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34 results for régie | régie
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[16] Artikel 7 Absatz 1 des Gesetzes vom 6. Juli 1971 zur Gründung der Régie des Postes: "Die Régie wird von dem Minister vertreten und geführt, in dessen Zuständigkeiten der Postdienst und der Postscheckdienst fallen. Dieser Minister ist befugt, alle Geschäftshandlungen vorzunehmen". [EU] Artigo 7.o, n.o 1, da Lei de 6 de julho de 1971 que cria a Régie des Postes: «La Régie est représentée et gérée par le Ministre ayant le service des Postes et des Chčques postaux dans ses attributions. (A Régie é representada e gerida pelo ministro competente para o serviço dos Correios e Cheques postais.) Ce Ministre a qualité pour accomplir tous actes de gestion» (Esse ministro tem poderes para cumprir todos os atos de gestăo.)

1992 wurde die belgische Post, die bis dato eine staatliche Behörde ("La Régie des Postes") war, ein eigenständiges öffentliches Unternehmen ( "entreprise publique autonome"). [EU] Em 1992, a empresa de correios belga, até entăo um serviço público («La Régie des Postes») tornou-se uma entidade jurídica ( «enterprise publique autonome»).

Allerdings ergibt sich aus der Prüfung der Artikel 3 und 6 des Dekrets Nr. 97-1263, dass das Verfahren zur Finanzierung der Beihilferegelung durch die in Rede stehende parafiskalische Abgabe Bestandteil der Maßnahme ist, wie der Gerichtshof in seinem Urteil in der Sache Régie Networks bereits festgestellt hat (Randnummern 99 bis 112). [EU] No entanto, do exame dos artigos 3.o e 6.o do Decreto n.o 97-1263, decorre que o modo de financiamento do regime de auxílios através da taxa parafiscal em questăo faz parte integrante da medida, tal como já estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdăo Régie Networks (pontos 99 a 112).

Als Rechtsnachfolger der Régie des postes übernahm DPLP deren Vermögenswerte und Personal. [EU] A DPLP, na sua qualidade de sucessor legal da Régie des Postes, retomou os ativos e o pessoal desta última.

Am 3. August 2004 hat Régie Networks, die Werbesparte eines großen französischen Radiosenders, NRJ, die 2001 gezahlte Abgabe (152524 EUR) vor dem Gericht von Lyon angefochten. [EU] Em 3 de Agosto de 2004, a Régie Network, filial publicitária de uma grande cadeia de rádio francesa, a NRJ, contestou junto do tribunal de Lyon a taxa paga em 2001 (152524 EUR).

Dabei erstattete DPLP dem Staat die Pensionen, die dieser an die pensionierten Beamten für die Pensionsansprüche zahlte, die vor 1972 erworben wurden, als die belgische Post eine buchhalterisch eigenständige Körperschaft (Régie des postes) innerhalb des Staates wurde. [EU] Segundo este sistema, a DPLP reembolsava ao Estado o montante das pensőes pagas pelo mesmo aos antigos funcionários reformados [17] a título dos direitos ŕ pensăo que tinham acumulado desde 1972, ano em que a Poste belga se tornou uma entidade contabilística distinta do Estado (Régie des Postes).

Décret no 2005-1635 du 26 décembre 2005 relatif ŕ la caisse de retraites du personnel de la Régie autonome des transports parisien (Dekret Nr. 2005-1635 vom 26. Dezember 2005 über die Rentenkasse für das Personal der Régie autonome des transports parisiens). [EU] Decreto n.o 2005-1635, de 26 de Dezembro de 2005, relativo ŕ caixa de pensőes do pessoal da Régie Autonome des Transports Parisiens.

Décret no 2005-1638 du 26 décembre 2005 fixant les taux des cotisations dues ŕ la caisse de retraites du personnel de la Régie autonome des transports parisiens (Dekret Nr. 2005-1638 vom 26. Dezember 2005 zur Festlegung der Höhe der an die Rentenkasse des Personals der Régie autonome des transports parisiens abzuführenden Beiträge). [EU] Decreto n.o 2005-1638, de 26 de Dezembro de 2005, que fixa as taxas das contribuiçőes para a caixa de pensőes do pessoal da Régie Autonome des Transports Parisiens.

Décret no 2008-48 du 15 janvier 2008 relatif au régime spécial de retraite du personnel de la Régie autonome des transports parisiens (Dekret Nr. 2008-48 vom 15. Januar 2008 über das Sonderrentensystem für die Beschäftigten der Régie autonome des transports parisiens). [EU] Decreto n.o 2008-48, de 15 de Janeiro de 2008, relativo ao regime especial de pensőes do pessoal da Régie Autonome des Transports Parisiens.

Décret no 2008-637 du 30 juin 2008 portant rčglement des retraites du personnel de la Régie autonome des transports parisiens (Dekret Nr. 2008-637 vom 30. Juni 2008 zur Regelung der Renten der Beschäftigten der Régie autonomes des transports parisiens). [EU] Decreto n.o 2008-637, de 30 de Junho de 2008, que regulamenta as reformas do pessoal da Régie Autonome des Transports Parisiens.

Denn im Gegensatz zur Régie des postes, die vom zuständigen Minister geführt wurde und diesem unterstand, wurde DPLP jetzt von ihrem Verwaltungsrat und ihrem Geschäftsführungsausschuss verwaltet, während die Regierung nur noch eine Aufsichtsbefugnis zur Gewährleistung der Beachtung des Rechts und des Verwaltungsvertrags hatte [EU] Contrariamente ŕ Régie des Postes, gerida pelo ministro competente, e sob a sua autoridade e direçăo, a DPLP era entăo gerida pelo seu Conselho de Administraçăo e pelo seu Comité de Gestăo, guardando o Governo apenas um poder de supervisăo para efeitos do cumprimento da lei e do contrato de gestăo [16]

Der Gerichtshof nimmt unter Randnummer 115 seines Urteils in der Rechtssache Régie Networks auf diese Analyse Bezug. [EU] O Tribunal de Justiça invoca esta análise no n.o 115 do seu acórdăo Régie Networks.

Die belgische Post war eine staatliche Behörde ("Régie des postes"), bis sie 1992 in ein eigenständiges öffentliches Unternehmen ("entreprise publique autonome") mit eigener Rechtspersönlichkeit umgewandelt wurde. [EU] A empresa belga de correios foi um serviço público («Régie des Postes») até 1992, altura em que foi constituída como pessoa coletiva distinta («enterprise publique autonome»).

Die Régie Autonome des Transports Parisiens (nachstehend "RATP" genannt) ist ein französischer öffentlicher Verkehrsbetrieb, der zu 100 % im Besitz des französischen Staates ist. [EU] A Régie Autonome des Transports Parisiens (RATP) é uma empresa pública francesa, em que o Estado francęs detém 100 % do capital.

Diese Gebäude seien von der belgischen Post bereits genutzt worden, bevor sie 1992 in DPLP umgewandelt wurde (und seien somit bereits von der Régie des postes genutzt worden). [EU] As mesmas afirmaram que esses imóveis já eram utilizados pela Poste belga antes de esta ter sido transformada em DPLP em 1992 (e, portanto, já eram utilizados pela Régie des Postes).

Diese Immobilien waren nicht identisch mit den ursprünglichen Vermögenswerten, die vom Staatsvermögen abgesondert wurden, als die belgische Post 1971 eine eigenständige staatliche Behörde (die "Régie des postes") wurde, sondern wurden zusätzlich zu diesen übertragen. [EU] Estes imóveis foram separados dos ativos iniciais, a que vinham juntar-se, que tinham sido diferenciados dos bens pertencentes ao Estado quando os correios (La Poste) se tornou um serviço público («la Régie des Postes») distinto em 1971.

DPLP war im Grunde für ihre ausgeglichene Finanzlage selbst verantwortlich, während der Jahreshaushalt der Régie des postes bislang vom zuständigen Minister aufgestellt und dem Parlament im Anhang zum Haushalt seines Ministeriums zur Billigung vorgelegt worden war. [EU] A DPLP era, em princípio, responsável pelo seu próprio equilíbrio financeiro, enquanto o orçamento anual da Régie des Postes era, até entăo, estabelecido pelo ministro competente, que o apresentava para aprovaçăo ao Parlamento no anexo do orçamento do seu próprio ministério.

Gemäß Artikel 21 des in der Fußnote auf der vorangehenden Seite genannten Gesetzes vom 6. Juli 1971 zur Gründung der Régie des Postes. [EU] Na aceçăo do artigo 21.o da lei de 6 de julho de 1971 que cria a Régie des Postes, já citada na nota de rodapé anterior.

Höhere Gehaltskosten: Als die Régie des postes 1992 ein eigenständiges öffentliches Unternehmen wurde und in DPLP umbenannt wurde, bezog das statutarische Personal deutlich höhere Gehälter und Arbeitgeberleistungen als die privatrechtlich Beschäftigten der Privatwirtschaft. [EU] Custos salariais mais elevados: quando a Régie des Postes se tornou uma empresa pública autónoma em 1992 e passou a chamar-se DPLP, o pessoal estatutário recebia salários e benefícios muito mais elevados que o pessoal contratual do setor privado.

Im Einklang mit dem oben genannten Urteil in der Sache Régie Networks muss die Abgabe auf Werbezeiten, die der Finanzierung der fraglichen Beihilfe dient, bei der Prüfung der Vereinbarkeit dieser Regelung berücksichtigt werden. [EU] Em conformidade com o acórdăo acima citado Régie Networks, a taxa sobre as agęncias de publicidade, que financia o auxílio em causa, deve ser tomada em consideraçăo na análise da compatibilidade deste regime.

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