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Aus
Gründen
des
öffentlichen
Interesses
sollte
den
Gerichten
der
teilnehmenden
Mitgliedstaaten
in
Ausnahmefällen
die
Möglichkeit
gegeben
werden
,
die
Anwendung
einer
Bestimmung
des
ausländischen
Rechts
zu
versagen
,
wenn
ihre
Anwendung
in
einem
konkreten
Fall
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
Ordre
public
)
des
Staates
des
angerufenen
Gerichts
offensichtlich
unvereinbar
wäre
. [EU]
Em
circunstâncias
excepcionais
,
por
considerações
de
interesse
público
,
os
tribunais
dos
Estados-Membros
participantes
deverão
ter
possibilidade
de
recusar
a
aplicação
de
uma
disposição
da
lei
estrangeira
a
um
caso
específico
quando
isso
for
manifestamente
contrário
à
ordem
pública
do
foro
.
Aus
Gründen
des
öffentlichen
Interesses
sollte
den
Gerichten
und
anderen
mit
Erbsachen
befassten
zuständigen
Behörden
in
den
Mitgliedstaaten
in
Ausnahmefällen
die
Möglichkeit
gegeben
werden
,
Bestimmungen
eines
ausländischen
Rechts
nicht
zu
berücksichtigen
,
wenn
deren
Anwendung
in
einem
bestimmten
Fall
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
betreffenden
Mitgliedstaats
offensichtlich
unvereinbar
wäre
. [EU]
Em
circunstâncias
excecionais
,
por
considerações
de
interesse
público
,
os
órgãos
jurisdicionais
e
outras
autoridades
competentes
para
tratar
matérias
sucessórias
dos
Estados-Membros
deverão
ter
a
possibilidade
de
afastar
certas
disposições
da
lei
estrangeira
quando
a
sua
aplicação
num
caso
específico
seja
manifestamente
incompatível
com
a
ordem
pública
do
Estado-Membro
em
causa
.
Dans
ce
cas
,
le
document
doit
être
délivré
par
ladite
tierce
personne
,
qui
y
déclare
agir
pour
le
compte
de
son
donneur
d'
ordre
"
). [EU]
Neste
caso
, o
documento
deve
ser
emitido
pelo
referido
terceiro
que
declara
agir
por
conta
do
mandatário»
.
Darin
hat
der
Europäische
Rat
festgehalten
,
dass
der
Grundsatz
der
gegenseitigen
Anerkennung
auf
Bereiche
ausgeweitet
werden
sollte
,
die
bisher
noch
nicht
abgedeckt
sind
,
aber
den
Alltag
der
Bürger
wesentlich
prägen
, z. B.
Erb-
und
Testamentsrecht
,
wobei
gleichzeitig
die
Rechtssysteme
einschließlich
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
und
die
nationalen
Traditionen
der
Mitgliedstaaten
in
diesem
Bereich
zu
berücksichtigen
sind
. [EU]
Nesse
programa
, o
Conselho
Europeu
considera
que
o
reconhecimento
mútuo
deverá
ser
alargado
a
novas
matérias
ainda
não
abrangidas
,
mas
essenciais
para
a
vida
quotidiana
,
tais
como
as
sucessões
e
os
testamentos
,
tendo
sempre
em
consideração
os
sistemas
jurídicos
,
incluindo
a
ordem
pública
e
as
tradições
nacionais
neste
domínio
.
Dekret
Nr
.
97-882
vom
26
.
September
1997
zur
Abwicklung
des
öffentlichen
Unternehmens
Centre
de
conférences
international
de
Paris:
Der
Saldo
der
Liquidationsbilanz
fließt
an
den
Staat
.Dekret
Nr
.
99-1151
vom
29
.
Dezember
1999
zur
Auflösung
des
öffentlichen
Unternehmens
Musée
national
de
la
Légion
d'honneur
,
Art
.
2:
"Die
Aufgaben
sowie
die
Vermögensgegenstände
,
Rechte
und
Verpflichtungen
dieses
öffentlichen
Unternehmens
werden
vom
selben
Tag
an
auf
den
Ordre
national
de
la
légion
d'honneur
übertragen"
. [EU]
Decreto
n.o
97-882
de
26
de
Setembro
de
1997
relativo
à
liquidação
do
estabelecimento
público
Centre
de
conférences
international
de
Paris:
o
saldo
da
liquidação
reverte
para
o
Estado
.Decreto n.o
99-1151
de
29
de
Dezembro
de
1999
relativo
à
dissolução
do
estabelecimento
público
Museu
Nacional
da
Legião
de
Honra
,
artigo
2.o:
«as
missões
,
assim
como
os
bens
,
direitos
e
obrigações
deste
estabelecimento
público
são
transferidos
a
partir
da
mesma
data
para
a
Ordem
Nacional
da
Legião
de
Honra»
.
Der
Ordre
-public-Vorbehalt
sollte
hiervon
jedoch
unberührt
bleiben
. [EU]
Tal
não
deverá
,
contudo
,
prejudicar
a
cláusula
de
ordem
pública
.
die
Anerkennung
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
ersuchten
Mitgliedstaats
offensichtlich
widersprechen
würde
[EU]
Esse
reconhecimento
for
manifestamente
contrário
à
ordem
pública
do
Estado-Membro
requerido
die
Anerkennung
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
Mitgliedstaats
,
in
dem
sie
geltend
gemacht
wird
,
offensichtlich
widersprechen
würde
[EU]
Se
o
reconhecimento
for
manifestamente
contrário
à
ordem
pública
do
Estado-Membro
requerido
die
Anerkennung
oder
Vollstreckung
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
ersuchten
Staates
offensichtlich
widerspräche
,
einschließlich
der
Fälle
,
in
denen
das
zu
der
Entscheidung
führende
Verfahren
mit
wesentlichen
Grundsätzen
des
fairen
Verfahrens
dieses
Staates
unvereinbar
war
[EU]
O
reconhecimento
ou
a
execução
forem
manifestamente
incompatíveis
com
a
ordem
pública
do
Estado
requerido
,
incluindo
os
casos
em
que
o
procedimento
específico
que
conduzir
à
sentença
for
incompatível
com
os
princípios
fundamentais
de
equidade
processual
desse
Estado
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
der
Entscheidung
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
Vollstreckungsstaats
offensichtlich
unvereinbar
sind
; [EU]
Se
o
reconhecimento
e
execução
da
decisão
forem
manifestamente
contrários
à
ordem
pública
do
Estado
requerido
.
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
Vollstreckungsstaats
offensichtlich
unvereinbar
sind
[EU]
Se
o
reconhecimento
e
execução
for
manifestamente
contrário
à
ordem
pública
do
Estado
requerido
die
Anwendung
der
Vereinbarung
würde
zu
einer
offensichtlichen
Ungerechtigkeit
führen
oder
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
Staates
des
angerufenen
Gerichts
offensichtlich
widersprechen
[EU]
A
execução
do
acordo
implicar
uma
injustiça
manifesta
ou
for
claramente
contrária
à
ordem
pública
do
Estado
onde
foi
intentada
a
acção
Die
Anwendung
des
in
diesem
Kapitel
bestimmten
Rechts
darf
nur
versagt
werden
,
wenn
sie
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
offensichtlich
widerspricht
,
wobei
das
Wohl
des
Kindes
zu
berücksichtigen
ist
. [EU]
A
aplicação
da
lei
designada
pelas
disposições
do
presente
capítulo
só
pode
excluir-se
se
for
manifestamente
contrária
à
ordem
pública
,
tendo
em
conta
o
interesse
superior
da
criança
.
Die
Anwendung
einer
Vorschrift
des
nach
dieser
Verordnung
bezeichneten
Rechts
eines
Staates
darf
nur
versagt
werden
,
wenn
ihre
Anwendung
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
Staates
des
angerufenen
Gerichts
offensichtlich
unvereinbar
ist
. [EU]
A
aplicação
de
uma
disposição
da
lei
de
um
Estado
designada
pelo
presente
regulamento
só
pode
ser
afastada
se
essa
aplicação
for
manifestamente
incompatível
com
a
ordem
pública
do
Estado-Membro
do
foro
.
Die
Anwendung
einer
Vorschrift
des
nach
dieser
Verordnung
bezeichneten
Rechts
kann
nur
versagt
werden
,
wenn
ihre
Anwendung
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
"
ordre
public"
)
des
Staates
des
angerufenen
Gerichts
offensichtlich
unvereinbar
ist
. [EU]
A
aplicação
de
uma
disposição
da
lei
de
qualquer
país
designada
pelo
presente
regulamento
só
pode
ser
afastada
se
for
manifestamente
incompatível
com
a
ordem
pública
do
foro
.
Die
Anwendung
einer
Vorschrift
des
nach
dieser
Verordnung
bezeichneten
Rechts
kann
nur
versagt
werden
,
wenn
ihre
Anwendung
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
Ordre
public
)
des
Staates
des
angerufenen
Gerichts
offensichtlich
unvereinbar
ist
. [EU]
A
aplicação
de
uma
disposição
da
lei
designada
nos
termos
do
presente
regulamento
só
pode
ser
recusada
se
essa
aplicação
for
manifestamente
incompatível
com
a
ordem
pública
do
foro
.
Die
Anwendung
einer
Vorschrift
des
nach
dieser
Verordnung
bezeichneten
Rechts
kann
nur
versagt
werden
,
wenn
ihre
Anwendung
mit
der
öffentlichen
Ordnung
(
"
ordre
public"
)
des
Staates
des
angerufenen
Gerichts
offensichtlich
unvereinbar
ist
. [EU]
A
aplicação
de
uma
disposição
da
lei
de
um
país
designada
pelo
presente
regulamento
só
pode
ser
afastada
se
essa
aplicação
for
manifestamente
incompatível
com
a
ordem
pública
do
foro
.
Die
Gerichte
oder
andere
zuständige
Behörden
sollten
allerdings
die
Anwendung
des
Rechts
eines
anderen
Mitgliedstaats
nicht
ausschließen
oder
die
Anerkennung
-
oder
gegebenenfalls
die
Annahme
-
oder
die
Vollstreckung
einer
Entscheidung
,
einer
öffentlichen
Urkunde
oder
eines
gerichtlichen
Vergleichs
aus
einem
anderen
Mitgliedstaat
aus
Gründen
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
nicht
versagen
dürfen
,
wenn
dies
gegen
die
Charta
der
Grundrechte
der
Europäischen
Union
,
insbesondere
gegen
das
Diskriminierungsverbot
in
Artikel
21
,
verstoßen
würde
. [EU]
No
entanto
,
os
órgãos
jurisdicionais
ou
outras
autoridades
competentes
não
deverão
poder
invocar
a
exceção
de
ordem
pública
para
afastar
a
lei
de
outro
Estado-Membro
nem
recusar
reconhecer
ou
,
consoante
o
caso
,
executar
uma
decisão
já
proferida
,
um
ato
autêntico
ou
uma
transação
judicial
provenientes
de
outro
Estado-Membro
,
quando
a
aplicação
da
exceção
de
ordem
pública
seja
contrária
à
Carta
dos
Direitos
Fundamentais
da
União
Europeia
,
em
especial
ao
artigo
21
.o,
que
proíbe
qualquer
forma
de
discriminação
.
Die
Gerichte
sollten
jedoch
den
Ordre
-public-Vorbehalt
nicht
mit
dem
Ziel
anwenden
dürfen
,
eine
Bestimmung
des
Rechts
eines
anderen
Staates
auszuschließen
,
wenn
dies
gegen
die
Charta
der
Grundrechte
der
Europäischen
Union
und
insbesondere
gegen
deren
Artikel
21
verstoßen
würde
,
der
jede
Form
der
Diskriminierung
untersagt
. [EU]
No
entanto
,
os
tribunais
não
deverão
poder
aplicar
a
excepção
de
ordem
pública
para
recusar
uma
disposição
da
lei
de
outro
Estado
quando
tal
seja
contrário
à
Carta
dos
Direitos
Fundamentais
da
União
Europeia
,
em
especial
ao
seu
artigo
21
.o,
que
proíbe
qualquer
forma
de
discriminação
.
dies
ist
aus
vorrangigen
Gründen
der
öffentlichen
Ordnung
(
ordre
public
)
des
betreffenden
Mitgliedstaats
geboten
,
um
insbesondere
den
Schutz
des
Kindeswohls
zu
gewährleisten
oder
eine
Beeinträchtigung
der
physischen
oder
psychischen
Integrität
einer
Person
abzuwenden
,
oder
[EU]
Caso
tal
seja
necessário
por
razões
imperiosas
de
ordem
pública
do
Estado-Membro
em
causa
,
em
especial
para
assegurar
a
protecção
do
superior
interesse
das
crianças
ou
para
evitar
que
seja
lesada
a
integridade
física
ou
psíquica
de
uma
pessoa
,
ou
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