law : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Anschrift: Rechtsabteilung der Verwaltung des Perwomaiski Bezirksgerichts, Rechtsabteilung; [EU]	Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district
	Anschrift: Verwaltung des Perwomaiski Bezirksgerichts, RechtsabteilungTschornogo K. 5 Büro 417 [EU]	Endereço: Department of law of administration of Pervomaysky district Chornogo K. 5 office 417
	Artikel 34 des Law on Commercial Banks Nr. 13 (siehe Randnummer 79), in dem festgelegt ist, dass Geschäftsbanken ihre Darlehensgeschäfte entsprechend dem Bedarf der Volkswirtschaft und der sozialen Entwicklung und im Sinne der staatlichen Industriepolitik, d. h. im konkreten Fall im Sinne des Papierherstellungsplans, ausrichten. [EU]	As disposições do artigo 34.o da Lei sobre Bancos Comerciais [2003], n.o 13 (ver considerando 79) que estipulam que os bancos comerciais devem realizar os seus empréstimos mediante as necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social no espírito das políticas industriais estatais, neste caso específico trata-se do plano para a indústria do papel.
	Außerdem erhielt die Kommission trotz einer ausdrücklichen Anfrage keinerlei Erklärungen zur Anwendung des Law on Commercial Banks Nr. 13 und insbesondere zu den Artikeln 34, 38 und 39 über die Grundregeln für Darlehen und andere Aktivitäten von Geschäftsbanken. [EU]	Aliás, não foi dada qualquer explicação, apesar de tal ter sido expressamente solicitado, referente à aplicação da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n.o 13, nomeadamente os artigos 34.o, 38.o e 39.o que estabelecem as regras de base que regem o crédito e outros negócios dos bancos comerciais.
	Außerdem ist in Artikel 34 des Law on Commercial Banks Nr. 13 festgelegt, dass Banken ihre Darlehensgeschäfte entsprechend dem Bedarf der Volkswirtschaft und der sozialen Entwicklung nach Maßgabe der staatlichen Industriepolitik betreiben. [EU]	Além disso, o artigo 34.o da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n o 13 estabelece que os bancos «exercem a sua actividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e sob a orientação da política industrial estatal».
	das '1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, English law version)' für Geschäfte mit Vertragspartnern, die in sonstigen, nicht unter den Buchstaben a oder b genannten Ländern ansässig sind." [EU]	O 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, English law version), para operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a) e b).».
	das "1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multi-currency - cross-border, English law version)" ist für Geschäfte mit Vertragspartnern zu verwenden, die gemäß sonstigen, nicht in Buchstabe a oder b genannten Rechtsordnungen gegründet wurden oder ihren Sitz in einem dieser Länder haben. [EU]	nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo de outros ordenamentos jurídicos que não os enunciados nas alíneas a) ou b) deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, English law version).
	das '1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, New York law version)' für Geschäfte mit in den Vereinigten Staaten ansässigen Vertragspartnern und [EU]	O 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, New York law version), para operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana; e
	das "1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, New York law version)" ist für Geschäfte mit Vertragspartnern zu verwenden, die gemäß der Rechtsordnung der Vereinigten Staaten (auf Bundes- oder Staatsebene) gegründet wurden oder ihren Sitz in den Vereinigten Staaten haben, und [EU]	nas operações realizadas com contrapartes organizadas ou constituídas ao abrigo da legislação federal ou estadual norte-americana deve utilizar-se o 1992 International Swaps and Derivatives Association Master Agreement (Multicurrency - cross-border, New York law version); e
	Dass Banken staatliche Autorität ausüben, wird auch durch die Art und Weise bestätigt, in der der Papierherstellungsplan 2007, die Entscheidung Nr. 40 und Artikel 34 des Law on Commercial Banks (Gesetz über Geschäftsbanken) die staatliche Industriepolitik beeinflussen (siehe Randnummern 74 bis 81). [EU]	A participação dos bancos no exercício dos poderes públicos é ainda confirmada pelas disposições do plano de 2007 para a indústria do papel, da Decisão n.o 40 e do artigo 34.o da Lei sobre Bancos Comerciais no que se refere à consecução das políticas industriais governamentais (ver considerandos 74 a 81).
	Der EU-Aktionsplan "Rechtsdurchsetzung, Politikgestaltung und Handel im Forstsektor" ("Forest Law Enforcement, Governance and Trade" - "FLEGT") enthält Maßnahmen zur Bekämpfung des Problems des illegalen Holzeinschlags und des damit verbundenen Handels. [EU]	O plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT) [2] estabelece medidas que têm por objectivo combater a exploração madeireira ilegal e o comércio que lhe está associado.
	Der Rat und das Europäische Parlament begrüßten die Mitteilung der Kommission an den Rat und das Europäische Parlament über den EU-Aktionsplan "Rechtsdurchsetzung, Politikgestaltung und Handel im Forstsektor" ("Forest Law Enforcement, Governance and Trade" - "FLEGT") als ersten Schritt zur Bewältigung des dringenden Problems des illegalen Holzeinschlags und des damit verbundenen Handels. [EU]	O Conselho e o Parlamento Europeu acolheram favoravelmente a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o plano de acção da União Europeia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), que constitui uma primeira etapa na luta contra o problema urgente da exploração madeireira ilegal e do comércio que lhe está associado.
	Die Behörde, die im Staat Israel die Anwendung der israelischen Datenschutzbestimmungen überwacht, ist die im Anhang zu diesem Beschluss genannte "Israeli Law, Information and Technology Authority (ILITA)". [EU]	A autoridade de controlo competente do Estado de Israel para a aplicação das normas jurídicas relativas à protecção de dados no Estado de Israel é a «Autoridade israelita para os assuntos jurídicos, informação e tecnologia (ILITA)», referida no anexo da presente decisão.
	Die chinesische Regierung behauptete, dass sie über die Bankenanteile keine Unterlagen habe, obwohl es in Artikel 61 des Law on Commercial Banks (Gesetz über Geschäftsbanken) Nr. 13 heißt, dass die Banken diese Daten dem Bankenaufsichtsgremium des Staatsrats und der People's Bank of China melden. [EU]	O Governo da RPC alegou que não tinha qualquer registo sobre a participação em bancos, embora o artigo 61.o da Lei sobre Bancos Comerciais [2003] n.o 13 disponha que os bancos devem comunicar esses dados «ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado e ao Banco Popular da China».
	Die chinesische Regierung reagierte darauf mit der Vorlage des "Land Administration Law" (Gesetz zur Verwaltung von Grund und Boden) und der "Provisions on the Assignment of State-Owned Construction Land Use Right through Bid Invitation, Auction and Quotation" (Vorschriften für die Zuweisung von Nutzungsrechten bezüglich Bauland im Staatsbesitz im Wege von Aufforderung zur Abgabe von Angeboten, Versteigerung und Quotierung), Nr. 39 vom 28. September 2007. [EU]	Em resposta, o Governo da RPC disponibilizou o texto da lei sobre a administração de terrenos e as disposições sobre a atribuição, para fins de construção, de direitos de utilização de terrenos do Estado mediante convite à apresentação de propostas, hasta pública e cotação, n.o 39, de 28 de Setembro de 2007.
	Die Kommission wird eine umfassende Unterrichtung und Dokumentation bei ihren Sitzungen mit nationalen Sachverständigen im Rahmen ihrer Arbeiten zur Vorbereitung und Umsetzung der Rechtsvorschriften der Union, einschließlich nicht zwingender Rechtsvorschriften ("soft law") und delegierter Rechtsakte, zur Verfügung stellen. [EU]	No âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da União, incluindo instrumentos jurídicos não vinculativos e actos delegados, a Comissão facultará todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais.
	Die Regelung fußt auf dem Bundesgesetz Nr. 1 von 1979 zur Regelung industrieller Angelegenheiten ("Federal Law No. 1 of 1979, Organising Industrial Affairs"). [EU]	A base jurídica deste regime é a Lei Federal n.o 1 de 1979, relativa à organização dos assuntos industriais (Federal Law Organizing Industrial Affairs).
	Diese "Grundlagengesetze" werden durch eine umfangreiche Rechtsprechungssammlung ergänzt, da sich die israelische Rechtsordnung weitgehend an den Grundsätzen des Common Law orientiert. [EU]	Estas últimas são completadas por um conjunto muito vasto de jurisprudência, uma vez que o ordenamento jurídico de Israel adere em grande medida aos princípios de direito comum.
	Die Vogtei Jersey hat ein eigenes Datenschutzgesetz (Data Protection (Jersey) Law 1987), das am 11. November 1987 in Kraft trat, sowie zwei Zusatzgesetze (Data Protection (Amendment) (Jersey) Law 2005, und Data Protection (Jersey) Law 2005 (Appointed Day) Act 2005) erlassen, deren Rechtsnormen größtenteils der Richtlinie 95/46/EG entsprechen. [EU]	No que se refere ao Bailiado de Jersey, as normas jurídicas relativas à protecção de dados pessoais, largamente baseadas nas normas estabelecidas na Directiva 95/46/CE, constam da Data Protection (Jersey) Law 1987, que entrou em vigor em 11 de Novembro de 1987, e de duas leis acessórias, a Data Protection (Amendment) (Jersey) Law 2005 e a Data Protection (Jersey) Law 2005 (Appointed Day) Act 2005.
	Ein Rechtsgutachten muss als solches von der Rechtsgemeinschaft in dem Mitgliedstaat, in dem das Kreditinstitut zugelassen ist, allgemein anerkannt werden oder muss ein Rechtsmemorandum ("memorandum of law") sein, welches alle relevanten Fragen in einer vernünftigen Art und Weise behandelt. [EU]	Os pareceres jurídicos devem, em geral, ser reconhecidos como tal pela comunidade jurídica do Estado-Membro em que a instituição de crédito está autorizada ou constituir estudos do direito aplicável que abranjam todas as questões relevantes de modo fundamentado.
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