gegenständliche : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Da die gegenständliche Maßnahme nur in einer Erhöhung des Kapitals der Erzeugergemeinschaften besteht, ist keine Investition gegeben und dieser Punkt daher keine Grundlage für eine Bewertung der Vereinbarkeit. [EU]	Atendendo a que o auxílio em análise se traduz apenas num aumento do capital dos agrupamentos de produtores, não estão em causa investimentos, não podendo o ponto 10.8 ser aplicado como base de avaliação da compatibilidade.
	Darüber hinaus räumt die Kommission ein, dass sich das gegenständliche Investitionsvorhaben von dem eines vertikal integrierten Unternehmens unterscheidet und Merkmale einer Investition in Infrastruktur zeigt, bei der ein niedrigerer IRR erwartet wird. [EU]	Além disso, a Comissão reconhece que o projecto de investimento em apreço é diferente de um projecto de uma empresa integrada verticalmente e apresenta características de um investimento em infra-estruturas, para o qual se exige uma IRR mais reduzida.
	Das gegenständliche Investitionsvorhaben betrifft die Tiefdrucktechnik, die dadurch gekennzeichnet ist, dass die Druckfarbe über einen Druckzylinder aus Stahl, in den mittels Laser Vertiefungen eingraviert werden, auf den Bedruckstoff (z. B. Papier) aufgetragen wird. [EU]	O projecto de investimento refere-se à tecnologia de impressão em rotogravura em que um cilindro de impressão de aço gravado por laser transfere a tinta de impressão para uma superfície (por exemplo, papel).
	Der Gerichtshof hat definiert, wann Mittel als staatliche Mittel anzusehen sind, und erklärt, dass auch für den Fall, dass die für die gegenständliche Maßnahme vorgesehenen Beträge nicht auf Dauer dem Staat gehören, der Umstand, dass sie ständig unter staatlicher Kontrolle und somit zur Verfügung der zuständigen nationalen Behörden stehen, ausreicht, um sie als staatliche Mittel einzustufen (Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-83/98, P. France/Ladbroke Racing und Kommission). [EU]	O Tribunal de Justiça definiu quando é que os fundos se consideram recursos estatais, declarando inclusivamente que se os montantes correspondentes à medida em questão não forem assumidos permanentemente pelo Tesouro, o facto de continuarem a estar sistematicamente sob controlo público e, por conseguinte, disponíveis para as autoridades nacionais competentes é suficiente para os considerar recursos estatais [acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de Novembro de 1999, no processo C 83/98, República Francesa contra Ladbroke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias [19]].
	Deshalb ist die Kommission der Auffassung, dass die gegenständliche Beihilfemaßnahme, selbst unter Einbeziehung der für die vorstehend präsentierten Prognosen angemessenen Fehlertoleranz, den Anforderungen von Punkt 24 Buchstabe a der Rahmenregelung entspricht. [EU]	A Comissão considera, por conseguinte que, mesmo permitindo a margem de erro inerente às estimativas apresentadas supra, a medida de auxílio é compatível com o ponto 24, alínea a), do EMS.
	Die Anmeldung erfolgte erst 2006, als die polnischen Behörden in der Folge der Ausführung verschiedener Investitionsabschnitte und des daraus folgenden Anstiegs der beihilfefähigen Kosten Gewissheit erlangten, dass die gegenständliche Beihilfemaßnahme der Pflicht zur Einzelanmeldung nach Punkt 24 der Rahmenregelung unterliegt. [EU]	Só em 2006 é que foi feita a notificação, quando, na sequência da realização das várias fases de investimento e do aumento dos custos elegíveis daí resultante, se tornou claro para as autoridades polacas que a medida de auxílio exigia a notificação individual em conformidade com o ponto 24 do EMS.
	Die Entscheidung betrifft das gegenständliche Regime und muss einschließlich der Rückforderung der Beihilfe entsprechend Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags sofort durchgeführt werden. [EU]	A decisão diz respeito ao regime em questão e deve ser executada imediatamente, incluindo no respeitante à recuperação do auxílio, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.
	Die gegenständliche staatliche Beihilfe könnte jedoch nach Maßgabe der Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 oder des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c EG mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sein, wie in den Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten von 1999 festgehalten. [EU]	No entanto, no caso vertente, o auxílio estatal poderia ser compatível com o mercado comum por força do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 ou do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, como especificado nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1999.
	Die Kommission hatte bis zum Zeitpunkt der Mitteilung seitens Deutschlands noch keine förmliche Entscheidung über die gegenständliche Notifizierung getroffen. [EU]	A Comissão não tomou uma decisão formal sobre a notificação em causa antes da confirmação por parte da Alemanha.
	Die Kommission hatte bis zum Zeitpunkt der Mitteilung seitens Deutschlands noch keine förmliche Entscheidung über die gegenständliche Notifizierung getroffen. [EU]	Até à data da comunicação por parte da Alemanha, a Comissão não tinha ainda tomado nenhuma decisão formal sobre a notificação em causa.
	Die Kommission hatte bis zum Zeitpunkt der Mitteilung seitens Spaniens noch keine förmliche Entscheidung über die gegenständliche Notifizierung getroffen. [EU]	Até à data em que recebeu de Espanha o pedido de retirada, a Comissão não tinha adoptado qualquer decisão oficial sobre a notificação em causa.
	Die Kommission hatte bis zum Zeitpunkt des Rücknahmeersuchens seitens Belgiens noch keine förmliche Entscheidung über die gegenständliche Notifizierung getroffen. [EU]	Até à data de recepção do pedido de retirada da Bélgica, a Comissão não tinha tomado qualquer decisão formal sobre a notificação em causa.
	Die Kommission stellt ebenfalls fest, dass Deutschland die gegenständliche Maßnahme unrechtmäßig durchgeführt hat. [EU]	A Comissão verifica igualmente que a Alemanha aplicou o regime ilegalmente.
	Die Kommission stellt fest, dass die gegenständliche Maßnahme Unternehmen, die sich in einem speziellen Insolvenzverfahren befinden, einen wirtschaftlichen Vorteil bringen kann. [EU]	A Comissão considera que a medida em questão é susceptível de conferir uma vantagem económica também para as empresas sujeitas a um procedimento de administração extraordinária.
	Die niederländischen Behörden stellten unter Bezugnahme auf Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates fest, dass ein Unternehmen, dessen Wettbewerbsposition durch die gegenständliche Maßnahme nicht direkt berührt wird, nicht als beteiligtes Unternehmen betrachtet werden kann. [EU]	As autoridades neerlandesas afirmam que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho [54], se a posição concorrencial de uma empresa não for directamente afectada pela medida em questão, esta empresa não pode ser considerada parte interessada.
	Die polnischen Behörden haben bestätigt, dass das gegenständliche Investitionsvorhaben für die Dauer von fünf Jahren nach seinem Abschluss aufrechterhalten werden muss. [EU]	As autoridades polacas confirmaram que o projecto de investimento tem de ser mantido por um período de cinco anos a partir do dia da sua conclusão.
	Die polnischen Behörden setzten die Kommission darüber in Kenntnis, dass das gegenständliche Investitionsvorhaben durch die Kommanditgesellschaft polnischen Rechts BDN Sp. z o.o. [EU]	As autoridades polacas indicaram que o projecto de investimento seria executado e gerido por BDN Sp. z. o.o.
	Die Untersuchung zeigte, dass die materiellen Eigenschaften der Ware vollkommen identisch mit denen von nicht handbemalten Artikeln zum Tischgebrauch sind und dass der Durchschnittsverbraucher keinen Unterschied zwischen dekorierten Artikeln zum Tischgebrauch mit und ohne gegenständliche Unterglasur-Handbemalung macht. [EU]	O inquérito revelou que o produto é absolutamente idêntico aos artigos para serviço de mesa não pintados à mão e que o consumidor médio não distingue entre os artigos para serviço de mesa pintados à mão sob o vidrado com motivos figurativos e outros tipos de artigos para serviço de mesa decorados.
	Eine weitere Option für die gegenständliche Privatisierung ist jene, die beim Verkauf der dänischen Bahngesellschaft DSB gewählt wurde. [EU]	Outra opção de privatização em estudo é a cessão dos Caminhos de Ferro Dinamarqueses, a DSB.
	Für die Zwecke dieser Richtlinie sollte der Zugang zu Beweismitteln im Sinne des innerstaatlichen Rechts, die sich zugunsten oder zulasten des Verdächtigen oder der beschuldigten Person auswirken und sich im Besitz der für das gegenständliche Strafverfahren zuständigen Behörden befinden, den Zugang zu Unterlagen, wie Dokumenten und gegebenenfalls Fotos, sowie Audio- und Videoaufzeichnungen, umfassen. [EU]	Para efeitos da presente diretiva, o acesso à prova material, tal como definida no direito nacional, a favor ou contra o suspeito ou acusado, que esteja na posse das autoridades competentes, relacionada com o processo penal específico, deverá incluir o acesso a elementos como documentos e, quando aplicável, fotografias e registos áudio e vídeo.
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