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Artikel 147 Gütliche Einigung [EU] Artigo 147. o Resolução amigável

Bei einer Streitigkeit oder einer Klage der betroffenen Person oder der Kontrollstelle gegen eine Partei oder beide Parteien bezüglich der Verarbeitung personenbezogener Daten setzen die Parteien einander davon in Kenntnis und bemühen sich gemeinsam um eine zügige, gütliche Beilegung. [EU] Em caso de litígio ou queixa apresentada por uma pessoa em causa ou pela autoridade relativamente ao tratamento de dados pessoais contra uma ou ambas as partes, as partes informar-se-ão reciprocamente desses litígios ou queixas e devem cooperar com vista à sua resolução amigável de forma célere.

Das Gericht für den öffentlichen Dienst kann in jedem Verfahrensabschnitt, auch bereits ab der Einreichung der Klageschrift, die Möglichkeiten für eine gütliche Beilegung der Streitsache prüfen und versuchen, eine solche Einigung zu erleichtern. [EU] Em qualquer fase do processo, inclusivamente a partir da apresentação da petição, o Tribunal da Função Pública pode examinar a possibilidade de uma transacção no litígio, bem como facilitar uma solução deste tipo.

Das Gericht kann den Berichterstatter damit beauftragen, sich um die gütliche Beilegung eines Rechtsstreits zu bemühen oder die Maßnahmen durchzuführen, die Gegenstand der von ihm zu diesem Zweck getroffenen Entscheidungen sind; der Kanzler steht dem Berichterstatter dabei zur Seite. [EU] O Tribunal pode incumbir o juiz-relator, coadjuvado pelo secretário, de procurar a resolução amigável de um litígio ou de pôr em prática as medidas que tenha decidido para o efeito.

Das Gericht kann die mündliche Verhandlung auf Antrag der Vertreter der Parteien oder von sich aus kurz unterbrechen, wenn die Vertreter der Parteien einen Vorschlag für eine gütliche Beilegung mit ihren Mandanten oder miteinander ; gegebenenfalls im Beisein eines oder mehrerer Richter ; erörtern möchten. [EU] A pedido dos representantes das partes ou oficiosamente, o Tribunal pode suspender a audiência por um breve período, quando os representantes das partes pretendam discutir uma proposta de resolução amigável com os seus clientes ou com o representante da parte contrária, se for caso disso na presença de um ou de vários juízes.

Das Gericht kann in jedem Verfahrensstadium die Möglichkeiten für eine gütliche, auch teilweise Beilegung des Streites zwischen dem Kläger und dem Beklagten prüfen, eine oder mehrere Lösungen zur Beendigung des Streites vorschlagen und die Maßnahmen treffen, die geeignet sind, eine solche Einigung zu erleichtern. [EU] O Tribunal pode, em qualquer fase do processo, examinar as possibilidades de resolução amigável de todo ou de parte do litígio entre o demandante e o demandado, propor uma ou várias soluções susceptíveis de pôr termo ao diferendo e tomar as medidas adequadas com vista a facilitar essa resolução amigável.

Die gerichtliche Kammer sollte ihre Entscheidungen in einem Verfahren treffen, das an die Besonderheiten der ihr zugewiesenen Streitsachen angepasst ist und in jedem Verfahrensabschnitt die Möglichkeiten für eine gütliche Beilegung der Streitigkeiten prüfen. [EU] A câmara jurisdicional deve deliberar segundo um processo adaptado às particularidades do contencioso que é chamada a conhecer, examinando as possibilidades de solução amigável dos litígios em qualquer fase do processo.

Die Mitgliedstaaten gewährleisten, dass ein unabhängiger Mechanismus, beispielsweise ein unabhängiger Beauftragter für Energie oder eine Verbraucherschutzeinrichtung, geschaffen wird, um sicherzustellen, dass Beschwerden effizient behandelt und gütliche Einigungen herbeigeführt werden. [EU] Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um mecanismo independente, como um provedor para a energia ou um organismo de defesa do consumidor, para o tratamento eficiente das reclamações e a resolução extrajudicial de litígios.

Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, dass ein unabhängiger Mechanismus, beispielsweise ein unabhängiger Bürgerbeauftragter oder eine Verbraucherschutzeinrichtung für den Energiesektor eingerichtet wird, um Beschwerden wirksam zu behandeln und gütliche Einigungen herbeizuführen. [EU] Os Estados-Membros devem assegurar que um mecanismo independente, como um provedor para a energia ou um organismo de defesa do consumidor, seja instituído para assegurar um tratamento eficiente das reclamações e a resolução extrajudicial de litígios.

Dieser Bericht enthält in der Regel u. a. den Gegenstand des Rechtsstreits, die Anträge der Parteien, die Gesichtspunkte, auf die die Parteien ihre mündlichen Ausführungen konzentrieren sollten, die tatsächlichen und rechtlichen Punkte, die einer Vertiefung bedürfen, sowie Angaben zur Dauer der einleitenden mündlichen Ausführungen der Parteivertreter; das Gericht kann auch auf seine Absicht hinweisen, in der mündlichen Verhandlung die Möglichkeiten für eine gütliche Beilegung des Rechtsstreits zu prüfen. [EU] Neste relatório, são normalmente mencionados o objecto do litígio, os pedidos das partes, os aspectos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como as indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência.

Dieser Bericht enthält in der Regel u. a. den Gegenstand des Rechtsstreits, die Anträge der Parteien, die Gesichtspunkte, auf die die Parteien ihre mündlichen Ausführungen konzentrieren sollten, die tatsächlichen und rechtlichen Punkte, die einer Vertiefung bedürfen, sowie Angaben zur Dauer der einleitenden mündlichen Ausführungen der Parteivertreter; das Gericht kann auch auf seine Absicht hinweisen, in der mündlichen Verhandlung die Möglichkeiten für eine gütliche Beilegung des Rechtsstreits zu prüfen. [EU] Neste relatório são normalmente mencionados o objeto do litígio, os pedidos das partes, os aspetos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência.

Diese Richtlinie sollte für Verfahren gelten, bei denen zwei oder mehr Parteien einer grenzüberschreitenden Streitigkeit mit Hilfe eines Mediators auf freiwilliger Basis selbst versuchen, eine gütliche Einigung über die Beilegung ihrer Streitigkeit zu erzielen. [EU] A presente directiva deverá aplicar-se aos processos em que duas ou mais partes num litígio transfronteiriço procurem voluntariamente chegar a um acordo amigável sobre a resolução do seu litígio, com a assistência de um mediador.

durch Vermittlung, Schlichtung oder ähnliche Mittel gütliche Einigungen zum Schutz der Person oder des Vermögens des Kindes bei Sachverhalten zu erleichtern, auf die dieses Übereinkommen anzuwenden ist [EU] Facilitar através da mediação, da conciliação ou de qualquer outro procedimento análogo, acordos amigáveis para a protecção da pessoa ou dos bens da criança, nas situações às quais se aplica a Convenção

E. Gütliche Beilegung [EU] E. Resolução amigável

Eine Beschwerde ist ein Schriftstück, in dem um eine gütliche Beilegung der betreffenden Streitigkeit ersucht wird. [EU] A reclamação é um documento escrito em que se solicita que seja encontrada uma solução amigável para o litígio em questão.

Funktion eines Forums für Schlichtungen und die gütliche Beilegung von Streitigkeiten, zu denen die Auslegung oder die Anwendung des Abkommens Anlass geben könnte [EU] Servir de fórum para a conciliação e resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo

Für das Gericht für den öffentlichen Dienst sind Verfahren vorzusehen, die den Bedürfnissen eines erstinstanzlichen Rechtsprechungsorgans sowie seinem Auftrag entsprechen, nach Vorschriften zu entscheiden, die den Besonderheiten der ihm zugewiesenen Streitsachen angepasst sind, und dabei in jedem Verfahrensstadium die Möglichkeiten für eine gütliche Beilegung der Rechtsstreitigkeiten zu prüfen. [EU] É necessário prever que a tramitação dos processos no Tribunal da Função Pública se adeqúe às necessidades de uma jurisdição de primeira instância e à missão que lhe é conferida, de decidir segundo regras adaptadas às particularidades do contencioso da sua competência, examinando as possibilidades de resolução amigável dos litígios em qualquer fase do processo.

Gütliche Beilegung und gerichtliches Verfahren [EU] Resolução amigável e processo jurisdicional

gütliche Regelungen zu fördern, um die freiwillige Zahlung von Unterhalt zu erreichen, wenn angebracht durch Mediation, Schlichtung oder ähnliche Mittel [EU] Incentivar soluções amigáveis tendo em vista a obtenção do pagamento voluntário de alimentos, se oportuno através da mediação, da conciliação ou de processos análogos

gütliche Regelungen zu fördern, um die freiwillige Zahlung von Unterhalt zu erreichen, wenn angebracht durch Mediation, Schlichtung oder ähnliche Mittel [EU] Incentivar soluções amigáveis tendo em vista a obtenção do pagamento voluntário dos alimentos, se oportuno através da mediação, da conciliação ou de processos análogos

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