excecionais : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abhilfemaßnahmen für den Fall, dass eine Vertragspartei ihre vertraglichen Verpflichtungen nicht erfüllt, oder für außergewöhnliche Umstände, die die Verfügbarkeit öffentlicher Mittel beeinträchtigen. Dies umfasst auch die Voraussetzungen und Verfahren für Neuverhandlungen und vorzeitige Kündigung. [EU]	As medidas corretivas a tomar em caso de inobservância das obrigações contratuais por qualquer das partes, ou em circunstâncias excecionais que afetem a disponibilidade do financiamento público, incluindo as condições e os procedimentos de renegociação e a cessação antecipada do contrato.
	Abweichend von Absatz 1 kann ein Biozidprodukt, das einen zu ersetzenden Wirkstoff enthält, in Ausnahmefällen ohne vergleichende Bewertung für einen Zeitraum von bis zu vier Jahren zugelassen werden, soweit es notwendig ist, zunächst durch die praktische Verwendung dieses Mittels Erfahrung zu sammeln. [EU]	Não obstante o disposto no n.o 1, o produto biocida que contenha uma substância ativa candidata a substituição pode ser autorizado por um prazo máximo de quatro anos sem avaliação comparativa, em casos excecionais em que seja necessário adquirir primeiro experiência através da utilização prática desse produto.
	Abweichend von den Artikeln 4, 5 und 7 kann die zuständige Behörde eines Mitgliedstaats vorbehaltlich der einzelstaatlichen Bestimmungen es einem einzelnen Schiff in Ausnahmefällen erlauben, in die Häfen oder Vorhäfen unter seiner Gerichtsbarkeit einzulaufen bzw. aus diesen auszulaufen oder in einem Gebiet unter seiner Gerichtsbarkeit vor Anker zu gehen, wenn [EU]	Em derrogação do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, sob reserva da legislação nacional, em circunstâncias excecionais, um navio a demandar ou a abandonar portos ou terminais no mar sob a sua jurisdição, ou a fundear numa zona sob a sua jurisdição, quando:
	Am 17. Januar 2012 erklärte das Gericht (Siebte Kammer) in seinem Urteil in der Rechtssache T-135/2007 die Entscheidung vom 7. Februar 2007, mit der der Antrag der Italienischen Republik, Sondermaßnahmen zur Stützung des italienischen Geflügelfleischmarkts nach Artikel 14 der Verordnung (EWG) Nr. 2777/75 zu erlassen, abgelehnt wurde, für nichtig. [EU]	Em 17 de janeiro de 2012, o Tribunal Geral (Sétima Secção), no acórdão do processo T-135/2007 [8], anulou a decisão de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido das autoridades italianas de adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.
	Angabe, ob die Daten unter normalen Betriebsbedingungen oder unter von den normalen Betriebsbedingungen abweichenden Bedingungen (etwa An- und Abfahren, unbeabsichtigtes Austreten von Stoffen, Störungen, kurzzeitiges Abfahren sowie endgültige Stilllegung des Betriebs) gewonnen wurden. [EU]	Se os dados foram recolhidos em condições normais de funcionamento ou em condições distintas das condições normais de funcionamento (por exemplo, condições de arranque/paragem, manutenção regular, excecionais).
	Angesichts der außergewöhnlichen Umstände in den betroffenen Mitgliedstaaten sollte sie rückwirkend - je nach Status des antragstellenden Mitgliedstaats entweder ab dem Haushaltsjahr 2010 oder ab dem Tag, an dem der finanzielle Beistand zur Verfügung gestellt wurde - für die Zeiträume gelten, in denen die Mitgliedstaaten einen finanziellen Beistand der Union oder anderer Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets erhalten haben, um gravierenden Schwierigkeiten in Bezug auf ihre finanzielle Stabilität zu begegnen. [EU]	Dadas as circunstâncias excecionais dos Estados-Membros em causa, o regulamento deverá ser aplicado retroactivamente, a partir do exercício orçamental de 2010 ou da data em que a assistência financeira tenha sido disponibilizada, dependendo do estatuto do Estado-Membro requerente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros receberam assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da área do euro para fazer face a diificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira.
	Anträgen auf Verlegung des Termins einer mündlichen Verhandlung wird nur unter ganz außergewöhnlichen Umständen stattgegeben. [EU]	Só em circunstâncias absolutamente excecionais serão deferidos pedidos de adiamento de uma data de audiência.
	Aufgrund der an den Finanzmärkten vorherrschenden außergewöhnlichen Umstände und der Störung der normalen Bewertung der von der Hellenischen Republik begebenen oder garantierten Schuldtitel durch den Markt verabschiedete der EZB-Rat den Beschluss EZB/2010/3 vom 6. Mai 2010 über temporäre Maßnahmen hinsichtlich der Notenbankfähigkeit der von der griechischen Regierung begebenen oder garantierten marktfähigen Schuldtitel. [EU]	Dadas as circunstâncias excecionais reinantes nos mercados financeiros e as perturbações registadas na avaliação dos valores mobiliários emitidos ou garantidos pela República Helénica normalmente efetuada pelo mercado, o Conselho do BCE adotou a Decisão BCE/2010/3, de 6 de maio de 2010, relativa a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelo governo grego [2].
	Aus dem Urteil des Gerichts ergibt sich, dass die Kommission mit einer Verordnung gemäß Artikel 14 der Verordnung (EWG) Nr. 2777/75 Sondermaßnahmen zur Stützung des italienischen Geflügelfleischmarktes hätte erlassen müssen, soweit es sich um Eintagsküken handelt, die in von der Geflügelpest betroffenen und verkehrsbeschränkenden Veterinärmaßnahmen unterworfenen Gebieten im Zeitraum von Dezember 1999 bis September 2003 geschlachtet und vernichtet wurden. [EU]	Decorre do acórdão do Tribunal Geral que a Comissão devia ter adotado um regulamento, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, para adotar medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira no que diz respeito aos pintos do dia abatidos e eliminados em zonas afetadas por gripe aviária e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação e de proibição de colocação no mercado de pintos do dia, no período compreendido entre dezembro de 1999 e setembro de 2003.
	Aus dieser Funktion der Rückzahlung der Beihilfe folgt auch, dass, falls keine außergewöhnlichen Umstände vorliegen, die Überwachungsbehörde in der Regel ihren von der Rechtsprechung des Gerichtshofs anerkannten Ermessensspielraum nicht fehlerhaft ausschöpft, wenn sie den betroffenen EFTA-Staat auffordert, die als rechtswidrige Beihilfen gewährten Beträge zurückzufordern, da sie damit lediglich die frühere Lage wiederherstellt. [EU]	Decorre igualmente dessa restituição do auxílio que, regra geral, salvo circunstâncias excecionais, o Órgão de Fiscalização não excede os limites dos seus poderes discricionários, reconhecidos na jurisprudência do Tribunal, ao solicitar que o Estado da EFTA em causa recupere os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, uma vez que se limita a restabelecer a situação anterior [28].
	Aus dieser Funktion der Rückzahlung von Beihilfen folgt auch, dass, falls keine außergewöhnlichen Umstände vorliegen, die Überwachungsbehörde in der Regel ihr Ermessen nicht fehlerhaft ausübt, wenn sie den EFTA-Staat auffordert, die als rechtswidrige Beihilfen gewährten Beträge zurückzufordern, da sie damit nur die frühere Lage wiederherstellt. [EU]	Decorre igualmente do objetivo do reembolso do auxílio que, regra geral e exceto em circunstâncias excecionais, o Órgão de Fiscalização não ultrapassa os limites da sua margem discricionária quando exige que o Estado da EFTA em causa recupere os auxílios ilegais concedidos, na medida em que se limita a restabelecer a situação anterior [31].
	Aus Gründen des öffentlichen Interesses sollte den Gerichten und anderen mit Erbsachen befassten zuständigen Behörden in den Mitgliedstaaten in Ausnahmefällen die Möglichkeit gegeben werden, Bestimmungen eines ausländischen Rechts nicht zu berücksichtigen, wenn deren Anwendung in einem bestimmten Fall mit der öffentlichen Ordnung (ordre public) des betreffenden Mitgliedstaats offensichtlich unvereinbar wäre. [EU]	Em circunstâncias excecionais, por considerações de interesse público, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes para tratar matérias sucessórias dos Estados-Membros deverão ter a possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado-Membro em causa.
	Außergewöhnliche Prämien und Beihilfen [EU]	Prémios e subsídios excecionais
	Außer im Fall hinreichend begründeter außergewöhnlicher Umstände oder der Inanspruchnahme des Solidaritätsfonds der Union, für die zu jedem Zeitpunkt des Jahres der Entwurf eines Berichtigungshaushaltsplans vorgelegt werden kann, übermittelt die Kommission ihre Entwürfe von Berichtigungshaushaltsplänen dem Europäischen Parlament und dem Rat zeitgleich spätestens am 1. September eines jeden Haushaltsjahres. [EU]	Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de mobilização do Fundo Europeu de Solidariedade, em que pode ser apresentado em qualquer altura do exercício um projeto de orçamento retificativo, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício.
	Außer in durch den Vertragsgegenstand hinreichend begründeten Ausnahmefällen dürfen diese Spezifikationen keine Hinweise auf eine bestimmte Produktion oder Herkunft oder besondere Herstellungsverfahren enthalten. Ebenfalls untersagt ist die Angabe von Marken und Patenten sowie bestimmter Ursprungs- oder Produktionsbezeichnungen, die zur Bevorzugung oder zum Ausschluss bestimmter Erzeugnisse oder Anbieter führen würde. [EU]	Salvo em casos excecionais devidamente justificados pelo objeto do contrato, estas especificações não podem mencionar um fabrico ou proveniência determinados, nem métodos específicos, nem referir uma marca, patente, tipo, origem ou produção determinados, que tenham por efeito favorecer ou eliminar certos produtos ou operadores económicos.
	Außer in hinlänglich begründeten Sonderfällen darf die Laufzeit eines dynamischen Beschaffungssystems vier Jahre nicht überschreiten. [EU]	A duração de um sistema de aquisição dinâmico não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados.
	Außerordentliche Pauschalzahlungen [EU]	Pagamentos fixos excecionais
	Außerordentliche Umstrukturierungs-kosten für Trennung von Royal Mail und Post Office Limited [EU]	Custos excecionais de reestruturação suportados pelo Royal Mail decorrentes da sua separação da Post Office Limited
	Bei Austausch von Dienstleistungen in großem Umfang wird in Ausnahmefällen wie folgt vorgegangen: [EU]	Nos casos excecionais em que a prestação mútua de serviços atinge uma certa importância, procede-se, consoante o caso, do seguinte modo:
	Berichte sind so bald wie möglich vorzulegen, in jedem Fall jedoch innerhalb von 72 Stunden, nachdem der Betreiber den Sachverhalt festgestellt hat, auf den sich der Bericht bezieht, sofern dies nicht durch außergewöhnliche Umstände verhindert wird. [EU]	Os relatórios devem ser elaborados com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 72 horas após o operador ter identificado a situação a que a comunicação se reporta, salvo circunstâncias excecionais que o impeçam.
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