caractère : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel [EU]	Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel
	Die kodifizierende Anweisung Nr. 02-060-M95 vom 18. Juli 2002 über die Finanz- und Rechnungslegungsvorschriften für französische öffentliche Industrie- und Handelsunternehmen (Instruction codificatrice no 02-060-M95 du 18 juillet 2002 sur la réglementation financière et comptable des établissements publics nationaux à caractère industriel et commercial, nachstehend "kodifizierende Anweisung" genannt) sieht für den Fall der Schließung eines EPIC, für das ein staatlicher Rechnungsführer bestellt ist, zwei Fälle vor: [EU]	A Norma Contabilística n.o 02-060-M95 de 18 de Julho de 2002 relativa à regulamentação financeira e contabilística dos estabelecimentos públicos nacionais de carácter industrial e comercial (a seguir designada «norma contabilística») prevê que se podem colocar duas hipóteses em caso de encerramento de um EPIC que dispõe de um contabilista público:
	Die Kommission weist in diesem Zusammenhang darauf hin, dass die Frage, ob das neue Statut des IFP als staatliches Industrie- und Handelsunternehmen (entreprise publique à caractère industriel et commercial - EPIC) und die sich daraus ergebende mögliche unbeschränkte Staatsbürgschaft zugunsten des IFP eine zusätzliche staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag darstellen, separat im Rahmen eines anderen Verfahrens (NN 11/2008) geprüft wird. [EU]	Finalmente, a Comissão especifica que a questão da existência de um auxílio estatal adicional, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, decorrente do novo estatuto de EPIC e de uma eventual garantia ilimitada do Estado a favor do IFP que resultaria deste estatuto [38] é objecto de uma análise separada por parte da Comissão, efectuada no âmbito de outro procedimento (NN 11/08).
	Einige juristische Personen des öffentlichen Rechts wurden im Gesetz nicht als öffentliche Verwaltungsunternehmen (établissements publics à caractère administratif, EPA) oder öffentliche Industrie- und Handelsunternehmen (établissements publics à caractère industriel et commercial, EPIC) eingestuft. [EU]	Certas pessoas colectivas de direito público não foram consideradas legalmente como estabelecimentos públicos de carácter administrativo (EPA) ou estabelecimentos públicos de carácter industrial e comercial (EPIC).
	Ferner setzte Frankreich die Kommission mit Schreiben vom 18. Juli 2006, registriert am 19. Juli 2006, von der Umwandlung des IFP in ein "établissement public à caractère industriel et commercial" (öffentlich-rechtliche Wirtschaftsanstalt) in Kenntnis. [EU]	Por outro lado, por carta de 18 de Julho de 2006, registada em 19 de Julho de 2006, a França informou a Comissão da transformação do IFP em estabelecimento público de carácter industrial e comercial (EPIC).
	In einer ergänzenden Stellungnahme vom 30. März 2000 zu den Steuerbescheiden behauptet Umicore, dass es nunmehr erwiesen sei, dass das errichtete System Scheincharakter hatte, von dem die Verkaufsabteilung von Umicore nicht Kenntnis hatte haben können. Es habe zu keinem Zeitpunkt Einfuhren in die Schweiz gegeben, und daher sei es wichtig, hervorzuheben, dass in diesen Fällen ebenso wie in den anderen die tatsächliche Durchführung der Lieferungen nach Italien nicht angezweifelt werde ("... il est maintenant établi que le mécanisme mis en place avait un caractère fictif, dont le service commercial d'Umicore ne pouvait avoir connaissance. [EU]	Numa resposta complementar de 30 de Março de 2000 aos extractos de regularização, a Umicore afirma que «ficou agora demonstrado que o mecanismo aplicado tinha carácter fictício, facto do qual o serviço comercial da Umicore não podia ter conhecimento.
	Innerhalb der Etablissements publics kann zwischen öffentlichen Verwaltungseinrichtungen (établissements publics à caractère administratif, EPA), die traditionelle Aufgaben der Verwaltung wahrnehmen, und öffentlichen Industrie- und Handelsunternehmen (établissements publics à caractère industriel et commercial, EPIC), die Tätigkeiten mit wirtschaftlichem Charakter ausüben, unterschieden werden. [EU]	No âmbito dos «Estabelecimentos Públicos», pode ser estabelecida uma distinção entre os estabelecimentos públicos de carácter administrativo (EPA), que desempenham as missões tradicionais da administração, e os estabelecimentos públicos de carácter industrial e comercial (EPIC), que exercem actividades de natureza económica.
	Innerhalb der Etablissements publics kann zwischen öffentlichen Verwaltungsunternehmen (établissements publics à caractère administratif, EPA), die traditionelle Aufgaben der Verwaltung wahrnehmen, und öffentlichen Industrie- und Handelsunternehmen (établissements publics à caractère industriel et commercial, EPIC), die wirtschaftliche Tätigkeiten ausüben, unterschieden werden. [EU]	Na categoria dos estabelecimentos públicos, pode estabelecer-se uma distinção entre os estabelecimentos públicos de carácter administrativo (EPA), que desempenham as funções tradicionais da administração, e os estabelecimentos públicos de carácter industrial e comercial (EPIC), que exercem actividades de carácter económico.
	Mit dem in Anwendung des Gesetzes Nr. 2005-781 vom 13. Juli 2005 erlassenen Dekret Nr. 2006-797 vom 6. Juli 2006 wurde das IFP umgewandelt in ein "établissement public à caractère industriel et commercial" (öffentlich-rechtliche Wirtschaftsanstalt). [EU]	Em virtude do Decreto n.o 2006-797 de 6 de Julho de 2006, adoptado em aplicação da Lei n.o 2005-781, de 13 de Julho de 2005, o IFP é um estabelecimento público de carácter industrial e comercial (EPIC).
	Mit der Verleihung des Status eines "Etablissement public à caractère industriel et commercial" (öffentliches Industrie- und Handelsunternehmen) an das IFP hat Frankreich diesem vom 7. Juli 2006 an eine unbeschränkte staatliche Garantie (nachstehend "staatliche Garantie" genannt) für sämtliche Tätigkeiten gewährt. [EU]	A concessão, pela França, do estatuto de estabelecimento público de carácter industrial e comercial ao IFP conferiu a este último, a partir de 7 de Julho de 2006, uma garantia pública ilimitada (a seguir designada «a garantia estatal») que abrange todas as suas actividades.
	MQA zufolge könnte es sich auch um sozioökonomische Maßnahmen handeln: "les lignes directrices (...) considèrent que peuvent être déclarées compatibles des mesures socio-économiques. En l'espèce, le FPAP est totalement transparent et les mesures qualifiées d'aides par la Commission ont un caractère à l'évidence socio-économique." (Die Leitlinien (...) besagen, dass sozioökonomische Maßnahmen für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden können. [EU]	De acordo com o MQA, poderia tratar-se igualmente de medidas socioeconómicas: «as directrizes [...] consideram que podem ser declaradas compatíveis as medidas socioeconómicas.
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