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496 results for auferlegt
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(2)(3)(10) oder [dem Gebiet mit dem Code ..., ausschließlich etwaiger Landesteile, denen im Zusammenhang mit niedrigpathogener aviärer Influenza im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 798/2008 amtliche Beschränkungen auferlegt wurden, und] [EU] (2)(3)(10) quer [do território do código ..., à excepção de qualquer zona submetida a restrições oficiais relacionadas com a gripe aviária de baixa patogenicidade tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008;]

(2)(3)(12) oder [dem Gebiet mit dem Code ..., ausschließlich etwaiger Landesteile, denen im Zusammenhang mit niedrigpathogener aviärer Influenza im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 798/2008 amtliche Beschränkungen auferlegt wurden,] [EU] (2)(3)(12) quer [do território do código ..., à excepção de qualquer zona submetida a restrições oficiais relacionadas com a gripe aviária de baixa patogenicidade tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008;]

50 % der Mittel im Verhältnis zu der Gesamtzahl der Drittstaatsangehörigen in den vorangegangenen drei Jahren, die die Voraussetzungen für eine Einreise in das Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats oder einen dortigen Aufenthalt nicht oder nicht mehr erfüllen und gegen die eine Rückführungsentscheidung gemäß dem innerstaatlichen und/oder dem Gemeinschaftsrecht ergangen ist, d. h. eine behördliche oder gerichtliche Entscheidung, mit der der illegale Aufenthalt festgestellt und eine Rückkehrverpflichtung auferlegt wird [EU] Numa percentagem de 50 %, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência no território do Estado-Membro e que, nos três anos anteriores, tenham sido objecto de uma decisão de regresso, ao abrigo do direito nacional e/ou comunitário, nomeadamente uma decisão ou um acto administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da permanência e imponha a obrigação de regresso

(5) Bis zur Einführung der vollen Konvertibilität der tadschikischen Währung im Sinne des Artikels VIII des Übereinkommens über den Internationalen Währungsfonds (IWF) darf die Republik Tadschikistan im Geltungsbereich dieses Artikels in Ausnahmefällen devisenrechtliche Beschränkungen im Zusammenhang mit der Gewährung oder Aufnahme kurz- und mittelfristiger Darlehen anwenden, soweit diese Beschränkungen der Republik Tadschikistan für die Gewährung derartiger Darlehen auferlegt werden und entsprechend dem Status der Republik Tadschikistan im IWF zulässig sind. [EU] No que se refere ao disposto no presente artigo, a República do Tajiquistão pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda tajiquistanesa na acepção do artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e contracção de empréstimos a curto e médio prazo, desde que essas restrições sejam impostas à República do Tajiquistão para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da República do Tajiquistão no FMI.

Ab 1. Januar 2004 ist über alle Geschäftstätigkeiten im Rahmen der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, die der italienische Staat der Gesellschaft Adriatica auferlegt, für jede einzelne der betreffenden Strecken separat Buch zu führen. [EU] A partir de 1 de Janeiro de 2004, todas as actividades de serviço público impostas pela Itália à sociedade Adriatica devem ser contabilizadas separadamente para cada uma das linhas em causa.

Ab 1. Januar 2004 wird über alle Geschäftstätigkeiten im Rahmen der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, die der italienische Staat den Gesellschaften Siremar, Saremar und Toremar auferlegt, für jede einzelne der betreffenden Strecken separat Buch geführt. [EU] A partir de 1 de Janeiro de 2004, todas as actividades de serviço público impostas pela Itália à Siremar, Saremar e Toremar serão contabilizadas separadamente para cada uma das linhas em causa.

Akzeptiert ein betroffener EFTA-Staat die Empfehlung oder antwortet er nicht fristgerecht, wird ihm gemäß dem Abkommen die rechtliche Verpflichtung auferlegt, die Empfehlung innerhalb von drei Monaten umzusetzen. [EU] Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.

Alle Einschränkungen, die dem Inhaber eines Tauglichkeitszeugnisses auferlegt werden, sind in diesem Zeugnis anzugeben. [EU] Qualquer limitação imposta ao titular de um certificado médico deve ser especificada no mesmo.

Allerdings ist die Einfuhr aus Teilen, denen die zuständige Behörde des Drittlands oder Gebiets aufgrund eines Ausbruchs dieser Krankheit amtliche Beschränkungen auferlegt hat, in die Union automatisch untersagt. [EU] Contudo, as importações na União provenientes de quaisquer áreas submetidas a restrições oficiais pelas autoridades competentes do país terceiro ou território em causa devido a um surto daquela doença serão automaticamente proibidas.

Als Voraussetzung für die Anerkennung durch den Mitgliedstaat muss eine Erzeugerorganisation, die zur Verwirklichung der Ziele der gemeinsamen Marktorganisation beitragen soll, eine Reihe von Bedingungen erfüllen, die sie sich selbst und ihren Mitgliedern in ihrer Satzung auferlegt. [EU] Uma organização de produtores deverá ser reconhecida pelo Estado-Membro de que dependa apta a contribuir para a realização dos objectivos da organização comum de mercado se os seus estatutos impuserem determinadas condições à própria organização e aos seus membros.

Am 26. März 2008 teilten die zuständigen Behörden der Russischen Föderation der Kommission ihre Absicht mit, ihre Entscheidung vom 26. November 2007, durch die mehreren in der Russischen Förderation zugelassenen Luftfahrtunternehmen Betriebsbeschränkungen auferlegt wurden, zu ändern und sämtliche für diese Unternehmen geltenden Beschränkungen mit Wirkung vom 25. April 2008 aufzuheben. [EU] Em 26 de Março de 2008, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão de que tencionavam alterar a sua decisão de 26 de Novembro de 2007, relativa às restrições de operação impostas a certas transportadoras licenciadas na Federação da Rússia, de modo a levantar todas as restrições operacionais anteriormente impostas às transportadoras em causa a partir de 25 de Abril de 2008.

ANAC berichtete ferner über Fortschritte bei der Beaufsichtigung der Luftfahrtunternehmen und der Durchsetzung der geltenden Sicherheitsbestimmungen (RACAM), die durch die Aussetzung des AOC von SCD Aviation am 16. Oktober 2009, der Verwarnung der Luftfahrtunternehmen Air Service, Gabon Airlines, National Regional Transport und SN2AG sowie die Geldstrafen belegt würden, die den Luftfahrtunternehmen Allegiance und Sky Gabon auferlegt worden seien. [EU] A ANAC comunicou igualmente progressos na supervisão das transportadoras aéreas e na execução dos regulamentos de segurança em vigor (RACAM), conforme o demonstra a suspensão do COA da SCD Aviation em 16 de Outubro de 2009, as advertências enviadas às transportadoras aéreas Air Service, Gabon Airlines, National Regional Transport e SN2AG e as multas aplicadas às transportadoras aéreas Allegiance e Sky Gabon.

Andere Einschränkungen dürfen dem Inhaber eines Tauglichkeitszeugnisses auferlegt werden, wenn dies für die Gewährleistung der Flugsicherheit erforderlich ist. [EU] Pode ser imposta qualquer outra limitação ao titular de um certificado médico se tal for necessário para garantir a segurança do voo.

An dritter Stelle werden RTP in den Verträgen besondere Verpflichtungen auferlegt. [EU] Em terceiro lugar, os contratos impõem obrigações específicasà RTP.

Angaben zu dem (den) Verbot(en) oder der (den) Beschränkung(en), die der gefährdenden Person durch die Schutzmaßnahme auferlegt wurden: [EU] Indicações relativas à(s) proibição(ões) ou restrição(ões) imposta(s) pela medida de protecção à pessoa causadora de perigo:

Angaben zu der gefährdenden Person, der das/die Verbot(e) oder die Beschränkung(en) nach Buchstabe g auferlegt wurde(n): [EU] Informações relativas à pessoa causadora de perigo à qual tenha(m) sido imposta(s) a(s) proibição(ões) ou restrição(ões) mencionada(s) na alínea g):

Angaben zu Verwaltungsmaßnahmen, die der Prüfstelle auferlegt wurden. [EU] Quaisquer informações sobre as medidas administrativas que foram aplicadas ao verificador.

Anlagen mit geringeren, weniger ins Gewicht fallenden Jahresemissionen sollte kein unverhältnismäßiger Überwachungsaufwand auferlegt werden, wobei ein akzeptables Maß an Genauigkeit erhalten bleiben muss. [EU] Deve evitar-se que seja imposto um esforço de monitorização desproporcionado às instalações com um nível mais baixo e menos importante de emissões anuais, sem deixar de assegurar a manutenção de um nível de rigor aceitável.

Anordnungen, wonach die Erbringung eines Dienstes oder eines Pakets von Diensten, die - wenn sie fortgeführt würden - zu einer spürbaren Beeinträchtigung des Wettbewerbs führen würden, bis zur Erfüllung der Zugangsverpflichtungen, die nach einer Marktanalyse nach Artikel 16 der Richtlinie 2002/21/EG (Rahmenrichtlinie) auferlegt wurden, einzustellen oder aufzuschieben ist. [EU] Ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços que, a manterem-se, são susceptíveis de causar prejuízos significativos para a concorrência, enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso impostas na sequência da análise do mercado efectuada nos termos do artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro).

Anwendung unter Berücksichtigung der Größe des vom Unternehmer geführten Betriebs in einer Weise, dass dadurch dem Unternehmen keine unverhältnismäßig hohen Belastungen auferlegt werden. [EU] Ser aplicado atendendo à dimensão da empresa em questão, de forma a não lhe impor encargos excessivos.

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