Zuständigkeitsbereich : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	06 Wenn es sich um eine Streitigkeit wegen der Zahlung von Berge- und Hilfslohn handelt, der für Bergungs- oder Hilfeleistungsarbeiten gefordert wird, die zugunsten einer Ladung oder einer Frachtforderung erbracht worden sind, der Ort des Gerichts, in dessen Zuständigkeitsbereich diese Ladung oder die entsprechende Frachtforderung mit Arrest belegt worden ist oder mit Arrest hätte belegt werden können 07 In Versicherungssachen Wohnsitz des Versicherungsnehmers, des Versicherten oder des Begünstigten [EU]	02 Local de execução da obrigação em questão
	06 Wenn es sich um eine Streitigkeit wegen der Zahlung von Berge- und Hilfslohn handelt, der für Bergungs- und Hilfeleistungsarbeiten gefordert wird, die zugunsten einer Ladung oder einer Frachtforderung erbracht worden sind, der Ort des Gerichts, in dessen Zuständigkeitsbereich diese Ladung oder die entsprechende Frachtforderung mit Arrest belegt worden ist oder mit Arrest hätte belegt werden können [EU]	06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos
	Abweichend von Artikel 18 Absatz 5 wird mit der Festlegung eines Referenzbetrags dem Verwalter und dem Befehlshaber der Operation das Recht eingeräumt, in ihrem jeweiligen Zuständigkeitsbereich Ausgaben für die betreffende Operation bis zu 30 % des Referenzbetrags zu binden und zu tätigen, sofern der Rat nicht einen höheren Prozentsatz festlegt. [EU]	Em derrogação do n.o 5 do artigo 18.o, a aprovação de um montante de referência dá direito a que o administrador e o comandante da operação, cada qual no seu domínio de competência, autorizem e paguem despesas relativas à operação em causa até 30 % desse montante de referência, a não ser que o Conselho fixe uma percentagem superior.
	Abweichend von Artikel 18 Absatz 5 wird mit der Festlegung eines Referenzbetrags dem Verwalter und dem Befehlshaber der Operation das Recht eingeräumt, in ihrem jeweiligen Zuständigkeitsbereich Ausgaben für die betreffende Operation bis zu dem nach Artikel 25 Absatz 1 gebilligten Prozentsatz des Referenzbetrags zu binden und zu tätigen, es sei denn, der Rat beschließt, die Mittelbindungen auf einem höheren Niveau anzusiedeln. [EU]	Em derrogação do artigo 18.o, n.o 5, a aprovação de um montante de referência dá direito a que o administrador e o comandante da operação, cada qual no seu domínio de competência, autorizem e paguem despesas relativas à operação em causa, até à percentagem do montante de referência aprovada nos termos do artigo 25.o, n.o 1, excepto se o Conselho decidir fixar uma percentagem superior de despesas autorizadas.
	Abweichend von Artikel 19 Absatz 5 wird mit der Festlegung eines Referenzbetrags dem Verwalter und dem Befehlshaber der Operation das Recht eingeräumt, in ihrem jeweiligen Zuständigkeitsbereich Ausgaben für die betreffende Operation bis zu 30 % des Referenzbetrags zu binden und zu tätigen, sofern der Rat nicht einen höheren Prozentsatz festlegt. [EU]	Por derrogação do n.o 5 do artigo 19.o, a aprovação de um montante de referência dá direito a que o administrador e o comandante da operação, cada qual no seu domínio de competência, autorizem e paguem despesas relativas à operação em causa até 30 % desse montante de referência, a não ser que o Conselho fixe uma percentagem superior.
	"allgemeine Vorschrift" eine Maßnahme, die diskriminierungsfrei für alle öffentlichen Personenverkehrsdienste derselben Art in einem bestimmten geografischen Gebiet, das im Zuständigkeitsbereich einer zuständigen Behörde liegt, gilt [EU]	«Regra geral», a medida que é aplicável sem discriminação a todos os serviços de transporte público de passageiros de um mesmo tipo numa determinada zona geográfica da responsabilidade de uma autoridade competente
	Als Beitrag zur Erbringung von Personenverkehrsdiensten auf Strecken, die eine öffentliche Dienstleistungsverpflichtung erfüllen, sollten die Mitgliedstaaten die Möglichkeit haben, den für diese Dienste zuständigen Behörden zu gestatten, eine Abgabe für Personenverkehrsdienste, die in ihren Zuständigkeitsbereich fallen, zu erheben. [EU]	A fim de contribuir para a exploração de serviços de transporte de passageiros nas linhas que cumprem uma obrigação de serviço público, os Estados-Membros deverão poder autorizar as autoridades responsáveis por esses serviços a cobrar uma taxa pelos serviços de passageiros da competência dessas autoridades.
	Als Beitrag zur Erbringung von Personenverkehrsdiensten auf Strecken, die eine öffentliche Dienstleistungsverpflichtung erfüllen, sollten die Mitgliedstaaten die Möglichkeit haben, den für diese Dienste zuständigen Behörden zu gestatten, eine Abgabe für Personenverkehrsdienste, die in ihren Zuständigkeitsbereich fallen, zu erheben. [EU]	Tendo em vista contribuir para a exploração de serviços de transporte de passageiros nas linhas que cumpram uma obrigação de serviço público, os Estados-Membros deverão poder autorizar as autoridades responsáveis por esses serviços a cobrar uma taxa pelos serviços de passageiros da competência dessas autoridades.
	Artikel 11 - Die Minister für Kultur und Kommunikation sowie für die Überseegebiete sind beauftragt, in ihrem jeweiligen Zuständigkeitsbereich für die Umsetzung dieses Dekrets zu sorgen, das im Amtsblatt der Französischen Republik veröffentlicht wird. [EU]	Artigo 11. o –; O ministro da Cultura e da Comunicação e a ministra dos Departamentos Ultramarinos são responsáveis pela execução do presente decreto, que será publicado no Jornal Oficial da República Francesa.
	Auch die Industrie- und Handelskammer verpflichtet sich, in ihrem Zuständigkeitsbereich geeignete Maßnahmen durchzuführen, um das gute Funktionieren der Flugverbindung zu unterstützen und zu gewährleisten, die Gegenstand des Vertrags ist. [EU]	Ao mesmo tempo, a Câmara de Comércio, Indústria e Navegação de Gerona compromete-se a realizar todas as acções do seu foro de competência que sejam necessárias para apoiar e garantir o bom funcionamento do voo que é objecto do contrato.
	Auch sind die Fischereiversicherungsgesellschaften verpflichtet, alle Fischer in ihrem räumlichen Zuständigkeitsbereich zu versichern. [EU]	Além disso, as associações de seguros de pesca são obrigadas a segurar todos os pescadores estabelecidos na região da sua competência.
	Aufgrund der Förderkriterien dürften die Begünstigten in vielen Fällen kein Vermögen im Zuständigkeitsbereich Gibraltars haben. [EU]	Devido às condições de elegibilidade, em muitos casos, os beneficiários não possuem activos no interior da jurisdição de Gibraltar.
	Außerdem handelt es sich bei den Regelungen um regional spezifische Subventionen im Sinne des Artikels 3 Absatz 2 Buchstabe a und des Artikels 3 Absatz 3 der Grundverordnung, weil sie nur bestimmten Unternehmen zur Verfügung stehen, die in einem bestimmten geografischen Gebiet im Zuständigkeitsbereich der Behörden der betreffenden Bundesstaaten investieren. [EU]	Por outro lado, os regimes têm carácter regional específico, na acepção do n.o 2, alínea a), e do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que só podem usufruir desses regimes as empresas que assegurem investimentos em determinadas regiões geográficas, especificamente indicadas, no território sob jurisdição dos Estados em causa.
	Außerdem handelt es sich bei der Regelung um eine regional spezifische Subvention im Sinne des Artikels 3 Absatz 2 Buchstabe a und des Artikels 3 Absatz 3 der Grundverordnung, weil sie nur bestimmten Unternehmen zur Verfügung steht, die in einem bestimmten bezeichneten geografischen Gebiet im Zuständigkeitsbereich der Behörden des Bundesstaates Gujarat investieren. [EU]	O regime tem carácter regional específico, na acepção do n.o 2, alínea a), e do n.o 3 do artigo 3.o do regulamento de base, na medida em que só é disponibilizado a determinadas empresas que assegurem investimentos em determinadas regiões geográficas, especificamente indicadas, no território sob jurisdição do Estado de Gujarat.
	Außerdem handelt es sich bei dieser Regelung um eine regional spezifische Subvention im Sinne des Artikels 4 Absatz 2 Unterabsatz 1 Buchstabe a und des Artikels 4 Absatz 3 der Grundverordnung, weil sie nur bestimmten Unternehmen offensteht, die in bestimmten geografischen Gebieten im Zuständigkeitsbereich der Behörden des betreffenden Bundesstaates investieren. [EU]	Por outro lado, este regime tem caráter regional específico, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, na medida em que só podem usufruir desses regimes as empresas que assegurem investimentos em determinadas regiões geográficas, especificamente indicadas, no território sob jurisdição do Estado em causa.
	Außerdem muss ein weiteres Argument von Italien zurückgewiesen werden, nämlich die Tatsache, dass das Schatzamt zum Zeitpunkt des Abschlusses der Vereinbarung die Einlageverpflichtung mit berücksichtigen musste und die Entwicklung der Gesetzeslage nicht vorhersehen konnte, da diese nicht in ihren Zuständigkeitsbereich fiel. [EU]	A Comissão não aceita igualmente outro argumento apresentado pela Itália, ou seja, que à data de celebração da Convenção o Tesouro era obrigado a tomar em conta a Obrigação e não podia antecipar possíveis alterações legislativas, o que excedia a sua competência.
	Aussetzung der Verwendung von Ratings dieser Ratingagentur für aufsichtsrechtliche Zwecke durch in Artikel 4 Absatz 1 genannte Institute, deren Sitz sich in ihrem Zuständigkeitsbereich befindet, vorbehaltlich der Übergangsfrist nach Artikel 24 Absatz 2 [EU]	Impor a suspensão da utilização das notações de risco da agência de notação de risco em causa para fins regulamentares por parte das instituições referidas no n.o 1 do artigo 4.o cuja sede social se situe na sua área de jurisdição, sem prejuízo do período transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o
	Bedienstete der Mitgliedstaaten, die von der Agentur entsprechend ausgebildet sind, die gemäß Artikel 5 aufgestellten Qualifikationskriterien erfüllen und an Inspektionen bei nationalen Luftfahrtbehörden und bei Unternehmen bzw. Unternehmensvereinigungen in deren Zuständigkeitsbereich teilgenommen haben, können von ihren nationalen Behörden abgeordnet werden, um als bevollmächtigte Bedienstete der Mitgliedstaaten in den von der Agentur geleiteten Inspektionsteams mitzuwirken. [EU]	O pessoal dos Estados-Membros que tenha recebido formação adequada por parte da Agência, que cumpra os critérios de habilitação definidos no artigo 5.o e que tenha participado em inspecções das autoridades nacionais da aviação e/ou de empresas ou conjuntos de empresas que estejam sob a sua supervisão poderá ser destacado pelas respectivas autoridades nacionais para participar, na qualidade de pessoal autorizado dos Estados-Membros, em equipas de inspecção lideradas pela Agência.
	Beförderer und Busbahnhofbetreiber gewährleisten in ihrem jeweiligen Zuständigkeitsbereich, dass die Fahrgäste spätestens bei der Abfahrt geeignete und verständliche Informationen über ihre Rechte nach dieser Verordnung erhalten. [EU]	Os transportadores e os organismos gestores dos terminais garantem, dentro das respectivas esferas de competência, que sejam prestadas aos passageiros informações adequadas e compreensíveis sobre os seus direitos ao abrigo do presente regulamento o mais tardar no momento da partida.
	Bei Abschluss von Vereinbarungen über die Beaufsichtigung von Flugsicherungsorganisationen, die in funktionalen Luftraumblöcken tätig sind, die sich über den Luftraum im Zuständigkeitsbereich mehrerer Staaten erstrecken, legen die betroffenen Mitgliedstaaten die Verantwortlichkeiten der Sicherheitsaufsicht und die Aufteilung dieser Verantwortlichkeiten so fest, dass [EU]	Ao concluírem um acordo relativo à supervisão das organizações que actuam em blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem por espaço aéreo da competência de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em questão devem identificar e atribuir as responsabilidades pela supervisão da segurança de forma a assegurar que:
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