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German
Portuguese
1.
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
44/2001
des
Rates
vom
22
.
Dezember
2000
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
[EU]
Regulamento
(CE) n.o
44/2001
do
Conselho
,
de
22
de
Dezembro
de
2000
,
relativo
à
competência
judiciária
,
ao
reconhecimento
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
2.
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1206/2001
des
Rates
vom
28
.
Mai
2001
über
die
Zusammenarbeit
zwischen
den
Gerichten
der
Mitgliedstaaten
auf
dem
Gebiet
der
Beweisaufnahme
in
Zivil
-
oder
Handelssachen
[EU]
Regulamento
(CE) n.o
1206/2001
do
Conselho
,
de
28
de
Maio
de
2001
,
relativo
à
cooperação
entre
os
tribunais
dos
Estados-Membros
no
domínio
da
obtenção
de
provas
em
matéria
civil
ou
comercial
aa
)
das
am
29
.
April
1983
in
Nikosia
unterzeichnete
Abkommen
zwischen
der
Volksrepublik
Bulgarien
und
der
Republik
Zypern
über
die
Rechtshilfe
in
Zivil
-
und
Strafsachen
[EU]
aa
) O
Acordo
entre
a
República
Popular
da
Bulgária
e a
República
de
Chipre
relativo
à
Cooperação
Judiciária
em
Matéria
Civil
e
Penal
,
assinado
em
Nicósia
em
29
de
Abril
de
1983
Abkommen
zwischen
der
Europäischen
Gemeinschaft
und
dem
Königreich
Dänemark
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
[EU]
Acordo
entre
a
Comunidade
Europeia
e o
Reino
da
Dinamarca
relativo
à
competência
judiciária
,
ao
reconhecimento
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
Abkommen
zwischen
der
Europäischen
Gemeinschaft
und
dem
Königreich
Dänemark
über
die
Zustellung
gerichtlicher
und
außergerichtlicher
Schriftstücke
in
Zivil
-
oder
Handelssachen
[EU]
Acordo
entre
a
Comunidade
Europeia
e o
Reino
da
Dinamarca
relativo
à
citação
e à
notificação
dos
actos
judiciais
e
extrajudiciais
em
matéria
civil
e
comercial
Am
16
.
September
1988
schlossen
die
seinerzeitigen
Mitgliedstaaten
der
Europäischen
Gemeinschaften
und
bestimmte
EFTA-Staaten
das
Übereinkommen
von
Lugano
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Vollstreckung
gerichtlicher
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
(
"Übereinkommen
von
Lugano
von
1988"
),
das
ein
Parallelübereinkommen
zu
dem
Brüsseler
Übereinkommen
von
1968
darstellt
. [EU]
Em
16
de
setembro
de
1988
,
os
então
Estados-Membros
das
Comunidades
Europeias
e
alguns
Estados
da
EFTA
celebraram
a
Convenção
de
Lugano
relativa
à
competência
judiciária
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[6] (a
«Convenção
de
Lugano
de
1988»
),
que
é
paralela
à
Convenção
de
Bruxelas
de
1968
.
Am
20
.
Dezember
2007
hat
der
Rat
die
Gemeinsame
Aktion
2007/887/GASP
zur
Aufhebung
der
Gemeinsamen
Aktion
2005/557/GASP
betreffend
die
zivil
-militärische
Unterstützungsaktion
der
Europäischen
Union
für
die
Missionen
der
Afrikanischen
Union
in
der
Region
Darfur
in
Sudan
und
in
Somalia
(
AMIS/AMISOM
)
angenommen
,
mit
der
die
Voraussetzungen
für
die
Beendigung
der
Unterstützungsaktion
geschaffen
werden
. [EU]
Em
20
de
Dezembro
de
2007
, o
Conselho
aprovou
a
Acção
Comum
2007/887/PESC
[3],
que
revoga
a
Acção
Comum
2005/557/PESC
relativa
à
acção
de
apoio
civilo-militar
da
União
Europeia
às
missões
da
União
Africana
(UA)
na
região
sudanesa
do
Darfur
e
na
Somália
(AMIS/AMISON) e
que
prevê
que
seja
posto
termo
a
essa
acção
de
apoio
.
Am
21
.
April
2009
hat
die
Kommission
einen
Bericht
über
die
Anwendung
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
44/2001
des
Rates
vom
22
.
Dezember
2000
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
angenommen
. [EU]
Em
21
de
abril
de
2009
, a
Comissão
adotou
um
relatório
sobre
a
aplicação
do
Regulamento
(CE) n.o
44/2001
do
Conselho
,
de
22
de
dezembro
de
2000
,
relativo
à
competência
judiciária
,
ao
reconhecimento
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[3].
Am
27
.
September
1968
schlossen
die
seinerzeitigen
Mitgliedstaaten
der
Europäischen
Gemeinschaften
auf
der
Grundlage
von
Artikel
220
vierter
Gedankenstrich
des
Vertrags
zur
Gründung
der
Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft
das
Übereinkommen
von
Brüssel
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Vollstreckung
gerichtlicher
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
,
dessen
Fassung
danach
durch
die
Übereinkommen
über
den
Beitritt
neuer
Mitgliedstaaten
zu
diesem
Übereinkommen
geändert
wurde
(
"Brüsseler
Übereinkommen
von
1968"
). [EU]
Os
então
Estados-Membros
das
Comunidades
Europeias
celebraram
,
em
27
de
setembro
de
1968
,
no
âmbito
do
artigo
220
.o,
quarto
travessão
,
do
Tratado
que
institui
a
Comunidade
Económica
Europeia
, a
Convenção
de
Bruxelas
relativa
à
competência
judiciária
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
,
que
foi
subsequentemente
alterada
pelas
convenções
de
adesão
a
essa
convenção
de
novos
Estados-Membros
[5] (a
«Convenção
de
Bruxelas
de
1968»
).
Am
29
.
Mai
2000
hat
der
Rat
die
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1348/2000
über
die
Zustellung
gerichtlicher
und
außergerichtlicher
Schriftstücke
in
Zivil
-
oder
Handelssachen
in
den
Mitgliedstaaten
angenommen
. [EU]
Em
29
de
Maio
de
2000
, o
Conselho
aprovou
o
Regulamento
(CE) n.o
1348/2000
relativo
à
citação
e à
notificação
dos
actos
judiciais
e
extrajudiciais
em
matérias
civil
e
comercial
nos
Estados-Membros
[4].
Am
30
.
November
2000
wurde
ein
gemeinsames
Maßnahmenprogramm
der
Kommission
und
des
Rates
zur
Umsetzung
des
Grundsatzes
der
gegenseitigen
Anerkennung
gerichtlicher
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
verabschiedet
. [EU]
Em
30
de
novembro
de
2000
,
foi
adotado
um
programa
de
medidas
destinadas
a
aplicar
o
princípio
do
reconhecimento
mútuo
das
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[3],
comum
à
Comissão
e
ao
Conselho
.
Am
30
.
November
2000
verabschiedete
der
Rat
ein
gemeinsames
Programm
der
Kommission
und
des
Rates
über
Maßnahmen
zur
Umsetzung
des
Grundsatzes
der
gegenseitigen
Anerkennung
gerichtlicher
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
. [EU]
Em
30
de
Novembro
de
2000
, o
Conselho
adoptou
um
programa
conjunto
do
Conselho
e
da
Comissão
de
medidas
destinadas
a
aplicar
o
princípio
do
reconhecimento
mútuo
das
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[3].
Am
30
.
November
2000
verabschiedete
der
Rat
ein
gemeinsames
Programm
der
Kommission
und
des
Rates
über
Maßnahmen
zur
Umsetzung
des
Grundsatzes
der
gegenseitigen
Anerkennung
gerichtlicher
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
. [EU]
Em
30
de
Novembro
de
2000
, o
Conselho
aprovou
um
programa
conjunto
do
Conselho
e
da
Comissão
de
medidas
destinadas
a
aplicar
o
princípio
do
reconhecimento
mútuo
das
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[8].
Am
30
.
November
2000
wurde
ein
gemeinsames
Maßnahmenprogramm
der
Kommission
und
des
Rates
zur
Umsetzung
des
Grundsatzes
der
gegenseitigen
Anerkennung
gerichtlicher
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
verabschiedet
. [EU]
Foi
aprovado
em
30
de
Novembro
de
2000
um
programa
de
medidas
destinadas
a
aplicar
o
princípio
de
reconhecimento
mútuo
das
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[10],
comum
à
Comissão
e
ao
Conselho
.
Anderenfalls
ist
er
bei
dem
gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
44/2001
des
Rates
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
zuständigen
Gericht
einzureichen
. [EU]
Nos
outros
casos
, o
requerimento
deve
ser
apresentado
ao
tribunal
competente
nos
termos
do
Regulamento
(CE) n.o
44/2001
do
Conselho
relativo
à
competência
judiciária
,
ao
reconhecimento
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
.
An
die
Stelle
von
Absatz
2
tritt
Artikel
19
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1393/2007
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
13
.
November
2007
über
die
Zustellung
gerichtlicher
und
außergerichtlicher
Schriftstücke
in
Zivil
-
oder
Handelssachen
in
den
Mitgliedstaaten
(
Zustellung
von
Schriftstücken
),
wenn
das
verfahrenseinleitende
Schriftstück
oder
ein
gleichwertiges
Schriftstück
nach
der
genannten
Verordnung
von
einem
Mitgliedstaat
in
einen
anderen
zu
übermitteln
war
. [EU]
É
aplicável
o
artigo
19
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1393/2007
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
13
de
novembro
de
2007
,
relativo
à
citação
e à
notificação
dos
atos
judiciais
e
extrajudiciais
em
matérias
civil
e
comercial
nos
Estados-Membros
(citação e
notificação
de
atos
) [15],
em
vez
do
n.o 2
do
presente
artigo
,
se
o
documento
que
iniciou
a
instância
,
ou
documento
equivalente
,
tiver
sido
transmitido
por
um
Estado-Membro
a
outro
por
força
daquele
regulamento
.
Angaben
dazu
,
welche
Sprache
in
welchem
Teil
des
belgischen
Hoheitsgebiets
zu
verwenden
ist
,
findet
sich
in
dem
Handbuch
der
Empfangsstellen
nach
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1393/2007
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
13
.
November
2007
über
die
Zustellung
gerichtlicher
und
außergerichtlicher
Schriftstücke
in
Zivil
-
oder
Handelssachen
in
den
Mitgliedstaaten
(
Zustellung
von
Schriftstücken
). [EU]
A
informação
relativa
à
língua
a
utilizar
nas
diferentes
partes
do
território
belga
encontra-se
no
manual
das
entidades
requeridas
ao
abrigo
do
Regulamento
(CE) n.o
1393/2007
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
13
de
Novembro
de
2007
,
relativo
à
citação
e à
notificação
dos
actos
judiciais
e
extrajudiciais
em
matérias
civil
e
comercial
nos
Estados-Membros
(citação e
notificação
de
actos
).
Anmerkung:Nummer
9A102
erfasst
keine
zivil
zugelassenen
Triebwerke
. [EU]
Nota:9A102
não
abrange
os
motores
civis
certificados
.
Anordnungen
zivil
rechtlicher
Natur
,
die
sich
aus
Schadenersatzansprüchen
und
Klagen
auf
Wiederherstellung
des
früheren
Zustands
ergeben
und
gemäß
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
44/2001
des
Rates
vom
22
.
Dezember
2000
über
die
gerichtliche
Zuständigkeit
und
die
Anerkennung
und
Vollstreckung
von
Entscheidungen
in
Zivil
-
und
Handelssachen
vollstreckbar
sind
;c)
"Entscheidungsstaat"
den
Mitgliedstaat
,
in
dem
eine
Entscheidung
im
Sinne
dieses
Rahmenbeschlusses
ergangen
ist
[EU]
As
decisões
de
natureza
cível
,
decorrentes
de
uma
acção
de
indemnização
e
restituição
que
tenham
força
executiva
,
nos
termos
do
Regulamento
(CE) n.o
44/2001
do
Conselho
,
de
22
de
Dezembro
de
2000
,
relativo
à
competência
judiciária
,
ao
reconhecimento
e à
execução
de
decisões
em
matéria
civil
e
comercial
[5];c)
«Estado
de
emissão»
, o
Estado-Membro
no
qual
tenha
sido
proferida
uma
decisão
na
acepção
da
presente
decisão-quadro
Anstelle
des
Absatzes
1
des
vorliegenden
Artikels
findet
Artikel
19
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1393/2007
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
13
.
November
2007
über
die
Zustellung
gerichtlicher
und
außergerichtlicher
Schriftstücke
in
Zivil
-
oder
Handelssachen
in
den
Mitgliedstaaten
(
Zustellung
von
Schriftstücken
)
Anwendung
,
wenn
das
verfahrenseinleitende
Schriftstück
oder
ein
gleichwertiges
Schriftstück
nach
der
genannten
Verordnung
von
einem
Mitgliedstaat
in
einen
anderen
zu
übermitteln
war
. [EU]
É
aplicável
o
disposto
no
artigo
19
.o
do
Regulamento
(CE) n.o
1393/2007
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
13
de
novembro
de
2007
,
relativo
à
citação
e à
notificação
dos
atos
judiciais
e
extrajudiciais
em
matérias
civil
e
comercial
nos
Estados-Membros
(citação e à
notificação
dos
atos
) [9],
em
vez
do
n.o 1
do
presente
artigo
,
se
o
ato
introdutório
da
instância
,
ou
ato
equivalente
,
tiver
sido
transmitido
de
um
Estado-Membro
para
outro
ao
abrigo
do
referido
regulamento
.
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