Unternehmensbesteuerung : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

135 results for Unternehmensbesteuerung

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	[15] Kapitel der Leitlinien der Überwachungsbehörde für staatliche Beihilfen über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung (ABl. L 137 vom 8.6.2000, S. 20. EWR-Beilage Nr. 26 vom 8.6.2000, S. 10). [EU]	Capítulo das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 137 de 8.6.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000, p. 10).
	1997 verabschiedete der Rat einen Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung zur Bekämpfung des schädlichen Steuerwettbewerbs. [EU]	Em 1997, o Conselho adoptou um Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas para lutar contra a concorrência fiscal prejudicial.
	2006 wurde das Recht geändert. Danach unterlagen Anlagegesellschaften der normalen Unternehmensbesteuerung wie die Fondsleitung von Anlagefonds und jede andere Körperschaft, die in Liechtenstein eine wirtschaftliche Tätigkeit ausübt. [EU]	Em 2006, a legislação foi alterada, passando as sociedades de investimento a estar sujeitas à tributação normal incidente sobre as pessoas coletivas, da mesma maneira que os administradores de fundos dos fundos de investimento e que qualquer outra pessoa coletiva com atividades no Liechtenstein.
	30 genannte Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung, Rdnr. 18. [EU]	Ver igualmente a comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, mencionada na nota 30, ponto 18.
	30 genannten Mitteilung vom 10. Dezember 1998 über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung aufgegriffen wurde. [EU]	Esta jurisprudência foi, aliás, retomada pela Comissão na sua comunicação de 10 de Dezembro de 1998 relativa à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (citada na nota 30).
	Achtung der Grundsätze des Verhaltenskodex für Unternehmensbesteuerung und Sicherstellung, dass neue Steuermaßnahmen in Einklang mit diesen Grundsätzen stehen. [EU]	Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e assegurar que as novas medidas fiscais estejam em conformidade com esses princípios.
	Am 11. November 1998 nahm die Kommission eine Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung an. [EU]	Em 11 de Novembro de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [3].
	Am 1. Dezember 1997 hat der Rat einen Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung verabschiedet und die Kommission ersucht, die Steuerregelungen in den Mitgliedstaaten (erneut) zu überprüfen. [EU]	Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas [2] e solicitou à Comissão que examinasse ou reexaminasse os regimes fiscais em vigor nos Estados-Membros.
	Anwendung der Grundsätze des Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung und Gewährleistung von ihrer Einhaltung bei allen neuen Steuermaßnahmen. [EU]	Aplicar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.
	Anwendung der Regeln für staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung [EU]	Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que dizem respeito à fiscalidade directa das empresas
	Auch wenn es nur wenig Beispiele für ein Vorgehen der Kommission gegen allgemeine Maßnahmen im Bereich der Unternehmensbesteuerung gibt, hat das keine Auswirkungen auf die Frage, ob es sich um eine bestehende oder rechtswidrige Beihilfemaßnahme handelt. [EU]	Ainda que tenham existido poucos exemplos de procedimentos por parte da Comissão contra medidas gerais relativas à fiscalidade das empresas, tal não afecta a natureza de auxílio existente ou de auxílio ilegal da medida.
	Aufgrund der Verpflichtungen im Rahmen dieses Kodex veröffentlicht die Kommission 1998 eine Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung, in der sie ihre Entschlossenheit bekundete, diese Vorschriften streng anzuwenden und den Grundsatz der Gleichbehandlung zu wahren. [EU]	Na sequência dos compromissos assumidos no âmbito deste código, a Comissão publicou, em 1998, uma Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, nos termos da qual sublinha a sua determinação em aplicar rigorosamente estas regras e em respeitar o princípio da igualdade de tratamento.
	Aus den Kommentaren zu diesem Gesetz geht hervor, dass die Änderungen vorgenommen wurden, um die steuerliche Regelung für die Exempt 1929 Holdings mit den Empfehlungen in Einklang zu bringen, die der Rat am 3. Juni 2003 im Rahmen der Bewertung auf der Grundlage des Verhaltenskodexes für die Unternehmensbesteuerung gegenüber den luxemburgischen Behörden abgegeben hatte. [EU]	Resulta dos comentários em anexo a esta lei que estas alterações foram aprovadas para dar conformidade ao regime fiscal das holding 1929 em relação às recomendações apresentadas às autoridades luxemburguesas em 3 de Junho de 2003 pelo Conselho no âmbito da avaliação realizada no quadro do Código de Conduta em matéria de fiscalidade das empresas.
	Ausdruck dieses Einvernehmens ist der Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung in Anhang 1 der Schlussfolgerungen des Rates "Wirtschafts- und Finanzfragen" vom 1. Dezember 1997 zur Steuerpolitik. [EU]	Além disso, existe um consenso na União, expresso no código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas mencionado no anexo 1 das Conclusões da reunião do Conselho ECOFIN de 1 de dezembro de 1997 sobre a política fiscal [2], segundo o qual as medidas fiscais prejudiciais não são aceitáveis, o que dificulta a manutenção ou introdução deste tipo de medidas pelos Estados-Membros.
	Befolgung der Grundsätze des Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung und Berücksichtigung dieser Grundsätze bei neuen Steuermaßnahmen. [EU]	Respeitar os princípios do Código de Conduta no domínio da fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com esses princípios.
	Befolgung der Grundsätze des Verhaltenskodex für die Unternehmensbesteuerung und Gewährleistung der Übereinstimmung neuer Steuermaßnahmen mit diesen Grundsätzen. [EU]	Cumprir os princípios do código de conduta para tributação das empresas e assegurar que as novas medidas fiscais respeitam esses princípios.
	Bei Anwendung dieser Kriterien sollten die Mitgliedstaaten die Schlussfolgerungen der Gruppe Verhaltenskodex (Unternehmensbesteuerung) in Bezug auf von ihr als schädlich beurteilte steuerliche Maßnahmen berücksichtigen. [EU]	Na aplicação destes critérios, os Estados-Membros devem ter em conta as conclusões do grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) no que respeita às medidas fiscais consideradas prejudiciais.
	Bericht der Gruppe "Verhaltenskodex" (Unternehmensbesteuerung) an den Rat (ECOFIN) vom 4. Dezember 2001 (14467/01 - FISC 249, 27.11.2001). [EU]	Relatório do Grupo «Código de Conduta» (fiscalidade das empresas) ao Conselho Ecofin de 4 de Dezembro de 2001 (14467/01 - FISC 249 de 27.11.2001).
	Bericht der Kommission zur Anwendung der Regelungen zu den staatlichen Beihilfen auf Maßnahmen bezüglich der direkten Unternehmensbesteuerung, 9. Februar 2004, C(2004) 434, Absatz 51. [EU]	Relatório da Comissão relativo à aplicação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, 9 de Fevereiro de 2004, C(2004) 434, ponto 51.
	Da die 2008 erfolgte Einführung der allgemeinen Verlustnutzungsbeschränkung nach Ansicht Deutschlands für den Wagniskapitalmarkt eine besondere Härte darstelle, sollte die Möglichkeit der Verlustnutzung für diesen Markt weiterhin bestehen. Folglich erfülle die Maßnahme die Kriterien der Mitteilung der Kommission über die Anwendung der Vorschriften für staatliche Beihilfen auf Maßnahmen zur direkten Unternehmensbesteuerung (nachstehend "Mitteilung der Kommission über die Unternehmensbesteuerung" genannt). [EU]	Dado que, segundo a Alemanha, a introdução da restrição geral sobre a exploração dos prejuízos fiscais em 2008 atingiu gravemente o mercado de capitais de risco, a possibilidade de explorar os prejuízos fiscais deveria continuar a existir para este mercado. Assim sendo, a medida corresponde aos critérios definidos na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas [12] (a seguir denominada «Comunicação sobre a fiscalidade das empresas»).
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