SEV : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Darüber hinaus vertritt der SEV die Meinung, dass selbst in dem Falle, dass die Kommission urteilen sollte, dass die differenzierten Änderungen der Maßnahme als neue Beihilfe hätten angemeldet werden müssen, ihre Vereinbarkeit für jeden Begünstigten gesondert hätte bewertet werden müssen. [EU]	A AIG alega que mesmo que a Comissão entendesse que as alterações do regime tinham de ser notificadas como novos auxílios, a sua compatibilidade teria de ser avaliada numa base individual para cada beneficiário [75].
	Der SEV führt zunächst aus, dass die Kommission mit ihrer Ablehnung seines Antrags, eine Verlängerung der Frist für die Einreichung von Stellungnahmen zu gewähren, seine Rechte beträchtlich eingeschränkt hätte. [EU]	A AIG alegou, em primeiro lugar, que a Comissão limitava significativamente os seus direitos ao recusar o pedido de prorrogação do prazo de apresentação de observações.
	Der SEV kritisiert die Tatsache, dass der Beschluss für die Einleitung des Verfahrens nicht die Art der Berechnung der Beihilfeintensität erläutert, so dass ein Vergleich mit der Beihilfeintensität, die sich auf der Grundlage des Gesetzes 2601/1998 ergeben würde, möglich wäre. [EU]	A AIG critica o facto de a decisão de dar início ao procedimento não explicar o modo de cálculo da intensidade do auxílio, a fim de permitir a comparação com a intensidade de auxílios baseada na Lei n.o 2601/1998.
	Der SEV unterstreicht außerdem, dass die Maßnahme eine bereits bestehende Beihilfe im Sinne von Artikel 1 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 sei. [EU]	A AIG alega igualmente que a medida tem o carácter de auxílio existente, nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
	Der SEV unterstreicht außerdem, dass sich weder die Existenz einer großen Anzahl an Begünstigten noch die Erhöhung des Budgets noch die höheren Investitionen, wie sie von der Kommission geltend gemacht werden, unmittelbar aus der Änderung der Methode zur Rücklagenbildung ergeben würden [EU]	A AIG considera, além disso, que nem a existência de um grande número de beneficiários, nem o aumento do orçamento, nem os investimentos mais elevados invocados pela Comissão decorrem directamente da alteração do método de constituição dos fundos de reserva.
	Der SEV vertritt die Ansicht, dass das Gesetz 3220/2004 eine technische Adaption einführe, d. h. die Möglichkeit der Bildung einer steuerfreien Rücklage vor der Durchführung der Investition, und in keinerlei konkreter Weise den Anwendungsbereich, den Betrag oder das Ergebnis der Maßnahme beeinflusse. [EU]	A AIG considera que a Lei n.o 3220/2004 introduz um ajustamento técnico, ou seja, a possibilidade de constituição de fundos de reserva com isenção fiscal antes de se concretizar o investimento, não influenciando de modo algum o âmbito de aplicação, o montante ou o resultado do regime.
	Der Verband griechischer Industrieunternehmen (Syndesmos Ellinikon Viomichanion) (im folgenden SEV) hat Stellungnahmen als Beteiligter eingereicht. [EU]	A Associação Industrial Grega (seguidamente AIG) apresentou observações na qualidade de terceiro interessado.
	Die einschlägigen Bestimmungen der SIS-II-Rechtsakte, die Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates sowie das Übereinkommen SEV Nr. 108 des Europarates [16] sind dabei ebenfalls zu beachten. [EU]	São igualmente aplicáveis as disposições relevantes dos instrumentos jurídicos SIS II, a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [15] e a Convenção 108 do Conselho da Europa [16].
	Die Kommission kann auch nicht den Argumenten stattgeben, die die griechischen Behörden und der SEV geltend machen. [EU]	A Comissão não pode aceitar os argumentos invocados pelas autoridades gregas, nem os da AIG [108].
	Herr Leif SEVÓN, Vorsitzender [EU]	Leif SEVÓN, Presidente
	Mit Fernschreiben vom 14. Februar 2006, das von der Kommission am gleichen Tag registriert wurde (A/31227), verlangte ein dritter Beteiligter, der Verband griechischer Industrieunternehmen (Syndesmos Ellinikon Viomichanion - SEV), die Verlängerung der Frist zur Einreichung von Stellungnahmen zum Beschluss vom 20. Oktober 2005. [EU]	Por fax de 14 de Fevereiro de 2006, registado pela Comissão na mesma data (A/31227), um terceiro interessado, a Associação Industrial Grega, solicitou prorrogação do prazo para apresentação das suas observações sobre a decisão de 20 de Outubro de 2005.
	Mit Fernschreiben vom 28. Februar 2006, das von der Kommission am gleichen Tag registriert wurde (A/32693), reichte der Verband der griechischen Industrieunternehmen (SEV) seine Stellungnahmen in seiner Eigenschaft als dritter Beteiligter ein. [EU]	Por fax de 28 de Fevereiro de 2006, registado pela Comissão na mesma data (A/32693), a Associação Industrial Grega (AIG) apresentou as suas observações na qualidade de terceiro interessado.
	Nach Ansicht des SEV ist die Erwägung des Beschlusses zur Einleitung des Verfahrens unbestimmt und in sich unstimmig, und in dem Maße, wo die Kommission ihren Beschluss auf andere Faktoren stützt, sei sie nicht ihrer Verpflichtung nachgekommen, ihren Beschluss mit Gründen zu versehen, wie in Artikel 253 des EG-Vertrags bestimmt. [EU]	Para a AIG, a justificação da decisão de dar início ao procedimento é vaga e contraditória, inclusivamente na medida em que a Comissão baseou a sua decisão noutros elementos e não cumpriu a sua obrigação de a fundamentar, nos termos do artigo 253.o do Tratado CE.
	Nach Ansicht des SEV müssten selbst in dem Falle, dass bestimmte andere, mit dem Gesetz 3220/2004 eingeführte Änderungen als neue Beihilfen aufgefasst werden, sie als differenzierte Umgestaltung einer bestehenden Beihilfemaßnahme betrachtet werden. [EU]	Segundo a AIG, mesmo que determinadas outras alterações introduzidas pela Lei n.o 3220/2004 sejam vistas como novos auxílios, seria necessário considerá-las alterações distintas de um regime de auxílios existente.
	Zweitens verweist der SEV darauf, dass die Maßnahme allgemein und nicht selektiv sei. [EU]	Em segundo lugar, a AIG alegou que a medida é de carácter geral e não selectiva.
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