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182 results for Kodex
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Absichtliche Nichteinhaltung des Kodex, die eine Verhaltensänderung oder Korrektur von Angaben im Register innerhalb einer festgesetzten Frist erfordert [EU] Violação intencional do código requerendo alteração de comportamento ou rectificação de dados do registo no prazo fixado

Alle Mitgliedstaaten der Europäischen Union haben den Kodex unterzeichnet und setzen ihn im guten Glauben um. [EU] Todos os Estados-Membros da União Europeia subscreveram o Código e estão a executá-lo de boa-fé.

Am 8. Juni 1998 hat der Rat den Verhaltenskodex der Europäischen Union für Waffenausfuhren angenommen; in diesem Kodex werden acht Kriterien für die Ausfuhr konventioneller Waffen festgelegt, des Weiteren ist darin ein Konsultations- und Mitteilungsverfahren für Genehmigungsverweigerungen vorgesehen, und es wird ein Transparenzverfahren eingeführt, das die Veröffentlichung von Jahresberichten der EU über Waffenausfuhren vorsieht. [EU] Em 8 de Junho de 1998, o Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, que define oito critérios para a exportação de armas convencionais, estabelece um mecanismo de notificação e de consulta para as recusas e inclui um procedimento de transparência através da publicação dos relatórios anuais da UE sobre a exportação de armas.

Anhaltende Nichteinhaltung des Kodex [EU] Violação persistente do código

Auf den Jahrestagungen haben die Unterzeichnerstaaten festgestellt, dass die Gründe für das Zögern der Nichtunterzeichnerstaaten, den Kodex zu unterzeichen, äußerst vielfältig sind und von einem allgemeinen Mangel an Bekanntheit des und Wissen über den Kodex bis zu eher politischen Gründen reichen. [EU] Nas Reuniões Anuais, os Estados subscritores verificaram que as razões que presidem à relutância dos Estados não-subscritores em aderir ao Código variam grandemente, desde a falta de sensibilização e compreensão do Código generalizada até razões de índole predominantemente política.

Aufgrund der Verpflichtungen im Rahmen dieses Kodex veröffentlicht die Kommission 1998 eine Mitteilung über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf Maßnahmen im Bereich der direkten Unternehmensbesteuerung, in der sie ihre Entschlossenheit bekundete, diese Vorschriften streng anzuwenden und den Grundsatz der Gleichbehandlung zu wahren. [EU] Na sequência dos compromissos assumidos no âmbito deste código, a Comissão publicou, em 1998, uma Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, nos termos da qual sublinha a sua determinação em aplicar rigorosamente estas regras e em respeitar o princípio da igualdade de tratamento.

Aus der Erklärung zur Unternehmensführung sollte hervorgehen, ob die Gesellschaft neben den Unternehmensführungsvorschriften des nationalen Rechts weitere derartige Vorschriften anwendet, unabhängig davon, ob diese Vorschriften in einem für die Gesellschaft unmittelbar geltenden Unternehmensführungskodex enthalten sind oder Teil eines Kodex sind, den die Gesellschaft anwendet. [EU] A declaração sobre a governação da sociedade deverá especificar se a mesma aplica disposições diferentes das previstas na legislação nacional, independentemente de tais disposições se encontrarem directamente consagradas num código de governação das sociedades aplicável à empresa ou em qualquer outro código de governação das sociedades que a empresa tenha decidido aplicar.

Außerdem ist festzulegen, dass dieser Kodex unbeschadet besonderer Bestimmungen in anderen Bereichen gilt. Solche besonderen Bestimmungen können insbesondere im Rahmen der Vorschriften über Lebensmittel bestehen oder künftig geschaffen werden. [EU] Convém igualmente precisar que o presente código é aplicável sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas noutros domínios. Trata-se aqui, nomeadamente, de regras existentes ou que venham a ser adoptadas no quadro da regulamentação relativa aos géneros alimentícios.

Außerdem muss jedes Organ einen berufsethischen Kodex für die mit Ex-ante- und Ex-post-Überprüfungen beauftragten Bediensteten festlegen. [EU] Além disso, cada instituição deve adotar um código de normas profissionais aplicável aos agentes responsáveis pelas verificações ex ante e ex post.

Außerdem werden wesentliche Aspekte des freiwilligen Deutschen Corporate-Governance-Kodex bis Ende 2010 eingeführt. [EU] Por outro lado, serão introduzidos aspectos importantes do código alemão relativo ao governo das sociedades, de aplicação voluntária, até ao final de 2010.

[Auszüge aus dem Kodex der unabhängigen Fernsehkommission (ITC) für Sport- und sonstige aufgelistete Ereignisse, geänderte Fassung vom Januar 2000] [EU] [Excertos do ITC Code (Código da Comissão Independente da Televisão) relativo aos eventos desportivos e outros eventos inscritos na lista, versão revista de Janeiro de 2000]

Befolgt eine Ratingagentur einen anerkannten Verhaltenskodex der Unternehmensführung, so nennt sie diesen Kodex und begründet jede etwaige Abweichung davon. [EU] Quando uma agência de notação de risco adere a um código de conduta reconhecido em matéria de governação, deve identificar esse código e dar uma explicação para todas as situações em que se afaste do mesmo.

Bei Aufträgen im Verteidigungsbereich kann die Agentur auf transparenter und nicht diskriminierender Grundlage zur Bildung von Konsortien aus Wirtschaftsteilnehmern, die die in Artikel 7 Absatz 2 genannten Voraussetzungen erfüllen, aufrufen und Grundsätze, wie sie im Kodex der Agentur für bewährte Vorgehensweisen innerhalb der Versorgungskette enthalten sind, fördern, um einen verstärkten Wettbewerb und faire Chancen für alle Lieferanten einschließlich kleiner und mittlerer Betriebe (KMU) am unteren Ende der Lieferkette, zu begünstigen. [EU] Em relação aos contratos no sector da defesa, a Agência, numa base transparente e não discriminatória, pode incentivar consórcios constituídos por agentes económicos que respeitem as condições definidas no n.o 2 do artigo 7.o e promover princípios similares aos do Código de Boas Práticas da Agência na cadeia de abastecimento, a fim de fomentar a concorrência e a igualdade de oportunidades para todos os fornecedores, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME) a jusante da cadeia de abastecimento.

Bei der Ausübung der ihr nach diesem Teil übertragenen Befugnisse richtet sich die Kommission nach diesem Kodex. [EU] No exercício dos poderes que lhe são conferidos pela presente secção, a Comissão terá em conta as disposições do código.

Bei der Ausübung dieser Befugnisse beachtet die ITC die Bestimmungen des Kodex. [EU] A ITC terá em conta as disposições do presente Código no exercício destes poderes.

Bereitstellung finanzieller und technischer Mittel zur Erleichterung einerseits des Informationsaustauschs zwischen den Unterzeichnerstaaten sowie andererseits eines Besuchs internationaler Beobachter von Versuchsstartplätzen von Trägerraketen, den Unterzeichnerstaaten in Einklang mit Nummer 4 Buchstabe a Ziffer ii des Kodex freiwillig in Erwägung ziehen. [EU] Concessão de meios financeiros e técnicos que permitam facilitar, por um lado, o intercâmbio de informações entre Estados subscritores e, por outro, uma visita de observadores internacionais às bases de lançamento experimental de veículos lançadores espaciais (SLV), cuja possibilidade os Estados subscritores tenham considerado a título facultativo, nos termos do ponto ii) do artigo 4.o-A do Código.

Bereitstellung von Mitteln für eine gezielte Einbeziehung von Drittstaaten, beispielsweise in Form eines Workshops, um neue Unterzeichnerstaaten für den Kodex in der Region zu gewinnen, in der die Zahl der Unterzeichnerstaaten am niedrigsten ist [EU] Concessão de meios que possibilitem a organização de acções de sensibilização específicas, por exemplo sob a forma de seminários, destinadas a promover novas adesões ao Código na região em que o nível de adesões seja mais baixo

Bereitstellung von Mitteln, um eine Debatte zwischen den Unterzeichnerstaaten zu der Frage voranzutreiben, wie Bedeutung und Durchführbarkeit des Kodex erhalten werden können. [EU] Concessão de meios que permitam aos Estados subscritores levar a cabo uma discussão sobre a forma de preservar a relevância e a viabilidade do Código.

Berufsethischer Kodex [EU] Código de normas profissionais

Beschluss des Generalsekretärs des Rates/Hohen Vertreters für die gemeinsame Außen- und Sicherheitspolitik vom 25. Juni 2001 über einen Kodex für ein einwandfreies Verhalten des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union und seines Personals in der Verwaltungspraxis bei ihren beruflichen Beziehungen zur Öffentlichkeit (ABl. C 189 vom 5.7.2001, S. 1). [EU] Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a política externa e de segurança comum de 25 de Junho de 2001, sobre um código de boas práticas administrativas para uso do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e do seu pessoal no relacionamento profissional com o público (JO C 189 de 5.7.2001, p. 1).

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