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Kataster
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Agentia Nationala de Cadastru si Publicitate Imobiliara (Staatliche Agentur für Kataster und Grundbücher) [EU] Agentia Nationala de Cadastru si Publicitate Imobiliara (Agência nacional responsável pelo registo predial e a publicidade imobiliária)

Außerdem würde die Parzellierung des Grundstücks erhebliche Verwaltungskosten beispielsweise für die Vermessung und Eintragung ins Kataster nach sich ziehen. [EU] O parcelamento dos terrenos acarretaria igualmente custos administrativos substanciais, tais como despesas de medição de áreas e de registo das parcelas.

Bei einer Namensänderung im Kataster ist die Entrichtung einer Verbrauchsteuer nicht vorgesehen. [EU] A alteração do nome no Registo Predial não implica o pagamento de emolumentos ou de taxas de registo.

Eine rechtliche Verpflichtung zur Eintragung ("tinglyse") der Eigentumsrechte an einer Immobilie im Kataster besteht nicht. [EU] Não existe qualquer obrigação legal de proceder ao registo («tinglyse») dos direitos relacionados com bens imobiliários (propriedade, etc.) no Registo Predial.

Erzeugungsaspekte: Unterstützung für die Umsetzung, Kontrolle und Überwachung der GAP (einheitliche Betriebsprämie, Auflagenbindung und Betriebsberatungssysteme), einschließlich integrierter Verwaltungs- und Kontrollsysteme für Ackerland und Register für Dauerkulturen, sowie Anwendung ländlicher/städtischer Kataster zur Unterstützung von Markt und Investitionen (Einsatz von Positionierungs-/Navigationstechniken). [EU] Produção: apoio à aplicação, controlo e monitorização da PAC (regimes de pagamento único, ecocondicionalidade e sistemas de aconselhamento agrícola), incluindo sistemas de administração e controlo integrados dos solos agrícolas e registos permanentes de culturas, e realização do cadastro rural/urbano em apoio ao mercado e ao investimento (utilizando técnicas de posicionamento/navegação).

Planungsunterlagen/Kataster (planningCadastre) [EU] Planeamento/Cadastro (planningCadastre)

Sicherstellung, dass die Katasterbehörde des Kosovo und die kommunalen Katasterämter transparenten, diskriminierungsfreien und uneingeschränkten Zugang zu Grundbuchinformationen gewähren und über funktionierende Mechanismen der Rechenschaftspflicht verfügen. [EU] Velar por que os serviços de cadastro, tanto a nível nacional como municipal, facultem o acesso transparente e não discriminatório a todos os registos de propriedade e disponham de mecanismos de responsabilização operacionais.

Wenn das Eigentumsrecht nicht auf ein anderes Rechtssubjekt übertragen wurde und nur der Name eines Rechtssubjekts im Kataster ("grunnboken") geändert wurde, fällt keine Verbrauchsteuer an. [EU] Consequentemente, se não ocorrer uma transferência de título para outra entidade jurídica, mas apenas uma mudança de nome da mesma entidade jurídica no Registo Predial («grunnboken»), não são devidos emolumentos nem taxas de registo.

Zu klären ist somit nicht Frage der Übertragung von Eigentum, sondern nur die Änderung eines Namens im Kataster. [EU] Não se trata de uma transferência de título de propriedade, mas de uma mera alteração de nome no Registo Predial.

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