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Allgemeine Haftpflicht [EU] Responsabilidade civil geral

allgemeine Haftpflicht (Zweig 13 des Anhangs I) [EU] Responsabilidade civil geral (ramo 13 do anexo I)

Bei Annahme dieses Entwurfs wäre eine weitere mögliche Haftungsgrundlage "die Tatsache, die Tätigkeit Dritter im persönlichen Interessen desjenigen, der diese Kontrolle ausübt, zu leiten und zu organisieren", wodurch die derzeitige Rechtslage grundlegend geändert würde, zumal diese Haftbarkeiten künftig strikt wären und nicht "dem Nachweis des Verschuldens des Haftpflichtigen unterliegen, sondern dem Nachweis einer Handlung, die die persönliche Haftpflicht des direkten Verursachers ausgelöst hätte, wenn er nicht unter der Kontrolle eines Dritten gehandelt hätte" [175]. [EU] A adopção deste texto acrescentaria como fundamento possível «o facto de enquadrar ou de organizar a actividade de outrem no interesse pessoal daquele que exerce esse controlo» [174], o que alteraria profundamente o estado actual do direito, tanto mais que estas responsabilidades passariam a ser estritas, uma vez que não estariam «subordinadas à prova do erro do responsável, mas sim à de um facto que seria susceptível de gerar a responsabilidade pessoal do autor directo, se não tivesse agido sob o controlo de terceiros» [175].

Das Verbot nach Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe d gilt bis zum 1. Juli 2012 weder unmittelbar noch mittelbar für Haftpflicht- und Umwelthaftpflichtversicherungen sowie Rückversicherungen. [EU] A proibição estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, alínea d), não se aplica à prestação, direta ou indireta, até 1 de julho de 2012, de seguros de responsabilidade civil e seguros e resseguros de responsabilidade ambiental.

Das Verbot nach Artikel 13 Absatz 1 Buchstabe d gilt bis zum 1. Mai 2012 weder unmittelbar noch mittelbar für Haftpflicht- und Umwelthaftpflichtversicherungen sowie Rückversicherungen. [EU] A proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), não se aplica à prestação, direta ou indireta, até 1 de maio de 2012, de seguros de responsabilidade civil e seguros e resseguros de responsabilidade ambiental.

der damit zusammenhängende Haftpflicht-Versicherungsschutz und [EU] a correspondente cobertura das responsabilidades, e

Der Nachweis, dass ein zugelassenes Eisenbahnunternehmen die nationalen Versicherungsanforderungen erfüllt oder gleichwertige Vorkehrungen zur Deckung der Haftpflicht getroffen hat, ist der Genehmigung als Anhang beizufügen (Empfehlung der Kommission 2004/358/EG). [EU] A prova de que uma empresa de transporte ferroviário licenciada respeita as disposições nacionais em matéria de seguro ou adoptou medidas equivalentes de cobertura da responsabilidade deve estar apensa à licença (Recomendação 2004/358/CE da Comissão).

Deshalb habe das IFP verschiedene Versicherungsverträge geschlossen, um nicht nur die herkömmlichen Risiken (Haftpflicht), sondern auch spezielle Risiken wie beispielsweise Risiken in Verbindung mit Quellen ionisierender Strahlung oder aber Risiken des Maschinenbruchs in der Umgebung von Bohrlöchern zu versichern. [EU] Como tal, o estabelecimento público IFP subscreveu vários contratos de seguros para cobrir não os riscos clássicos (responsabilidade civil), mas também riscos específicos, tais como os riscos associados às fontes ionizantes ou ainda os riscos ligados a avarias de máquinas junto dos poços petrolíferos.

Die Benennung der Schadenregulierungsbeauftragten sollte eine der Bedingungen für den Zugang zur Versicherungstätigkeit gemäß Buchstabe A Nummer 10 des Anhangs der Ersten Richtlinie 73/239/EWG des Rates vom 24. Juli 1973 zur Koordinierung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften betreffend die Aufnahme und Ausübung der Tätigkeit der Direktversicherung (mit Ausnahme der Lebensversicherung) - mit Ausnahme der Haftpflicht des Frachtführers - und die Ausübung dieser Tätigkeit sein. [EU] A designação dos representantes para sinistros deverá fazer parte das condições de acesso à actividade da empresa de seguros no ramo 10 do ponto A do anexo da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao seu exercício [11], e ao respectivo exercício, com excepção da responsabilidade do transportador.

die Geschäftstätigkeit des Unternehmens schließt keine Versicherungs- oder Rückversicherungstätigkeiten zur Abdeckung von Haftpflicht-, Kredit- und Kautionsversicherungsrisiken ein, es sei denn, es handelt sich um zusätzliche Risiken im Sinne von Artikel 16 Absatz 1 [EU] A actividade da empresa não incluir o seguro ou resseguro de riscos de responsabilidade civil, de crédito e de caução, a menos que constituam riscos acessórios na acepção do n.o 1 do artigo 16.o

Die in Absatz 1 genannte finanzielle Beteiligung erfolgt nur zur Deckung von Risiken aus Zweig 10 von Anhang I Teil A - außer der Haftpflicht des Frachtführers -, die im Wege des Dienstleistungsverkehrs gedeckt werden. [EU] A contribuição financeira referida no n.o 1 é efectuada apenas relativamente a riscos do ramo 10 da Parte A do anexo I, com excepção da responsabilidade civil dos transportadores, cobertos ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

Die Konformitätsbewertungsstellen schließen eine Haftpflichtversicherung ab, sofern die Haftpflicht nicht aufgrund der nationalen Rechtsvorschriften vom Mitgliedstaat übernommen wird oder der Mitgliedstaat selbst unmittelbar für die Konformitätsbewertung verantwortlich ist. [EU] Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado-Membro com base no respectivo direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas avaliações da conformidade.

Die Konformitätsbewertungsstellen schließen eine Haftpflichtversicherung ab, sofern die Haftpflicht nicht aufgrund der nationalen Rechtsvorschriften vom Staat übernommen wird oder der Mitgliedstaat selbst unmittelbar für die Konformitätsbewertung verantwortlich ist. [EU] Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas avaliações da conformidade.

Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass Geschädigte eines Unfalls, der durch ein durch die Versicherung nach Artikel 3 gedecktes Fahrzeug verursacht wurde, einen Direktanspruch gegen das Versicherungsunternehmen haben, das die Haftpflicht des Unfallverursachers deckt. [EU] Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no artigo 3.o tenham direito de demandar directamente a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.

Die Mitgliedstaaten stellen sicher, dass Geschädigte eines Unfalls, der durch ein durch die Versicherung nach Artikel 3 Absatz 1 der Richtlinie 72/166/EWG gedecktes Fahrzeug verursacht wurde, einen Direktanspruch gegen das Versicherungsunternehmen haben, das die Haftpflicht des Unfallverursachers deckt. [EU] Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as pessoas lesadas por acidentes causados por veículos cobertos pelo seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 72/166/CEE tenham direito de demandar directamente a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do responsável.

Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maßnahmen, damit alle Pflichtversicherungsverträge zur Deckung der Haftpflicht für die Nutzung von Fahrzeugen [EU] Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos:

Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass jedes Versicherungsunternehmen, das Risiken aus Buchstabe A Nummer 10 des Anhangs der Richtlinie 73/239/EWG - mit Ausnahme der Haftpflicht des Frachtführers - deckt, in allen anderen Mitgliedstaaten als dem, in dem es seine behördliche Zulassung erhalten hat, einen Schadenregulierungsbeauftragten benennt. [EU] Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que todas as empresas de seguros que cubram os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, designem, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que tiverem recebido autorização oficial, um representante para sinistros.

die Nummern der Versicherungspolicen, die die Nutzung dieser Fahrzeuge in Bezug auf die unter Buchstabe A Nummer 10 des Anhangs der Richtlinie 73/239/EWG fallenden Risiken - mit Ausnahme der Haftpflicht des Frachtführers - abdecken, und, wenn die Geltungsdauer der Police abgelaufen ist, auch den Zeitpunkt der Beendigung des Versicherungsschutzes [EU] números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro

Die Sanktionen für die von Schiffen ausgehenden Einleitungen von Schadstoffen sind unabhängig von der Haftpflicht der betroffenen Parteien und unterliegen daher weder etwaigen Regeln über die Beschränkung oder Zurechnung der Haftung noch begrenzen sie die effiziente Entschädigung der Opfer von Verschmutzungsereignissen. [EU] As sanções aplicáveis às descargas de substâncias poluentes provenientes de navios não estão relacionadas com a responsabilidade civil das partes envolvidas, pelo que não estão sujeitas a quaisquer regras relativas à limitação ou canalização da responsabilidade civil nem limitam a indemnização eficiente das vítimas de incidentes de poluição.

Die Stelle muss eine Haftpflichtversicherung abschließen, es sei denn, diese Haftpflicht wird aufgrund der einzelstaatlichen Rechtsvorschriften vom Staat übernommen oder die Prüfungen werden unmittelbar von dem Mitgliedstaat durchgeführt. [EU] O organismo deve possuir um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade esteja coberta pelo Estado, de acordo com o direito interno, ou que os ensaios sejam efectuados pelo próprio Estado-Membro.

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