Amtshilfe : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	[16] Verordnung (EG) Nr. 515/97 des Rates vom 13. März 1997 über die gegenseitige Amtshilfe zwischen Verwaltungsbehörden der Mitgliedstaaten und die Zusammenarbeit dieser Behörden mit der Kommission im Hinblick auf die ordnungsgemäße Anwendung der Zoll- und der Agrarregelung (ABl. L 82 vom 22.3.1997, S. 1). [EU]	Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).
	[3] Verordnung (EG) Nr. 766/2008 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 9. Juli 2008 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 515/97 des Rates über die gegenseitige Amtshilfe zwischen Verwaltungsbehörden der Mitgliedstaaten und die Zusammenarbeit dieser Behörden mit der Kommission im Hinblick auf die ordnungsgemäße Anwendung der Zoll- und der Agrarregelung (ABl. L 218 vom 13.8.2008, S. 48). [EU]	Regulamento (CE) n.o 766/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 218 de 13.8.2008, p. 48).
	alle Schritte, die von der um Amtshilfe ersuchten Behörde einzuleiten sind [EU]	quaisquer acções a empreender pela autoridade requerida
	allgemein das Funktionieren der in dieser Verordnung vorgesehenen gegenseitigen Amtshilfe [EU]	ao funcionamento em termos gerais das normas da assistência mútua previstas no presente regulamento
	ALLGEMEINE VORAUSSETZUNGEN FÜR DIE AMTSHILFE [EU]	CONDIÇÕES COMUNS DA ASSISTÊNCIA
	Am 22. Dezember 2006 erließ die Kommission die Entscheidung 2007/76/EG zur Durchführung der Verordnung (EG) Nr. 2006/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates über die Zusammenarbeit zwischen den für die Durchsetzung der Verbraucherschutzgesetze zuständigen nationalen Behörden bezüglich der Amtshilfe. [EU]	Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2007/76/CE que aplica o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor no que respeita a assistência mútua [2].
	Am 24. Juni 2010 hat der gemäß Artikel 21 des Abkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Regierung Japans über Zusammenarbeit und gegenseitige Amtshilfe im Zollbereich eingesetzte Gemischte Ausschusses für die Zusammenarbeit im Zollbereich den Beschluss Nr. 1/2010 zur gegenseitigen Anerkennung der Programme für Zugelassene Wirtschaftsbeteiligte in der Europäischen Union und in Japan [3] (nachstehend: "GAZZ-Beschluss Nr. 1/2010") angenommen. [EU]	Em 24 de Junho de 2010, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído pelo artigo 21.o do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira [2] entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, adoptou a Decisão n.o 1/2010 relativa ao reconhecimento mútuo dos programas relativos aos operadores económicos autorizados na União Europeia e no Japão [3] (a seguir designada «Decisão CMCA n.o 1/2010»).
	Amtshilfe auf Ersuchen [EU]	Assistência a pedido
	"Amtshilfe-Ausfalldokument" das Papierdokument, das zum Informationsaustausch im Rahmen von Artikel 8 oder 15 verwendet wird, falls das EDV-gestützte System nicht verfügbar ist [EU]	«Documento de assistência mútua administrativa de substituição», o documento em papel utilizado para trocar informações a título dos artigos 8.o ou 15.o, caso o sistema informatizado não se encontre disponível
	Amtshilfe bei Ausnahmen im Einzelfall [EU]	Assistência mútua em caso de excepções específicas
	AMTSHILFE BEI DER ZUSTELLUNG VON DOKUMENTEN [EU]	ASSISTÊNCIA À NOTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
	Amtshilfe ohne Antrag [EU]	Assistência espontânea
	Amtshilfe ohne vorheriges Ersuchen [EU]	Assistência espontânea
	Amtshilfe und Verwaltungszusammenarbeit im Verbrauchsteuerbereich werden durch die Richtlinie 77/799/EWG des Rates vom 19. Dezember 1977 über die gegenseitige Amtshilfe zwischen den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten im Bereich der direkten Steuern, bestimmter Verbrauchsteuern und der Steuern auf Versicherungsprämien geregelt. [EU]	A assistência mútua e a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo são regidas pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro [3].
	Amtshilfe und Zusammenarbeit [EU]	Assistência mútua e cooperação
	AMTSHILFE UND ZUSAMMENARBEIT IM FUTTERMITTEL- UND LEBENSMITTELBEREICH [EU]	ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
	Amtshilfe zugunsten von Wirtschaftsbeteiligten [EU]	Assistência aos operadores económicos
	Amtshilfe zwischen den Kontrollstellen [EU]	Assistência entre as instâncias de controlo
	Amtshilfe –; Allgemeine Verpflichtungen [EU]	Assistência mútua –; obrigações gerais
	Amtshilfe –; Allgemeine Verpflichtungen für den Niederlassungsmitgliedstaat [EU]	Assistência mútua –; obrigações gerais do Estado-Membro de estabelecimento
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