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Abschließend heißt es zu diesem Punkt in dem Vermerk, dass die französische Rechtsprechung im vorliegenden Fall nicht den Schluss zulasse, aufgrund der bedingten Zusage eines Aktionärsvorschusses habe eine "Übertragung staatlicher Mittel" stattgefunden. [EU] A nota conclui, relativamente a este ponto, que a jurisprudência francesa não pode demonstrar que, no caso em apreço, se verificou uma «transferência de recursos estatais» devido à promessa condicional de um adiantamento de accionista.

Darüber hinaus beanstandete der EFDA, dass die von dem Unionshersteller vorgelegte Tabelle 24 nicht den Schluss zulasse, dass dieses Unternehmen eine bedeutende Schädigung erlitten habe, da in der Tabelle bei Gewinn, Auslastung und Produktion ein kontinuierlicher Anstieg ausgewiesen gewesen sei. [EU] A EFDA alegou ainda que o quadro 24 fornecido pelo produtor da União não permitia concluir que esta empresa tinha sofrido um prejuízo importante, uma vez que revelava um aumento constante nos lucros, na utilização e na produção.

Deutschland und einige interessierte Dritte sind der Ansicht, dass sich eine sonderrechtliche Rechtfertigung der Beihilfen aus Artikel 8 Absatz 2 Buchstabe f der Richtlinie 92/81/EWG sowie in der Nachfolgeregelung aus Artikel 15 Absatz 3 der Richtlinie 2003/96/EG ergebe, wobei der Gemeinschaftsrahmen Landwirtschaft dies unter Ziffer 3.4 zulasse. [EU] A Alemanha e diversos terceiros interessados consideram que o n.o 2, alínea f), do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE e o n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE, que lhe sucedeu fornecem uma justificação especial para o auxílio, pelo que este deveria ser autorizado ao abrigo do ponto 3.4 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.

Die Gemeinschaftshersteller von PSF brachten vor, dass die Herstellung dieser speziellen Fasern in der Gemeinschaft begrenzt sei, weil die gegenwärtige Höhe der gedumpten Preise keine Produktionsausweitung zulasse. [EU] Os produtores comunitários de fibras descontínuas de poliésteres afirmam que o fabrico destes «produtos especializados» na Comunidade é limitado, porque o nível actual dos preços de dumping não lhes permite aumentar a sua produção.

Die Partei betonte ferner, dass es sich bei der EOU-Regelung um ein System handele, das automatisch zollfreie Einfuhren von Rohstoffen für Ausfuhren von Enderzeugnissen zulasse. [EU] A parte assinalou ainda que o regime das EOU era aplicável por defeito, ou seja, era um regime que permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros para a exportação de produtos finais.

Die Regelung beruhe auf einem makroökonomischen Schadensbegriff, weil die Notwendigkeit effizienten und raschen Handelns keine Einschätzung des Schadens in Bezug auf jedes einzelne Unternehmen zulasse. [EU] O regime baseia-se numa noção de dano entendida em termos macroeconómicos, uma vez que as exigências de eficácia e de rapidez não permitem uma estimativa dos danos específicos de cada empresa.

Nach Auffassung der beiden anderen Beteiligten hat Artikel 12 Absatz 5 TRLIS Ausnahmecharakter, da das spanische Steuersystem mit Ausnahme der genannten Bestimmung keinerlei Abschreibung des finanziellen Geschäfts- oder Firmenwertes, sondern lediglich einen steuerlichen Abzug aufgrund von Wertminderung zulasse. [EU] Segundo ambas as partes, o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS reveste um carácter excepcional, pois o sistema fiscal espanhol, com excepção desta disposição, não permite qualquer amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), mas apenas uma dedução em caso de um teste de imparidade.

Nach der Unterrichtung über die endgültigen Feststellungen wandte der Antragsteller ein, dass Artikel 17 Absatz 3 der Grundverordnung es wohl nicht zulasse, dass nur eine begrenzte Anzahl von IE-Anträgen geprüft werde, wenn eigentlich zahlreiche Anträge eingereicht worden seien. [EU] Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que o artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base não parece permitir um número limitado de pedidos de EI em situações em que tenham sido recebidos numerosos pedidos.

Sie weisen darauf hin, dass die Konzession keine Änderung am Charakter des Parks zulasse. [EU] Insiste ainda no facto de a concessão não permitir a alteração da natureza do parque a este respeito.

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