zollrechtlich : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	1. Artikel 2 erhält folgende Fassung: "Artikel 2 Gemäß Artikel 6 Absatz 2 der Grundverordnung werden folgende Waren, die Gegenstand der Außenhandelsstatistik sind, nicht von den Mitgliedstaaten an die Kommission übermittelt: in den zollrechtlich freien Verkehr überführte Waren, die zuvor dem Verfahren der aktiven Veredelung oder der Umwandlung unter zollamtlicher Überwachung unterstellt waren; die in der Befreiungsliste in Anhang I aufgeführten Waren." [EU]	descritas na lista de exclusões incluída no anexo I.».
	2007 und 2008 gab es keine Einfuhren in den zollrechtlich freien Verkehr. [EU]	Em 2007 e 2008, não foram introduzidas importações em livre prática.
	(2) Bis spätestens 30. April 2011 melden die Mitgliedstaaten der Kommission die Erzeugnismengen, die im vorangegangenen Einfuhrzollkontingentszeitraum tatsächlich in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführt wurden. [EU]	Até 30 de Abril de 2011, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período anterior de contingentamento pautal da importação.
	(2) Bis spätestens 30. April nach Ablauf jedes Einfuhrzollkontingentszeitraums melden die Mitgliedstaaten der Kommission gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 die in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnismengen. [EU]	Até ao dia 30 de abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal da importação, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
	3. Bis zur Übermittlung zufriedenstellender Beweise ist die Überführung der Waren in den zollrechtlich freien Verkehr von der Hinterlegung einer Sicherheit bei den Zollbehörden in Höhe von 290 EUR pro Tonne (Fischäquivalente) eingeführtem Zuchtlachs (Gruppe 1 -320 EUR pro Tonne, Gruppe 2 - 450 EUR pro Tonne) abhängig. [EU]	Enquanto se aguarda a apresentação da prova suficiente, a introdução em livre prática está sujeita à constituição de uma garantia junto das autoridades aduaneiras no montante de 290 euros por tonelada (equivalente de peixe inteiro) de salmão de viveiro importado (Grupo 1 - 320 euros por tonelada; Grupo 2 - 450 euros por tonelada).
	(7) Bis aufgrund des EFSA-Gutachtens möglicherweise zusätzliche Kontrollmaßnahmen ergriffen werden und um den zuständigen Behörden Ägyptens die erforderliche Zeit für weitere Rückmeldungen an die Kommission und wirksame Garantien hinsichtlich zusätzlicher Risikomanagementmaßnahmen einzuräumen, sollte das vorläufige Verbot der Überführung von Samen und Bohnen aus Ägypten in den zollrechtlich freien Verkehr in der Union, das mit dem Durchführungsbeschluss 2011/402/EU festgelegt wurde, bis 31. März 2012 verlängert werden. [EU]	Enquanto se aguarda a eventual introdução de medidas de controlo suplementares com base no parecer da AESA e a fim de conceder às autoridades egípcias competentes o tempo necessário para fornecer mais informações à Comissão, bem como garantias eficazes em matéria de medidas adicionais de gestão de riscos, a proibição temporária da introdução em livre prática na União de sementes e leguminosas provenientes do Egito, prevista na Decisão de Execução 2011/402/UE, deve ser prolongada até 31 de março de 2012.
	Ab dem am 1. Juli 2009 beginnenden Zeitraum übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission die Einzelheiten über die Mengen der ab dem 1. Juli 2009 im Rahmen von nicht kontingentierten Einfuhren in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnisse jedoch gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 der Kommission. [EU]	No entanto, a partir do período com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009 relativamente a importações fora do contingente em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão [9].
	Ab dem Einfuhrzollkontingentszeitraum, der am 1. Januar 2009 beginnt, melden die Mitgliedstaaten der Kommission jedoch gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 die ab 1. Januar 2009 in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnismengen. [EU]	Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 Janeiro 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 Janeiro 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
	Ab dem Einfuhrzollkontingentszeitraum, der am 1. Juli 2009 beginnt, melden die Mitgliedstaaten der Kommission jedoch gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 die ab 1. Juli 2009 in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnismengen. [EU]	Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
	Ab dem Einfuhrzollkontingentszeitraum, der am 1. Juli 2009 beginnt, melden die Mitgliedstaaten der Kommission jedoch gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 die ab 1. Juli 2009 in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnismengen. [EU]	Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
	Ab dem Einfuhrzollkontingentszeitraum, der am 1. Juli 2009 beginnt, melden die Mitgliedstaaten der Kommission jedoch gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 die ab 1. Juli 2009 in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnismengen. [EU]	No entanto, a partir do período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros transmitem à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009 em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
	Absatz 1 gilt nicht für Waren der Tarifposition 0803 0019, die Ursprungswaren der in Anhang I aufgeführten Regionen oder Staaten sind und die bis 1. Januar 2018 in den zollrechtlich freien Verkehr in den Gemeinschaftsgebieten in äußerster Randlage übergeführt werden. [EU]	O n.o 1 não é aplicável aos produtos da posição pautal 08030019 originários de uma região ou de um Estado especificado no Anexo I e introduzidos em livre prática nas regiões ultraperiféricas da Comunidade até 1 de Janeiro de 2018.
	Absatz 1 und Artikel 7 gelten nicht für Waren der Tarifposition 1701, die Ursprungswaren der in Anhang I aufgeführten Regionen oder Staaten sind und die bis 1. Januar 2018 in den zollrechtlich freien Verkehr in den französischen überseeischen Departements übergeführt werden. [EU]	O n.o 1 do presente artigo e o artigo 7.o não são aplicáveis aos produtos da posição pautal 1701 ou da posição pautal 08030019 originários de uma região ou de um Estado especificado no Anexo I e introduzidos em livre prática nos departamentos franceses ultramarinos até 1 de Janeiro de 2018.
	Absatz 1 findet keine Anwendung, wenn der Fabrikations- oder Materialfehler bereits bei der ersten Überlassung der Waren zum zollrechtlich freien Verkehr berücksichtigt worden ist. [EU]	O n.o 1 não é aplicável caso esse defeito tenha sido detectado no momento da primeira introdução em livre prática das mercadorias em causa.
	Abweichend von Artikel 25 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 2535/2001 wird der Zollsatz gemäß Anhang III Teil A derselben Verordnung auf im Rahmen der vorliegenden Verordnung eingeführte neuseeländische Butter nur nach Vorlage der Anmeldung zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr zusammen mit einer Bescheinigung "IMA 1" angewendet, mit denen die Erfüllung der einschlägigen Anforderungen und der Ursprung der unter die Bescheinigung fallenden Butter nachgewiesen werden. [EU]	Em derrogação ao n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a taxa do direito estabelecida no anexo IIIA desse regulamento será aplicada à manteiga neozelandesa importada no âmbito do presente regulamento unicamente contra apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada de um certificado IMA 1, que prove o cumprimento das condições de elegibilidade e a origem da manteiga abrangida por essa declaração.
	Abweichend von Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 darf die in den zollrechtlich freien Verkehr überführte Menge nicht höher sein als die in den Feldern 17 und 18 der Einfuhrlizenz angegebene Menge. [EU]	Em derrogação do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 darf die in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführte Menge nicht größer sein als die in den Feldern 17 und 18 der Einfuhrlizenz angegebene Menge. [EU]	Em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode superar a quantidade indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 darf die zum zollrechtlich freien Verkehr abgefertigte Menge die in den Feldern 17 und 18 der Einfuhrlizenz angegebene Menge nicht überschreiten. [EU]	Em derrogação ao n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação.
	Abweichend von Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 ist eine nach der vorliegenden Verordnung erteilte Einfuhrlizenz nicht übertragbar und begründet nur dann einen Anspruch auf Inanspruchnahme des Zollkontingents, wenn sie auf denselben Namen mit derselben Anschrift ausgestellt ist, welcher in der der Lizenz beigefügten Zollerklärung über die Abfertigung zum zollrechtlich freien Verkehr als Empfänger eingetragen ist. [EU]	Em derrogação do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e apenas conferem direitos no âmbito dos contingentes pautais se os nomes e endereços dos seus titulares coincidirem com os indicados como destinatários na declaração aduaneira de introdução em livre prática que os acompanha.
	Abweichend von Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 sind die nach der vorliegenden Verordnung erteilten Einfuhrlizenzen nicht übertragbar und begründen nur dann einen Anspruch auf Einfuhrrechte im Rahmen des Zollkontingents, wenn sie auf den Namen und mit der Anschrift ausgestellt sind, die in der jeweils beigefügten Zollanmeldung zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr als Empfänger eingetragen sind. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento não são transmissíveis e só conferem direitos no âmbito do contingente pautal se o nome e o endereço para que foram emitidos forem os do destinatário constantes da declaração aduaneira de introdução em livre prática que os acompanha.
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