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11 results for wettbewerbsrechtlich
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An das EIPPCB übermittelte Informationen, die Geschäftsgeheimnisse oder wettbewerbsrechtlich vertrauliche Informationen darstellen und deshalb im BVT-Merkblatt nicht erscheinen dürfen, sind bei ihrer Übermittlung unter Angabe der Gründe für ihre Vertraulichkeit eindeutig als solche zu kennzeichnen. [EU] Se determinadas informações apresentadas ao Gabinete Europeu para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição forem consideradas informações comerciais confidenciais ou informações sensíveis ao abrigo da legislação em matéria de concorrência e, portanto, não se destinarem a ser incluídas no documento de referência MTD, esse facto deve ser mencionado explicitamente aquando do envio das informações, indicando a razão/justificação para a sua confidencialidade/sensibilidade.

Aufbau einer wettbewerbsrechtlich kompetenten Justiz durch entsprechende Ausbildungsmaßnahmen. [EU] Assegurar o desenvolvimento e a formação do pessoal do aparelho judicial em questões relacionadas com a concorrência.

Darüber hinaus können Tätigkeiten ungeachtet der Vorabregulierung auch wettbewerbsrechtlich analysiert werden. [EU] Além disso, o âmbito da regulamentação ex ante não prejudica o âmbito das actividades que podem ser analisadas a título do direito da concorrência.

die gesammelten Daten mit anderen TWG-Mitgliedern und dem EIPPCB durch unmittelbare Einstellung in BATIS (siehe Abschnitt 4.7.1) auszutauschen, gegebenenfalls unter Ausnahme von Geschäftsgeheimnissen oder wettbewerbsrechtlich vertraulichen Informationen [EU] Partilhar os dados recolhidos com outros membros do grupo de trabalho técnico e com o Gabinete Europeu para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, postando as informações diretamente no BATIS (ver secção 4.7.1), com a possível exceção de informações comerciais confidenciais ou de informações sensíveis ao abrigo da legislação em matéria de concorrência

Es ist angebracht, während der Erarbeitung einer Vorlage (siehe Abschnitte 4.6.2.2 und 5.4) ausführlich zu erörtern, welche Informationen benötigt werden, wie vertraulich die angeforderten Daten zu behandeln sind und wie auf der Grundlage der in der Auftaktsitzung besprochenen Vorgehensweise mit potenziellen Geschäftsgeheimnissen und wettbewerbsrechtlich vertraulichen Informationen, Interessenkonflikten und damit zusammenhängenden Fragen umgegangen werden soll. [EU] O período de elaboração de um modelo (ver secções 4.6.2.2 e 5.4) destina-se a debater em pormenor que informações são necessárias, o grau de confidencialidade (se aplicável) dos dados solicitados e os aspetos práticos para lidar com informações comerciais potencialmente confidenciais, informações sensíveis ao abrigo da legislação em matéria de concorrência, conflitos de interesses e matérias afins, com base no procedimento debatido na reunião inicial.

Geschäftsgeheimnisse und wettbewerbsrechtlich vertrauliche Informationen erscheinen nicht im BVT-Merkblatt, es sei denn, sie bilden eine wichtige Grundlage für BVT-Schlussfolgerungen und der Informationslieferant, der außerdem zuvor die Einhaltung des Wettbewerbsrechts geprüft hat, gestattet dem EIPPCB ausdrücklich, die Informationen im BVT-Merkblatt zu veröffentlichen. [EU] Informações comerciais confidenciais e informações sensíveis ao abrigo da legislação em matéria de concorrência serão incluídas no documento de referência MTD, se fornecerem uma base importante para as conclusões MTD e se quem prestou as informações, após verificar a sua conformidade com a legislação em matéria de concorrência, autorizar especificamente o Gabinete Europeu para a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição a incluir essas informações no documento.

In Tabelle 4 sind die Maßnahmen zusammengefasst, die in diesem Beschluss wettbewerbsrechtlich bewertet werden. [EU] No quadro 4 é apresentado um resumo das medidas avaliadas na presente decisão.

Schutzrechte und Lizenzvereinbarungen werden nicht per se als wettbewerbsrechtlich bedenklich eingestuft. [EU] Não se parte do princípio de que os direitos de propriedade intelectual e os acordos de licença enquanto tal geram problemas de concorrência.

Selbst bei Ausklammerung der erwarteten Kapitalzuflüsse, die erst 2011 erzielt werden können, und in der vorsichtigen Annahme, dass nicht alle erwarteten Erträge in vollem Umfang erzielt werden, kommt die Kommission zu dem Ergebnis, dass die für eine wettbewerbsrechtlich unbedenkliche Umstrukturierung geltende Voraussetzung einer Eigenleistung von mindestens 50 % erfüllt ist. [EU] Por isso, mesmo deixando de lado as entradas de fundos esperadas que apenas podem ser realizadas em 2011 e considerando, por motivos de precaução, que as receitas previstas poderão não se concretizar na totalidade para todas estas alienações, a Comissão conclui que o requisito de uma contribuição própria de 50 % para a reestruturação está preenchido.

TWG-Mitglieder laden sämtliche für die Ausarbeitung oder Überprüfung des BVT-Merkblatts gesammelten und übermittelten Informationen in BATIS hoch (siehe Abschnitt 4.7.1), gegebenenfalls ausgenommen Geschäftsgeheimnisse und wettbewerbsrechtlich vertrauliche Informationen (siehe Abschnitt 5.3). [EU] Os membros do grupo de trabalho são responsáveis por carregar no BATIS todas as informações recolhidas e apresentadas para o processo de elaboração ou revisão do documento de referência MTD (ver secção 4.7.1), com a possível exceção de informações comerciais confidenciais ou de dados sensíveis abrangidos pela legislação em matéria de concorrência (ver secção 5.3).

Weiterverkaufsbeschränkungen beispielsweise können wettbewerbsrechtlich weniger bedenklich sein als eine den Lizenznehmern auferlegte Verpflichtung, die einem Lizenzgeber eingeräumten günstigeren Konditionen allen Lizenzgebern einzuräumen. [EU] Por exemplo, as restrições à revenda podem dar origem a menos receios em matéria de concorrência, sendo mais preocupante a situação em que os licenciantes obrigam os seus licenciados a aplicar a cada um dos licenciantes as condições mais favoráveis obtidas por um deles.

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