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Allerdings werden unter Umständen die Ziele der Gesamtkonzeption auch dann erfüllt, wenn gegen einen oder mehrere Grundsätze verstoßen wurde. [EU] No entanto, é possível respeitar os objectivos da concepção global mesmo violando um ou mais princípios.

Als sie jedoch feststellte, dass die Beihilfe unter Verletzung des Durchführungsverbots bereits im Dezember 2005 gewährt worden war, registrierte sie die Beihilfesache unter der Nummer NN 13/2006. [EU] Quando verificou que o auxílio fora concedido a partir de Dezembro de 2005, violando a cláusula de «standstill», este foi novamente registado com o número NN 13/06.

Auf der Grundlage der vorstehenden Ausführungen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass § 8c (1a) KStG (Sanierungsklausel) eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellt, die rechtswidrig unter Verletzung von Artikel 108 Absatz 3 AEUV umgesetzt wurde. [EU] Considerando o acima referido, a Comissão conclui que o regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais (artigo 8.o-C, n.o 1, alínea a), da KStG, «Sanierungsklausel») constitui um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que foi aplicado ilegalmente, violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

Bei außergewöhnlich schwerwiegenden Verstößen gegen die Ordnung oder Störungen der Arbeit des Parlaments unter Missachtung der in Artikel 9 festgelegten Grundsätze fasst der Präsident nach Anhörung des betroffenen Mitglieds einen mit Gründen versehenen Beschluss über die angemessene Sanktion und teilt ihn dem betroffenen Mitglied und den Vorsitzen der Organe, Ausschüsse und Delegationen, denen es angehört, mit, bevor er das Plenum davon in Kenntnis setzt. [EU] No caso de um deputado perturbar de modo excepcionalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 9.o, o Presidente, após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a anunciar em sessão plenária.

Besitzt als Führer der FAPC politischen Einfluss und beherrscht und kontrolliert die Aktivitäten der FAPC-Truppen, die am illegalen Waffenhandel beteiligt gewesen sind und somit gegen das Waffenembargo verstoßen. [EU] Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas.

Besitzt als Führer der FAPC politischen Einfluss und beherrscht und kontrolliert die Aktivitäten der FAPC-Truppen, die am illegalen Waffenhandel beteiligt gewesen sind und somit gegen das Waffenembargo verstoßen. [EU] Como Presidente das FAPC, exerce influência sobre os serviços policiais e mantém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo ao armamento.

Besitzt als Führer der FAPC politischen Einfluss und beherrscht und kontrolliert die Aktivitäten der FAPC-Truppen, die am illegalen Waffenhandel beteiligt sind und somit gegen das Waffenembargo verstoßen. [EU] Como Presidente das FAPC, exerce influência junto dos serviços policiais e detém o comando e o controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo sobre as armas.

Daher vertritt die Kommission die Auffassung, dass das Unternehmen seiner Verpflichtung, der Europäischen Kommission Vierteljahresberichte über seine Ausfuhren der betroffenen Ware in die Gemeinschaft vorzulegen, nicht nachgekommen ist und somit gegen die Verpflichtung verstoßen hat. [EU] Verifica-se, por conseguinte, que a empresa não cumpriu a sua obrigação de enviar à Comissão Europeia o relatório trimestral sobre as suas vendas de exportação do produto em causa para a Comunidade Europeia, violando deste modo o seu compromisso.

Das begünstigte Unternehmen war also verpflichtet, einen bestimmten Prozentsatz einheimischer Seeleute zu beschäftigen, auch wenn Seeleute anderer Herkunft in der Lage gewesen wären, die vorgesehene Arbeit zu leisten, was einen Verstoß gegen das Diskriminierungsverbot aufgrund der Staatsangehörigkeit darstellt. [EU] Existia, por conseguinte, a obrigação de a companhia beneficiária recrutar uma certa percentagem de marítimos locais, não obstante os marítimos de outras proveniências estarem aptos a efectuar o trabalho previsto, violando, deste modo, o princípio que proíbe qualquer discriminação por motivos de nacionalidade.

Die FAPC kontrolliert illegale Grenzposten zwischen Uganda und der DRK ; eine wichtige Transitroute für den Waffenhandel. Besaß politischen Einfluss und beherrschte und kontrollierte die Aktivitäten der FAPC- Truppen, die unter Verstoß gegen das Waffenembargo am illegalen Waffenhandel beteiligt waren. [EU] Controlo das FAPC sobre os postos ilegais de fronteira entre o Uganda e a RDC ; importante rota de trânsito para os fluxos de armas. Exerceu influência junto dos serviços policiais e o comando e controlo das actividades das forças das FAPC, que estiveram implicadas no tráfico de armas, violando assim o embargo ao armamento.

Die isländischen Behörden haben daher die fragliche Beihilfe unter Verstoß gegen Teil I Artikel 1 Absatz 3 des Protokolls 3 gewährt. [EU] Por conseguinte, as autoridades islandesas executaram ilegalmente o auxílio em questão, violando o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

Die Kommission ist zu der Auffassung gelangt, dass Polen der Gdingener Werft die in den Erwägungsgründen 209-232 beschriebene staatliche Beihilfe auf rechtswidrige und gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag verstoßende Weise gewährt hat. [EU] A Comissão considera que a Polónia concedeu ilegalmente o auxílio estatal descrito nos considerandos 209-232 a favor do estaleiro Gdynia, violando assim o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

Die Kommission stellt fest, dass Deutschland die Beihilfe unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag gewährt hat. [EU] A Comissão verifica que a Alemanha concedeu ilegalmente o auxílio em questão, violando o disposto no no 3 do artigo 88o da Tratado CE.

Die Kommission stellt fest, dass die Hellenische Republik mit der Gewährung dieser Beihilfen gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV verstoßen hat. [EU] A Comissão observa que a República Helénica executou as referidas medidas, violando o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

Die Kommission stellt fest, dass Frankreich die Beihilferegelung nach Artikel 39 CA des CGI unter Verstoß gegen Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag durchgeführt hat. [EU] A Comissão conclui que a França aplicou ilegalmente o regime de auxílios do artigo 39.o CA do CGI, violando o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Die staatliche Beihilfe, die Ungarn unter Verletzung des Artikels 108 Absatz 3 AEUV zugunsten der Péti Nitrogénmű;vek Zrt. rechtswidrig gewährt hat, ist teilweise mit dem Binnenmarkt vereinbar und teilweise mit dem Binnenmarkt unvereinbar. [EU] Os auxílios estatais concedidos ilegalmente pela Hungria à Péti Nitrogénmű;vek Zrt., violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, integram elementos compatíveis e elementos incompatíveis com o mercado interno.

Im Hinblick auf Kriterium 2 wurde festgestellt, dass in den Konten des ausführenden Herstellers die Finanzierungskosten zu niedrig angesetzt wurden, was gegen Grundsätze der Periodenabrechnung, insbesondere gegen den Internationalen Rechnungslegungsstandard Nr. 23 verstößt. [EU] No que concerne ao critério 2, apurou-se que as despesas financeiras tinham sido subestimadas nas contas do produtor-exportador, violando as normas de contabilidade gerais de especialização dos exercícios e, mais precisamente, a norma internacional de contabilidade (NIC) n.o 23.

Reiste 2006 nach Uganda und verstieß damit gegen das Reiseverbot [EU] Deslocou-se ao Uganda em 2006, violando uma proibição de viajar.

Soweit es die nicht angemeldete Rettungsbeihilfe betrifft, ist die Kommission zu der Schlussfolgerung gelangt, dass Spanien diese Beihilfe unrechtmäßig unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV durchgeführt hat. [EU] No que se refere ao auxílio de emergência não notificado, a Comissão chegou à conclusão de que a Espanha executou este auxílio de forma ilegal violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

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