vinculativa : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abschließend heißt es in dem Vermerk, der Gerichtshof habe nicht dargelegt, inwieweit die unbedingte und rechtlich bindende Zusage einer Hilfe als "Durchführung" der Hilfe angesehen werden könne. [EU]	A nota conclui que o Tribunal de Justiça não definiu em que medida uma promessa incondicional e juridicamente vinculativa de conceder um auxílio podia ser considerada como «tendo sido executada».
	Abschließend ist festzustellen, dass kein zwingender Verwendungszusammenhang zwischen dem Abgabenaufkommen und der Erstattung der Vorfinanzierung besteht. [EU]	Não existe, pois, uma relação vinculativa entre as receitas das contribuições e o reembolso do pré-financiamento.
	Allerdings berücksichtigt Fitch nicht, dass die Kommission die Bürgschaft in ihrem Schreiben als bestehende Beihilfe einstufte und dass das Schreiben vom 26. Februar 2006 nur eine vorläufige und nicht bindende Würdigung zum Vorliegen dieser Bürgschaft enthielt und eine Inanspruchnahme gegebenenfalls nicht verhindert hätte. [EU]	Contudo, a Fitch não tem em conta o facto de que a Comissão, através dessa carta, classificava a garantia como um auxílio existente e que a carta de 26 de Fevereiro de 2006 contém apenas uma avaliação preliminar e não vinculativa da existência dessa garantia, não impedindo a sua execução, se fosse caso disso.
	Als Teil der Privatisierungsvereinbarung hat die Rumänische Regierung am 7. November 2007 eine verbindliche Verpflichtungserklärung über die Gewährung einer regionalen Beihilfe von insgesamt 156 Mio. EUR sowie einer Ausbildungsbeihilfe über insgesamt 57 Mio. EUR für Ford Craiova unterzeichnet. [EU]	No âmbito do acordo de privatização, o Governo romeno assinara em 7 de Novembro de 2007 uma Carta de Compromisso Vinculativa em que se comprometia a conceder à Ford um auxílio regional no montante total de 156 milhões de EUR e um auxílio à formação no montante total de 57 milhões de EUR para o projecto Craiova.
	Alternativ sieht die Finanzierungsrichtlinie vor, dass solche Unternehmen eine verbindliche Mitteilung über die Höhe der zulässigen Ausgleichsbeträge beantragen können (siehe Erwägungsgrund 7.2 der Finanzierungsrichtlinie). [EU]	Em alternativa, as Orientações de Financiamento prevêem que essa empresa possa solicitar uma comunicação vinculativa fixando a compensação a que tem direito (veja-se o ponto 7.2 das Orientações de Financiamento).
	Am 24. Oktober 2008 legte Lufthansa ein verbindliches Angebot mit Angabe des Preises vor, den sie für die ÖIAG-Anteile an den Austrian Airlines zu zahlen bereit war. [EU]	Em 24 de Outubro de 2008, a Lufthansa submeteu uma proposta vinculativa com indicação do preço que estava disposta a pagar pelas participações da ÖIAG na Austrian Airlines.
	Am 30. September 2008 hat, ein Unternehmen mit [...], ein erstes unverbindliches Angebot für den Erwerb von 100 % der Anteile an PZL Wrocł;aw über [...] vorgelegt (nachstehend "Angebot vom 30. September 2008" genannt). [EU]	Em 30 de Setembro de 2008, a [...] apresentou uma oferta preliminar não vinculativa para a compra de 100 % das acções da PZL Wroclaw («a oferta de 30 de Setembro de 2008») por [...].
	Am 6. Februar 2006 unterbreiteten zwei Bieter, die GRAWE und das Konsortium, verbindliche Angebote. [EU]	Em 6 de Fevereiro de 2006, dois proponentes apresentaram uma proposta vinculativa, a GRAWE, por um lado, e o Consórcio, por outro.
	Angesichts des geringen Umfangs der erforderlichen Regelungsmaßnahme ist es nicht angezeigt, die verbindliche Anwendung der beiden Regelungen durch den Erlass einer Richtlinie, wie in den Beschlüssen 2001/507/EG und 2001/509/EG vorgesehen, vorzuschreiben. [EU]	Tendo em conta o âmbito de aplicação limitado da medida regulamentar necessária, não é apropriado estabelecer a aplicação vinculativa dos dois regulamentos mediante a aprovação de uma directiva, tal como planeado nas Decisões 2001/507/CE e 2001/509/CE.
	Auch wenn diese Zertifizierung nicht rechtsverbindlich wäre, sollte es außerdem Ziel dieses Systems sein, die Beurteilung künftiger Anträge auf klinische Prüfungen und auf diesen Daten basierender Genehmigungsanträge zu erleichtern. [EU]	Ainda que a certificação não seja juridicamente vinculativa, este sistema deverá também destinar-se a facilitar a avaliação de qualquer pedido futuro de ensaios clínicos e de autorização de introdução no mercado que se baseie nos mesmos dados.
	Aufgrund dieser Informationen kann die Kommission nach dem gegenwärtigen Kenntnisstand nicht ausschließen, dass die fraglichen Erklärungen nach französischem Verwaltungs-, Zivil-, Handels- und Strafrecht sowie nach dem Recht des Staates New York zwingende Wirkung entfalten. [EU]	Com base nestas informações, a Comissão não pode excluir, na presente fase, que as declarações em questão tenham força vinculativa com base no direito administrativo, civil, comercial e penal francês, bem como com base no direito do Estado de Nova Iorque.
	Aus den geltenden Rechtsvorschriften geht nicht hervor, ob ein Verwendungszusammenhang zwischen der Art der Finanzierung der FASNK und der Finanzierung der BSE-Tests besteht und ob das Abgabenaufkommen zwingend für die Finanzierung der Beihilfe eingesetzt wird. [EU]	Não se depreende da legislação em vigor que exista uma relação vinculativa entre o modo de financiamento da AFSCA e o financiamento dos testes EEB, nem que o produto da taxa seja necessariamente afectado ao financiamento do auxílio.
	Außerdem sollten die Erhebungen, Tafeln und Studien unverbindlich sein und lediglich zu Referenzzwecken eingesetzt werden. [EU]	Além disso, as compilações, tabelas ou estudos em causa devem assumir uma natureza não vinculativa e ter apenas valor de referência.
	B47 Darüber hinaus ist bei der Gewichtung der verfügbaren Nachweise die Art der Notierung zu berücksichtigen (beispielsweise, ob die Notierung ein Taxkurs oder ein verbindliches Angebot ist). Dabei werden Notierungen Dritter, die verbindliche Angebote darstellen, stärker gewichtet. [EU]	B47 Por outro lado, a natureza de uma cotação (por exemplo, se é um preço indicativo ou uma oferta vinculativa) deve ser tida em conta na ponderação dos dados disponíveis, atribuindo maior ponderação a cotações fornecidas por terceiros que constituam ofertas vinculativas.
	Bei der Entscheidung darüber, ob eine Ausfuhrgenehmigung nach dieser Verordnung erteilt wird, kommen die Mitgliedstaaten ihren Verpflichtungen im Hinblick auf Sanktionen nach, die aufgrund eines Beschlusses des Rates oder aufgrund einer Entscheidung der Organisation für Sicherheit und Zusammenarbeit in Europa (OSZE) oder aufgrund einer verbindlichen Resolution des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen, insbesondere hinsichtlich Waffenembargos, verhängt wurden. [EU]	Ao decidirem da concessão de uma autorização de exportação nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros respeitam as suas obrigações decorrentes das sanções impostas por decisões adotadas pelo Conselho, por uma decisão da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) ou por uma resolução vinculativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial no que diz respeito aos embargos de armas.
	bei der Erstellung und Verbreitung einen Hinweis auf ihre Unverbindlichkeit enthalten [EU]	Quando compilados e distribuídos, incluam uma declaração quanto à sua natureza não vinculativa
	Betrifft die Streitigkeit die Auslegung oder Anwendung einer Maßnahme, die die Kommission gemäß Artikel VI Absätze 8 und 9 erlassen hat, oder Fragen in diesem Zusammenhang, einschließlich Begründungen gemäß Artikel XIV Absatz 5, Schritte einer Vertragspartei nach einem Einspruch gemäß Artikel XIV Absatz 2 oder Beendigungsmitteilungen gemäß Artikel XIV Absatz 4, können die Streitparteien die Streitigkeit zur Beilegung unverbindlichen Ad-hoc-Ausschussverfahren gemäß Anhang II unterwerfen. [EU]	Sempre que o litígio diga respeito à interpretação ou execução de uma medida adoptada pela Comissão em conformidade com o artigo VI, n.os 8 e 9, ou questões com ela relacionadas, incluindo no que se refere à explicação prevista no artigo XIV, n.o 5, a quaisquer acções empreendidas por uma Parte Contratante em litígio na sequência de uma objecção apresentada em conformidade com o artigo XIV, n.o 2, ou a qualquer notificação efectuada em conformidade com o artigo XIV, n.o 4, as Partes Contratantes em litígio podem submeter o litígio à apreciação, não vinculativa, do grupo ad hoc, em conformidade com o anexo II.
	Bezüglich der Umstrukturierung der öffentlich-rechtlichen Verbindlichkeiten gemäß dem sog. "Verfahren nach Kapitel 5a" auf der Grundlage des Gesetzes vom 30. Oktober 2002 über staatliche Beihilfen für Unternehmen mit besonderer Bedeutung für den Arbeitsmarkt, mit Änderungen, hat die Kommission festgestellt, dass die rechtlich bindende Entscheidung für eine solche Umstrukturierung von Verbindlichkeiten der sog. "Umstrukturierungsbeschluss" ist, der durch den Leiter der Agentur für industrielle Entwicklung (ARP) - einer Regierungsagentur, die für die Verwaltung der Umsetzung des Verfahrens nach Kapitel 5a verantwortlich ist - getroffen wird. [EU]	Relativamente à reestruturação da dívida pública ao abrigo do procedimento do Capítulo 5a com base na Lei de 30 de Outubro de 2002 relativa a Auxílios Estatais (Empresas com Especial Importância para o Mercado de Trabalho), na sua última redacção [12], a Comissão concluiu que a decisão de reestruturação emitida pelo Presidente da Agência de Desenvolvimento Industrial, a agência governamental responsável pela aplicação do procedimento do Capítulo 5a, foi juridicamente vinculativa.
	Da diese Erklärung bindend ist, kann die leitende zuständige Stelle entweder die Sammelregistrierung so lange aussetzen, bis die Anforderungen der Verordnung erfüllt sind (in diesem Fall wird keiner der Standorte nach EMAS registriert), oder der Organisation mitteilen, dass sie die Sammelregistrierung ohne den beanstandeten Standort fortsetzen kann. [EU]	Uma vez que esta declaração é vinculativa, o organismo competente principal pode decidir parar o procedimento de Registo Colectivo até estarem preenchidos os requisitos do regulamento (caso em que nenhum dos locais de actividade será registado no EMAS) ou informar a organização que pode prosseguir com o procedimento de Registo Colectivo sem o local de actividade contestado.
	Da Ford als einziges Unternehmen ein verbindliches Angebot abgegeben hatte, erhielt es den Zuschlag. [EU]	Pelo facto de ser a única parte a apresentar uma proposta vinculativa, a Ford ganhou o concurso.
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