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76 results for vernünftigen
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[15]
Artikel
5
des
Gesetzes
Nr
.
21/92
lautet:
"Die
Erbringung
der
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
,
mit
denen
RTP
SA
beauftragt
wurde
, ...
gewährt
dem
Unternehmen
einen
Anspruch
auf
Ausgleichszahlungen
in
der
Höhe
der
tatsächlichen
Kosten
für
die
Erbringung
der
Dienstleistung
,
die
auf
der
Grundlage
objektiv
quantifizierbarer
Kriterien
und
nach
dem
Grundsatz
einer
vernünftigen
Geschäftsführung
festgelegt
werden
." [EU]
De
acordo
com
o
artigo
5.o
da
Lei
n.o
21/92:
«O
cumprimento
das
obrigações
de
serviço
público
cometidas
à
RTP
, S. A, [...]
confere
àquela
sociedade
o
direito
a
uma
indemnização
compensatória
,
cujo
montante
exato
será
correspondente
ao
efetivo
custo
da
prestação
do
serviço
público
, o
qual
será
apurado
com
base
em
critérios
objetivamente
quantificáveis
e
no
respeito
pelo
princípio
da
eficiência
de
gestão»
.
als
hauptsächlichen
Beweggrund
oder
als
einen
der
hauptsächlichen
Beweggründe
die
Steuerhinterziehung
oder
-umgehung
hat
;
vom
Vorliegen
eines
solchen
Beweggrundes
kann
ausgegangen
werden
,
wenn
der
Vorgang
nicht
auf
vernünftigen
wirtschaftlichen
Gründen
-
insbesondere
der
Umstrukturierung
oder
der
Rationalisierung
der
beteiligten
Gesellschaften
-
beruht
[EU]
Tem
como
principal
objectivo
,
ou
como
um
dos
principais
objectivos
, a
fraude
ou
evasão
fiscais
; o
facto
da
operação
não
ser
executada
por
razões
comerciais
válidas
como
a
reestruturação
ou
racionalização
das
actividades
das
sociedades
que
participam
na
operação
pode
constituir
uma
presunção
de
que
a
operação
tem
como
principal
objectivo
ou
como
um
dos
principais
objectivos
a
fraude
ou
evasão
fiscais
als
hauptsächlichen
Beweggrund
oder
als
einen
der
hauptsächlichen
Beweggründe
die
Steuerhinterziehung
oder
-umgehung
hat
;
vom
Vorliegen
eines
solchen
Beweggrundes
kann
ausgegangen
werden
,
wenn
einer
der
in
Artikel
1
genannten
Vorgänge
nicht
auf
vernünftigen
wirtschaftlichen
Gründen
-
insbesondere
der
Umstrukturierung
oder
der
Rationalisierung
der
beteiligten
Gesellschaften
-
beruht
[EU]
Tem
como
principal
objectivo
,
ou
como
um
dos
principais
objectivos
, a
fraude
ou
evasão
fiscais
; o
facto
de
uma
das
operações
referidas
no
artigo
1.o
não
ser
executada
por
razões
comerciais
válidas
como
a
reestruturação
ou
racionalização
das
actividades
das
sociedades
que
participam
na
operação
pode
constituir
uma
presunção
de
que
a
operação
tem
como
principal
objectivo
ou
como
um
dos
principais
objectivos
a
fraude
ou
evasão
fiscais
Angesichts
der
Rechtsvorschriften
,
die
die
Bündelung
von
Strecken
ausdrücklich
zugelassen
,
und
der
vernünftigen
Argumente
der
Behörden
des
Vereinigten
Königreichs
kann
die
Kommission
nicht
zu
dem
Schluss
kommen
,
dass
die
Bündelung
von
Strecken
eine
unnötig
unfaire
Bedingung
der
Ausschreibung
ist
und
die
Kosten
für
den
Staat
die
Erfüllung
der
gemeinwirtschaftlichen
Verpflichtungen
automatisch
erhöht
. [EU]
Tendo
em
conta
o
quadro
jurídico
que
permite
explicitamente
o
agrupamento
de
rotas
e
os
argumentos
razoáveis
apresentados
pelas
autoridades
do
Reino
Unido
,
não
se
pode
concluir
que
o
agrupamento
das
rotas
em
questão
constitua
uma
condição
desnecessariamente
injusta
do
concurso
público
e
que
aumente
inevitavelmente
o
custo
para
o
Estado
decorrente
da
execução
das
obrigações
de
serviço
público
.
Aufgrund
der
inhärenten
Mobilität
der
Schifffahrt
dürfen
regionale
Beihilfen
für
Schifffahrtsgesellschaften
in
benachteiligten
Gebieten
,
die
häufig
als
Investitionsbeihilfen
an
in
diesen
Regionen
investierende
Unternehmen
gezahlt
werden
,
nur
gewährt
werden
,
wenn
feststeht
,
dass
der
daraus
erwachsende
Nutzen
innerhalb
eines
vernünftigen
Zeitraums
der
betreffenden
Region
zugute
kommt
. [EU]
Uma
vez
que
os
transportes
marítimos
se
caracterizam
por
uma
enorme
mobilidade
,
os
auxílios
regionais
às
empresas
marítimas
em
regiões
desfavorecidas
,
que
frequentemente
assumem
a
forma
de
auxílios
ao
investimento
a
empresas
que
investem
nas
regiões
em
causa
,
apenas
podem
ser
autorizados
quando
for
evidente
que
as
vantagens
reverterão
a
favor
da
região
durante
um
período
de
tempo
razoável
.
Besondere
Beachtung
ist
dem
Grundsatz
zu
widmen
,
dass
der
Nutzen
solcher
Maßnahmen
ihre
Kosten
überwiegen
muss
,
und
dem
Grundsatz
,
dass
sich
jedwede
zusätzliche
finanzielle
Belastung
für
die
Mitgliedstaaten
oder
die
Unternehmen
innerhalb
eines
vernünftigen
Rahmens
bewegen
sollte
. [EU]
Deve
ser
tido
em
especial
consideração
o
princípio
de
que
os
benefícios
destas
medidas
têm
de
ser
superiores
aos
seus
custos
e o
de
que
qualquer
encargo
financeiro
suplementar
para
Estados-Membros
ou
empresas
deveria
manter-se
dentro
de
limites
razoáveis
.
Da
bedeutende
Einfuhren
aus
anderen
Bezugsquellen
zu
Wettbewerbspreisen
zur
Verfügung
stehen
ist
sichergestellt
,
dass
Verwender
und
Verbraucher
auch
weiterhin
unter
verschiedenen
Lieferanten
eine
große
Auswahl
der
fraglichen
Ware
zu
vernünftigen
Preisen
haben
. [EU]
Com
efeito
, a
existência
de
importações
significativas
provenientes
de
outras
fontes
e a
preços
competitivos
permitirá
que
os
utilizadores
e
os
consumidores
continuem
a
dispor
de
uma
vasta
escolha
de
fornecedores
do
produto
em
causa
a
preços
razoáveis
.
Dabei
ist
darauf
zu
achten
,
dass
sich
die
zusätzlichen
Kosten
und
die
Meldebelastung
in
vernünftigen
Grenzen
halten
. [EU]
O
princípio
de
que
os
custos
adicionais
e a
carga
da
prestação
da
informação
se
devem
manter
dentro
de
limites
razoáveis
é
tido
em
consideração
.
Daher
muss
in
diesem
Fall
bei
der
Beurteilung
des
Gemeinschaftsinteresses
eine
ausreichende
Versorgung
des
Marktes
mit
der
betroffenen
Ware
zu
vernünftigen
Preisen
ebenfalls
berücksichtigt
werden
. [EU]
Neste
sentido
, o
abastecimento
do
mercado
com
quantidades
suficientes
do
produto
em
causa
, a
preços
razoáveis
,
deve
,
então
,
ser
também
tomado
em
consideração
na
avaliação
do
interesse
da
Comunidade
no
caso
vertente
.
Damit
eine
Maßnahme
gemäß
der
Ziffern
34-37
der
Leitlinien
als
mit
dem
Gemeinsamen
Markt
vereinbar
angesehen
werden
kann
,
müssen
im
Umstrukturierungsplan
im
Detail
die
Probleme
analysiert
werden
,
die
zu
den
Schwierigkeiten
geführt
haben
,
und
angeben
,
wie
die
langfristige
Rentabilität
und
gesunde
Finanzbedingungen
des
Unternehmens
in
einem
vernünftigen
Zeitrahmen
wieder
hergestellt
werden
können
. [EU]
Para
que
a
medida
seja
considerada
compatível
com
o
direito
comunitário
com
base
nos
pontos
34
a
37
das
orientações
, o
plano
de
reestruturação
deve
incluir
uma
análise
pormenorizada
dos
problemas
que
deram
origem
às
dificuldades
e
propor
soluções
para
restaurar
a
viabilidade
a
longo
prazo
e o
equilíbrio
financeiro
da
empresa
num
prazo
razoável
.
Das
Fehlen
neuer
wirksamer
Antibiotika
sowie
die
Wege
zur
Erreichung
eines
vernünftigen
Einsatzes
der
derzeit
vorhandenen
Antibiotika
sind
dringende
Anliegen
. [EU]
A
falta
de
novos
antibióticos
eficazes
e
os
meios
para
garantir
uma
correcta
utilização
dos
existentes
constituem
sérias
preocupações
.
Das
und
die
große
Zahl
von
Herstellern
in
der
Gemeinschaft
sowie
die
Einfuhren
aus
anderen
Drittländern
werden
sicherstellen
,
dass
Verwender
und
Einzelhändler
weiterhin
zwischen
einer
großen
Zahl
von
Zulieferern
der
gleichartigen
Ware
zu
vernünftigen
Preisen
wählen
können
. [EU]
Esta
posição
,
assim
como
o
elevado
número
de
produtores
na
Comunidade
e
as
importações
provenientes
de
outros
países
terceiros
,
assegurarão
aos
utilizadores
e
retalhistas
a
continuidade
de
uma
vasta
escolha
de
fornecedores
do
produto
em
causa
a
preços
razoáveis
.
Das
Vorsorgeprinzip
gemäß
Artikel
7
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
178/2002
des
Europäischen
Parlaments
und
des
Rates
vom
28
.
Januar
2002
zur
Festlegung
der
allgemeinen
Grundsätze
und
Anforderungen
des
Lebensmittelrechts
,
zur
Errichtung
der
Europäischen
Behörde
für
Lebensmittelsicherheit
und
zur
Festlegung
von
Verfahren
zur
Lebensmittelsicherheit
erlaubt
der
Union
,
vorläufige
Maßnahmen
auf
der
Grundlage
der
verfügbaren
einschlägigen
Informationen
in
Erwartung
einer
zusätzlichen
Risikobewertung
und
einer
Überprüfung
der
Maßnahmen
innerhalb
einer
vernünftigen
Zeitspanne
festzulegen
. [EU]
O
princípio
de
precaução
referido
no
artigo
7.o
do
Regulamento
(CE) n.o
178/2002
do
Parlamento
Europeu
e
do
Conselho
,
de
28
de
Janeiro
de
2002
,
que
determina
os
princípios
e
normas
gerais
da
legislação
alimentar
,
cria
a
Autoridade
Europeia
para
a
Segurança
dos
Alimentos
e
estabelece
procedimentos
em
matéria
de
segurança
dos
géneros
alimentícios
[10],
permite
à
União
adoptar
provisoriamente
medidas
com
base
na
informação
pertinente
disponível
,
na
pendência
de
uma
avaliação
dos
riscos
complementar
e
de
um
exame
da
medida
num
prazo
razoável
.
Das
wird
auch
im
Urteil
des
Gerichts
erster
Instanz
vom
14
.
Januar
2004
in
der
Rechtssache
T-17/03
,
Schmitz-Gotha
Fahrzeugwerke
GmbH
,
Entscheidungsgründe
44
und
45
,
bestätigt
.(
44
)
Im
Punkt
3.2.2
der
Leitlinien
,
in
dem
diese
Anforderung
geregelt
wird
,
wird
unter
anderem
ausdrücklich
darauf
hingewiesen
,
dass
der
Umstrukturierungsplan
drei
Bedingungen
erfüllen
muss
.
Erstens
muss
er
die
Unternehmen
,
die
von
ihm
Gebrauch
machen
,
in
die
Lage
versetzen
,
innerhalb
einer
vernünftigen
Frist
und
auf
der
Grundlage
realistischer
Annahmen
ihre
Rentabilität
wiederherzustellen
(
Punkt
3.2.2 A).
Zweitens
muss
er
unzumutbare
Verfälschungen
des
Wettbewerbs
vermeiden
(
Punkt
3.2.2 B). [EU]
Isto
é
confirmado
pelo
Acórdão
do
Tribunal
de
Primeira
Instância
no
Processo
T-17/03
Schmitz-Gotha
Fahrzeugwerke
GmbH
[2006]
Col
.
II-1139
, n.os
44
e
45
.(44) O
ponto
3.2.2
das
orientações
,
que
especifica
essa
exigência
,
refere
nomeadamente
que
o
plano
de
reestruturação
deve
respeitar
três
requisitos
materiais
.
Der
Anspruch
besteht
nicht
,
wenn
die
Umstände
des
Einzelfalles
keinen
vernünftigen
Zweifel
daran
lassen
,
dass
die
Ehe
nur
zu
Versorgungszwecken
geschlossen
wurde
. [EU]
O
direito
à
pensão
não
se
mantém
se
as
circunstâncias
do
caso
particular
indicarem
,
sem
qualquer
dúvida
razoável
,
que
o
casamento
foi
celebrado
com
a
finalidade
exclusiva
de
assegurar
a
pensão
.
der
Antragsteller
es
ohne
vernünftigen
Grund
versäumt
hat
,
den
Antrag
zu
einem
früheren
Zeitpunkt
zu
stellen
,
obwohl
er
Gelegenheit
dazu
gehabt
hätte
,
oder
[EU]
O
requerente
não
tiver
apresentado
o
pedido
mais
cedo
,
sem
motivos
válidos
,
tendo
tido
a
possibilidade
de
o
fazer
;
ou
die
Aktualisierung
der
Liste
der
Registermerkmale
im
Anhang
,
ihre
Definitionen
und
ihre
Kontinuitätsregeln
gemäß
Artikel
5,
wobei
dem
Grundsatz
,
dass
der
Nutzen
der
Aktualisierung
deren
Kosten
aufwiegen
muss
,
und
dem
Grundsatz
,
dass
die
damit
verbundenen
zusätzlichen
Ressourcen
für
die
Mitgliedstaaten
bzw
.
für
die
Unternehmen
innerhalb
eines
vernünftigen
Rahmens
bleiben
,
Rechnung
getragen
wird
[EU]
Actualização
da
lista
de
características
dos
ficheiros
que
consta
do
anexo
,
das
suas
definições
e
das
suas
regras
de
continuidade
,
conforme
previsto
no
artigo
5.o,
tendo
em
conta
o
princípio
segundo
o
qual
os
benefícios
da
actualização
devem
ser
superiores
aos
respectivos
custos
e o
princípio
segundo
o
qual
os
recursos
adicionais
necessários
quer
para
os
Estados-Membros
,
quer
para
as
empresas
,
devem
permanecer
razoáveis
Die
Anpassungen
beruhen
auf
einer
vernünftigen
und
sachkundigen
Bewertung
oder
auf
wissenschaftlichen
Methoden
. [EU]
Os
ajustamentos
devem
efectuar-se
com
base
numa
avaliação
correcta
e
competente
ou
em
métodos
científicos
.
Die
betreffenden
natürlichen
oder
juristischen
Personen
,
Organisationen
oder
Einrichtungen
können
im
Zusammenhang
mit
den
Verboten
nach
dieser
Verordnung
nicht
haftbar
gemacht
werden
,
wenn
sie
nicht
wussten
und
keinen
vernünftigen
Grund
zu
der
Annahme
hatten
,
dass
sie
mit
ihrem
Handeln
gegen
diese
Verbote
verstoßen
. [EU]
As
proibições
impostas
no
presente
regulamento
em
nada
responsabilizam
as
pessoas
singulares
ou
coletivas
,
entidades
ou
organismos
em
causa
,
caso
não
tivessem
conhecimento
,
nem
motivos
razoáveis
para
suspeitar
,
que
as
suas
ações
constituiriam
uma
infração
a
essa
proibição
.
Die
Erzeugerorganisationen
müssen
alle
vernünftigen
Anträge
von
Erzeugern
annehmen
,
die
keine
Mitglieder
einer
Erzeugerorganisation
im
Sinne
dieser
Verordnung
sind
. [EU]
As
organizações
de
produtores
aceitam
todos
os
pedidos
razoáveis
dos
produtores
que
não
sejam
membros
de
uma
organização
de
produtores
para
efeitos
do
presente
regulamento
.
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