verhängte : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	038: verhängte Strafe; [EU]	038: Pena aplicada.
	038 Verhängte Strafe [EU]	038 Pena infligida
	(9) Artikel 36d der Verordnung (EG) Nr. 1060/2009 sieht vor, dass von der ESMA gemäß Artikel 36a und 36b dieser Verordnung verhängte Sanktionen vollstreckbar sind und diese Vollstreckung unter die zivilrechtlichen Regeln des Staats fällt, in dessen Hoheitsgebiet sie ausgeführt wird. [EU]	O artigo 36.o-D do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as sanções aplicadas pela ESMA por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B do referido regulamento são executórias e que a execução é regida pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada.
	Als Hauptstrafe verhängte alternative Strafe/Maßnahme [EU]	Pena/medida alternativa imposta como pena principal
	Als Reaktion auf die Verschlechterung der Menschenrechtslage in Iran verhängte der Rat am 12. April 2011 mit der Verordnung (EU) Nr. 359/2011 im Einklang mit dem Beschluss 2011/235/GASP bestimmte restriktive Maßnahmen gegen bestimmte Personen, Organisationen und Einrichtungen. [EU]	Em resposta à deterioração da situação dos direitos humanos no Irão, em 12 de abril de 2011, o Conselho, mediante o Regulamento (UE) n.o 359/2011 [2], impôs medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos, em conformidade com a Decisão 2011/235/PESC.
	Am 20. November 2008 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen (nachstehend "Sicherheitsrat" genannt) gemäß Kapitel VII der Charta der Vereinten Nationen die Resolution 1844(2008) angenommen, in der er das mit seiner Resolution 733(1992) verhängte allgemeine und vollständige Waffenembargo gegenüber Somalia bestätigt und weitere restriktive Maßnahmen einführt. [EU]	Em 20 de Novembro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado, «Conselho de Segurança»), ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, adoptou a Resolução 1844 (2008) que confirma o embargo geral e completo às armas imposto contra a Somália pela Resolução 733 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e introduz medidas restritivas suplementares.
	Am 25. Juli 2012 hat der Sicherheitsrat der Vereinten Nationen die Resolution 2060 (2012) verabschiedet, wodurch das mit Nummer 5 der Resolution 1907 (2009) des Sicherheitsrats der Vereinten Nationen verhängte Waffenembargo geändert wurde. [EU]	Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), alterando, assim, o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
	Am 30. April 2004 erließ die Kommission eine Entscheidung in einem Verfahren nach Artikel 82 EG-Vertrag und verhängte eine Geldbuße in Höhe von 3,4 Mio. EUR gegen das Antwerpener Schifffahrtsunternehmen Compagnie Maritime Belge, SA (nachstehend "CMB"). [EU]	Em 30 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE, através da qual aplicava uma coima de 3400000 euros à companhia de navegação de Antuérpia, Compagnie Maritime Belge SA (a seguir designada «CMB»).
	Anm.: Etwaige bei Verstößen verhängte Straf- und Bußgelder sind nicht hier, sondern unter Abschnitt 11 anzugeben. [EU]	Nota: As eventuais multas ou sanções impostas em caso de infracção não devem ser indicadas na presente secção, mas sim na secção 11.
	Artikel 83 Von der Kommission verhängte finanzielle Sanktionen und aufgelaufene Zinsen [EU]	Artigo 83. o Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pela Comissão
	aufgrund der durchgeführten Überprüfungen getroffene Maßnahmen und verhängte Sanktionen. [EU]	Seguimento dado às verificações efetuadas e sanções aplicadas.
	Da Ausimont auf ein anderes Unternehmen übertragen wurde, gilt der Faktor unter Berücksichtigung der Umstände dieses Falles nur für die gegen Edison verhängte Geldstrafe. [EU]	Dado que a Ausimont foi transferida para uma outra empresa, tendo em conta as circunstâncias do caso presente, o coeficiente multiplicador só é aplicável à coima a aplicar à Edison.
	Dabei achtete Peugeot darauf, dass sich alle Mitglieder des niederländischen Vertriebsnetzes gleichermaßen an diese Regeln hielten. Um dies sicherzustellen, sprach der Importeur auch direkte Drohungen aus und verhängte Lieferbeschränkungen. [EU]	A Peugeot fez questão de assegurar a coesão do comportamento dos membros da rede neerlandesa, intervindo o importador em caso de exportações através de ameaças directas e de restrições em termos de entrega para confirmar o regime assim estabelecido.
	Da die Vereinbarung nicht verwirklicht wurde, gibt es keine Gründe für Aufschläge auf die gegen die betreffenden Unternehmen verhängte Geldbuße. [EU]	Uma vez que o acordo não entrou em vigor, não há motivos para aumentar o montante de base da coima imposta às empresas em questão.
	Daher enthält dieser Rahmenbeschluss keine Verpflichtung zur Berücksichtigung solcher früheren Verurteilungen, wenn beispielsweise die im Rahmen anwendbarer Rechtsinstrumente erhaltenen Informationen nicht ausreichen, wenn eine innerstaatliche Verurteilung für die Tat, die der früheren Verurteilung zugrunde lag, nicht möglich gewesen wäre oder wenn die früher verhängte Sanktion dem innerstaatlichen Rechtssystem unbekannt ist. [EU]	Por conseguinte, a presente decisão-quadro não impõe a obrigação de ter em conta essas condenações anteriores, por exemplo, nos casos em que a informação obtida ao abrigo dos instrumentos aplicáveis não seja suficiente, em que não teria sido possível uma condenação nacional pelo facto que deu lugar à anterior condenação, ou em que a pena anteriormente aplicada não se encontre prevista no sistema jurídico nacional.
	Daher ist es erforderlich, die gemäß Protokoll Nr. 2 verhängte vorübergehende Aussetzung der Zollbefreiung aufzuheben. [EU]	Por conseguinte, é necessário retirar a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2.
	Daher kann die gegen die Gemeinschaftshersteller verhängte Geldbuße die in der Schadensanalyse zugrunde gelegte Gewinnsituation nicht beeinflusst haben. [EU]	Por conseguinte, a multa imposta aos produtores comunitários não teria podido afectar a rendibilidade utilizada na análise do prejuízo.
	Damit die Höhe der festzusetzenden Geldbuße eine ausreichende Abschreckung garantiert, hielt die Kommission es für angemessen, auf die gegen Tomkins/Pegler verhängte Geldbuße einen Multiplikationsfaktor anzuwenden. [EU]	A fim de fixar o montante da coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considerou adequado aplicar um coeficiente multiplicador à coima imposta à Tomkins/Pegler.
	Das von der brasilianischen Regierung verhängte Einfuhrverbot für runderneuerte Reifen und die damit verbundenen Geldstrafen sind offenbar nicht mit Brasiliens Verpflichtungen aus dem Marrakesch-Übereinkommen zur Errichtung der Welthandelsorganisation vereinbar und stellen ein Handelshemmnis im Sinne des Artikels 2 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 3286/94 dar. [EU]	A imposição por parte do Governo brasileiro de uma proibição de importação de pneumáticos recauchutados e as sanções pecuniárias correspondentes são incompatíveis com as obrigações do Brasil no âmbito do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio e em especial as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e constitui um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho.
	Dementsprechend wurde die gegen KME verhängte Geldbuße gegenüber dem Betrag, der gegen das Unternehmen verhängt worden wäre, wenn es nicht mit der Kommission zusammengearbeitet hätte, um 35 % ermäßigt. [EU]	Consequentemente, a KME beneficiou de uma redução de 35 % da coima que lhe teria sido aplicada caso não tivesse cooperado com a Comissão.
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