vereinbare : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Abschließend trug Deutschland vor, dass die Kommission, falls sie keines der angeführten Argumente akzeptiere,– insbesondere für Maßnahme 26 –; prüfen sollte, ob die Beihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beschäftigungsbeihilfe betrachtet werden könnte. [EU]	Finalmente, a Alemanha referiu que se a Comissão não aceitasse nenhum dos argumentos expostos, nomeadamente no que se refere à medida 26, deveria então verificar se o auxílio poderia ser considerado um incentivo ao emprego compatível com o mercado comum.
	Also müssen nur 25 % der staatlichen Bürgschaft (das heißt ursprünglich ein Betrag von 2,5 Mrd. GRD (7,34 Mio. EUR)) auf der Grundlage der Beihilfevorschriften gewürdigt und eventuell zurückgefordert werden, sofern dabei eine nicht vereinbare Beihilfe festgestellt wird. [EU]	Por conseguinte, apenas 25 % da garantia estatal (ou seja, um montante inicial de 2,5 mil milhões de dracmas gregos (7,34 milhões de EUR)) têm de ser avaliados à luz das regras em matéria de auxílios estatais e podem ser recuperados se constituírem um auxílio incompatível.
	Am 10. Juli 2002 erging die Entscheidung, in der die Kommission zu dem Schluss gelangt war, dass die Steuererleichterungen für captive Versicherungsgesellschaften als nicht mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare staatliche Beihilfe zu werten sind. [EU]	Seguiu-se, em 10 de julho de 2002, uma decisão que concluía especificamente que as isenções fiscais a favor das empresas seguradoras cativas constituíam um auxílio estatal incompatível.
	Am 27. Juni 2008 gab Österreich mittels einer Voranmeldung seine Absicht bekannt, das geltende österreichische Ökostromgesetz (im Folgenden "ÖSG") zu ändern, das die Kommission in seiner derzeitigen Fassung im Jahr 2006 als mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe genehmigt hatte. [EU]	Em 27 de Junho de 2008, a Áustria deu a conhecer mediante uma notificação prévia a sua intenção de alterar a Lei austríaca da electricidade verde (Ökostromgesetz, em seguida, «lei») que a Comissão tinha aprovado na sua anterior redacção como auxílio compatível com o mercado interno em 2006 [2].
	Am 30. Juli 2002 übermittelte Kahla II der Kommission eine weitere Stellungnahme, die keine neuen Tatsachen oder Beweise enthielt, in der Deutschland jedoch darauf auf seinen vorhergehenden Argumenten bestand, dass das Unternehmen sich niemals in Schwierigkeiten befunden habe, dass bestimmte Maßnahmen nicht als Beihilfe zu betrachten seien und dass die Ad-hoc-Beihilfen als vereinbare regionale Beihilfen betrachtet werden müssten. [EU]	Em 30 de Julho de 2002, a Kahla II apresentou novas observações à Comissão que não continham quaisquer novos factos ou provas, mas através das quais a Alemanha mantém a sua argumentação anterior, segundo a qual a empresa nunca esteve em dificuldade, que certas medidas não constituíam auxílios e que os auxílios ad hoc deveriam ser considerados auxílios regionais compatíveis.
	Am 3. Dezember 2008 erging die Entscheidung der Kommission ("die Entscheidung vom 3. Dezember 2008"), in der die Maßnahmen, die der niederländische Staat am 3. Oktober 2008 zugunsten von Fortis Bank SA/NV ergriffen hatte, als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare staatliche Beihilfe erklärt wurden. [EU]	Em 3 de Dezembro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão [5] («Decisão de 3 de Dezembro de 2008») declarando que as medidas do Estado neerlandês de 3 de Outubro de 2008 a favor do Fortis Bank SA/NV constituíam um auxílio estatal compatível com o mercado comum.
	Angesichts dieses Kriteriums ist es unwahrscheinlich, dass "Offshore"-Aktivitäten und Aktivitäten ohne oder mit nur begrenzten Auswirkungen auf die örtliche Wirtschaft als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare staatliche Beihilfe zugelassen werden. [EU]	Com base neste critério é improvável que actividades «offshore» e actividades sem efeitos ou com efeitos limitados sobre a economia local sejam consideradas auxílios estatais compatíveis.
	Artikel 1 Die Übernahme der Pensionen, die Belgien De Post-La Poste (DPLP, jetzt bpost) gewährt hat, stellt nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union eine mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe dar. Artikel 2 Der Ausgleich für die Kosten öffentlicher Dienstleistungen zugunsten von De Post-La Poste (DPLP, jetzt bpost) stellt eine nicht mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe dar und wurde von Belgien rechtswidrig unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union gewährt. Artikel 3 [EU]	Artigo 1.o
	Auf EU-Ebene hat die Kommission in der Vergangenheit auf der Grundlage eines umfassenden Umstrukturierungsprozesses, der den Begünstigten die Wiederherstellung ihrer langfristigen Rentabilität ermöglichen sollte, ohne dass Wettbewerber beihilfebedingt ungebührlich geschädigt wurden, eine Reihe von Entscheidungen über (auf der Grundlage von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c des EG-Vertrags vereinbare) gewährte Umstrukturierungsbeihilfen für in Schwierigkeiten geratene Banken erlassen. [EU]	A nível comunitário, a Comissão adoptou, no passado, algumas decisões referentes a auxílios à reestruturação (compatíveis nos termos do artigo 87. o, n.o 3, alínea c), do Tratado) aos bancos em dificuldade, com base num processo de reestruturação global que permitiu aos beneficiários recuperar a sua viabilidade a longo prazo sem que os auxílios prejudicassem indevidamente os concorrentes.
	Aus den Unterlagen - insbesondere den einschlägigen Unterlagen zum Übertragungsgesetz wie der Gesetzesbegründung oder den Protokollen über die Landtagsdebatten - geht eindeutig hervor, dass der eigentliche Zweck der Übertragung darin bestand, der WestLB eine mit den neuen Solvabilitätsvorschriften vereinbare Eigenkapitalbasis zu geben. [EU]	Decorre claramente dos documentos - em especial dos textos relevantes relacionados com a lei de transferência, tal como a fundamentação da lei ou os protocolos dos debates parlamentares - que a finalidade efectiva da transferência consistia em fornecer ao WestLB a base de capital próprio necessária para dar cumprimento às novas regras em matéria de solvabilidade.
	Aus den Untersuchungsergebnissen konnte die Kommission den Schluss ziehen, dass die zweite Maßnahme, bei der es sich nicht um eine Rettungsbeihilfe handelt, als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Umstrukturierungsbeihilfe betrachtet werden kann, weil sie alle Voraussetzungen der Leitlinien erfüllt. [EU]	A investigação permitiu que a Comissão chegasse à conclusão de que a segunda medida, que não constitui um auxílio de emergência, possa ser considerada um auxílio à reestruturação, compatível com o mercado comum, uma vez que preenche todos os critérios das orientações.
	Aus diesen Gründen ist die Kommission der Auffassung, dass die staatliche Bürgschaft eine widerrechtliche und nicht vereinbare Beihilfe bildet, die zurückzufordern ist. [EU]	Com base nos factos acima expostos, a Comissão considera que a garantia estatal constitui um auxílio ilegal e incompatível que deve ser reembolsado.
	Aus diesen Gründen ist die Kommission der Auffassung, dass die staatliche Bürgschaft eine widerrechtliche und nicht vereinbare Beihilfe bildet, die zurückzufordern ist. [EU]	Com base nos factos acima expostos, a Comissão considera que o empréstimo constitui um auxílio ilegal e incompatível que deve ser recuperado.
	Beitragssätzen Nicht mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe [EU]	Auxílio estatal não compatível com o mercado interno
	Belgien hat jedoch nicht mitgeteilt, ob SEL über eine andere weniger kostspielige und mit den Gemeinschaftsvorschriften vereinbare Möglichkeit verfügt hätte. [EU]	No entanto, a Bélgica não confirmou que a SEL teria podido dispor de outras opção menos onerosa, que respeitasse a legislação comunitária.
	Bulgarien betrachtete die geplante Maßnahme als eine auf der Grundlage der Mitteilung der Kommission über Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten mit dem Binnenmarkt vereinbare Umstrukturierungsbeihilfe. [EU]	A Bulgária entendeu que a medida prevista era compatível com o mercado interno como auxílio à reestruturação, com base na comunicação da Comissão «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» [11].
	Da der ZT nach deutschem Recht für die Sanierungskosten an beiden Altstandorte in voller Höhe haftet, kann die Umlage nicht im Sinne der Umweltschutzbeihilfeleitlinien nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV als mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe angesehen werden. [EU]	Visto que a ZT é, nos termos da legislação alemã, responsável pela totalidade dos custos de descontaminação em ambas as instalações, a contribuição anual não pode ser considerada compatível com o mercado interno na aceção das orientações relativas aos auxílios estatais a favor do ambiente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
	Da die Bürgschaft, die HDW/Ferrostaal von ETVA erhalten hat, eine nicht vereinbare Beihilfe zugunsten von HSY darstellt, ist die Kommission der Auffassung, dass sie sofort beendet werden muss. [EU]	Uma vez que a garantia concedida pelo ETVA à HDW/Ferrostaal constitui um auxílio incompatível a favor da HSY, a Comissão considera que deve ser imediatamente cancelada.
	Da die Genehmigungsentscheidung deutlich machte, dass nur die Beihilfen, die zur Restrukturierung erforderlich waren, vereinbare Beihilfen seien und dass ein besonderer Überwachungsmechanismus eingerichtet wurde, um die Entwicklung von Verlusten aus Schiffsbauverträgen zu kontrollieren, kann der Beihilfeempfänger keinen Vertrauensschutz geltend machen. [EU]	Uma vez que as decisões de autorização assinalavam que apenas os auxílios necessários à reestruturação constituiriam auxílios compatíveis e que foi estabelecido um mecanismo de acompanhamento específico da evolução dos prejuízos decorrentes de contratos de construção naval, o beneficiário não pode alegar que tinha expectativas legítimas de manter quaisquer auxílios excedentários.
	Da die Kommission zu keinem Zeitpunkt eine Entscheidung bzw. einen Beschluss erlassen hat, demzufolge die Pensionssubvention keine Beihilfe bzw. eine mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe darstellte, gelangt sie zu dem Ergebnis, dass die Pensionssubvention eine neue Beihilfemaßnahme darstellt. [EU]	Uma vez que em momento algum a Comissão adotou uma decisão nos termos da qual a subvenção para pensões não constituía um auxílio ou era um auxílio compatível com o mercado interno, a Comissão conclui que a subvenção para pensões constitui uma nova medida de auxílio.
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