vínicos : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Aber selbst wenn die nationalen Rechtsvorschriften vorschreiben, dass ein prozentualer Anteil des Abgabenaufkommens, der niemals unter 25 % liegen darf, für allgemeine Maßnahmen zur Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen zu verwenden ist, fehlt eine getrennte Buchführung für die beiden Teile des Abgabenaufkommens. [EU]	Além disso, mesmo se a legislação nacional estabelece a obrigação de destinar uma percentagem, nunca inferior a 25 %, do produto da taxa a acções de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos, não existe uma contabilidade separada dessas duas partes do produto da taxa.
	Andererseits haben die portugiesischen Behörden erläutert, dass die durchschnittlichen Ausgaben für die Rahmenförderung zum Absatz von Wein und Weinerzeugnissen weit höher sind, als die Viniportugal aus dem Anteil der Absatzförderungsabgabe, die auf Erzeugnisse der anderen Mitgliedstaaten erhoben wird, zugeteilte Summe. [EU]	Por outro lado, as autoridades portuguesas especificaram que as despesas médias da promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos são muito superiores à parte do montante atribuído à Viniportugal proveniente da taxa de promoção cobrada sobre os produtos dos outros Estados-Membros.
	Andererseits haben die portugiesischen Behörden hinsichtlich der Kampagnen zur Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen im Gebiet der anderen Mitgliedstaaten und von Drittländern angegeben, dass die auf Märkten der anderen Mitgliedstaaten und von Drittländern durchgeführten Aktivitäten das Ziel haben, den Absatz der portugiesischen Weine zu fördern und ihre Umsetzung über die Veröffentlichung von Werbeanzeigen in Fachzeitschriften, die Verbreitung von Rundschreiben (Newsletter), die Teilnahme an Fachmessen und die Durchführung von Journalistenreisen in Portugal erfolgt. [EU]	Por outro lado, no que respeita às campanhas de promoção do vinho e dos produtos vínicos portugueses no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros, as autoridades portuguesas indicaram que as actividades desenvolvidas nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros visam promover vinhos portugueses e se concretizam pela publicação de anúncios publicitários em revistas especializadas, divulgação de boletins informativos (newsletters), participação em exposições especializadas e promoção de visitas de jornalistas especializados a Portugal.
	Andererseits hat die Kommission bei der Einleitung des Prüfverfahrens festgestellt, dass es sich gemäß Artikel 107 Absatz 1 AEUV bei der Finanzierung von Absatzförderungs- und Werbemaßnahmen für Wein und Weinerzeugnisse um eine staatliche Beihilfe zugunsten der Wirtschaftsunternehmen des Weinsektors handelt (siehe Absatz 80 der Entscheidung zur Einleitung des Verfahrens). [EU]	Porém, quando do início do procedimento de exame, a Comissão considerou que existia um auxílio estatal, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a favor dos operadores económicos do sector do vinho, no que respeita ao financiamento das campanhas de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos (ver ponto 80 da decisão de início do procedimento).
	Auf der Grundlage der ihr infolge der Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens übermittelten Informationen kann die Kommission nicht folgern, dass die Beihilfen zur Absatzförderung für portugiesischen Wein und Weinerzeugnisse auf den Märkten der anderen Mitgliedstaaten und von Drittländern nicht auch nur teilweise mit den Einnahmen aus der auf die eingeführten Erzeugnisse erhobenen Absatzförderungsabgabe für Wein finanziert werden. [EU]	Com base nas informações que lhe foram fornecidas na sequência do início do procedimento formal de exame, a Comissão não pode concluir que os auxílios à promoção do vinho e dos produtos vínicos portugueses nos mercados dos outros Estados-Membros e de países terceiros não tenham sido financiados, ainda que parcialmente, com as receitas da taxa de promoção do vinho proveniente dos produtos importados.
	Aus den oben genannten Gründen stellt die Kommission fest, dass die Maßnahmen für die Marktbeteiligten des Sektors für Wein und Weinerzeugnisse diesen einen mit staatlichen Mitteln finanzierten Vorteil verschaffen, der anderen Marktbeteiligten nicht zugute kommt. [EU]	A Comissão considera, à luz do que precede, que as medidas a favor dos operadores económicos do sector do vinho e dos produtos vínicos lhes conferem uma vantagem, financiada por recursos estatais, de que outros operadores não podem beneficiar.
	Der Beschwerdeführer erklärte, er stehe mit der GfW beim Verkauf von Destillaten aus Wein im Wettbewerb, und Mitbewerbern entstünden infolge des Forderungsverzichts gegenüber der GfW erhebliche Probleme beim Verkauf der eigenen Produkte. [EU]	O queixoso referiu que a GfW concorria na venda de destilados vínicos e que, em virtude da renúncia a favor dessa empresa, a concorrência teria grandes problemas na venda dos seus produtos.
	Die Beihilfen für Maßnahmen zur Absatzförderung und Werbung für Wein und Weinerzeugnisse portugiesischer Herkunft in den anderen Mitgliedstaaten und Drittländern, die über eine Abgabe auf die Weinherstellung und Weinerzeugnisse finanziert wurden, mit der auch die Erzeugnisse der anderen Mitgliedstaaten belastet werden, entsprachen in Bezug auf die genannten Begünstigten den geltenden gemeinschaftlichen Vorschriften. [EU]	Os auxílios à promoção e publicidade do vinho e produtos vínicos de origem portuguesa no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros financiados por meio de uma taxa sobre a produção de vinho e produtos vínicos que onera também os produtos provenientes dos outros Estados-Membros respeitou as disposições comunitárias aplicáveis ao nível dos referidos beneficiários.
	Die Beihilfen für von Viniportugal in Portugal durchgeführte allgemeine Maßnahmen zur Absatzförderung und Werbung für Wein und Weinerzeugnisse können als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden. [EU]	Os auxílios à promoção e publicidade genérica do vinho e produtos vínicos efectuadas pela Viniportugal no território de Portugal podem ser declarados compatíveis com o mercado interno.
	Die portugiesischen Behörden verweisen darauf, dass die von Viniportugal durchgeführten Absatzförderungs- und Werbemaßnahmen in keinem Fall darauf abzielen, die Verbraucher davon abzuhalten, Weinerzeugnisse anderer Mitgliedstaaten zu kaufen, oder deren Erzeugnisse zu diffamieren. [EU]	As autoridades portuguesas referem que, em todos os casos, as acções de promoção e publicidade realizadas pela Viniportugal não têm por objectivo dissuadir os consumidores de comprar produtos vínicos de outros Estados-Membros nem denegrir os referidos produtos.
	Diese Absatzförderungsabgabe wird nicht nur auf Weinerzeugnisse erhoben, die in Portugal produziert oder vermarktet werden, sondern auch auf diejenigen, die in Portugal produziert und in anderen Mitgliedstaaten oder Drittländern vermarktet werden (Ausfuhr) sowie auf Weinerzeugnisse mit Ursprung in anderen Mitgliedstaaten oder Drittländern, die in Portugal vermarktet werden (Einfuhr). [EU]	Esta taxa de promoção é imposta não só aos produtos vínicos que são produzidos e comercializados em Portugal, mas também aos que são produzidos em Portugal e comercializados nos outros Estados-Membros ou em países terceiros (exportação), bem como aos produtos vínicos originários dos outros Estados-Membros ou de países terceiros que são comercializados em Portugal (importação).
	Diese Kampagnen hätten weder das Ziel gehabt, die Weinerzeugnisse anderer Mitgliedstaaten zu diffamieren, noch die Verbraucher davon abzuhalten, die aus anderen Mitgliedstaaten stammenden Weinerzeugnisse zu kaufen, und würden den geltenden gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften (das heißt, den Rechtsvorschriften über die Etikettierung und Aufmachung von Lebensmitteln sowie die Werbung hierfür) entsprechen. [EU]	Essas campanhas não teriam por objecto denegrir os produtos vínicos de outros Estados-Membros, nem dissuadir os consumidores de comprar produtos vínicos provenientes de outros Estados-Membros, e seriam conformes com a legislação comunitária aplicável (a saber, a legislação relativa à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentícios).
	Die staatlichen Beihilfen für die allgemeine Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen im Inland, die Portugal unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV in Form einer durch den Gesetzeserlass Nr. 137/95 vom 14. Juni festgelegten parafiskalischen Abgabe rechtswidrig gewährt hat, stellen für den Zeitraum zwischen ihrem Inkrafttreten und dem 31. Dezember 2006 im Sinne von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beihilfen dar. [EU]	Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006.
	Die Tatsache, dass es im Weinsektor einen regen Handelsverkehr zwischen den Mitgliedstaaten gibt, wird durch die Existenz einer gemeinsamen Marktorganisation noch untermauert. [EU]	O facto de existirem trocas comerciais entre os Estados-Membros no sector do vinho e dos produtos vínicos parece estar demonstrado pela existência de uma organização comum de mercado no sector.
	Die Unterstützung gemäß Artikel 17 der Verordnung (EG) Nr. 479/2008 wird unter den dort festgelegten Bedingungen und nach objektiven und nicht diskriminierenden Kriterien an Erzeuger gezahlt, deren Erzeugung zur Herstellung von Weindestillaten für den Trinkalkoholsektor bestimmt ist. [EU]	Sob reserva das condições estabelecidas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e com base em critérios objectivos e não discriminatórios, a ajuda referida nesse artigo é concedida aos produtores cuja produção tenha como utilização final o fabrico de destilados vínicos destinados ao sector do álcool de boca.
	erstens, allgemeine Kampagnen zur Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen ohne Berücksichtigung ihrer Herkunft in Portugal [EU]	em primeiro lugar, campanhas de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos, sem referência à sua origem, em Portugal
	Es gewährt Zuschüsse an anerkannte Branchenverbände des Weinsektors, die beabsichtigen, Absatzförderungs- und Werbemaßnahmen für Wein und Weinerzeugnisse durchzuführen. Diese Förderung wird mit einem Teil der Einnahmen aus der Absatzförderungsabgabe, die für inländische und eingeführte Erzeugnisse erhoben wird, finanziert. [EU]	Fá-lo mediante a concessão de apoio às associações de natureza interprofissional representativas do sector vitivinícola que tencionam realizar actividades de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos.
	Es wurde bereits festgestellt, dass die von Viniportugal durchgeführten Absatzförderungs- und Werbemaßnahmen für Wein und Weinerzeugnisse mit einem Teil der Einnahmen aus der Absatzförderungsabgabe für Wein finanziert werden. [EU]	Foi já estabelecido que as campanhas de promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos realizadas pela Viniportugal são financiadas por uma parte das receitas da taxa de promoção do vinho.
	Förderung der in Portugal produzierten Weine und Weinerzeugnisse, insbesondere durch die Führung des Weinkatasters und die Sicherung des Markenschutzes der Weine sowie durch die Überprüfung der Kontroll- und Zertifizierungssysteme für die in bestimmten Anbaugebieten produzierten Qualitätsweine (VQPRD) und die regionalen Weine (durchschnittlich 2,8 % des Haushaltes des IVV), und [EU]	Actividades que visam, principalmente, os vinhos e produtos vínicos produzidos em Portugal, designadamente, as atribuições relativas ao cadastro e ao património vitícola, bem como à auditoria dos sistemas de controlo e certificação dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD) e dos vinhos regionais (em média, 2,8 % do orçamento do IVV), e
	Gemäß Artikel 1 Absatz 1 des Gesetzeserlasses Nr. 119/97 wird auf die im Inland produzierten sowie die in anderen Ländern produzierten und in Portugal vermarkteten Weine und Weinerzeugnisse eine Absatzförderungsabgabe erhoben, die eine Gegenleistung für die vom IVV bzw. von den entsprechenden regionalen Dienststellen in den Autonomen Regionen der Azoren und Madeira erbrachten Dienstleistungen zur allgemeinen Förderung und Gesamtkoordination des Sektors darstellt. [EU]	Segundo o artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 119/97, os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional, bem como os produzidos noutros países e comercializados em Portugal, ficam sujeitos à aplicação de uma taxa, de promoção, que constitui contrapartida dos serviços prestados pelo IVV relativamente à promoção genérica e à coordenação geral do sector ou, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelos respectivos serviços regionais.
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