tutela : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Am 11. Mai 2007 fasste das Kabinett den Beschluss 2080/2007 (V.11.) über die Regulierung der langfristigen Strombezugsverträge, in welchem es die Aufstellung der vorstehend genannten, unter Leitung des Amtes des Ministerpräsidenten tätigen Arbeitskommission zur umgehenden Regulierung der PPA im Einklang mit den Beihilfevorschriften sowie die Einleitung von diesbezüglichen offiziellen Verhandlungen mit den betroffenen Stromerzeugern anordnete. [EU]	Deste modo, em 11 de Maio de 2007, o Governo adoptou a decisão n.o 2080/2007 (V.11.), relativa aos contratos de aquisição de energia a longo prazo no sector energético [11], criando assim a referida comissão de trabalho (sob tutela do Gabinete do Primeiro-Ministro) com vista a solucionar, sem demora, a questão dos CAE em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais, assim como a iniciar as negociações oficiais nesta matéria com os produtores de energia em causa.
	Am 31. Mai 2000 geht die Ministerin für Mobilität und Verkehr näher auf "... die Voraussetzungen für die Ausübung der Staatsaufsicht bei Aufkäufen oder Beteiligungen ..." ein, und zwar im Anschluss an Ausführungen des Bevollmächtigten der Regierung vom 26. Mai 2000, in denen dieser noch einmal unterstreicht, "... die wirtschaftlichen Tätigkeiten müssen mit dem Gesellschaftszweck der SNCB und den ihr kraft Gesetzes übertragenen Aufgaben vereinbar sein...". [EU]	Em 31 de Maio de 2000, a ministra precisou «as condições do exercício da tutela do Estado em caso de aquisição ou de tomada de participação...», intervenção esta que dá sequência à intervenção de 26 de Maio de 2002 do representante do governo, em que este lembra «...a exigência de compatibilidade das actividades comerciais com o objecto social da SNCB, bem como a missão que a lei lhe confia...».
	Anspruch auf eine Genehmigung haben alle Unternehmer, welche die subjektiven und objektiven Voraussetzungen (Sicherheit, Mindeststandards der Dienstleistungen, Umweltschutz usw.) erfüllen. [EU]	Têm direito a obter uma autorização todos os operadores que cumpram os requisitos subjectivos e objectivos (segurança, normas mínimas de serviço, tutela do ambiente, etc.).
	Artikel 10 des Dekrets Nr. 2008-479 sieht vor: "Ist die Inverzugsetzung bei Verstreichen dieser Fristen ergebnislos geblieben, stellt der Vertreter des Staates oder die Aufsichtsbehörde die Ausgabe in den Haushalt der betreffenden Körperschaft bzw. des betreffenden öffentlichen Unternehmens ein. Er stellt gegebenenfalls die erforderlichen Mittel bereit, indem er die noch freien, für andere Ausgaben vorgesehenen Mittel senkt oder indem er die Ressourcen erhöht. [EU]	O artigo 10.o do Decreto n.o 2008-479 estipula que «quando a notificação de incumprimento não tiver produzido efeito uma vez findo estes prazos, o representante do Estado ou a autoridade de tutela procede à inscrição da despesa no orçamento do organismo ou do estabelecimento público em situação de incumprimento. Libertará, se for caso disso, os recursos necessários, quer através da redução das dotações afectadas a outras despesas e ainda não utilizadas, quer mediante o aumento dos recursos.
	Artikel 3 des Dekrets besagt, dass France Télévisions und seine Tochtergesellschaften im Rahmen der Gesamtheit ihrer kommerziellen Tätigkeiten die Marktbedingungen einhalten müssen und dass von einer externen Stelle ein Jahresbericht über die Erfüllung dieser Verpflichtung erstellt werden muss, der dem zuständigen Minister, der Nationalversammlung und dem Senat vorgelegt wird. [EU]	O decreto prevê, no seu artigo 3.o, a obrigação da France Télévisions e das suas filiais no sentido de respeitar as condições de mercado para todas as suas actividades comerciais e a elaboração por um organismo exterior de um relatório anual sobre a execução desta obrigação, transmitido ao ministro de tutela, à Assembleia Nacional e ao Senado.
	Artikel 3 des Dekrets besagt, dass sich France Télévisions und seine Tochtergesellschaften bei allen ihren kommerziellen Tätigkeiten an die normalen Marktbedingungen halten müssen und von externer Stelle ein Jahresbericht über die Erfüllung dieser Verpflichtungen erstellt werden muss, der dem zuständigen Ministerium, der Nationalversammlung und dem Senat vorzulegen ist. [EU]	O decreto prevê, no seu artigo 3.o, a obrigação de a France Télévisions e as suas filiais respeitarem as condições normais de mercado em todas as suas actividades comerciais e a elaboração por um organismo exterior de um relatório anual sobre a execução desta obrigação, a apresentar ao ministro de tutela, à Assembleia Nacional e ao Senado.
	Auch die Mitglieder und die Vorsitzenden des Vorstands bzw. Aufsichtsrates sowie der Chief Executive Officer werden von dem zuständigen Minister ernannt und abberufen. [EU]	Os membros e o presidente do conselho de administração e do conselho fiscal, bem como o administrador-geral, são nomeados e demitidos pelo ministro da tutela.
	Auch wenn in Artikel 39 CA des CGI keine Vorabgenehmigung des Haushaltsministers vorgeschrieben wäre, wären die Begünstigten der Regelung dieselben. [EU]	Aliás, mesmo supondo que o artigo 39.o CA do CGI não exigisse a autorização prévia do ministro com a tutela do orçamento, os beneficiários deste dispositivo seriam os mesmos que actualmente.
	Aufgrund einer gesetzlichen Regelung untersteht das Schatzamt dem Minister für Finanzen und wird von ihm kontrolliert. [EU]	Um diploma legal determina que o Instituto está sujeito à tutela e superintendência do ministro das Finanças [63].
	Bei Minderjährigen: Name, Vorname, Anschrift (falls abweichend von der des Antragstellers) und Staatsangehörigkeit des Inhabers der elterlichen Sorge/des Vormunds [EU]	No caso de menores: apelido, nome, endereço (se diferente do requerente) e nacionalidade da pessoa que exerce o poder paternal/tutela
	Bei nicht fristgerechter Zahlungsanordnung oder Zahlungsanweisung nimmt der Vertreter des Staates im Département oder die Aufsichtsbehörde die Zahlungsanweisung von Amts wegen vor. [EU]	Em caso de não autorização do pagamento ou de não emissão da ordem de pagamento, o representante do Estado no departamento ou a autoridade de tutela concede autorização automática de pagamento.
	Bei unzureichenden Mitteln fordert der Vertreter des Staates im Département oder die Aufsichtsbehörde die Gebietskörperschaft oder das Unternehmen auf, die erforderlichen Mittel zu erschließen; wenn das Beschlussfassungsorgan der Körperschaft oder des Unternehmens diese Mittel nicht bereitgestellt oder erschlossen hat, trägt der Vertreter des Staates im Département oder die Aufsichtsbehörde dafür Sorge und nimmt gegebenenfalls die Zahlungsanweisung von Amts wegen vor." [EU]	Em caso de insuficiência de créditos, o representante do Estado no departamento ou a autoridade de tutela dirige uma notificação ao organismo ou ao estabelecimento público, intimando-o a criar os recursos necessários; se o órgão deliberativo do organismo ou do estabelecimento público não disponibilizar ou criar esses recursos, o representante do Estado no departamento ou a autoridade de tutela disponibiliza os recursos e concede a autorização automática de pagamento da despesa, se necessário».
	Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS (unterstützende Dienstleistungen, die in die Zuständigkeit des Generalsekretärs und des stellvertretenden Generalsekretärs fallen) [EU]	Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS - (Serviços Centrais da tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto)
	Dabei könne die Aufsichtsbehörde nur die Zuständigkeiten dieses Exekutivorgans wahrnehmen; die Möglichkeit, über den Staatshaushalt zu verfügen, gehöre nicht dazu. [EU]	A este título, a tutela pode exercer apenas as competências desse órgão executivo, que não incluem a possibilidade de dispor do orçamento do Estado.
	Daher könne die Aufsichtsbehörde nur die Zuständigkeiten dieses Exekutivorgans wahrnehmen; die Möglichkeit, über den Staatshaushalt zu verfügen, gehöre nicht dazu. [EU]	Como tal, a tutela não pode exercer as competências desse órgão executivo, que não incluem a possibilidade de dispor do orçamento de Estado.
	Daher wird vorgeschlagen zu präzisieren, dass der Vertreter des Staates bzw. die Aufsichtsbehörde die Mittel im Haushalt der Körperschaft oder des Unternehmens bereitstellt. [EU]	A proposta consiste, portanto, em especificar que o representante do Estado ou autoridade responsável pela tutela libertará os recursos no âmbito do orçamento da autarquia ou do estabelecimento público.
	Daraus kann man nur eins schließen, wie es Elie Cohen getan hat: 'Crédit Lyonnais ebenso wie France Télécom unterstanden der Kontrolle des Staates, der Aufsicht der Staatskasse, der Kontrolle des Rechnungshofes, also einer Reihe externer Kontrollen, die in diesen Fällen nicht funktioniert haben'. " [EU]	Com efeito, é forçoso concluir, como o fez Elie Cohen, que "tanto o Crédit Lyonnais como a France Télécom estavam sujeitos ao controlo do Estado, à tutela do Tesouro, ao controlo do Tribunal de Contas, ou seja, a uma série de controlos externos que, neste caso, não funcionaram"».
	Darüber hinaus sind sie der Meinung, dass für eine öffentliche Aufsichtsbehörde die bestehende Möglichkeit zur Erhöhung der Mittel einer öffentlich-rechtlichen Körperschaft, die sich in finanziellen Schwierigkeiten befindet, nicht ausreicht, um die Existenz einer Garantie des Staates in letzter Instanz oder die Existenz von staatlichen Mitteln im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag nachzuweisen. [EU]	Além disso, consideram o facto de uma autoridade pública de tutela ter a possibilidade de aumentar os recursos de uma entidade pública em situação de dificuldade financeira não é suficiente para demonstrar a existência de uma garantia em última instância do Estado, nem a existência de recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.
	Das Gesetz Nr. 80-539 vom 16. Juli 1980 und seine Durchführungsverordnung schließen eine Garantie des Staates in letzter Instanz nicht aus, da Letztere verfügt, dass die Aufsichtsbehörde "gegebenenfalls die notwendigen Einnahmen erschließt, entweder durch Reduzierung der für andere Ausgaben bereitgestellten Mittel, deren Verwendung noch frei ist, oder durch Erhöhung der Einnahmen". [EU]	A Lei n.o 80-539, de 16 de Julho de 1980, e o seu decreto de aplicação não excluem uma garantia do Estado em última instância, uma vez que este último estabelece que a autoridade da tutela «disponibiliza, se necessário, os recursos necessários, quer através da redução dos créditos afectados a outras despesas e ainda não utilizados, quer aumentando os recursos» [15].
	Das Gesetz vom 16. Juli 1980 sieht vor: "Wenn das Beschlussfassungsorgan der Körperschaft oder des Unternehmens diese Mittel nicht bereitgestellt oder erschlossen hat, trägt die Aufsichtsbehörde dafür Sorge und nimmt gegebenenfalls die Zahlungsanweisung von Amts wegen vor". [EU]	A Lei de 16 de Julho de 1980 estipula que: «se o órgão deliberativo do organismo ou do estabelecimento público não disponibilizar ou criar esses recursos, [...] a autoridade de tutela disponibiliza os recursos e concede a autorização automática de pagamento da despesa, se necessário».
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