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Ähnliche Vorschriften wurden bereits mit der Verordnung (EG) Nr. 1683/2006 der Kommission vom 14. November 2006 über die aufgrund des Beitritts Bulgariens und Rumäniens zu treffenden Übergangsmaßnahmen für den Handel mit landwirtschaftlichen Erzeugnissen erlassen. [EU] foram tomadas disposições semelhantes através do Regulamento (CE) n.o 1683/2006 da Comissão, 14 de Novembro de 2006, relativo a medidas transitórias a adoptar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da Bulgária e da Roménia [6].

Anleitung für die vom Benutzer zu treffenden Schutzmaßnahmen, gegebenenfalls einschließlich der bereitzustellenden persönlichen Schutzausrüstung [EU] Instruções sobre as medidas de protecção a tomar pelo utilizador, inclusive, se for caso disso, sobre o equipamento de protecção individual a prever

Anweisungen zum sicheren Einrichten und Warten einschließlich der dabei zu treffenden Schutzmaßnahmen [EU] Instruções que permitam que a regulação e a manutenção sejam efectuadas com segurança, incluindo medidas de protecção que devam ser tomadas durante essas operações

Artikel 3 des Protokolls 1 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen bestimmt, dass der Ständige Ausschuss die Verfahren festlegt, die einzuhalten sind, wenn die EFTA-Überwachungsbehörde einem Ausschuss einen Entwurf der zu treffenden Maßnahmen unterbreitet oder sich auf andere Weise mit einem Ausschuss ins Benehmen setzt. [EU] O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal estabelece que o Comité Permanente deve estabelecer os procedimentos a seguir quando o Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité.

Art und Ziele dieser Maßnahme lassen es als zweckmäßig erscheinen, Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 1784/2003 sowie die in Anwendung dieses Artikels erlassenen Verordnungen, insbesondere die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahme sinngemäß anzuwenden. [EU] A natureza e os objectivos da medida referida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como dos regulamentos de aplicação desse artigo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].

Art und Ziele dieser Maßnahme lassen es als zweckmäßig erscheinen, Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 1784/2003 sowie die in Anwendung dieses Artikels erlassenen Verordnungen, insbesondere die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahme sinngemäß anzuwenden. [EU] A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].

Art und Ziele dieser Maßnahme lassen es als zweckmäßig erscheinen, Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 1784/2003 sowie die in Anwendung dieses Artikels erlassenen Verordnungen, insbesondere die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahmen, sinngemäß anzuwenden. [EU] A natureza e os objectivos da medida referida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como dos regulamentos de aplicação desse artigo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].

Art und Ziele dieser Maßnahme lassen es als zweckmäßig erscheinen, Artikel 13 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 sowie die in Anwendung dieses Artikels erlassenen Verordnungen, insbesondere die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahmen, sinngemäß anzuwenden. [EU] A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].

Auf der Grundlage der Begleitung der Programmverwaltung nimmt er Stellung zu den zu treffenden Verwaltungsmaßnahmen. [EU] Com base no acompanhamento da gestão, deve emitir um parecer sobre as medidas administrativas a tomar.

Außerdem sind die von der Gemeinschaft im Fall des Zahlungsverzugs zu treffenden Maßnahmen festzulegen. [EU] É também conveniente prever as medidas a tomar pela Comunidade em caso de atraso nos pagamentos.

Bei den zu treffenden Maßnahmen zur Vermeidung von Pflanzenstress, z. B. nach einer Bewässerungsmaßnahme, sollte alles Nötige veranlasst werden, um das nachfolgende Pilzinfektionsrisiko möglichst gering zu halten, etwa durch Verzicht auf Beregnung während der Blüte. [EU] Ao tomar medidas para evitar o stress das plantas, por exemplo na sequência da rega, deve minimizar-se o subsequente risco de infecção fúngica, por exemplo, evitando a rega por aspersão durante a ântese.

Bei der Festsetzung der Erstattungen sind die Faktoren zu berücksichtigen, die in Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gewährung von Ausfuhrerstattungen und zur Festlegung der bei Störungen im Getreidesektor zu treffenden Maßnahmen. [EU] As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais [2].

Bei einer gemäß Artikel 166 zu treffenden Entscheidung kann der Präsident die Angelegenheit ebenfalls an den zuständigen Ausschuss überweisen. [EU] Em caso de apresentação de um ponto de ordem, nos termos do artigo 166o, o Presidente poderá igualmente enviar a questão à comissão competente.

Beschreibung der vom Benutzer durchzuführenden Einrichtungs- und Wartungsarbeiten sowie der zu treffenden vorbeugenden Wartungsmaßnahmen [EU] Descrição das operações de regulação e de manutenção que devem ser efectuadas pelo utilizador, bem como das medidas de manutenção preventiva que devam ser respeitadas

Beschreibung der zwischen Kommission und Mitgliedstaat getroffenen/zu treffenden Vereinbarungen über den elektronischen Datenaustausch, damit den Anforderungen in Bezug auf Verwaltung, Begleitung und Bewertung entsprochen wird. [EU] Disposições acordadas ou a acordar entre a Comissão e o Estado-Membro para a troca de dados informatizados necessários para satisfazer os requisitos em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação.

Besondere Warn- und Vorsichtshinweise für den Gebrauch, einschließlich aller besonderen Vorsichtsmaßnahmen, die von Personen zu treffen sind, die mit derartigen Produkten umgehen und sie Patienten verabreichen oder implantieren, sowie alle gegebenenfalls von dem Patienten zu treffenden Vorsichtsmaßnahmen [EU] Advertências especiais e precauções de utilização, incluindo as precauções especiais que devem tomar as pessoas que manuseiam esses produto se os administram ou implantam nos doentes, bem como todas as precauções a tomar pelo doente;

Beziehen sich von Dritten eingeleitete Gerichtsverfahren auf Handlungen oder Unterlassungen in Bezug auf das Auswahlverfahren, für die die Zentralbanken des Eurosystems ausschließlich haften, so weisen die Zentralbanken des Eurosystems die beauftragte Zentralbank nach deren Konsultation rechtzeitig bezüglich der von ihr zu treffenden Maßnahmen an, z. B. der Vertretung durch einen externen Rechtsberater oder die interne Rechtsabteilung der beauftragten Zentralbank. [EU] Quando forem instauradas por terceiros processos judiciais por actos ou omissões relacionados com o processo de selecção pelos quais os bancos centrais do Eurosistema tenham de assumir a responsabilidade exclusiva, os referidos bancos, após consulta ao banco central mandatário, dar-lhe-ão instruções em tempo oportuno sobre as medidas que este deve tomar como, por exemplo, a sua defesa por um advogado externo ou pelos serviços jurídicos internos do banco central mandatário.

Chupa Chups machte ebenso geltend, dass über die Erstattungen des EAGFL hinaus in der Maßnahme 6 eine Beihilfe von 100000 EUR vom Außenhandelsinstitut (Instituto del Comercio Exterior/ICEX) enthalten war, die im Jahr 2003 in Anwendung eines Programms nach der Verordnung (EG) Nr. 1159/2000 der Kommission vom 30. Mai 2000 über die von den Mitgliedstaaten zu treffenden Informations- und Publizitätsmaßnahmen für die Interventionen der Strukturfonds gewährt worden war. [EU] A Chupa Chups alegou que, para além das restituições do FEOGA, a medida 6 incluía uma subvenção de 100000 euros do Instituto de Comércio Externo (ICEX), concedida em 2003, em aplicação de um programa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1159/2000 da Comissão [21], de 30 de Maio de 2000, relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos fundos estruturais.

Damit Änderungen der Liste der Zentralstellen, die von den Mitgliedstaaten für die Koordinierung der bei Zuwiderhandlungen und Unregelmäßigkeiten im Zusammenhang mit dem Carnet ATA zu treffenden Maßnahmen eingerichtet wurden, leichter und schneller veröffentlicht werden können, sollte die Veröffentlichung im Internet auf der offiziellen Webseite der Europäischen Union erfolgen. [EU] A fim de simplificar e acelerar a publicação das eventuais alterações introduzidas na lista das estâncias de coordenação designadas pelos Estados-Membros para agir contra as infracções ou irregularidades relacionadas com os livretes ATA, a referida publicação deve ser efectuada na internet, no sítio web oficial da União Europeia.

damit - sofern die Ergebnisse den in Artikel 8 festgelegten Grenzwert überschreiten - die betroffenen Arbeitnehmer sowie ihre Vertreter im Unternehmen oder Betrieb so rasch wie möglich von diesen Überschreitungen und ihrer Ursache unterrichtet werden; die Arbeitnehmer und/oder ihre Vertreter im Unternehmen oder Betrieb werden zu den zu treffenden Maßnahmen gehört oder in dringenden Fällen über die getroffenen Maßnahmen unterrichtet. [EU] Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes na empresa ou no estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência, informados das medidas tomadas.

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