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040 Anzuwendende Gesetzestexte [EU] 040 Textos legais aplicáveis

2005/513/EG, die in der EWR-Beilage des Amtsblattes der Europäischen Union veröffentlicht werden, sind verbindlich. [EU] Fazem os textos da Decisão 2005/513/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

375 Y 0701(01) Erklärungen des Rates bei der Annahme der Texte über die Niederlassungsfreiheit und den freien Dienstleistungsverkehr für Ärzte in der Gemeinschaft (ABl. C 146 vom 1.7.1975, S. 1). [EU] 375 Y 0701(01) Declarações do Conselho feitas no momento da adopção dos textos relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços dos médicos na Comunidade (JO C 146 de 1.7.1975, p. 1).

49 Bücher, Zeitungen, Bilddrucke und andere Erzeugnisse des grafischen Gewerbes; hand- oder maschinegeschriebene Schriftstücke und Pläne [EU] 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas

49 Bücher, Zeitungen, Bilddrucke und andere Erzeugnisse des grafischen Gewerbes; hand- oder maschinengeschriebene Schriftstücke und Pläne [EU] 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

ABl. C 161 E vom 31.5.2011, S. 62. [EU] Textos Aprovados, P7_TA(2011)0388.

Ableitung aus den Rechtstexten [EU] Derivação dos textos legislativos

Alle Bezugnahmen in den folgenden Rechtsvorschriften auf die Artikel 81 und 82 EGV oder auf die Artikel 101 und 102 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union sind als Bezugnahmen auf Artikel 8 und 9 dieses Abkommens zu verstehen. [EU] Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo.

Allerdings könnten in diesen Texten nicht wesentliche Änderungen vorgenommen werden, etwa eine Anpassung der Nummerierung. [EU] Poderão, todavia, ser introduzidas nesses textos alterações não substanciais como, por exemplo, renumeração.

Als die Kommission das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einleitete, lagen ihr keinerlei Gesetzestexte zur Einführung des MES vor. [EU] Na altura em que iniciou o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão não estava na posse de quaisquer textos jurídicos relativos à introdução do SRP.

Amtliche Fassungen werden vom Generaldirektor nach Beratungen mit den beteiligten Regierungen in anderen Sprachen erstellt, welche die Versammlung bestimmen kann. [EU] O Director-Geral estabelecerá textos oficiais, depois de consultar os Governos interessados, noutras línguas que a assembleia pode indicar.

[Amtliche Wortlaute] Der Generalsekretär stellt nach Konsultierung der Regierungen der beteiligten Staaten und der beteiligten zwischenstaatlichen Organisationen amtliche Wortlaute in arabischer, italienischer, japanischer, niederländischer und spanischer Sprache sowie in denjenigen anderen Sprachen her, die der Rat gegebenenfalls bezeichnet. [EU] [Textos oficiais] O secretário-geral estabelece, depois de consultados os Governos dos Estados interessados e as organizações intergovernamentais interessadas, textos oficiais da presente convenção nas línguas árabe, espanhola, neerlandesa, italiana e japonesa, e nas outras línguas que o Conselho possa indicar.

Änderungen an angenommenen Texten dürfen nicht ohne die ausdrückliche Zustimmung der entsprechenden Ebene des Europäischen Parlaments und des Rates vorgenommen werden. [EU] Os textos acordados não podem sofrer alterações sem o acordo explícito, ao nível adequado, do Parlamento Europeu e do Conselho.

An diesen Leitlinien wird sich die Überwachungsbehörde weiterhin orientieren, wenn sie prüft, ob Risikokapitalmaßnahmen staatliche Beihilfen darstellen. [EU] O Órgão de Fiscalização continuará a aplicar estes textos, aquando da sua avaliação, para determinar se as medidas de capital de risco constituem auxílios estatais.

Angenommene Texte, P6_TA(2007)0412. [EU] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0412.

Angenommene Texte, P7_TA(2012)0154 (siehe Seite 68 dieses Amtsblatts). [EU] Textos aprovados, P7_TA(2012)0154 (ver página 68 do presente Jornal Oficial).

Anhang I wird durch den Wortlaut in Anhang II Anlage 1 Abschnitt 7 dieses Abkommens ergänzt. [EU] O anexo I deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 7 do apêndice 1 do anexo II do presente acordo.

Anhang I wird durch den Wortlaut in Anhang II Anlage 5 Abschnitt 7 dieses Abkommens ersetzt. [EU] O anexo I deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 7 do apêndice 5 do anexo II do presente acordo.

Anhang V wird durch den Wortlaut in Anhang II Anlage 2 Abschnitt 7 dieses Abkommens ergänzt." [EU] O anexo V deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 7 do apêndice 2 do anexo II do presente acordo.».

Anhang V wird durch den Wortlaut in Anhang II Anlage 6 Abschnitt 7 dieses Abkommens ersetzt." [EU] O anexo V deve ser completado pelos textos em conformidade com as disposições estabelecidas na secção 7 do apêndice 6 do anexo II do presente acordo.».

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