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Allgemein gesprochen verzichtet in dem zu würdigenden Fall der griechische Staat auf Steuereinnahmen von den staatlichen Kasinos in Höhe von 7,20 EUR pro Besucher, d. h. die Differenz zwischen der Steuer in Höhe von 12 EUR pro Eintrittskarte, die dem Staat von den privaten Kasinos zufließt, und der Steuer in Höhe von 4,80 EUR pro Eintrittskarte, die dem Staat von den staatlichen Kasinos zufließt. [EU] Em termos gerais, no processo objecto de apreciação o Estado grego prescinde de receita fiscal dos casinos públicos no montante de 7,20 EUR por entrada, ou seja, a diferença entre o imposto de 12 EUR por entrada remetido ao Estado pelos casinos privados e o imposto de 4,80 EUR por entrada remetido pelos casinos públicos.

Ausgangspunkt auf diesen Listen ist für jede an eine Kammer verwiesene Rechtssache der Name des Richters, der unmittelbar auf den Richter folgt, der für die zuvor an diese Kammer verwiesene Rechtssache als Letzter anhand der Liste bestimmt worden ist. [EU] O ponto de partida destas listas é, para cada processo remetido a uma secção, o nome do juiz que segue imediatamente o último juiz designado a partir da lista para o processo anteriormente remetido à secção em causa.

Ausgangspunkt auf jeder dieser Listen ist für jede an die Große Kammer verwiesene Rechtssache der Name des Richters, der unmittelbar auf den Richter folgt, der für die zuvor an diesen Spruchkörper verwiesene Rechtssache als Letzter anhand der betreffenden Liste bestimmt worden ist. [EU] O ponto de partida de cada uma destas listas é, para cada processo remetido à Grande Secção, o nome do juiz que segue imediatamente o último juiz designado a partir da lista em questão para o processo anteriormente remetido a esta formação de julgamento.

Beantragt der Rechtsmittelführer für den Fall der Aufhebung der angefochtenen Entscheidung, dass die Rechtssache an das Gericht zurückverwiesen wird, so hat er die Gründe darzulegen, aus denen der Rechtsstreit nicht zur Entscheidung durch den Gerichtshof reif ist. [EU] Quando o recorrente solicite, em caso de anulação da decisão recorrida, que o processo seja remetido ao Tribunal Geral, expõe as razões pelas quais o litígio não está em condições de ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

Begibt sich der Versicherte oder der Rentner ins Vereinigten Königreich, ist eine Ausfertigung des Vordrucks auch an das "Department for Work and Pensions" (Ministerium für Arbeit und Renten), "Pension Service" (Rentenstelle), "International Pension Centre" (Internationales Rentenzentrum), Tyneview Park, Newcastle-upon-Tyne, zu senden. [EU] Pensionista ou ao membro da família do pensionista. Se o trabalhador ou o pensionista se deslocarem ao Reino Unido, deverá igualmente ser remetido

Bei der Berechnung des zurückzufordernden Betrags muss von der Sachlage ausgegangen werden, dass - wie in diesem Beschluss ausgeführt (siehe hierzu auch Erwägungsgrund 85) - dem griechischen Staat Steuereinnahmen von den staatlichen Kasinos in Höhe von 7,20 EUR pro Besucher entgangen sind; dies entspricht der Differenz zwischen der Steuer in Höhe von 12 EUR pro Besucher, die von den privaten Kasinos an den Staat abgeführt wurde, und der Steuer in Höhe von 4,80 EUR pro Besucher, die von den staatlichen Kasinos an den Staat gezahlt wurde. [EU] A forma de cálculo do montante a ser recuperado deve basear-se no facto de, tal como explanado na presente decisão (ver também o ponto 85), o Estado grego ter prescindido de receita fiscal dos casinos públicos no montante de 7,20 EUR por entrada, que é a diferença entre o imposto de 12 EUR por entrada remetido ao Estado pelos casinos privados e o imposto de 4,80 EUR por entrada remetido ao Estado pelos casinos públicos.

Bei der Bewertung des Vorteils, der den einzelnen begünstigten Kasinos entsteht, könnten allerdings bestimmte Anpassungen berücksichtigt werden (auf die in Abschnitt V.4, "Quantifizierung der Rückforderung" ausführlich eingegangen wird; so hat es insbesondere den Anschein, dass die Kasinos Mont Parnes und Korfu bis zum Jahr 2000 keinerlei Steuer auf Eintrittspreise an den Staat zahlten, so dass in diesem Fall der Vorteil der Steuer in Höhe von 12 EUR pro Eintrittskarte entspricht, die von den privaten Kasinos an den Staat gezahlt wurden). [EU] Contudo, ao avaliar a vantagem recebida por cada casino beneficiário, devem ser tidos em conta determinados ajustamentos (explicados adiante na Secção V.4, «Quantificação e recuperação». Em especial, parece que até 2000 o Mont Parnès e o Corfu não pagaram qualquer imposto de entrada ao Estado pelo que, nesse caso, a vantagem é igual ao imposto de 12 EUR por entrada remetido ao Estado pelos casinos privados).

Bezüglich der wirtschaftlichen Lebensfähigkeit haben die italienischen Behörden auf die Maßnahme 4.9 des von der Kommission genehmigten regionalen operationellen Programms verwiesen, in dem wiederum hinsichtlich der Kriterien auf die Ergänzung zur Programmplanung verwiesen wird. [EU] Quanto à questão da viabilidade, as autoridades italianas tinham remetido para a medida 4.9 do programa operacional regional, aprovado pela Comissão, que por sua vez remetia para o complemento de programação relativamente aos critérios a aplicar.

Darüber hinaus tritt sie nach Einlegung einer Beschwerde nach Artikel 19 Absatz 8 innerhalb von drei Monaten oder innerhalb von drei Monaten ab dem Tag, an dem sie nach Artikel 20 Absatz 2 mit einem Fall befasst wurde, zusammen. [EU] Além disso, reúne-se num prazo de três meses a contar da interposição do recurso a que se refere o n.o 8 do artigo 19.o ou nos três meses subsequentes à data em que o caso lhe foi remetido nos termos do n.o 2 do artigo 20.o.

Das Unternehmen legte keine Informationen und Daten zur rechtlichen Begründetheit der erneuten Untersuchung vor, sondern verwies vielmehr auf die Stellungnahmen, die im Rahmen einer früher wieder aufgenommenen Untersuchung übermittelt wurden, welche abgeschlossen wurde mit der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 805/2010 des Rates vom 13. September 2010 zur Wiedereinführung eines endgültigen Antidumpingzolls auf die Einfuhren von Bügelbrettern und -tischen mit Ursprung in der Volksrepublik China, die von Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan, hergestellt werden. [EU] Não apresentou quaisquer informações ou dados quanto ao mérito jurídico da reabertura do inquérito, tendo remetido antes para as observações apresentadas no contexto de uma reabertura anterior do inquérito concluído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 805/2010 do Conselho, de 13 de setembro de 2010, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan [9].

Der EREF verweist auf seine Argumentation in dem Schreiben vom 18. November 2005 und bittet um dessen Aufnahme in die Akte dieses Verfahrens. [EU] A EREF considerou que a concessão de uma garantia à exportação no âmbito de trocas comerciais intracomunitários constitui obviamente um auxílio estatal ilegal, tendo remetido para os argumentos apresentados na sua carta de 18 de Novembro de 2005 e solicitado que a mesma fosse incluída no dossiê do presente processo.

Der Spruchkörper, an den eine Rechtssache verwiesen worden ist, kann in jedem Verfahrensstadium beim Gerichtshof anregen, die Rechtssache an einen größeren Spruchkörper zu verweisen. [EU] A formação de julgamento à qual um processo tenha sido remetido pode, em qualquer fase do processo, solicitar ao Tribunal que remeta esse processo a uma formação de julgamento mais importante.

der zuständige Staat, ist der Vordruck, außer bei anerkanntem Arbeitsunfall oder anerkannter Berufskrankheit, an den Krankenversicherungsträger zu senden. [EU] formulário deve ser remetido à instituição de seguro de doença, excepto se se tratar de um acidente de trabalho constatado ou de uma doença

Die Artikel 2, 3 und 4 gelten nicht für Anträge auf Aufnahme von Wirkstoffen in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG, für die dem in Artikel 6 Absatz 2 dieser Richtlinie genannten Ausschuss bis zum 17. März 2011 Unterlagen übermittelt wurden, für die bis zu diesem Zeitpunkt aber noch kein Vollständigkeitsbeschluss ergangen war. [EU] Os artigos 2.o, 3.o e 4.o não se aplicam aos pedidos para inclusão de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE relativamente aos quais o processo tenha sido remetido para o Comité, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da mesma directiva, até 17 de Março de 2011, mas para os quais não tenha sido adoptada uma decisão de completude até essa data.

Die Dritten stellen dem dieser Richtlinie unterliegenden Institut oder der dieser Richtlinie unterliegenden Person, an das bzw. die der Kunde sich wendet, unverzüglich die gemäß den Anforderungen nach Artikel 8 Absatz 1 Buchstaben a bis c erforderlichen Informationen zur Verfügung. [EU] Os terceiros devem colocar imediatamente à disposição da instituição ou pessoa abrangida pela presente directiva para a qual o cliente é remetido as informações solicitadas nos termos dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 8.o

Die Kommission ging im Rahmen ihrer vorläufigen Beurteilung und in Übereinstimmung mit Artikel 1 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrages ebenfalls davon aus, dass es sich bei der Maßnahme gegebenenfalls um eine neue und nicht um eine bestehende Beihilfe handelt, wobei sie auch auf Artikel 15 Absatz 2 der genannten Verordnung hinwies. [EU] No âmbito desta avaliação preliminar e nos termos do disposto no artigo 1.o , alínea b) do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, a Comissão assumiu também que a medida em causa constituía um novo auxílio e que não se tratava de um auxílio existente, tendo remetido para as disposições do n.o 2 do artigo 15.o do referido regulamento.

Die Sache wurde deshalb an den Gerichtshof zurückverwiesen; das Verfahren ist noch anhängig. [EU] O processo foi remetido ao Tribunal Geral e ainda está pendente.

Diese Entscheidung trug der besonderen Art des verfolgten Zieles Rechnung, indem sie Bezug nahm auf die Mitteilung der Kommission an den Rat, das Europäische Parlament und den Wirtschafts- und Sozialausschuss - Wege zu einer wirksameren steuerlichen Förderung von FuE [121]. [EU] De facto, a referida decisão teve em conta a natureza específica do objectivo prosseguido, tendo remetido [120] para a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)» [121].

Dieser Bericht richtet sich an die Kommission und die beteiligten Organe und wird dem Direktorium zur Information zugeleitet. [EU] Este relatório é dirigido à Comissão e às instituições interessadas e é remetido, para conhecimento, ao comité de direcção.

Ein Antrag auf Zuweisung einer VKM wird bei der zuständigen nationalen Behörde des Antragstellers eingereicht und an die ERA weitergeleitet. [EU] O pedido de MDV é apresentado à autoridade nacional competente e remetido em seguida à ERA.

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