recht haben : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Abweichend von Artikel 9 Absatz 1 Buchstabe c der Richtlinie 2003/109/EG dehnen die Mitgliedstaaten die Zeiten, in denen ein Inhaber eines Aufenthaltstitels für die langfristige Aufenthaltsberechtigung in der EG mit der in Artikel 17 Absatz 2 dieser Richtlinie genannten Bemerkung und seine Familienangehörigen, denen die Rechtsstellung langfristig Aufenthaltsberechtigter in der EG gewährt wurde, das Recht haben, sich nicht in der Gemeinschaft aufzuhalten, auf 24 aufeinander folgende Monate aus. [EU]

Em derrogação da alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/109/CE, os Estados-Membros alargam até vinte e quatro meses consecutivos o período em que o residente de longa duração titular de uma autorização de residência CE de longa duração, com a menção referida no n.o 2 do artigo 17.o, e os seus familiares que tenham obtido o estatuto de residentes CE de longa duração são autorizados a ausentar-se do território da Comunidade.

Als Handhabe in ungewöhnlichen und außerordentlichen Situationen sollten die Mitgliedstaaten das Recht haben, Einzelgenehmigungen für die Beförderung gefährlicher Güter auf ihrem Hoheitsgebiet zu erlassen, die andernfalls aufgrund dieser Richtlinie nicht zulässig wären. [EU]

A fim de fazerem face a situações inusitadas e excepcionais, os Estados-Membros deverão dispor do direito de conceder autorizações individuais que permitam o transporte das mercadorias perigosas no seu território, o que de outro modo seria inviabilizado pela presente directiva.

Auch bekannte, in der Gemeinschaft ansässige Gläubiger sollten unterrichtet werden und das Recht haben, Forderungen anzumelden und zu erläutern. [EU]

Deverão também ser informados os credores conhecidos residentes na Comunidade, que deverão dispor do direito de reclamar créditos ou apresentar observações.

Aus Gründen der Transparenz und unbeschadet des Beschlusses EZB/2004/3 vom 4. März 2004 über den Zugang der Öffentlichkeit zu Dokumenten der Europäischen Zentralbank sollten nicht berücksichtigte Bewerber und Bieter das Recht haben, Kopien aller internen Dokumente in Bezug auf die Bewertung ihrer Bewerbung oder ihres Angebots und, unter bestimmten Voraussetzungen, Kopien der Dokumente in Bezug auf die Bewertung des erfolgreichen Angebots zu erhalten. [EU]

Por razões de transparência, e sem prejuízo do disposto na Decisão BCE/2004/3, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu [7], os candidatos e os proponentes preteridos devem ter direito a receber cópia de todos os documentos internos relativos à avaliação da respectiva candidatura ou proposta e, sob certas condições, dos documentos relativos à avaliação da proposta seleccionada.

BBned wird Glasfaser von GNA leasen und das [27] Recht haben, den auf Endkundenebene tätigen Diensteanbietern auf eigenes Risiko den Transport auf Vorleistungsebene und damit verbundene Dienste anzubieten. [EU]

Esta empresa alugará (em leasing) fibra óptica junto da GNA e [...]. [27] terá direito a oferecer, por sua conta e risco, o transporte por grosso e serviços conexos aos operadores retalhistas.

Bei Zahlungsschwierigkeiten oder Ausfall des Kreditnehmers muss das Kreditinstitut das Recht haben, die Forderungen ohne Zustimmung des Forderungsschuldners zu verkaufen oder auf andere Parteien zu übertragen. [EU]

No caso de dificuldades financeiras ou de incumprimento do mutuário, a instituição de crédito deve estar juridicamente habilitada a vender ou ceder a outras partes os valores a receber sem a necessidade de consentimento prévio dos devedores.

Dabei muss hervorgehoben werden, dass die Betroffenen jederzeit das Recht haben, rechtliche Schritte einzuleiten und ggf. einen Rechtsbehelf einzulegen (vgl. Artikel 22 und 23 der Datenschutzrichtlinie sowie entsprechende Bestimmungen im nationalen Recht). [EU]

É de salientar que as pessoas em causa têm sempre o direito de instaurar, em qualquer momento, processos judiciais e de obter reparação, quando adequado (ver os artigos 22.o e 23.o da Directiva Protecção de Dados e as disposições correspondentes nas legislações nacionais).

Dabei sei darauf hingewiesen, dass die zuständigen Behörden nach der RaPS das Recht haben, zusätzliche Informationen einzuholen, wenn sie nicht beurteilen können, ob ein Unternehmen adäquate Maßnahmen in Bezug auf ein gefährliches Produkt getroffen hat. [EU]

A este respeito, deve referir-se que a DSGP autoriza as autoridades competentes a solicitarem informações adicionais caso não consigam avaliar se uma empresa adoptou medidas adequadas em relação a um produto perigoso.

Daher sollten Mitgliedstaaten, denen gestattet wurde, zusätzliche Garantien gemäß der Entscheidung 2004/453/EG für die Einfuhr seuchenempfänglicher Tierarten aus Aquakultur in anerkannte seuchenfreie Gebiete oder Gebiete mit genehmigten Bekämpfungs- oder Tilgungsprogrammen zu verlangen, das Recht haben, diese Maßnahmen weiterhin als genehmigte nationale Maßnahmen gemäß Artikel 43 der Richtlinie 2006/88/EG anzuwenden. [EU]

Consequentemente, os Estados-Membros aos quais se concedeu que o direito de exigir garantias adicionais em conformidade com a Decisão 2004/453/CE para a introdução de animais de aquicultura de espécies sensíveis em zonas aprovadas como indemnes de doenças ou zonas com programas de controlo ou erradicação aprovados devem ser autorizados a continuar a aplicar estas medidas como medidas nacionais aprovadas em conformidade com o artigo 43.o da Directiva 2006/88/CE.

Das begünstigte Unternehmen, die begünstigte Stelle oder die begünstigte Körperschaft muss das vertragliche Recht haben, diese Vorräte während der Vertragsdauer zu erwerben; das Verfahren zur Festsetzung des Kaufpreises muss von den betroffenen Parteien einvernehmlich festgelegt werden. [EU]

A empresa, o organismo ou a entidade beneficiários devem dispor do direito contratual de adquirir essas reservas durante o período de vigência do contrato. O método para o estabelecimento do preço dessa aquisição deve ser acordado entre as partes em causa.

das Kreditinstitut muss das Recht haben, den Sicherungsgegenstand materiell zu prüfen. [EU]

A instituição de crédito deve ter o direito de inspeccionar fisicamente o imóvel.

Das Opfer sollte das Recht haben, eine Entscheidung, mit der die Dolmetschleistung oder Übersetzung für unnötig befunden wird, gemäß den in den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften vorgesehenen Verfahren anzufechten. [EU]

De acordo com os procedimentos previstos na legislação nacional, as vítimas devem ter o direito de contestar uma decisão que negue a necessidade de facultar interpretação ou tradução.

das Recht haben, Beschlussvorlagen zu Punkten einzubringen, die bereits auf der Tagesordnung der Hauptversammlung stehen oder ergänzend in sie aufgenommen werden. [EU]

Apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos ou a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral.

das Recht haben, Punkte auf die Tagesordnung der Hauptversammlung zu setzen, vorausgesetzt jedem Punkt liegt eine Begründung oder eine Vorlage für einen in der Hauptversammlung zu fassenden Beschluss bei, und [EU]

Inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, desde que cada ponto seja acompanhado de uma justificação ou de um projecto de deliberação a aprovar na assembleia-geral; e

Dem Recht der Parteien, vor dem Erlass eines für sie nachteiligen abschließenden Beschlusses gehört zu werden, wird dadurch Genüge getan, dass sie das Recht haben, zu dem mit der Mitteilung der Beschwerdepunkte übermittelten vorläufigen Standpunkt der Kommission schriftlich Stellung zu nehmen und auf Antrag in der mündlichen Anhörung ihre Sichtweise näher zu erläutern. [EU]

O direito das partes de serem ouvidas antes de ser adoptada uma decisão final susceptível de afectar os seus interesses é garantido através do direito de responderem por escrito à posição preliminar da Comissão, tal como exposta na comunicação de objecções, e do direito de exporem os seus argumentos, a seu pedido, na audição oral.

den Zeitpunkt, von dem an diese Aktien oder sonstigen Gesellschaftsanteile deren Inhabern das Recht auf Beteiligung am Gewinn gewähren, sowie alle Besonderheiten, die eine Auswirkung auf dieses Recht haben [EU]

A data a partir da qual estas acções ou títulos representativos do capital social conferem o direito de participação nos lucros, bem como quaisquer condições especiais relativas a esse direito

Der betreffende Mitgliedstaat sollte insbesondere das Recht haben, während der Untersuchungen von der Kommission gehört zu werden sowie Einsicht in die Unterlagen der Kommission zu erhalten. [EU]

Nomeadamente, o Estado-Membro em causa deve ter o direito de ser ouvido pela Comissão durante as investigações, bem como de aceder ao processo compilado por esta instituição.

Der Betreiber kann das Recht haben, die in Paragraph AL7 Buchstabe a beschriebene abtrennbare Infrastruktureinrichtung zu nutzen, oder eine in Paragraph AL7 Buchstabe b beschriebene Nebentätigkeit auszuüben. In beiden Fällen kann zwischen dem Konzessionsgeber und dem Betreiber ein Leasingverhältnis bestehen. [EU]

O concessionário pode ter o direito de utilizar as infra-estruturas separáveis descritas no parágrafo AG7(a) ou as instalações utilizadas para prestar os serviços desregulamentados acessórios descritos no parágrafo AG7(b). Em qualquer um dos casos pode existir, em termos substantivos, uma locação da entidade concedente ao concessionário.

Der Käufer der Absicherung muss das Recht haben, den Sicherungsgeber über den Eintritt eines Kreditereignisses zu informieren. [EU]

O comprador da protecção terá o direito/faculdade de informar o prestador de protecção quanto à ocorrência de um acontecimento de crédito.

Der Rechnungsführer der Kommission sollte die Verwaltung der Ausschlussdatenbank sicherstellen und das Recht haben, die in der Datenbank gespeicherten Daten zu ändern. [EU]

O contabilista da Comissão deve assegurar a administração da base de dados sobre as exclusões e ter o direito de alterar os respectivos dados.

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