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045: Informationen aus dem EAW-Abschnitt e über die Art der Beteiligung der gesuchten Person [EU] 045: as informações que figuram na secção (e) do MDE sobre o grau de participação da pessoa procurada

045: Informationen aus EuHb-Abschnitt e über die Art der Beteiligung der gesuchten Person; [EU] 045: as informações que figuram na alínea e) do MDE sobre o grau de participação da pessoa procurada

058: Informationen aus dem EAW-Abschnitt a über besondere Kennzeichen/Beschreibung der Person. [EU] 058: as informações que figuram na secção (a) do MDE sobre os sinais distintivos/descrição da pessoa.

058: Informationen aus EuHb-Abschnitt a über besondere Kennzeichen/Beschreibung der Person. [EU] 058: as informações que figuram na alínea a) do MDE sobre os sinais distintivos/descrição da pessoa procurada.

100 alphanumerische Zeichen oder freilassen, falls für Gegenpartei Kennziffer für die juristische Person (LEI) angegeben wird. [EU] 100 carateres alfanuméricos ou em branco, caso seja abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI).

12. Erklärung der die Verbringung veranlassenden Person: Ich erkläre hiermit, dass die obigen Informationen nach meinem besten Wissen vollständig sind und der Wahrheit entsprechen. [EU] Declaração da pessoa que trata da transferência: Certifico que, tanto quanto é do meu conhecimento, as informações supra são completas e correctas.

(1) Artikel 23 Absatz 3 hindert die Finanz- und Kreditinstitute nicht daran, Gelder, die auf das Konto einer in der Liste aufgeführten natürlichen oder juristischen Person, Organisation oder Einrichtung überwiesen werden, auf den eingefrorenen Konten gutzuschreiben, sofern die auf diesen Konten gutgeschriebenen Beträge ebenfalls eingefroren werden. [EU] O artigo 23.o, n.o 3, não impede as instituições financeiras ou de crédito de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados.

(1) Artikel 6 Absatz 2 hindert Finanz- und Kreditinstitute in der Union nicht daran, Gelder, die auf das Konto einer im Anhang aufgeführten natürlichen oder juristischen Person, Organisation oder Einrichtung überwiesen werden, auf den eingefrorenen Konten gutzuschreiben, sofern die auf diesen Konten gutgeschriebenen Beträge ebenfalls eingefroren werden. [EU] O n.o 2 do artigo 6.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados.

(1) Artikel 6 Absatz 4 hindert Finanz- und Kreditinstitute in der Union nicht daran, Gelder, die von Dritten auf das Konto einer in Anhang IV aufgeführten natürlichen oder juristischen Person, Organisation oder Einrichtung überwiesen werden, auf den eingefrorenen Konten gutzuschreiben, sofern die auf diesen Konten gutgeschriebenen Beträge ebenfalls eingefroren werden. [EU] O n.o 4 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados.

1 Bei den nachstehenden Prüfungen ist die Masse der Insassen mit 75 kg pro Person anzusetzen. [EU] Para os ensaios seguintes, a massa dos passageiros é calculada com base em 75 kg por pessoa.

1 Konto je Anlage/Luftfahrzeugbetreiber/Person/Handelsplattform in dem betreffenden Mitgliedstaat [EU] 1 para cada instalação/operador de aeronave/pessoa/ plataforma de negociação no Estado-Membro

[1]Name des Luftfahrtunternehmens gemäß Angabe im Luftverkehrsbetreiberzeugnis (AOC) (und ggf. im Geschäftsverkehr verwendeter Name, falls abweichend) [EU] [1]Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

1. und damit ein Flugzeug oder eine darin befindliche Person gefährdet [EU] Pondo em perigo o avião ou qualquer pessoa a bordo

1 ZUR VERFÜGUNG ZU STELLENDE INFORMATIONEN ÜBER DIE ZUSTIMMUNG DES EMITTENTEN ODER DER FÜR DIE ERSTELLUNG DES PROSPEKTS ZUSTÄNDIGEN PERSON [EU] 1 INFORMAÇÃO A FORNECER NO QUE RESPEITA À AUTORIZAÇÃO DO EMITENTE OU DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROSPETO

2006 wurde das Recht geändert. Danach unterlagen Anlagegesellschaften der normalen Unternehmensbesteuerung wie die Fondsleitung von Anlagefonds und jede andere Körperschaft, die in Liechtenstein eine wirtschaftliche Tätigkeit ausübt. [EU] Em 2006, a legislação foi alterada, passando as sociedades de investimento a estar sujeitas à tributação normal incidente sobre as pessoas coletivas, da mesma maneira que os administradores de fundos dos fundos de investimento e que qualquer outra pessoa coletiva com atividades no Liechtenstein.

(21) Bis 2006 war das IFP eine juristische Person des Privatrechts, und zwar eine berufsständische Einrichtung (établissement professionnel) im Sinne des Gesetzes Nr. 43-612 vom 17. November 1943 über die Wahrnehmung berufsständischer Interessen, die der wirtschaftlichen und finanziellen Kontrolle der französischen Regierung unterlag. [EU] Até 2006, o estabelecimento público IFP estava constituído sob a forma de uma pessoa colectiva de direito privado, um estabelecimento profissional na acepção da Lei n.o 43-612, de 17 de Novembro de 1943, sobre a gestão dos interesses profissionais, colocado sob o controlo económico e financeiro do Governo francês.

272: laufende Nummer des Europäischen Haftbefehls eingeben, um zwischen verschiedenen Haftbefehlen für die gleiche Person unterscheiden zu können [EU] 272: o número de sequência do MDE, a fim de distinguir os diferentes mandados de detenção europeu relativos à mesma pessoa

2 8 genannte Person zu übersenden [EU] Queiram enviar-nos, relativamente à pessoa mencionada na secção 2

(2) Artikel 14 Absatz 2 hindert die Finanz- und Kreditinstitute in der Union nicht daran, Gelder, die auf das Konto einer in der Liste geführten natürlichen oder juristischen Person, Organisation oder Einrichtung überwiesen werden, auf den eingefrorenen Konten gutzuschreiben, sofern die auf diesen Konten gutgeschriebenen Beträge ebenfalls eingefroren werden. [EU] O artigo 14.o, n.o 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados.

(2) Artikel 17 Absätze 2 und 4 ist in keinem Fall so auszulegen, dass die ersuchte Behörde eines Mitgliedstaats die Erteilung von Informationen nur deshalb ablehnen kann, weil die Informationen sich bei einer Bank, einem sonstigen Finanzinstitut, einem Bevollmächtigten, Vertreter oder Treuhänder befinden oder sich auf Eigentumsanteile an einer Person beziehen. [EU] O disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 17.o não pode, em caso algum, ser entendido como autorizando a autoridade requerida de um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de essas informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa.

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