ordenar : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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88 Abs. 3 Satz 3 EG [ist] dahin auszulegen, dass das nationale Gericht nicht verpflichtet ist, die Rückforderung einer unter Verstoß gegen diese Vorschrift gewährten Beihilfe anzuordnen, wenn die Kommission eine abschließende Entscheidung erlassen hat, mit der die genannte Beihilfe gemäß Art. 87 EG für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt wird. [EU]

«O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE.

Alle nach dem Tag des Beitritts anwendbaren Maßnahmen, die eine staatliche Beihilfe darstellen und die sich keiner dieser Kategorien zuordnen lassen, werden als neue Hilfe nach dem Beitritt betrachtet. Die Kommission ist daher befugt, diese Maßnahmen zu verbieten und die Rückzahlung etwaiger nach dem Beitritt zu unrecht gezahlter Beträge anzuordnen. [EU]

Todas as medidas ainda aplicáveis após a data da adesão que constituem auxílios estatais e não preenchem as condições acima enunciadas são consideradas novos auxílios no momento da adesão; a Comissão tem, por isso, plenos poderes para proibir a aplicação dessas medidas e para ordenar a recuperação de quaisquer somas indevidamente pagas ao abrigo das mesmas depois da data da adesão.

Andernfalls argumentiert Unternehmen A, dass die Behörde im Lichte der Grundsätze des Vertrauensschutzes und der Rechtssicherheit keine Rückforderung für den Fall anordnen sollte, dass sie vom Vorliegen einer staatlichen Beihilfe ausgeht. [EU]

Em alternativa, alegou que à luz dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, o Órgão de Fiscalização não deve ordenar a recuperação se concluir que foi concedido um auxílio estatal.

Anordnung von Ermittlungsmaßnahmen in ihrem Mitgliedstaat, die in einer Koordinierungssitzung für erforderlich befunden wurden, die von Eurojust einberufen wurde, um die zuständigen nationalen Behörden im Rahmen konkreter Ermittlungen zu unterstützen, und zu der die mit den Ermittlungen befassten zuständigen nationalen Behörden zur Teilnahme eingeladen wurden [EU]

Ordenar no seu Estado-Membro medidas de investigação consideradas necessárias numa reunião de coordenação organizada pela Eurojust para prestar assistência às autoridades nacionais competentes envolvidas numa investigação concreta, e para a qual são convidadas as autoridades nacionais competentes nela envolvidas

Auch in diesem Fall erscheint es angezeigt, die Einzahlung der betreffenden Beträge auf ein Sperrkonto anzuordnen. [EU]

Neste caso também, ordenar que os fundos sejam depositados numa conta bloqueada seria uma solução adequada.

Auf Antrag einer Partei kann das Schiedsgremium die andere Partei anweisen, bis zu seiner endgültigen Entscheidung vorübergehende Abhilfemaßnahmen zu ergreifen. [EU]

A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem pode ordenar à outra Parte que aplique medidas cautelares provisórias na pendência da decisão definitiva do painel.

Auf der Grundlage einer Risikobewertung kann die zuständige Behörde veranlassen, dass die Maßnahmen gemäß Absatz 3 auch in anderen Betrieben als gewerblichen Geflügelhaltungen durchgeführt oder auch auf andere Spezies in einer gewerblichen Geflügelhaltung angewandt werden. [EU]

A autoridade competente, com base numa avaliação dos riscos, pode ordenar a aplicação dos procedimentos previstos no n.o 3 a explorações que não sejam explorações comerciais de aves de capoeira, ou a outras espécies numa exploração comercial de aves de capoeira.

A autoridade competente, com base numa avaliação dos riscos, pode ordenar a aplicação dos procedimentos previstos no n.o 3 em explorações que não sejam explorações comerciais de aves de capoeira, ou a outras espécies numa exploração comercial de aves de capoeira.

"Ausführer" jede in der Union niedergelassene Person, die eine Ausfuhranmeldung abgibt oder in deren Namen eine solche Anmeldung abgegeben wird, d. h. die Person, die zum Zeitpunkt der Entgegennahme der Anmeldung Vertragspartner des Empfängers im Drittland ist und die Befugnis hat, über die Versendung der Güter aus dem Zollgebiet der Union zu bestimmen. [EU]

«Exportador», uma pessoa estabelecida na União que faça, ou por conta da qual seja feita, a declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da União.

Außerdem haben sich die Behörden verpflichtet, ab 2006 die Rücklagen regelmäßig zu überwachen und die Rückerstattung von Beträgen zu fordern, die einen Anteil von 10 % der jährlichen Zuschüsse überschreiten. [EU]

As autoridades comprometeram-se igualmente a controlar regularmente as reservas e a ordenar o reembolso dos montantes que excedem 10 % da compensação anual a partir de 2006.

Außerdem habe sich die Kommission in Bezug auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes in bestimmten Entscheidungen darauf berufen, dass die betreffenden Maßnahmen gemeinsame Züge mit dem BBC-Fall aufwiesen, der ursprünglich als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar beurteilt worden war, sodass Rückforderungen ausblieben. [EU]

A Hungria sublinha ainda que, em determinadas decisões [26] e no que se refere às expectativas legítimas, a Comissão remeteu para as semelhanças das medidas em causa com o processo relativo aos centros de coordenação belgas, que foi originalmente considerado compatível, pelo que a Comissão se absteve de ordenar uma recuperação.

Bei der Einteilung der Flaggenstaaten auf der schwarzen Liste in Flaggenstaaten n mit sehr hohem, hohem, mittlerem bis hohem oder hohem Risiko gelten folgende EF-Werte: [EU]

Para ordenar os Estados de bandeira na lista negra pelas categorias de risco muito alto, alto, médio a alto e médio, utilizar-se-ão os seguintes valores de FE:

Bei einem weiteren Verstoß gegen die Ordnung kann der Präsident das Mitglied für den Rest der Sitzung aus dem Plenarsaal verweisen. [EU]

Em caso de nova recidiva, o Presidente poderá ordenar que o deputado seja expulso da sala até ao final da sessão.

Bei fortgesetzter Störung oder einem weiteren Verstoß gegen die Ordnung kann der Präsident dem Mitglied das Wort entziehen und es für den Rest der Sitzung aus dem Plenarsaal weisen. [EU]

Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova recidiva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão.

Bei in gewerblichem Ausmaß vorgenommenen Rechtsverletzungen ist es ferner wichtig, dass die Gerichte gegebenenfalls die Übergabe von Bank-, Finanz- und Handelsunterlagen anordnen können, die sich in der Verfügungsgewalt des angeblichen Verletzers befinden. [EU]

Importa também que, relativamente às violações praticadas à escala comercial, os tribunais possam ordenar o acesso, sempre que tal se justifique, aos documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo do alegado infractor.

Beschließt das Plenum oder die Große Kammer des Gerichts prozessleitende Maßnahmen, die nicht von diesem Spruchkörper selbst durchgeführt werden sollen, so beauftragt der Spruchkörper damit die mit der Rechtssache ursprünglich befasste Kammer oder den Berichterstatter." [EU]

Se o Tribunal, reunido em sessão plenária ou em grande secção, decidir ordenar medidas de organização do processo e não as praticar por si próprio, comete-as à secção à qual o processo tenha sido inicialmente atribuído ou ao juiz-relator. Se uma secção decidir ordenar medidas de organização do processo e não as praticar por si própria, comete-as ao juiz-relator. O advogado-geral participa nas medidas de organização do processo.».

Beschließt der Gerichtshof die Vernehmung von Zeugen oder die Einholung eines Sachverständigengutachtens, so kann er von den Parteien oder von einer Partei die Hinterlegung eines Vorschusses zur Deckung der Kosten der Zeugen und der Sachverständigen verlangen. [EU]

Quando o Tribunal ordenar a inquirição de testemunhas ou uma peritagem, pode pedir às partes ou a uma delas a constituição de uma provisão que garanta a cobertura das despesas das testemunhas ou dos peritos.

Da auch nicht bekannt ist, ob und in welchem Maße das Streikrecht bei dem fraglichen Ereignis Anwendung gefunden hat, ist es nicht möglich, einerseits zu folgern, dass dieses so gravierend war, dass seitens der staatlichen Behörden die Notwendigkeit bestand, den streikenden Fuhrunternehmern anzuordnen, den Streik zu unterbrechen, um die Verfassungsrechte der anderen Bürger zu schützen, und andererseits auszuschließen, dass gemäß dem oben genannten Gesetz angemessene Vorkehrungen hätten getroffen werden können, um die Auswirkungen des Streiks auf ein Mindestmaß zu reduzieren oder zu neutralisieren. [EU]

Além disso, uma vez que se desconhece se, e em que medida, a lei que rege as greves foi aplicada ao acontecimento em causa, não é possível, por um lado, concluir que a gravidade do acontecimento foi tal que levou as autoridades públicas a ordenar aos transportadores grevistas que desistissem da greve com vista a proteger os direitos constitucionais dos outros cidadãos e, por outro lado, excluir que, de acordo com a referida lei, possam ter sido tomadas as precauções adequadas para minimizar ou anular os efeitos da greve.

Da die einzelstaatlichen Gerichte die vollständige Rückforderung einer rechtswidrigen Beihilfe ungeachtet der Frage ihrer Vereinbarkeit mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens anordnen müssen, kann die Rückforderung durch die Anrufung eines einzelstaatlichen Gerichts möglicherweise schneller erwirkt werden als durch eine Beschwerde bei der Überwachungsbehörde. [EU]

Uma vez que os tribunais nacionais devem ordenar a recuperação integral do auxílio ilegal, independentemente da sua compatibilidade, a recuperação poderá ser mais célere num tribunal nacional do que através de uma denúncia apresentada ao Órgão de Fiscalização.

Daher könnte die Kommission in diesem Fall gemäß Artikel 15 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates vom 22. März 1999 über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags die Rückforderung der Kapitalaufstockung nicht anordnen, selbst wenn es sich um eine staatliche Beihilfe handelte. [EU]

Em consequência e em conformidade com as disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE [47], a Comissão não poderá, por conseguinte, ordenar, eventualmente, a recuperação do aumento de capital, mesmo se se tratasse de um auxílio estatal.

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