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Beschränkung auf Fahrten bei Tag (zum Beispiel: eine Stunde nach Sonnenaufgang und eine Stunde vor Sonnenuntergang) [EU] Limitada a deslocações durante o dia (por exemplo: uma hora após o nascer do sol e uma hora antes do pôr do sol)

Dann können der Umstand, dass die Kommission eine anfechtbare, also nicht endgültige Entscheidung erlassen hat, wonach die streitigen Beihilfen keine staatlichen Beihilfen darstellten, und danach die Aufhebung dieser Entscheidung durch das Gericht bei den Begünstigten kein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit der Beihilfen entstehen lassen. [EU] Acresce que o facto de a Comissão ter tomado uma decisão que precisa que os auxílios em litígio não constituíam auxílios estatais [60], susceptível de recurso e, portanto, ainda não definitiva, seguida da anulação dessa decisão pelo TPI, não pode fazer nascer uma confiança legítima nos beneficiários.

Das Pferd wird lediglich für den Zeitraum von zwei Stunden nach Sonnenaufgang bis zwei Stunden vor Sonnenuntergang des gleichen Tages zugelassen. [EU] O cavalo é admitido no período que se inicia duas horas após o nascer do Sol e termina duas horas antes do pôr do Sol no mesmo dia.

Dem Argument der französischen Behörden, ihre Bemühungen (wie ihr Besuch bei der Kommission am 24. November 2004 und ihr Schreiben vom 21. Dezember 2004), die sie in Treu und Glauben und gemäß ihrer Pflicht zur guten Zusammenarbeit bei der Kommission unternommen haben, hätten das berechtigte Vertrauen aufkommen lassen, dass die Übertragung der Geschäftstätigkeiten der "Sernam SA" auf die "Financière Sernam" mit der Entscheidung "Sernam 2" und dem Recht der Europäischen Union vereinbar ist, kann nicht gefolgt werden. [EU] O argumento invocado pelas autoridades francesas, segundo o qual as diligências (designadamente a sua visita à Comissão em 24 de novembro de 2004 e a sua carta de 21 de dezembro de 2004) efetuadas de boa junto da Comissão, em conformidade com o seu dever de cooperação, teria feito nascer uma confiança legítima na conformidade da transferência das atividades da Sernam SA para a Financière Sernam com a Decisão Sernam 2 e o direito da União, não pode ser aceite.

Der für den Spender zuständige klinische Arzt muss anhand der Anamnese des Patienten und der therapeutischen Indikationen entscheiden und dokumentieren, ob die Spende gerechtfertigt und deren Sicherheit für den Empfänger und das daraus möglicherweise entstehende Kind bzw. die Kinder gewährleistet ist. [EU] O clínico responsável pelo dador deve determinar e documentar, com base nos antecedentes médicos e nas indicações terapêuticas do paciente, a justificação para a dádiva e a segurança desta para o receptor e para as crianças que puderem vir a nascer.

Der Gerichtshof hat wiederholt entschieden, dass sich auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes jeder berufen kann, bei dem ein Gemeinschaftsorgan begründete Erwartungen geweckt hat. [EU] O Tribunal de Justiça sustentou que uma entidade pode confiar no princípio da proteção da confiança legítima sempre que em relação a essa entidade uma instituição comunitária tenha feito nascer esperanças fundadas [49].

Die Rinder wurden in einem von der zuständigen Behörde anerkannten Naturschutzgebiet gemäß Artikel 3 geboren. [EU] Os animais nascerão numa reserva natural autorizada pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 3.o

Die Verbringung des Pferdes aus dem AHS-freien Gebiet in die Überwachungszone und seine Rückverbringung in das AHS-freie Gebiet erfolgt lediglich für den Zeitraum von zwei Stunden nach Sonnenaufgang bis zwei Stunden vor Sonnenuntergang des gleichen Tages. [EU] O cavalo pode circular da área indemne para a zona de vigilância e desta novamente para a área indemne no período que se inicia duas horas após o nascer do Sol e termina duas horas antes do pôr do Sol no mesmo dia.

Er führte des Weiteren aus, das ungewöhnliche Aufeinanderfolgen von drei Nichtigerklärungen bringe nämlich a priori die Schwierigkeit der Rechtssache zum Ausdruck und lasse keineswegs ein berechtigtes Vertrauen entstehen, sondern erscheine vielmehr geeignet, die Zweifel des Empfängers an der Vereinbarkeit der streitigen Beihilfe zu mehren. [EU] O Tribunal de Justiça acrescentou que a sucessão pouco usual de três anulações traduz, a priori, a dificuldade do processo e, longe de fazer nascer uma confiança legítima, aumenta pelo contrário as dúvidas do beneficiário sobre a compatibilidade do auxílio controvertido.

Es stimmt zwar, dass das Gericht bereits mehrmals ausgesprochen hat, dass das Recht der Berufung auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes (d.h. den Grundsatz des Schutzes einer berechtigten Erwartung) jeder Rechtsperson zusteht, falls eine Institution der Union begründete Erwartungen in ihr weckt. [EU] É verdade que o Tribunal tem decidido reiteradamente que o direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítimas se estende a todo o particular em cuja esfera jurídica uma instituição da União Europeia fez nascer esperanças fundadas.

Für die Erstattung pauschalierter Ausgaben oder von Ausgaben auf der Grundlage des Statuts der Beamten der Europäischen Gemeinschaften und der Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten dieser Gemeinschaften (im Folgenden: 'Statut'), für die eine Obergrenze festgelegt ist und die in einer anderen Währung als dem Euro getätigt werden, ist der Umrechnungskurs heranzuziehen, der an dem Tag gilt, an dem der Anspruch entsteht." [EU] Para o reembolso de despesas com uma base fixa, ou de despesas que decorrem do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir designado como "Estatuto dos funcionários"), cujo montante está sujeito a um limite máximo e pagas numa moeda que não o euro, a taxa a utilizar é aquela que estiver em vigor no momento em que o direito nascer.».

Für die Erstattung pauschalierter Ausgaben oder von Ausgaben auf der Grundlage des Statuts der Beamten der Europäischen Union und der Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten der Europäischen Union (im Folgenden: "Statut"), für die eine Obergrenze festgelegt ist und die in einer anderen Währung als dem Euro getätigt werden, ist der Umrechnungskurs heranzuziehen, der an dem Tag gilt, an dem der Anspruch entsteht. [EU] Para o reembolso de despesas com uma base fixa, ou de despesas que decorrem do Estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir designado «Estatuto dos funcionários»), cujo montante está sujeito a um limite máximo e pagas numa moeda que não o euro, a taxa a utilizar é aquela que estiver em vigor no momento em que o direito nascer.

In seinem Urteil in der Rechtssache Forum 187 stellte der Gerichtshof Folgendes fest: "[auf] den Grundsatz des Vertrauensschutzes kann sich jeder berufen (...), bei dem ein Gemeinschaftsorgan begründete Erwartungen geweckt hat. [EU] No acórdão proferido no processo Forum 187 [113], o Tribunal declarou que «o direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítima se estende a todo o particular em cuja esfera jurídica uma instituição comunitária fez nascer esperanças fundadas.

In seinem Urteil in der Rechtssache Forum 187 stellte der Gerichtshof Folgendes fest: "[auf] den Grundsatz des Vertrauensschutzes kann sich jeder berufen (...), bei dem ein Gemeinschaftsorgan begründete Erwartungen geweckt hat. [EU] No acórdão proferido no processo Fórum 187 [137], o Tribunal declarou que «o direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítima se estende a todo o particular em cuja esfera jurídica uma instituição comunitária fez nascer esperanças fundadas.

Konkret vertritt Brittany Ferries die Ansicht, dass die Kommission mit ihrer Entscheidung vom 8. Mai 2001 selbst das berechtigte Vertrauen geweckt habe, dass die fraglich Regelung keine staatliche Beihilfe beinhalte. [EU] Mais concretamente, a Brittany Ferries considera que a decisão da Comissão de 8 de Maio de 2001 fez nascer no seu espírito uma confiança legítima quanto ao facto de o regime em questão não comportar auxílios estatais.

"Landflugzeug" (landplane): ein Starrflügelflugzeug, das für Start und Landung auf dem Land ausgelegt ist; dies umfasst auch Amphibienflugzeuge, die als Landflugzeug betrieben werden. [EU] «Período noturno», o período compreendido entre o fim do crepúsculo civil vespertino e o início do crepúsculo civil matutino ou qualquer outro período entre o pôr e o nascer do sol determinado pela autoridade competente, conforme definido pelo Estado-Membro.

"Nacht" bezeichnet den Zeitraum zwischen dem Ende der normalen Abenddämmerung und dem Beginn der normalen Morgendämmerung oder einen anderen von der zuständigen Behörde vorgeschriebenen Zeitraum zwischen Sonnenuntergang und Sonnenaufgang, wie vom Mitgliedstaat definiert. [EU] «Noite», o período compreendido entre o fim do crepúsculo civil vespertino e o início do crepúsculo civil matutino ou qualquer outro período entre o pôr e o nascer do sol determinado pela autoridade adequada, definida pelo Estado-Membro.

'Nacht': Der Zeitraum zwischen dem Ende der bürgerlichen Abenddämmerung und dem Beginn der bürgerlichen Morgendämmerung oder ein anderer von der zuständigen Behörde vorgeschriebener Zeitraum zwischen Sonnenuntergang und Sonnenaufgang. [EU] Noite - O período de tempo que decorre entre o fim do crepúsculo civil vespertino até ao princípio do crepúsculo civil matutino ou qualquer outro período entre o pôr e o nascer do Sol, tal como estabelecido pela autoridade adequada.

Rauchen kann Ihr ungeborenes Kind töten. [EU] Fumar pode matar o seu filho antes de ele nascer

So gilt das Recht, den Grundsatz des Vertrauensschutzes geltend zu machen, für alle Bürger, bei denen ein Gemeinschaftsorgan infolge konkreter Zusicherungen begründete Hoffnungen geweckt hat. [EU] Assim, o direito de invocar o princípio de protecção da confiança legítima estende-se a todos os particulares em quem uma instituição comunitária tenha feito nascer esperanças fundadas com base em garantias precisas que lhe tenha fornecido.

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