ministeriais : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

44 results for ministeriais

Tip:

How to integrate this dictionary into my browser?

	German	Portuguese
	Abgesehen davon, dass die De-minimis-Regel während der Geltungsdauer der Erlasse, die die rechtliche Grundlage der fraglichen Beihilfen darstellen, nicht in allen entsprechenden Sektoren Anwendung fand (einer der Gründe, auf den die Einleitung des Verfahrens zurückzuführen ist), sind die Angaben, wie die Behörden selbst einräumen (siehe Erwägungsgrund 62), lückenhaft. [EU]	Porém, além de a regra de minimis nem sempre ter sido aplicável a todos os setores em questão no decurso do período de vigência dos despachos ministeriais que constituem a base jurídica dos regimes em apreço (esta é, aliás, uma das razões pelas quais os procedimentos foram iniciados), esses dados são incompletos, como, aliás, o confessam as mesmas autoridades (cf. considerando 62).
	Auf diesen Ministertagungen werden die Fortschritte bei den Kooperationstätigkeiten der IPEEC bewertet und allgemeine Leitlinien für Prioritäten der künftigen Tätigkeiten vorgegeben. [EU]	As reuniões ministeriais acompanharão os avanços da colaboração da IPEEC e prestarão orientação geral sobre as prioridades para o trabalho futuro.
	Außerdem wird er in den Pressemitteilungen der anderen Ratingagenturen wie Moody's nicht aufgegriffen, die im Übrigen in den ministeriellen Erklärungen den Hinweis auf eine verbindliche Zusage des Staates sehen, FT in welcher Form auch immer zu unterstützen ("support"). [EU]	Além disso, este facto não foi incluído nos comunicados de outras agências de notação, como a Moody', que considera que as declarações ministeriais dão uma indicação do compromisso firme do Estado de apoiar («support») a FT, independentemente das modalidades desse apoio.
	Betrag des Vorteils, der sich aus der Verwaltungsanweisung des Ministeriums ergibt [EU]	Montante da vantagem resultante das instruções ministeriais
	Da die vorgenannten Erlasse auf Unternehmen in Schwierigkeiten ausgerichtet waren, hätten die Beihilfen im Lichte der Regeln untersucht werden müssen, die seit dem Inkrafttreten des ersten der genannten Erlasse für die Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten galten. Anhand der vorliegenden Informationen ließ sich jedoch nicht ermitteln, ob diese Regelungen eingehalten wurden. [EU]	Dado que os despachos ministeriais em apreço se destinavam a empresas em dificuldade, os auxílios deveriam ser analisados na perspetiva das diversas normas aplicáveis em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade desde o início de vigência do primeiro dos referidos despachos. Contudo, as informações disponíveis não permitiam determinar em que medida essas normas haviam sido observadas.
	Der erste Vermerk stellt darauf ab, dass die vom Berater in seiner Analyse der Erklärungen des Staates verwendeten Rechtskategorien des französischen Zivil-, Handels- bzw. Verwaltungsrechts keine stichhaltigen Argumente für die Annahme liefern würden, dass die ministeriellen Erklärungen Rechte zugunsten Dritter begründen könnten. [EU]	A primeira nota salienta que as diversas categorias jurídicas abrangidas pelo direito civil, comercial ou administrativo francês utilizadas pelo consultor na análise das declarações do Estado não são pertinentes para determinar se as declarações ministeriais seriam susceptíveis de criar direitos em benefício de terceiros.
	"Der von dem wirtschaftlichen Berater berechnete Betrag ergibt sich im Wesentlichen aus der verwendeten Referenzgröße, einer Entwicklung des Kurses von France Télécom, die keinerlei Bezug zu dem untersuchten Ereignis (den Äußerungen des Ministers vom 12. Juli 2002) hat". [EU]	«O montante calculado pelo consultor económico está principalmente ligado à utilização de uma tendência de referência da cotação da France Télécom que não tem qualquer relação com o acontecimento analisado no estudo (as declarações ministeriais de 12 de Julho de 2002)».
	"... der zumindest allgemein gehaltene Tenor der Äußerungen des Ministers ... schließt ohne jeden Zweifel jede Verpflichtung zugunsten von France Télécom oder seiner Gläubiger und erst recht jede Verpflichtung zur Herbeiführung eines Erfolges (und damit die geringste Garantie) aus, ebenso wie jede Pflicht, auf das angestrebte Ergebnis unter Einsatz aller Fähigkeiten hinzuwirken". [EU]	«Desta forma, ... a natureza no mínimo geral, das declarações ministeriais ... exclui indubitavelmente qualquer compromisso a favor da France Télécom ou dos seus credores e, a fortiori, qualquer obrigação de resultado (e, por conseguinte, qualquer conceito de garantia), bem como qualquer obrigação de meios».
	Die forstwirtschaftlichen Maßnahmen sollten unter Berücksichtigung der internationalen Verpflichtungen der Gemeinschaft und der Mitgliedstaaten sowie auf der Grundlage nationaler oder regionaler Forstprogramme oder gleichwertiger Instrumente der Mitgliedstaaten getroffen werden, die ihrerseits den Entschließungen der Ministerkonferenzen über den Schutz der Wälder in Europa Rechnung tragen sollten. [EU]	Devem ser adoptadas medidas florestais, em função dos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos Estados-Membros ao nível internacional, que se devem basear em programas florestais a nível nacional ou subnacional dos Estados-Membros ou em instrumentos equivalentes e que devem ter em conta os compromissos assumidos nas conferências ministeriais sobre a protecção das florestas na Europa.
	Die Frage der Rentabilität der Unternehmen, wie sie in den beiden Erlassen von 1989 festgelegt ist, wird nachstehend im vorliegenden Beschluss beleuchtet. [EU]	A questão da viabilidade das empresas, tal como definida nos dois despachos ministeriais de 1989, será examinada adiante.
	Die IPEEC kann erforderlichenfalls Ministertagungen abhalten. [EU]	A IPEEC poderá convocar reuniões ministeriais sempre que necessário.
	Die Kommission stuft Beihilfen, die kraft der hier geprüften Erlasse gewährt wurden und einen Betrag von 100000 EUR je Empfänger innerhalb eines dreijährigen Zeitraums in der Zeit vom 2. Februar 2001 bis 30. Juni 2007 nicht überschreiten, nicht als staatliche Beihilfen ein, sofern sie zum Zeitpunkt ihrer Gewährung den einschlägigen Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 69/2001 entsprachen. [EU]	Consequentemente, a Comissão não considerará auxílios estatais os auxílios concedidos nos termos dos despachos ministeriais examinados que não excedam 100000 EUR por beneficiário e por triénio, no período de 2 de fevereiro de 2001 a 30 de junho de 2007, desde que, no momento da sua concessão, fossem conformes com as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 69/2001.
	Die sonstigen von den griechischen Behörden im Schreiben vom 9. August 2004 vorgebrachten Argumente (angewandter Zinssatz, Frage des Bestehens bzw. Nicht-Bestehens zusätzlicher Kosten infolge der Erlasse, die einen untrennbaren Bestandteil der Rechtsgrundlage der Regelung darstellen, periodische Zinsberechnung) konnten an dem vorstehend dargelegten Standpunkt der Kommission nichts ändern. [EU]	Os demais argumentos desenvolvidos pelas autoridades gregas no ofício de 9 de agosto de 2004 (taxa de juro aplicada, questão da existência ou não de custo acrescido resultante dos despachos ministeriais, que são parte integrante da base jurídica do regime, periodicidade do cálculo dos juros) não acrescentam qualquer dado suscetível de alterar a posição da Comissão exposta supra.
	"Die Versuche, die Äußerungen des Ministers vom 12. Juli 2002 nach rechtlichen Kategorien des innerstaatlichen Rechts (namentlich des Gesellschafts- und des Verwaltungsrechts) zu bewerten, sind auch nicht besser geeignet, das Vorhandensein irgendeiner Garantie zugunsten von France Télécom zu belegen". [EU]	«As tentativas de qualificação das declarações ministeriais de 12 de Julho de 2002 em função de categorias jurídicas de direito interno (em especial o direito das sociedades e o direito administrativo) não permitem também demonstrar a existência de qualquer garantia em benefício da France Télécom».
	Engere Ministergruppen [EU]	Grupos ministeriais restritos
	Erlass Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 stellt klar, dass die Rentabilität der Unternehmen gewährleistet sein muss, bevor die in Rede stehenden Bestimmungen zur Anwendung gelangen (und nicht erst nach der Umschuldung wie im Fall der anderen im vorliegenden Beschluss aufgeführten Erlasse). Folglich handelt es sich um Unternehmen, die sich nicht in Schwierigkeiten befinden. [EU]	Da lista de despachos supra, o Despacho Ministerial n.o 2/82257/0025/18.12.2000 especifica claramente que, para poderem subsumir-se às referidas disposições, devem as empresas ser viáveis (e não «viáveis após a regularização das dívidas», como nos casos dos outros despachos ministeriais referidos na presente decisão), o que significa que se não devem encontrar em situação difícil.
	Für den Fall, dass die unter Buchstabe g genannten Erlasse eine Ausdehnung des in den Verwaltungsbezirken Rhodope, Evros und Xanthi angewendeten Interventionssystems darstellten, konnte nicht festgestellt werden, ob die geplanten Beihilfen unter die De-minimis-Regel fallen bzw. als mit den Bestimmungen über die Gewährung von Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten vereinbar anzusehen sind. [EU]	No caso de os despachos ministeriais citados na alínea g) constituírem extensão do regime de intervenção aplicável nos distritos de Ródope, Ebro e Xante, não foi possível determinar se a regra de minimis podia aplicar-se aos auxílios planeados ou se estes podiam ser considerados compatíveis com as disposições que regem a concessão de auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.
	Für den Fall, dass die unter Buchstabe g genannten Erlasse ein eigenständiges Interventionssystem darstellten, war, da entsprechende Erläuterungen in den Erlassen fehlten, die Vereinbarkeit der Anwendung bei gesunden Unternehmen und bei Unternehmen in Schwierigkeiten zu prüfen, um Folgendes festzustellen: [EU]	No caso de os despachos ministeriais citados na alínea g) constituírem um regime de intervenção distinto, e na ausência de precisões nas suas disposições, era necessário examinar a compatibilidade da sua aplicação às empresas sãs e em dificuldade, análise que conduziu às seguintes conclusões:
	Gemäß dem Kabinettsbeschluss zur Einführung fester Änderungszeitpunkte gibt es pro Jahr vier Zeitpunkte, an denen Ministerialerlasse in Kraft treten können, wobei die Erlasse mindestens zwei Monate vor ihrem Inkrafttreten veröffentlicht werden müssen. [EU]	Na sequência da decisão adotada pelo Governo de introduzir prazos fixos para a alteração dos atos legislativos e regulamentares, as datas possíveis de entrada em vigor dos regulamentos ministeriais são quatro, devendo os regulamentos ser publicados, pelo menos, dois meses antes da entrada em vigor.
	Haqqani war ferner im Februar 2009 an einem Anschlag auf Ministerialgebäude in Kabul beteiligt. [EU]	Esteve ainda implicado num atentado contra instalações ministeriais em Cabul, em fevereiro de 2009.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.