legitime : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

53 results for legitime

Tip:

Switch to a simpler design?
→ Preferences: Choose Design "Simple".

	German	Portuguese
	Als legitime Interessen gelten die Interessen von Privatpersonen an der vorschriftsmäßigen Ausübung der öffentlichen Gewalt, was die Erwartungen an die Erweiterung der Rechtsposition von Privatpersonen (Anspruchsinteresse) und die vorschriftsmäßige Anwendung der für sie geltenden verfahrensmäßigen Verpflichtungen (verfahrensmäßiges Interesse) betrifft, insbesondere in Bezug auf das Gesetz über die Öffentlichkeit von Rechtsakten. [EU]	Os interesses legítimos são definidos como os interesses dos privados na utilização correcta do poder por parte da administração pública, no tocante quer às expectativas de ampliação da esfera jurídica dos privados (interesses pretensivos) quer à correcta aplicação dos vínculos processuais a ela impostos (interesses processuais), em particular ao abrigo da lei sobre a publicidade dos actos.
	andere legitime Faktoren, die für den jeweils zu prüfenden Sachverhalt relevant sind. [EU]	Outros factores legítimos relevantes para a questão em apreço.
	Andere legitime Faktoren, die für die zu prüfende Frage relevant sind, sollten daher ebenfalls berücksichtigt werden. [EU]	Por conseguinte, deverão ser tidos em conta outros factores legítimos relevantes para o assunto em apreço.
	Bei Trends, die eine signifikante Gefahr für die Qualität der aquatischen oder terrestrischen Ökosysteme, für die menschliche Gesundheit oder für - tatsächliche oder potenzielle - legitime Nutzungen der Gewässer darstellen, bewirken die Mitgliedstaaten gemäß Anhang IV Teil B mit Hilfe des in Artikel 11 der Richtlinie 2000/60/EG genannten Maßnahmenprogramms eine Trendumkehr, um die Grundwasserverschmutzung schrittweise zu verringern und eine Verschlechterung zu verhindern. [EU]	Os Estados-Membros devem, nos termos da Parte B do Anexo IV, inverter as tendências que apresentam um risco significativo de nocividade para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, para a saúde humana ou para utilizações legítimas reais ou potenciais do ambiente aquático, através do programa de medidas referido no artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, com vista a progressivamente reduzir a poluição e prevenir a deterioração das águas subterrâneas.
	Daher kann die angemeldete Maßnahme keinesfalls ausschließlich damit gerechtfertigt werden, dass es sich um eine legitime Reaktion auf mutmaßliche Beihilfen in anderen Mitgliedstaaten handelt. Die Genehmigung der Maßnahme muss vielmehr voraussetzen, dass es nachweislich zu einem erheblichen Anstieg der Produktionskosten kommt, der nicht an die Abnehmer weitergegeben werden kann. [EU]	Deste modo, a medida notificada não pode, em nenhuma instância, justificar-se apenas como uma solução legítima para um auxílio que se suspeita que exista algures: para ser aprovada, deve ficar demonstrada a existência de um aumento substancial dos custos e a impossibilidade de transferência desses custos para o cliente.
	das legitime Interesse, vertrauliche Angaben kommerzieller Art zu schützen [EU]	Os interesses legítimos de protecção da informação de natureza comercial confidencial
	den Preis eines oder mehrerer Energiegroßhandelsprodukte auf einem künstlichen Preisniveau zu halten, es sei denn, die Person, welche die Transaktion abgeschlossen oder den Handelsauftrag erteilt hat, weist nach, dass sie legitime Gründe dafür hatte und dass diese Transaktion oder dieser Handelsauftrag nicht gegen die zulässige Marktpraxis auf dem betreffenden Energiegroßhandelsmarkt verstößt, oder [EU]	fixar o preço de um ou mais produtos energéticos grossistas a um nível artificial, a menos que a pessoa que realizou a transacção ou emitiu a ordem de negociação faça prova da legitimidade das razões que a levaram a realizar essa transacção ou a emitir essa ordem de negociação e da conformidade da transacção ou ordem com as práticas de mercado aceites no mercado grossista de energia em questão, ou
	den Preis eines oder mehrerer Energiegroßhandelsprodukte durch eine Person oder mehrere in Absprache handelnde Personen in der Weise beeinflusst oder zu beeinflussen versucht, dass ein künstliches Preisniveau erzielt wird, es sei denn, die Person, welche die Transaktion abgeschlossen oder den Handelsauftrag erteilt hat, weist nach, dass sie legitime Gründe dafür hatte und dass diese Transaktion oder dieser Handelsauftrag nicht gegen die zulässige Marktpraxis auf dem betreffenden Energiegroßhandelsmarkt verstößt, oder [EU]	fixem ou tentem fixar, por acção de uma pessoa, ou pessoas agindo de forma concertada, o preço de um ou mais produtos energéticos grossistas a um nível artificial, a menos que a pessoa que realizou as transacções ou emitiu as ordens de negociação faça prova da legitimidade das razões que a levaram a realizar essa transacção ou a emitir essa ordem de negociação e da conformidade dessa transacção ou ordem com as práticas de mercado aceites no mercado grossista de energia em questão, ou que
	Der Gerichtshof hat in ständiger Rechtsprechung anerkannt, dass der Schutz der körperlichen Verfassung der Frau während und nach einer Schwangerschaft sowie Maßnahmen zum Mutterschutz legitime Mittel zur Erreichung einer nennenswerten Gleichstellung sind. [EU]	O Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legitimidade, em termos do princípio da igualdade de tratamento, de proteger a condição biológica da mulher na gravidez e na maternidade e de adoptar medidas de protecção da maternidade como meio de atingir uma igualdade concreta.
	Der Zugang zur Luftseite darf Personen und Fahrzeugen nur gestattet werden, wenn legitime Gründe dies erfordern. [EU]	Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.
	Der Zugang zu Sicherheitsbereichen darf Personen und Fahrzeugen nur gestattet werden, wenn legitime Gründe dies erfordern. [EU]	Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.
	Die der Kommission bei Einleitung des Verfahrens vorliegenden Informationen reichten nicht aus, um nachzuweisen, dass im Rahmen der Beihilferegelung für den Programmplanungszeitraum 1994-1999 oder bei der notifizierten Beihilferegelung eine rechtsverbindliche Verpflichtung gegenüber den (potenziellen) Begünstigten bestand, die bei diesen legitime Erwartungen hätte wecken (und begründen) können und hierdurch ein ausreichendes Anreizelement für die Aufnahme der Arbeiten hätte darstellen können. [EU]	Com efeito, segundo as informações à sua disposição no momento do início do procedimento, a Comissão não considerava que as explicações fornecidas pelas autoridades italianas fossem suficientes para demonstrar a existência, quer no âmbito do regime de auxílios a conceder no período de programação 1994-99, quer no âmbito do regime notificado, de um vínculo jurídico para com os beneficiários (potenciais), o qual vínculo pudesse determinar (e justificar) uma legítima expectativa por parte destes últimos e portanto constituir um incentivo suficiente para o início dos trabalhos.
	Die eindeutigen Zweifel der Kommission an der Vereinbarkeit spezifischer Steuererleichterungen zugunsten von captiven Versicherungsgesellschaften mit dem Gemeinsamen Markt widerlegten jedwede legitime Erwartungen, die firmeneigene Versicherungsgesellschaften, die in den Genuss der liechtensteinischen Steuererleichterungen kamen, gehegt haben mögen. [EU]	As dúvidas expressas claramente pela Comissão quando à compatibilidade das isenções fiscais específicas a favor das empresas seguradoras cativas invalidavam uma eventual confiança legítima que as companhias de seguros cativas beneficiárias das isenções fiscais do Liechtenstein poderiam ter alimentado.
	Die Kommission kann ferner die Argumentation der italienischen Behörden nicht akzeptieren, wonach die Vereinbarung vom 15. Juli 2005 legitime Erwartungen hinsichtlich der Subventionierung jedweden Projekts geweckt hätte, das im Industriegebiet von Acerra im Zusammenhang mit der Stromerzeugung angesiedelt werden sollte, da die Vereinbarung keinen Hinweis auf eine Subventionierung zu diesem Zweck enthält. [EU]	A Comissão também não pode aceitar a argumentação das autoridades italianas segundo a qual o Acordo de programa de 15 de Julho de 2005 criou uma expectativa legítima de concessão de subvenções a favor de qualquer projecto localizado na zona industrial de Acerra e relacionado com a produção de electricidade, dado que não afirma que a subvenção seria concedida para esse efeito.
	Die Kommission stellt darüber hinaus fest, dass die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen von RTP, die gemäß den gemeinwirtschaftlichen Verträgen über Dienstleistungen nicht ausgleichsfähig sind, tatsächlich als legitime und klar definierte gemeinschaftliche Verpflichtungen betrachtet werden können, die dem Erbringer der gemeinwirtschaftlichen Dienstleistung vom Staat förmlich übertragen worden sind. [EU]	A Comissão considera igualmente que as obrigações de serviço público impostas à RTP, não elegíveis para compensação ao abrigo dos contratos de serviço público, podem efectivamente ser consideradas legítimas e como obrigações de serviço público claramente definidas e impostasformalmente pelo Estado ao prestador do serviço público.
	Die Kommission stellt darüber hinaus fest, dass die gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen von RTP, die gemäß den Verträgen nicht erstattungsfähig waren, als legitime und klar definierte gemeinschaftliche Verpflichtungen betrachtet werden können, die dem Anbieter vom Staat förmlich übertragen worden sind. [EU]	A Comissão considera igualmente que as obrigações de serviço público impostas à RTP, não elegíveis para compensação ao abrigo dos contratos de serviço público, podem ser consideradas obrigações de serviço público legítimas e claramente definidas e impostas formalmente pelo Estado ao prestador do serviço público.
	Die Richtlinie 84/5/EWG, nach der die Mitgliedstaaten zur Betrugsverhinderung die Zahlung von Schadenersatz durch die Entschädigungsstelle im Fall von durch ein nicht ermitteltes Fahrzeug verursachten Sachschäden beschränken oder ausschließen können, kann die legitime Entschädigung der Unfallopfer in einigen Fällen behindern. [EU]	A Directiva 84/5/CEE, que permite aos Estados-Membros, a fim de evitar a fraude, limitar ou excluir pagamentos pelo organismo de indemnização, em caso de danos materiais provocados por veículos não identificados, pode obstar à legítima indemnização das vítimas, em determinados casos.
	Dies bedeutet, legitime gesellschaftliche Anliegen und Bedürfnisse aufzugreifen und eine demokratisch geführte Debatte mit einer noch stärker engagierten und aufgeklärten Öffentlichkeit zu führen, so dass gemeinsame Entscheidungen in wissenschaftlichen Fragen unter besseren Vorraussetzungen getroffen werden können und Organisationen der Zivilgesellschaft Forschungsaufträge für ihre Problemstellungen nach außen vergeben können. [EU]	Para tal, há que ter em conta as preocupações e necessidades societais legítimas, o que implica um debate democrático reforçado com um público mais empenhado e informado e melhores condições para escolhas colectivas sobre questões científicas, e a possibilidade de as organizações da sociedade civil externalizarem a investigação em que estão interessadas.
	Diese Einschränkungen sollen nicht nur sicherstellen, dass der Wettbewerb zwischen den Einführern gewahrt wird, sondern auch, dass jeder Einführer, der eine wirkliche Handelstätigkeit auf dem Markt für Obst und Gemüse ausübt, die Möglichkeit hat, seine legitime Marktstellung gegenüber anderen Einführern zu verteidigen, und dass kein einzelner Einführer in die Lage versetzt wird, den Markt zu beherrschen. [EU]	Essas restrições são necessárias não só para salvaguardar a concorrência entre os importadores, mas também para que todos os importadores com uma actividade comercial efectiva no mercado dos frutos e produtos hortícolas tenham a oportunidade de defender a sua legítima posição comercial relativamente aos restantes importadores sem que nenhum importador possa controlar o mercado.
	Diese Einschränkungen sollen nicht nur sicherstellen, dass der Wettbewerb zwischen den Einführern gewahrt wird, sondern auch dass jeder Einführer, der eine wirkliche Handelstätigkeit auf dem Markt für Obst und Gemüse ausübt, die Möglichkeit hat, seine legitime Marktstellung gegenüber anderen Einführern zu verteidigen und dass kein einzelner Einführer in die Lage versetzt wird, den Markt zu beherrschen. [EU]	Tais restrições são necessárias para assegurar não apenas a concorrência entre importadores, mas também que a todos os importadores com actividade comercial efectiva no mercado dos frutos e produtos hortícolas seja conferida a oportunidade de defender a sua legítima posição comercial perante os demais importadores e que nenhum importador possa controlar o mercado.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.