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	2005/513/EG, die in der EWR-Beilage des Amtsblattes der Europäischen Union veröffentlicht werden, sind verbindlich. [EU]	Fazem fé os textos da Decisão 2005/513/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
	20 Abonnement (Zeitung, Zeitschrift) [EU]	20 Assinatura (jornal, revista)
	[27] Verordnung (EU) Nr. 43/2012 des Rates vom 18. Januar 2012 zur Festsetzung der Fangmöglichkeiten für EU-Schiffe im Jahr 2012 für bestimmte, nicht über internationale Verhandlungen und Übereinkünfte regulierte Fischbestände und Bestandsgruppen (siehe Seite 1 dieses Amtsblatts). [EU]	Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da União (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
	75 Druckmedium (Zeitung, Broschüre, Prospekt usw.) [EU]	75 Material impresso (jornal, brochura, prospecto, etc.)
	Ab dem 1. Januar 2007 wird sich die Struktur des Amtsblatts hinsichtlich der Anordnung der veröffentlichten Rechtsakte klarer gestalten, ohne jedoch die notwendige Kontinuität einzubüßen. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2007 a estrutura do Jornal Oficial será alterada no sentido de uma organização mais clara dos actos publicados, mantendo no entanto a continuidade indispensável.
	Ab dem Datum der Veröffentlichung der Aufforderung zur Einreichung von Vorschlägen im Amtsblatt der Europäischen Union haben Bewerber drei Monate Zeit, um Vorschläge einzureichen. [EU]	Os candidatos disporão de três meses para apresentar as propostas, a contar da data de publicação do convite no Jornal Oficial da União Europeia.
	Ab dem Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union dürfen die Mitgliedstaaten Typgenehmigungen für elektronisch gesteuerte Motoren erteilen, die den Anforderungen der Anhänge I, II, III, V und XIII der Richtlinie 97/68/EG in der Fassung dieser Richtlinie entsprechen. [EU]	A partir do dia seguinte ao da publicação da presente directiva no Jornal Oficial, os Estados-Membros podem conceder homologações de tipo a motores controlados electronicamente que cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos I, II, III, V e XIII da Directiva 97/68/CE, com a redacção dada pela presente directiva.
	Abgeordneter der Nationalversammlung, Geschäftsführer der Tageszeitung "Notre Voie".Generalsekretär der FPI, zuständig für die Wahlen. [EU]	Deputado na Assembleia Nacional, Gerente do jornal diário Notre Voie. Secretário-Geral do FPI encarregado das eleições.
	ABl. C 104 E vom 30.4.2004, S. 143 und Stellungnahme vom 16. Mai 2006 (noch nicht im Amtsblatt veröffentlicht). [EU]	JO C 104 E de 30.4.2004, p. 143, e parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
	ABl. L 281 vom 23.11.1995, S. 31. [EU]	Ver página 201 do presente Jornal Oficial. [11] JO L 281 de 23.1.1995, p. 31.
	ABl. L 64 vom 7.3.2002, S. 20. [EU]	Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
	Absätze 1 und 2 gelten entsprechend für die Offenlegung von Informationen durch Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union. [EU]	Os n.os 1 e 2 aplicam-se, mutatis mutandis, à divulgação de informações mediante publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
	Abweichend von Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1279/98 müssen die Anträge auf Einfuhrlizenzen für den Zeitraum zwischen dem Inkrafttreten der vorliegenden Verordnung und dem 31. Dezember 2005 in den ersten zehn Arbeitstagen nach dem Zeitpunkt der Veröffentlichung der vorliegenden Verordnung im Amtsblatt der Europäischen Union, jedoch spätestens am zehnten Arbeitstag, 13.00 Uhr (Brüsseler Ortszeit) gestellt werden. [EU]	Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, os pedidos de certificados de importação para o período que decorre entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005 podem ser apresentados nos primeiros dez dias úteis seguintes à data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, até às 13 horas, hora de Bruxelas, do décimo dia útil.
	Abweichend von der Verordnung Nr. 1 sind die Organe der Europäischen Union ab dem 1. Mai 2004 für einen Zeitraum von drei Jahren von der Verpflichtung entbunden, alle Rechtsakte in maltesischer Sprache abzufassen und sie in dieser Sprache im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen. [EU]	Em derrogação do Regulamento n.o 1 e durante um período de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, as Instituições da União Europeia não estão vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em maltês nem a proceder à sua publicação naquela língua no Jornal Oficial da União Europeia.
	Abweichend von der Verordnung Nr. 1 sind die Organe der Europäischen Union für einen verlängerbaren Zeitraum von fünf Jahren ab dem Tag des Wirksamwerdens dieser Verordnung von der Verpflichtung entbunden, alle Rechtsakte in irischer Sprache abzufassen und sie in dieser Sprache im Amtsblatt der Europäischen Union zu veröffentlichen. [EU]	Em derrogação do Regulamento n.o 1 e durante um prazo renovável de cinco anos a contar do dia em que o presente regulamento for aplicável, as Instituições da União Europeia não serão vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em irlandês, nem a publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia nessa língua.
	Ad-hoc-Beihilfen, die alle Bedingungen dieser Verordnung erfüllen, sind mit dem Gemeinsamen Markt im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag vereinbar und von der Anmeldepflicht gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag freigestellt, sofern die Kurzbeschreibung gemäß Artikel 25 Absatz 1 vorgelegt wurde und in der Beihilfe ausdrücklich unter Angabe des Titels sowie der Fundstelle im Amtsblatt der Europäischen Union auf diese Verordnung verwiesen wird. [EU]	Os auxílios ad hoc, que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que tenha sido apresentado o resumo das informações previsto no n.o 1 do artigo 25.o e os auxílios contenham uma referência expressa ao presente regulamento, através da citação do seu título e da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
	Ad-hoc-Beihilfen, die alle Voraussetzungen des Kapitels I erfüllen sowie den einschlägigen Bestimmungen des Kapitels II entsprechen, sind im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 EG-Vertrag mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar und von der Anmeldepflicht nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag freigestellt, wenn diese Beihilfen einen ausdrücklichen Verweis auf die einschlägigen Bestimmungen dieser Verordnung unter Angabe der einschlägigen Bestimmungen, des Titels dieser Verordnung sowie der Fundstelle im Amtsblatt der Europäischen Union enthalten. [EU]	Os auxílios ad hoc que preencham todas as condições fixadas no Capítulo I do presente regulamento, bem como as disposições relevantes do Capítulo II do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e isentos da obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que os auxílios façam expressamente referência às disposições relevantes do presente regulamento, citando as disposições relevantes, o título do presente regulamento e a referência da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
	Alle 12 Monate veröffentlicht die Kommission im Amtsblatt der Europäischen Union eine Aufstellung der nach Artikel 2, Artikel 11 Absatz 6 oder Artikel 12 Absatz 6 notifizierten bilateralen Investitionsschutzabkommen. [EU]	De doze em doze meses, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos acordos bilaterais de investimento notificados nos termos do artigo 2.o, do artigo 11.o, n.o 6, ou do artigo 12.o, n.o 6.
	Alle Anträge für A- oder B-Erzeugnisse müssen bei der zuständigen Behörde spätestens am zweiten Freitag, der auf die Veröffentlichung der vorliegenden Verordnung im Amtsblatt der Europäischen Union folgt, um 13.00 Uhr (Brüsseler Zeit) eingehen. [EU]	Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B devem chegar à autoridade competente, o mais tardar, às 13 horas, hora de Bruxelas, da segunda sexta-feira seguinte à data da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
	Alle Aufträge, deren Volumen die in den Artikeln 105 und 167 vorgesehenen Schwellenwerte überschreitet, werden im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht." [EU]	Todos os contratos públicos que estejam para além dos limiares previstos nos artigos 105.o e 167.o serão objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»
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