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Bildet die Frage, ob eine Entscheidung anzuerkennen ist, als solche den Gegenstand eines Streites, so kann jede Partei, welche die Anerkennung geltend macht, in dem Verfahren nach den Artikeln 45 bis 58 die Feststellung beantragen, dass die Entscheidung anzuerkennen ist. [EU] Em caso de contestação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento de uma decisão a título principal pode pedir, nos termos do procedimento previsto nos artigos 45.o a 58.o, o reconhecimento da decisão.

Bildet die Frage, ob eine Entscheidung anzuerkennen ist, als solche den Gegenstand eines Streites, so kann jede Partei, welche die Anerkennung geltend macht, in dem Verfahren nach diesem Abschnitt die Feststellung beantragen, dass die Entscheidung anzuerkennen ist. [EU] Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento de uma decisão a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto na presente secção, o reconhecimento da decisão.

Das Gericht eines Mitgliedstaats, vor dem die Anerkennung einer Entscheidung geltend gemacht wird, die in einem Mitgliedstaat ergangenen ist, der nicht durch das Haager Protokoll von 2007 gebunden ist, setzt das Verfahren aus, wenn die Vollstreckung der Entscheidung im Ursprungsmitgliedstaat wegen der Einlegung eines Rechtsbehelfs einstweilen eingestellt ist. [EU] O tribunal de um Estado-Membro perante o qual se invoque o reconhecimento de uma decisão proferida num Estado-Membro não vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 suspende a instância se a execução da decisão estiver suspensa no Estado-Membro de origem por força da interposição de um recurso.

Der Einsatz eines von einem Dritten erworbenen Modells, das auf proprietärer Technologie aufbaut, befreit das Kreditinstitut nicht von der Pflicht zur Erstellung der Dokumentation und zur Erfüllung der anderen Anforderungen an Ratingsysteme. [EU] A utilização de um modelo obtido junto de um vendedor terceiro que invoque um direito exclusivo sobre a tecnologia correspondente não justifica qualquer dispensa da obrigação de fornecer a documentação exigida ou de respeitar qualquer outro requisito aplicável aos sistemas de notação.

Die Kommission kann innerhalb von zwei Monaten und nach Konsultation des Prüfers, des Systemverkäufers und aller anderen Parteien, die ein legitimes Interesse anführen, entscheiden, ob der Prüfer ersetzt werden muss oder nicht. [EU] A Comissão pode objectar e, no prazo de dois meses, após consulta do auditor, do vendedor de sistemas e de qualquer outra parte que invoque um interesse legítimo, decide se o auditor deve ou não ser substituído.

Folglich ersuchen die belgischen Behörden die Kommission darum, die Dauer des Verfahrens zur Genehmigung der Rettungsmaßnahmen selbst nicht geltend zu machen, um die Dauer der Aufrechterhaltung dieser Maßnahmen in Frage zu stellen, sondern die Rettungsmaßnahmen auf der Grundlage von Randnummer 24 der Leitlinien aus dem Jahr 1999 zu genehmigen, bis die Kommission über den Umstrukturierungsplan entschieden hat. [EU] Por conseguinte, as autoridades belgas solicitam à Comissão que não invoque a duração do seu próprio processo de aprovação das medidas de emergência para contestar a duração da manutenção destas medidas, e que aprove, com base no n.o 24 das Orientações de 1999, a manutenção das medidas de emergência até que a Comissão delibere sobre o plano de reestruturação.

In einem Zeitraum von, (der nicht mehr als [...] vor dem Datum endet, an dem sich BE auf außergewöhnliche Marktverhältnisse beruft) haben [...] der vorhandenen nicht privaten Endabnehmer von BE, denen BE Lieferangebote zu Bedingungen unterbreitet hat, bei denen die Spanne des Energielieferelements ihres Vertrags den vorherrschenden Großhandelspreis um [...] übersteigt, das Angebot von BE abgelehnt. [EU] Em qualquer período de [...], (que termine o mais tardar em [...] antes da data em que a BE invoque circunstâncias de mercado excepcionais) [...] clientes finais não residenciais reais aos quais a BE tenha proposto ofertas de fornecimento em condições em que a margem sobre o elemento de fornecimento de electricidade do contrato em relação aos preços grossistas em vigor seja [...] rejeitaram a proposta da BE.

Nachdem Randnummer 24 der Leitlinien von 1999 vorsieht, dass die anfängliche Genehmigung einer Rettungsbeihilfe so lange gilt, bis die Kommission über den Umstrukturierungsplan entschieden hat, ersuchen die belgischen Behörden die Kommission darum, die Dauer des Verfahrens zur Genehmigung der Rettungsmaßnahmen selbst nicht geltend zu machen, um die Dauer der Aufrechterhaltung dieser Maßnahmen in Frage zu stellen, sondern die Rettungsmaßnahmen auf der Grundlage von Randnummer 24 der Leitlinien aus dem Jahr 1999 zu genehmigen. [EU] Uma vez que o n.o 24 das Orientações de 1999 prevê que a autorização das medidas de emergência se mantenha válida até a Comissão deliberar sobre o plano de reestruturação, as autoridades belgas solicitam à Comissão que não invoque a duração do seu próprio procedimento de aprovação das medidas de emergência para contestar a duração da manutenção das mesmas, e que, com base no n.o 24 das Orientações de 1999, aprove as medidas de emergência.

Sicherlich ist nicht auszuschließen, dass der Empfänger einer rechtswidrigen Beihilfe sich ausnahmsweise auf Umstände berufen kann, aufgrund derer sein Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit der Beihilfe geschützt ist, so dass er sie nicht zurückzuerstatten braucht. [EU] Todavia, nada impede que o destinatário de um auxílio concedido ilegalmente invoque circunstâncias excepcionais, com base nas quais tenha fundadamente considerado que o auxílio era legal, recusando, por esse facto, reembolsar o referido auxílio [44].

T-Mobile machte zwar Effizienzvorteile geltend, doch waren die Beteiligten nicht in der Lage nachzuweisen, dass diese Vorteile den Verbrauchern zugute kommen würden. [EU] Muito embora a T-mobile invoque ganhos de eficiência, as partes não conseguiram demonstrar que tais ganhos de eficiência iriam beneficiar os consumidores.

Wenn sich ein Teilnehmer, der nicht Eigentümer der neuen Kenntnisse und Schutzrechte ist, auf seine legitimen Interessen beruft, muss er in jedem Fall glaubhaft machen, dass er einen unverhältnismäßig großen Schaden erleiden würde. [EU] Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados.

Wenn sich ein Teilnehmer, der nicht Eigentümer der neuen Kenntnisse und Schutzrechte ist, auf sein legitimes Interesse beruft, muss er in jedem Fall glaubhaft machen, dass er einen unverhältnismäßig großen Schaden erleiden würde. [EU] Caso um participante que não seja o proprietário dos novos conhecimentos invoque o seu interesse legítimo, deve, em qualquer caso, demonstrar que sofreria danos desproporcionadamente elevados.

Wird eine Streitigkeit zwischen einer betroffenen Person, die sich auf die Drittbegünstigtenklausel beruft, und dem Datenimporteur nicht gütlich beigelegt, sollte der Datenimporteur der betroffenen Person die Wahl lassen zwischen einem Schlichtungsverfahren oder einem Gerichtsverfahren. [EU] No caso de um litígio entre um titular de dados que invoque a cláusula do terceiro beneficiário e o importador de dados que não possa ser resolvido de forma amigável, o importador de dados deve oferecer ao titular dos dados a escolha entre mediação e acção judicial.

Wird für einen Stoff eine stärkere Wirksamkeit behauptet, ist der Unterschied nachzuweisen und aufzuzeigen, dass er statistisch signifikant ist. [EU] Caso se invoque a maior eficácia de uma substância activa, deve comprovar-se que essa diferença é estatisticamente significativa.

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