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Aber im vorliegenden Fall kommen die Ausnahmeregelungen gemäß Artikel 87 Absatz 2 eindeutig nicht zur Anwendung und sind im Übrigen von den italienischen Behörden auch nicht geltend gemacht worden. [EU] No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o são manifestamente inaplicáveis e não foram, de resto, invocadas, pelas autoridades italianas.

Als weiteres Argument gegen die Beihilfe für CWP wird die Überkapazität auf dem europäischen Markt für Phosphorsäure angeführt. [EU] As sobrecapacidades no mercado europeu do ácido fosfórico são invocadas como outro argumento contra os auxílios concedidos à CWP.

Am 19. Februar 2009 hat das Generalsekretariat des Rates den Vereinigten Staaten von Amerika die Benennungen nach Artikel 2 Absatz 3 und Artikel 10 Absatz 2 des Abkommens über Auslieferung und nach Artikel 4 Absatz 3 und Artikel 8 Absatz 2 Buchstabe b des Abkommens über Rechtshilfe sowie die Begrenzungen nach Artikel 4 Absatz 4 des Abkommens über Rechtshilfe mitgeteilt - [EU] Em 19 de Fevereiro de 2009, o Secretariado-Geral do Conselho notificou os Estados Unidos da América das designações feitas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo sobre extradição, e do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, bem como das limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo,

Angesichts dieser Schlussfolgerung hält die Kommission es nicht für erforderlich zu prüfen, ob die von Portugal vorgetragenen Gründe als außergewöhnliche, unvorhersehbare und von dem Unternehmen nicht zu verantwortende Umstände anzusehen sind. [EU] A Comissão salienta igualmente, à luz desta conclusão, que não considera necessário examinar adicionalmente se as razões invocadas por Portugal podem ou não ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa, nos termos do referido artigo.

Auf diese Ausnahmen haben sich die französischen Behörden aber auch nicht bezogen. [EU] Tais excepções não foram invocadas pelas autoridades francesas.

Aufgrund der vorgenannten Umstände und um eine angemessene Übernahme des für das Wirtschaftsjahr 2009/10 angebotenen Getreides zu erlauben, erscheint es gerechtfertigt, Finnlands Antrag stattzugeben und abweichend von der Verordnung (EG) Nr. 687/2008 einer Verlängerung des Lieferzeitraums, der Frist für die Durchführung der Qualitätsanalyse sowie des Zeitraums für die Übernahme der für dieses Wirtschaftsjahr zur Intervention angebotenen Erzeugnisse zuzustimmen. [EU] Atentas as circunstâncias invocadas e a fim de permitir uma adequada tomada a cargo dos cereais propostos a título da campanha de 2009/2010, justifica-se dar um acolhimento favorável à solicitação da Finlândia aceitando, em derrogação do Regulamento (CE) n.o 687/2008, o prolongamento do período de entrega, do prazo para proceder às análises qualitativas e do período de tomada a cargo dos produtos propostos para intervenção a título desta campanha.

Aus den genannten Gründen, die sich auf Informationen stützen, die der Kommission bei der ursprünglichen MWB-Prüfung nach vernünftigem Ermessen noch nicht bekannt sein konnten, können staatliche Eingriffe in die Unternehmensführung nicht länger ausgeschlossen werden, was auch das Unternehmen selbst nicht widerlegen konnte. [EU] Pelas razões invocadas, que se fundamentam nas informações a que os serviços da Comissão não puderam razoavelmente ter acesso aquando da realização do inquérito inicial relativo ao TEM, não é possível excluir a interferência do Estado na gestão da empresa, e esta não conseguiu provar o contrário.

Aus den gleichen Gründen wie sie in Bezug auf CalMac geltend gemacht wurden ist die Kommission daher nicht der Ansicht, dass durch die Bündelung der beiden Strecken der offene, diskriminationsfreie und transparente Charakter der Ausschreibung in Frage gestellt wird. [EU] Pelas mesmas razões invocadas supra, no que diz respeito à CalMac, a Comissão não considera que a agregação das duas rotas ponha em causa o carácter aberto, não discriminatório e transparente do concurso.

Auskünfte, die in jedweder Form im Rahmen dieser Richtlinie übermittelt werden, können von allen Behörden des Mitgliedstaats, der die Auskünfte erhält, auf der gleichen Grundlage wie vergleichbare Auskünfte, die in diesem Staat erlangt wurden, angeführt oder als Beweismittel verwendet werden. [EU] As informações comunicadas sob qualquer forma por força da presente directiva podem ser invocadas ou utilizadas como prova por todas as autoridades do Estado-Membro que recebe as informações, do mesmo modo que as informações semelhantes obtidas no território desse Estado.

Außerdem kann man sich nicht auf solche Ausnahmen berufen, um eine Beihilferegelung zu genehmigen, die den allgemeinen Grundsätzen des Vertrags widerspricht. [EU] Por outro lado, estas derrogações não podem ser invocadas para autorizar um regime de auxílios que é contrário aos princípios gerais do Tratado.

Bei der Änderung der Fahrzeugart sind alle Sonderbestimmungen und alle für diese Fahrzeugart spezifischen Vorschriften vollständig einzuhalten; Übergangsbestimmungen können für diese Vorschriften nicht in Anspruch genommen werden. [EU] Em caso de mudança do tipo de veículo, devem ser integralmente respeitadas todas as disposições especiais e todos os requisitos específicos a esse tipo de veículo; não podem ser invocadas disposições transitórias em relação a estes requisitos.

Da auch keine anderen Gründe für eine Vereinbarkeit der Beihilferegelung als solche vorliegen, ist diese mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU] Uma vez que não podem ser invocadas outras razões para a compatibilidade do regime, este é incompatível com o mercado comum.

Da die Vollständigkeit der Anmeldung bei der Entscheidung über die Anwendbarkeit des vereinfachten Verfahrens von wesentlicher Bedeutung ist, sind die EFTA-Staaten aufgefordert, alle relevanten Informationen, einschließlich gegebenenfalls herangezogener früherer Entscheidungen, zu Beginn der Voranmeldephase anzugeben (siehe Randnummer 14). [EU] Visto que o caráter completo da notificação constitui um elemento fundamental para determinar a aplicabilidade deste procedimento, o Estado da EFTA notificante é convidado a fornecer todas as informações relevantes, incluindo se necessário as decisões anteriores invocadas, no início da fase de pré-notificação (ver ponto 14).

Daher sieht der Grundsatz, wonach die Bestimmungen in Bezug auf Abweichungen restriktiv zu interpretieren sind, vor, dass der kausale Zusammenhang zwischen den Umständen, die Grund für die Verzögerung sind, und der Verzögerung des Schiffbaus selbst nachzuweisen ist. [EU] Por conseguinte, o princípio segundo o qual as normas em matéria de derrogação devem ser interpretadas em sentido restritivo prevê a obrigação de demonstrar o nexo causal directo entre as circunstâncias invocadas como estando na origem do atraso e do atraso propriamente dito verificado na construção da embarcação.

Darüber hinaus ist auf die Vorbringen zu den angeblichen Nachteilen der Beschäftigung von Beamten, die Frankreich und France Télécom geltend machen, Folgendes zu erwidern: [EU] É, por conseguinte, com uma preocupação de ser exaustivo que é conveniente responder aos argumentos sobre as alegadas desvantagens do emprego de funcionários, invocadas pela República Francesa e pela France Télécom.

Darüber hinaus wird bei der Begründung für die Einreihung dieses Kleidungsstücks auf Anmerkung 8 zu Kapitel 62 der Kombinierten Nomenklatur Bezug genommen, ohne Angabe des angewendeten Absatzes dieser Anmerkung, was zu voneinander abweichenden Einreihungen führen könnte. [EU] Além disso, nas fundamentações invocadas para a classificação do vestuário em questão, é feita uma referência à nota 8 do capítulo 62 da Nomenclatura Combinada sem precisar qual dos parágrafos desta nota foi tido em consideração, o que pode levar a classificações divergentes.

Den Nachweis für die als höhere Gewalt geltend gemachten Umstände hat der Antragsteller zu erbringen. [EU] O interessado fornecerá as provas relativas às circunstâncias invocadas como caso de força maior.

den Streitgegenstand einschließlich einer Beschreibung des Sachverhalts, der der Hauptforderung und gegebenenfalls der Zinsforderung zugrunde liegt [EU] A causa de pedir, incluindo uma descrição das circunstâncias invocadas como fundamento do crédito e, se necessário, dos juros reclamados

Derartige Vorbehalte können zu Artikel 2 dieses Beschlusses geltend gemacht werden. [EU] Essas reservas poderão ser invocadas relativamente ao artigo 2.o da presente decisão.

Der Direktor oder sein Vertreter sowie der Beschwerdeführer nehmen an den Beratungen teil und können alle Argumente zur Unterstützung der in ihren Schriftsätzen vorgebrachten Gründe mündlich vortragen. [EU] O director ou o seu representante, bem como o requerente, assistem aos debates e podem apresentar oralmente quaisquer argumentos em defesa das alegações invocadas nos seus memorandos.

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