inobservância : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	88 Abs. 3 Satz 3 EG [ist] dahin auszulegen, dass das nationale Gericht nicht verpflichtet ist, die Rückforderung einer unter Verstoß gegen diese Vorschrift gewährten Beihilfe anzuordnen, wenn die Kommission eine abschließende Entscheidung erlassen hat, mit der die genannte Beihilfe gemäß Art. 87 EG für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt wird. [EU]	«O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE.
	Abhilfemaßnahmen für den Fall, dass eine Vertragspartei ihre vertraglichen Verpflichtungen nicht erfüllt, oder für außergewöhnliche Umstände, die die Verfügbarkeit öffentlicher Mittel beeinträchtigen. Dies umfasst auch die Voraussetzungen und Verfahren für Neuverhandlungen und vorzeitige Kündigung. [EU]	As medidas corretivas a tomar em caso de inobservância das obrigações contratuais por qualquer das partes, ou em circunstâncias excecionais que afetem a disponibilidade do financiamento público, incluindo as condições e os procedimentos de renegociação e a cessação antecipada do contrato.
	Abschnitt 6.3.1.1 (Mindesttrennabstände nicht eingehalten: eine Spannung von 4,2 V erfordert einen Abstand von 1,5 mm; der Abstand beträgt jedoch nur 0,2 mm) [EU]	Ponto 6.3.1.1 (inobservância das distâncias mínimas: uma voltagem de 4,2 V requer uma distância de 1,5 mm; a distância existente é de, aproximadamente, 0,2 mm);
	Abweichungen von diesem Verfahren sind in dem unter Nummer A.3.8 des vorliegenden Anhangs genannten Protokoll zu vermerken. [EU]	Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto A.3.8 deste anexo.
	Abweichungen von diesem Verfahren sind in dem unter Nummer A.3.8 des vorliegenden Anhangs I genannten Protokoll zu vermerken. [EU]	Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto A.3.8.
	Abweichungen von diesem Verfahren sind in dem unter Nummer A.3.8 genannten Protokoll zu vermerken. [EU]	Qualquer inobservância deste método deve ser assinalada no registo previsto no ponto A.3.8.
	Abweichungen von dieser Regel sind in dem unter Nummer II.8 dieses Anhangs genannten Protokoll festzuhalten. [EU]	Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto II.8. do presente anexo.
	Abweichungen von dieser Regel sind in dem unter Ziffer 3.8 dieses Anhangs genannten Protokoll festzuhalten. [EU]	Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto 3.8. do presente anexo.
	Abweichungen von dieser Vorgangsweise sind in dem unter Nummer B.1.8. dieses Anhangs genannten Protokoll zu vermerken. [EU]	Qualquer inobservância deste procedimento deve ser assinalada no registo previsto no ponto B.1.8 do presente anexo.
	Am 8. November 2011 stellte das Gericht in seinem Urteil in der Rechtssache T-274/07 ("EuG-Urteil") fest, dass durch die Nichteinhaltung der in Artikel 20 Absatz 5 der Grundverordnung festgesetzten Frist die Verteidigungsrechte von Harmonic beeinträchtigt worden seien; außerdem habe die Kommission gegen Artikel 8 der Grundverordnung verstoßen, nach dem Harmonic berechtigt gewesen sei, bis zum Ablauf dieser Frist Verpflichtungen anzubieten. [EU]	A 8 de novembro de 2011, o Tribunal Geral, no acórdão proferido no Processo T-274/07 («acórdão do Tribunal Geral»), constatou que a inobservância do prazo prescrito pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base foi, na realidade, de molde a afetar os direitos de defesa da empresa Harmonic, e que a Comissão violou, também, o artigo 8.o do regulamento de base, que conferia à empresa Harmonic o direito de oferecer compromissos até ao termo desse período.
	Angabe der Sanktion, die ein Verstoß gegen das Verbot oder die Beschränkung gegebenenfalls nach sich zieht: [EU]	Indicação da sanção, se aplicável, em caso de inobservância da proibição ou restrição:
	Angesichts der Bedrohlichkeit der Lage, der Feststellung, dass die Behörden des Vereinigten Königreichs gegen ihre Kontrollpflichten verstoßen hatten, und unter Berücksichtigung der Tatsache, dass das Produkt in mehreren Mitgliedstaaten festgestellt wurde, war die Kommission zu der Auffassung gelangt, dass dem Risiko nur dann auf zufrieden stellende Weise begegnet werden könne, wenn gemeinschaftsweite Maßnahmen ergriffen würden, einschließlich des Verbots des Inverkehrbringens der fraglichen Produkte. [EU]	Atendendo à gravidade da situação, à inobservância das obrigações de controlo por parte das autoridades do Reino Unido e à presença do produto em diversos Estados-Membros, a Comissão considerou que o risco não podia ser satisfatoriamente contido, a menos que fossem tomadas medidas a nível da Comunidade, incluindo a proibição de que os produtos em questão fossem colocados no mercado.
	auf die Nichterfüllung der in Anhang I genannten grundlegenden Anforderungen, falls das Gerät nicht den in Artikel 6 genannten harmonisierten Normen entspricht [EU]	Inobservância dos requisitos essenciais do Anexo I, quando o aparelho não cumpra as normas harmonizadas referidas no artigo 6.o
	Auf Ersuchen der Agentur kann die Kommission bei Arzneimitteln, die nach den Verfahren der Verordnung (EG) Nr. 726/2004 genehmigt sind, für Verstöße gegen die vorliegende Verordnung oder die auf ihrer Grundlage erlassenen Durchführungsvorschriften Geldbußen verhängen. [EU]	A pedido da Agência, a Comissão pode aplicar sanções pecuniárias em caso de inobservância do disposto no presente regulamento ou das medidas de execução aprovadas por força deste, no que diz respeito aos medicamentos autorizados nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004.
	Aufgrund des diesbezüglichen Versäumnisses aller vier unter Randnummer 71 erwähnten ausführenden Hersteller in der Stichprobe konnte nicht festgestellt werden, dass diese Gruppen als ganze die MWB-Voraussetzungen erfüllten. [EU]	Por conseguinte, a inobservância desta regra pelos quatro produtores-exportadores incluídos na amostra mencionados no considerando 70 impossibilita a Comissão de apurar se esses grupos de empresas, em conjunto, respeitam todas as condições para beneficiarem do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.
	Außer bei Anwendung von Absatz 3 Buchstabe b hat die Nichteinhaltung der 24 Monatsfrist die Einreihung des betreffenden Tieres in den KN-Codes 010290 sowie die Nacherhebung der nicht erhobenen Einfuhrabgaben gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 zur Folge. [EU]	Salvo em caso de aplicação do n.o 3, alínea b), a inobservância do prazo de 24 meses implica a classificação do animal em causa no código NC 010290 e dá origem a uma acção destinada à cobrança dos direitos de importação não cobrados, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
	Außerdem hat sie festgestellt, dass eine Kumulierung der Beihilfen mit anderen Zuwendungen über den zulässigen Satz hinaus ermöglicht wurde. [EU]	A Comissão observou igualmente que, à luz das taxas de auxílio autorizadas e das possibilidades de cumulação com outros regimes de auxílio, existia a possibilidade de terem sido concedidas ajudas na inobservância da taxa máxima autorizada.
	Bei Ausbleiben dieser Mängelbehebung entscheidet der Gerichtshof nach Anhörung des Berichterstatters und des Generalanwalts, ob die Nichtbeachtung dieser Voraussetzungen die formale Unzulässigkeit der Klageschrift zur Folge hat. [EU]	Na falta dessa regularização, o Tribunal decide, ouvidos o juiz-relator e o advogado-geral, se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal da petição.
	Bei der Einfuhr bestimmter Pilzarten aus Drittländern sind wiederholt Fälle der Nichteinhaltung der zulässigen Höchstwerte an Radioaktivität festgestellt worden. [EU]	Têm-se verificado casos repetidos de inobservância das tolerâncias máximas de contaminação radioactiva em remessas de determinados tipos de cogumelos importados de alguns países terceiros.
	Bei Nichtbeachtung der in den Plänen vorgesehenen Maßnahmen und Fristen kann der Rat die Regeln für den Abzug der zu viel gefischten Mengen ändern. [EU]	Em caso de inobservância das acções e dos prazos estabelecidos nos planos, o Conselho pode alterar as regras para a dedução das quantidades pescadas em excesso.
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