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69 results for injustificado
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Alle sachdienlichen Unterlagen werden der Meldung beigefügt und der Kommissionskontaktstelle ohne unnötige Verzögerung übermittelt. [EU] Devem ser anexados à notificação todos os documentos relevantes, devendo a referida notificação ser enviada ao ponto de contacto da Comissão sem atraso injustificado.

Auch dem Vorbringen, die Einführung von Fristen für den Abschluss von Antidumpinguntersuchungen hindere die Kommission daran, die in der IPS-Rechtssache gewählte Vorgehensweise zu verfolgen, wurde nicht stattgegeben. [EU] Também se julgou injustificado o argumento segundo o qual a introdução de prazos para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adoptar a abordagem seguida no acórdão IPS.

Auf der Grundlage obiger Ausführungen wurde der Antrag der beiden ausführenden Hersteller, bei der Bewertung der bedeutenden Schädigung des Wirtschaftszweigs der Gemeinschaft die Einfuhren aus den USA gesondert zu betrachten, als unbegründet zurückgewiesen. [EU] Com base no que precede, o pedido dos dois produtores-exportadores de que as importações originárias dos EUA fossem analisadas isoladamente, aquando da avaliação do prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, foi considerado injustificado e indeferido.

Bei der Durchführung von Vorfeldinspektionen haben sich die Inspektoren nach Kräften zu bemühen, eine unangemessene Verzögerung des inspizierten Luftfahrzeugs zu vermeiden. [EU] Ao realizarem uma inspeção na plataforma de estacionamento, os inspetores devem envidar todos os esforços possíveis para evitar qualquer atraso injustificado à aeronave inspecionada.

Bei der Konzipierung und Festlegung der Berechtigungskriterien für ein solches System sollte den unterschiedlichen Genehmigungspraktiken der einzelnen Mitgliedstaaten Rechnung getragen werden, und es sollte gewährleistet sein, dass das System nicht missbraucht wird und keine Anreize zur Reservierung von Zertifikaten über einen unangemessen langen Zeitraum entstehen. [EU] A concepção e a definição dos critérios de elegibilidade de um tal sistema devem ter em conta as diferentes práticas dos Estados-Membros em termos de licenciamento, devem evitar qualquer utilização abusiva e não oferecer incentivos à reserva de licenças de emissão durante um período de tempo injustificado.

Daher wird der Schluss gezogen, dass es voreilig und daher nicht gerechtfertigt wäre, zu diesem Zeitpunkt den Zollsatz zu senken. [EU] Conclui-se, assim, que seria prematuro e, portanto, injustificado diminuir o direito no momento presente.

Darin vertrat Griechenland die Auffassung, dass eine Aussetzungsanordnung in diesem Stadium unverhältnismäßig und ungerechtfertigt sei und seine intensiven Bemühungen um eine Lösung für das in Schwierigkeiten geratene Unternehmen ernsthaft gefährden würde. [EU] A Grécia alegou que adoptar uma decisão de injunção nessa fase era desproporcionado e injustificado e comprometeria gravemente os esforços significativos que a Grécia estava a envidar no sentido de encontrar uma solução para as dificuldades das empresas.

Das System der Vorabgenehmigung, einschließlich der Kriterien und der Anwendung dieser Kriterien, und Einzelentscheidungen, mit denen eine Vorabgenehmigung verweigert wird, bleiben auf das im Hinblick auf das zu erreichende Ziel notwendige und angemessene Maß begrenzt und dürfen kein Mittel willkürlicher Diskriminierung und keine ungerechtfertigte Behinderung der Freizügigkeit der Patienten darstellen. [EU] O sistema de autorização prévia, incluindo os critérios e a aplicação dos mesmos e as decisões individuais de recusa da concessão de autorização prévia, não deve ir além do necessário e deve ser proporcional ao objectivo visado e não pode constituir um meio de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação dos doentes.

Der Antragsteller machte geltend, dass jede Berichtigung des auf dem russischen Inlandsmarkt gezahlten Gaspreises unbegründet wäre, da die mit der Herstellung der betroffenen Ware in Russland verbundenen Kosten aus seiner Buchführung vollständig hervorgingen. [EU] O requerente alegou que qualquer ajustamento do preço do gás pago no mercado interno russo seria injustificado porque os seus registos contabilísticos reflectiam inteiramente os custos associados à produção do produto em causa na Rússia.

Der Eignung für die Gewährung einer Unterstützung sollten objektive Kriterien (z. B. die Notwendigkeit eine den Eigenkapitalvorschriften entsprechende Kapitaldecke zu gewährleisten) zugrunde liegen, deren Anwendung keine ungerechtfertigten Diskriminierungen nach sich zieht. [EU] A elegibilidade deve basear-se em critérios objectivos, como a necessidade de garantir um nível suficiente de capitalização no que se refere aos requisitos de solvência, que não levem a um tratamento discriminatório injustificado.

Die Entscheidung, die Anwendung des vorliegenden Artikels gemäß Absatz 9 einzuschränken, muss sich auf das beschränken, was notwendig und angemessen ist, und darf keine Form der willkürlichen Diskriminierung und kein ungerechtfertigtes Hindernis für die Freizügigkeit von Personen oder den freien Verkehr von Waren oder Dienstleistungen darstellen. [EU] A decisão de restringir a aplicação do presente artigo nos termos do n.o 9 não deve ir além do necessário e proporcional e não pode constituir um meio de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação de mercadorias, de pessoas ou de serviços.

die Erteilung der Genehmigung für Maßnahmen im Rahmen der Verwaltungszusammenarbeit zur Prüfung der Echtheit der Papiere oder der Richtigkeit der Angaben, die für die Gewährung der Präferenzbehandlung von Bedeutung sind, wiederholt abgelehnt oder ungebührlich verzögert worden ist. [EU] A recusa reiterada ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações relacionadas com a concessão do tratamento correspondente.

Die Garantie wird zugunsten des ENAC geleistet, das damit im Fall einer ungerechtfertigten Einstellung des Flugbetriebs dessen Kontinuität gewährleistet. Sie besteht zu jeweils 50 % aus einer auf erste Anforderung zahlbaren Bankgarantie und einer Versicherungsgarantie. [EU] A caução, 50 % sob a forma de uma garantia bancária à primeira solicitação e 50 % sob a forma de um seguro, será constituída em favor da ENAC, que a utilizará para garantir a continuidade dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público em caso de abandono injustificado.

Die in den Absätzen 1 und 2 genannten Beschränkungen dürfen nur in bestimmten Sonderfällen angewandt werden, in denen die normale Verwertung des Schutzgegenstands nicht beeinträchtigt wird und die berechtigten Interessen des Rechtsinhabers nicht ungebührlich verletzt werden. [EU] As limitações referidas nos n.os 1 e 2 podem ser aplicadas nos casos especiais em que não haja conflito com uma exploração normal do objecto do direito nem prejuízo injustificado para os legítimos interesses do titular do direito.

Die Kommission hat daher dem ZT mit Schreiben vom 18. April 2011 mitgeteilt, dass eine Berücksichtigung der Stellungnahme des ZT im förmlichen Prüfverfahren daher gegen die Verfahrensordnung verstoßen und zu einer nicht zu rechtfertigenden Ungleichbehandlung der Verfahrensbeteiligten führen würde. [EU] Assim, por carta de 18 de abril de 2011, a Comissão informou a ZT que ter em conta as suas observações no procedimento formal de investigação seria contrário às regras processuais e implicaria um tratamento desigual injustificado das partes no processo.

Die Kommission hatte keine Gründe dafür feststellen können, dass die in Rede stehende Maßnahme als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar anzusehen war; die Maßnahme stellte offenbar eine nicht begründete Betriebsbeihilfe an die begünstigten Kasinos dar. [EU] A Comissão não identificou fundamentos para considerar a medida contestada compatível com o mercado interno, constituindo aparentemente um auxílio ao funcionamento injustificado aos casinos beneficiários [40].

Die Kommission hob außerdem hervor, dass es unlogisch und ungerechtfertigt sei, einerseits eine Geldbuße entsprechend der nicht bezahlten Mehrwertsteuer zu verhängen und andererseits die Mehrwertsteuer selbst nicht zu verlangen. [EU] A Comissão sublinhou igualmente que seria contraditório e injustificado, aplicar uma multa proporcional ao IVA não pago sem exigir o pagamento do IVA propriamente dito.

Die Kommissionskontaktstelle übermittelt allen Netzmitgliedern die Folgemeldungen ohne unnötige Verzögerung bzw. - bei Folgemeldungen zu Warnmeldungen - innerhalb von 24 Stunden. [EU] O ponto de contacto da Comissão deve transmitir as notificações de acompanhamento a todos os membros da rede sem atraso injustificado e no prazo de 24 horas no que se refere a notificações de acompanhamento e na sequência de alertas.

Die Kommissionskontaktstelle übermittelt allen Netzmitgliedern die Informationsmeldungen nach einer Überprüfung gemäß Artikel 8 ohne unnötige Verzögerung. [EU] O ponto de contacto da Comissão deve transmitir as notificações de informação a todos os membros da rede sem atraso injustificado, após a verificação referida no artigo 8.o

Die Möglichkeit für einen Bestimmungs- oder Durchfuhrmitgliedstaat, das automatische Zustimmungsverfahren für Verbringungen abzulehnen, hat einen ungerechtfertigten Verwaltungsaufwand zur Folge und schafft Unsicherheit. [EU] A possibilidade de determinado Estado-Membro de destino ou de trânsito recusar o procedimento automático de consentimento das transferências impõe um fardo administrativo injustificado e é geradora de incertezas.

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