indevida : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	12890600,42– tigung von 5 % - unzureichende Kontrollen, keine Erhöhung der Zahl der Vor-Ort-Kontrollen, unzulässige Anrechnung der MwSt. [EU]	12890600,42– ária de 5 % - controlos inadequados, não aumento do número de controlos no local, imputação indevida do IVA
	71495,57– ichtigung von 5 % - unzureichende Kontrollen, keine Erhöhung der Zahl der Vor-Ort-Kontrollen, unzulässige Anrechnung der MwSt. [EU]	71495,57– fetária de 5 % - controlos inadequados, não aumento do número de controlos no local, imputação indevida do IVA
	Absatz 2 hindert Mitgliedstaaten nicht daran, diese Informationen im Einklang mit ihrem nationalem Recht mit den betreffenden Behörden Tunesiens und anderen Mitgliedstaaten auszutauschen, soweit dies zur Unterstützung der Abschöpfung veruntreuter Vermögenswerte erforderlich ist." [EU]	O n.o 2 não impede os Estados-Membros de, nos termos da respetiva legislação nacional, partilharem essas informações com as autoridades relevantes da Tunísia ou com outros Estados-Membros caso tal seja necessário a fim de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.».
	Absatz 2 hindert Mitgliedstaaten nicht daran, diese Informationen im Einklang mit ihrem nationalen Recht mit den betreffenden Behörden Ägyptens und anderen Mitgliedstaaten auszutauschen, wenn dies zur Unterstützung der Abschöpfung veruntreuter Vermögenswerte erforderlich ist." [EU]	O n.o 2 não impede os Estados-Membros de, nos termos da respetiva legislação nacional, partilharem essas informações com as autoridades relevantes do Egito ou com outros Estados-Membros caso tal seja necessário a fim de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.».
	Allerdings gab sie zu bedenken, dass ein Widerruf für alle Verpflichtungsparteien als ungebührlich harte Sanktion gegenüber allen anderen Unternehmen angesehen werden dürfte, die sich seit Inkrafttreten der Verpflichtung im Jahr 2006 strikt an die Vereinbarungen halten, zumal bei zahlreichen Kontrollbesuchen und intensiven Monitoringmaßnahmen keine nennenswerten Probleme mit der Umsetzung der Verpflichtung festgestellt worden seien. [EU]	No entanto, alegou que uma denúncia abrangendo todos os co-signatários poderia ser considerada como uma punição indevida para todas as outras empresas, que se tinham atido rigorosamente aos termos do compromisso desde a sua entrada em vigor em 2006, em particular dado que nem as várias visitas de verificação nem as actividades de controlo intensas tinham revelado especiais problemas de aplicação.
	Anhand der vorliegenden Analyse ist die Kommission einerseits der Ansicht, dass die Entscheidung über die Gewährung der Rettungsbeihilfe voll und ganz gerechtfertigt war und andererseits, dass es bis zum gegenwärtigen Zeitpunkt keine missbräuchliche Verwendung der Rettungsbeihilfe gegeben hat. [EU]	Com base na presente análise, a Comissão considera, por um lado, que a decisão de auxílio de emergência era plenamente justificada e, por outro, que, na fase actual, não houve nenhuma utilização indevida do auxílio de emergência.
	Auch wenn die Notierung an der Shanghaier Börse unter anderem bedeutet, dass der Vorstand der Aktionäre mindestens drei "unabhängige Direktoren" ernennen muss (Einzelpersonen, die nicht die Aktieninhaber vertreten und die in Bezug auf das operative Geschäft des betreffenden Unternehmens über einschlägige Berufskenntnisse verfügen), ist eine Börsenotierung dennoch kein automatischer Schutz gegen unzulässige staatliche Eingriffe. [EU]	Por último, embora a cotação na Bolsa de Valores de Xangai implique, designadamente, que o conselho de accionistas designe, pelo menos, 3 «directores independentes» (pessoas que não representem os accionistas e que possuam as habilitações profissionais nos domínios de actividade da empresa), o mero facto de estar cotada na Bolsa não a protege contra qualquer intervenção indevida por parte do Estado.
	Auch wenn die Pipeline für die Chemieindustrie in Bayern von strategischer Bedeutung wäre, könnte sie doch zu einer unzulässigen Wettbewerbsverzerrung führen. [EU]	O gasoduto pode assumir uma importância estratégica para a indústria química da Baviera, mas pode igualmente gerar uma distorção indevida da concorrência.
	Aufbau von Kapazitäten innerhalb der Regierung, die frei von politischer Einflussnahme sind und Kompetenzen in den Bereichen Justiz und Inneres übernehmen können. [EU]	Desenvolver a capacidade, sem qualquer ingerência política indevida, para assumir responsabilidades nos domínios da justiça e dos assuntos internos.
	Auf dieser Grundlage stellt die Kommission fest, dass die vorgeschlagenen Ausgleichsmaßnahmen beträchtlich und ausreichend breit angelegt sind, um übermäßige Wettbewerbsverzerrungen durch die gewährte Beihilfe zu vermeiden. [EU]	Do que precede, a Comissão conclui que as medidas compensatórias propostas são significativas e têm envergadura suficiente para evitar uma distorção indevida da concorrência em resultado do auxílio.
	Aufgrund dieses unzulässigen Zeitvorteils muss im Falle einer Rückforderung durch die Überwachungsbehörde gemäß Artikel 14 Absatz 2 der in Teil II des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen nicht nur die Rückforderung des nominalen Beihilfebetrags, sondern auch die Zahlung der Zinsen angeordnet werden, die von dem Zeitpunkt, ab dem die rechtswidrige Beihilfe dem Empfänger zur Verfügung stand, bis zur tatsächlichen Rückzahlung der Beihilfe angefallen sind. [EU]	É na sequência desta vantagem temporal indevida que, nos casos em que o Órgão de Fiscalização ordena a recuperação, o artigo 14.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal exige não apenas a recuperação do montante nominal do auxílio, mas também a recuperação dos juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação efectiva.
	Aus der Prüfung der Kommission ging jedoch hervor, dass der Betreiber angesichts der vertraglich festgelegten Einschränkungen keinen unrechtmäßigen Vorteil aus seinen vertraglichen Beziehungen mit der Stadt zog. [EU]	Contudo, a apreciação da Comissão revelou que o operador não beneficiava de qualquer vantagem indevida decorrente da sua relação contratual com o município, tendo em conta as restrições impostas nos contratos.
	Aus Gründen der Klarheit sollte die Definition des Begriffs "Nebenwirkungen" so geändert werden, dass sichergestellt wird, dass er nicht nur schädliche und unbeabsichtigte Wirkungen bei genehmigungsgemäßer Anwendung des Arzneimittels in normaler Dosierung umfasst, sondern auch solche bei Medikationsfehlern und Anwendungen des Arzneimittels, die über die Bestimmungen der Genehmigung für das Inverkehrbringen hinausgehen, einschließlich Fehlgebrauch und Missbrauch des Arzneimittels. [EU]	Por motivos de clareza, a definição da expressão «reacção adversa» deverá ser alterada por forma a garantir que não se limite a cobrir os efeitos nocivos e involuntários resultantes da utilização autorizada de um medicamento em doses normais, mas também dos erros terapêuticos e das utilizações fora dos termos da autorização de introdução no mercado, incluindo a utilização indevida e abusiva do mesmo.
	Bedrohung, Widerstand, Einschüchterung, sexuelle Belästigung, Störung, ungehörige Behinderung oder Aufhaltung eines bevollmächtigten Inspektors oder Beobachters [EU]	Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, obstrução indevida ou atraso do trabalho de um inspector ou observador autorizado
	Bei den im Rahmen dieses Beschlusses finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen gilt jeder Verstoß gegen eine Gemeinschaftsbestimmung und jede Missachtung einer vertraglichen Verpflichtung in der Folge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers oder einer Rechtsperson, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushalt der Europäischen Union oder die Haushalte, die von ihr verwaltet werden, bewirkt bzw. bewirken würde, als Unregelmäßigkeit im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95. [EU]	Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como a violação de uma disposição de direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos por esta geridos, por via de uma despesa indevida.
	Bei den nach dieser Verordnung finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen finden die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95 und die Verordnung (Euratom, EG) Nr. 2185/96 auf jeden Verstoß gegen eine gemeinschaftsrechtliche Bestimmung Anwendung, einschließlich der Missachtung einer im Zuge des Programms eingegangenen vertraglichen Verpflichtung, infolge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushalt der Europäischen Gemeinschaften oder die von ihnen verwalteten Haushalte bewirkt bzw. bewirken würde. [EU]	Para efeitos das acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (CE, Euratom) n.o 2185/96 são aplicáveis a qualquer infracção de uma disposição do direito comunitário, incluindo os incumprimentos de uma obrigação contratual prevista com base no programa, resultante de um acto ou de uma omissão de um operador económico, que lese ou possa lesar o orçamento geral das Comunidades ou os orçamentos por elas geridos, por motivo de despesa indevida.
	Bei der Feststellung, ob im Rahmen einer Geschäftspraxis die Mittel der Belästigung, der Nötigung, einschließlich der Anwendung körperlicher Gewalt, oder der unzulässigen Beeinflussung eingesetzt werden, ist abzustellen auf: [EU]	A fim de determinar se uma prática comercial utiliza o assédio, a coacção - incluindo o recurso à força física - ou a influência indevida, são tomados em consideração os seguintes elementos:
	Bei durch LIFE+ finanzierten Projekten gilt jeder Verstoß gegen eine Gemeinschaftsbestimmung und jede Missachtung einer vertraglichen Verpflichtung als Folge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union oder die von den Gemeinschaften verwalteten Haushalte bewirkt bzw. bewirken würde, als "Unregelmäßigkeit" im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95. [EU]	Para os projectos financiados ao abrigo do LIFE+, entende-se por irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pelas Comunidades, por uma despesa indevida.
	Bei falsch angegebenen Erzeugungsmengen, die einen unrechtmäßigen finanziellen Vorteil bedeuten, wird eine Zahlung von 500 EUR pro Tonne der betreffenden Menge erhoben. [EU]	Qualquer quantidade que tenha dado origem a uma declaração incorrecta, de que resulte uma vantagem financeira indevida, fica sujeita ao pagamento de 500 EUR por tonelada da quantidade em causa.
	Bei schwerwiegenden Verstößen im Sinne eines Missbrauchs von Fahrerbescheinigungen verhängen die zuständigen Behörden des Niederlassungsmitgliedstaats des Verkehrsunternehmers, der gegen die Bestimmungen verstoßen hat, angemessene Sanktionen, die unter anderem in Folgendem bestehen: [EU]	Em caso de infracção grave que se prenda com a utilização indevida de certificados de motorista, as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento do transportador que cometeu a infracção aplicam as sanções adequadas, nomeadamente:
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