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Abgesehen davon, dass strittig ist, ob AGVO im Zusammenhang mit der Vermietung von Gebäuden an öffentliche und halböffentliche Einrichtungen mit gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen betraut wurde, stellt die Kommission fest, dass die belgischen Behörden ausdrücklich bestätigt haben, dass für den Ausgleich keine Parameter festgelegt wurden. [EU] Para além de ser discutível o facto de a AGVO estar incumbida de obrigações de serviço público relacionadas com o arrendamento de edifícios a organizações públicas ou semipúblicas, a Comissão nota que as autoridades belgas confirmaram explicitamente que não haviam sido estabelecidos parâmetros para o cálculo da compensação.

AGVO ist auch mit der Bewirtschaftung und dem Betrieb des Fischereihafens betraut. [EU] A AGVO está igualmente incumbida da exploração e da gestão do porto de pesca.

An seiner Stelle gründete die Kroatische Stiftung für Privatisierungen, eine für den Privatisierungsprozess in Kroatien zuständige Regierungseinrichtung, eine neue juristische Person namens Valjaonice Cijevi Sisak d.o.o ("Valjaonice"). [EU] Em sua substituição, a Fundação croata para a privatização - uma instituição governamental incumbida do processo de privatização na Croácia - criou uma nova entidade jurídica Valjaonice Cijevi Sisak d.o.o («Valjaonice»).

BD ist ein Wettbewerber von DPLP auf dem Markt für die Zustellung von Tageszeitungen und Zeitschriften, insbesondere über ihre für die Zustellung von Presseerzeugnissen zuständige Tochtergesellschaft Deltamedia. [EU] A BD é uma concorrente da DPLP e, nomeadamente, da sua filial incumbida da distribuição da imprensa, Deltamedia, no mercado da distribuição dos jornais diários e das publicações periódicas.

BT ist zwar mit bestimmten Verpflichtungen von allgemeinem wirtschaftlichen Interesse im Sinne von Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag betraut, aber die Beihilfe ist nicht auf die Erfüllung dieser Verpflichtungen beschränkt oder in anderer Weise mit der Erfüllung dieser Verpflichtungen verbunden, so dass sie der Gesamtheit der Geschäftstätigkeiten von BT zugute kommt. [EU] Embora a BT esteja incumbida de certas obrigações de interesse económico geral, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, o auxílio não se limita nem se relaciona de alguma forma com o cumprimento dessas obrigações e, portanto, beneficia a totalidade das suas actividades.

Da der ZT nicht mit der Beseitigung von Material der Kategorie 3 betraut ist, scheidet schon aus diesem Grund eine Qualifizierung als Dienstleistung im allgemeinen wirtschaftlichen Interesse aus. [EU] Como a ZT não é incumbida da eliminação de matérias da categoria 3, não pode ser classificada como um serviço de interesse económico geral por essa razão.

Damit Artikel 106 Absatz 2 AEUV zur Anwendung kommt, muss das betreffende Unternehmen vom Mitgliedstaat ausdrücklich mit der Erbringung einer bestimmten Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut worden sein. [EU] Para que o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado seja aplicável, a empresa em questão deve ter sido especificamente incumbida pelo Estado-Membro da gestão de um determinado serviço de interesse económico geral.

Damit Artikel 86 Absatz 2 EG-Vertrag anwendbar ist, muss das begünstigte Unternehmen vom Staat mit der Erbringung einer besonderen Dienstleistung von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut worden sein. [EU] Para que o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado seja aplicável, a empresa beneficiária do auxílio deve ter sido especificamente incumbida pelo Estado-Membro da gestão de um determinado serviço de interesse económico geral.

Darüber hinaus sieht der Plan als Ausgleichsmaßnahme die Möglichkeit vor, die in Dublin ansässige Tochtergesellschaft der Sachsen LB (Sachsen LB Europe), die für die Entwicklung und Verwaltung sämtlicher internationalen strukturierten Portfolios der Sachsen LB zuständig war, ganz aufzulösen. [EU] Por outro lado, o plano prevê, enquanto medida compensatória, a possibilidade do encerramento total da sucursal do Sachsen LB sedeada em Dublim (Sachsen LB Europe), que estava incumbida do desenvolvimento e da gestão de todas as carteiras estruturadas internacionais do Sachsen LB.

Darüber hinaus war Deloitte bei der Festsetzung marktüblicher Zinssätze für Vorschüsse aus dem NLF an Royal Mail und insbesondere bei der Beurteilung der Bonität von Royal Mail auf der Grundlage seiner Kreditwürdigkeit als vom Staat unabhängiges Unternehmen beratend tätig. [EU] A Deloitte foi também incumbida de determinar as taxas de juro comerciais sobre os adiantamentos do NLF ao Royal Mail e, em especial, a notação de risco de crédito do Royal Mail, com base numa análise da sua fiabilidade creditícia enquanto empresa autónoma, independente da participação do Estado.

Darüber hinaus war LILAS - im Rahmen des Leasingvertrags - mit den gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen betraut, den Luftstützpunkt Lista zu betreiben, zu bewirtschaften und zu verwalten. [EU] Além disso, a LILAS ; através do acordo de locação ; era incumbida de uma obrigação de serviço público, a saber, a exploração e a gestão da base aérea de Lista.

das begünstigte Unternehmen ist tatsächlich mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut worden, und diese Verpflichtungen sind klar definiert worden [EU] a empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas

das begünstigte Unternehmen ist tatsächlich mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut worden, und diese Verpflichtungen sind klar definiert worden [EU] a empresa beneficiária deve efetivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas

das begünstigte Unternehmen ist tatsächlich mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut worden, und diese Verpflichtungen sind klar definiert worden (nachstehend "erstes Altmark-Kriterium") [EU] a empresa beneficiária é efectivamente incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações foram claramente definidas (a seguir designada «Altmark )

Das begünstigte Unternehmen muss tatsächlich mit der Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen betraut sein, und diese Verpflichtungen müssen klar definiert sein [EU] A empresa beneficiária deve efectivamente ser incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas

Das deutsche Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (im Folgenden "BAFA") war vom Rat mit der technischen Durchführung des Beschlusses 2009/1012/GASP betraut worden und hat im Januar 2012 die Organisation sämtlicher in diesem Beschluss vorgesehenen Maßnahmen erfolgreich abgeschlossen. [EU] A Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (adiante designada por «BAFA») foi incumbida pelo Conselho da execução técnica da Decisão 2009/1012/PESC e completou com êxito a organização de todas as atividades nela previstas em janeiro de 2012.

Dem Bericht zufolge hat das Unternehmen innerhalb seiner Qualitätsabteilung ein Ressort eingerichtet, dessen Aufgabe es ist, die festgestellten Sicherheitsmängel zu verfolgen und abzustellen und ihre Ursachen zu analysieren, um zu verhindern, dass diese Mängel erneut auftreten. [EU] O relatório mostra que a transportadora criou, no seu serviço de garantia da qualidade, uma divisão incumbida de monitorizar e corrigir as deficiências de segurança detectadas, bem como de analisar as causas profundas destas, de modo a evitar a sua repetição.

Dem Sonderbeauftragten wird eigenes Personal beigeordnet, das ihn bei der Ausführung seines Mandats unterstützt und das zur Kohärenz, öffentlichen Wahrnehmbarkeit und Wirksamkeit der gesamten Maßnahmen der Union in Bosnien und Herzegowina beiträgt. [EU] É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União na Bósnia e Herzegovina.

Dem Sonderbeauftragten wird spezielles Personal beigeordnet, das ihn bei der Ausführung seines Mandats unterstützt und das zur Kohärenz, öffentlichen Wahrnehmbarkeit und Wirksamkeit der gesamten Maßnahmen der Union im Kosovo beiträgt. [EU] É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da ação da União no Kosovo.

Dem Sonderbeauftragten wird spezielles Personal beigeordnet, das ihn bei der Ausführung seines Mandats unterstützt und das zur Kohärenz, öffentlichen Wahrnehmbarkeit und Wirksamkeit der gesamten Maßnahmen der Union im Kosovo beiträgt. [EU] É designada uma equipa especificamente incumbida de assistir o REUE na execução do seu mandato e de contribuir para a coerência, a visibilidade e a eficácia da globalidade da acção da União no Kosovo.

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