inadmissibilidade : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

79 results for inadmissibilidade

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	20 Seiten für einen Schriftsatz, mit dem eine Einrede der Unzulässigkeit erhoben wird, und für die Stellungnahme zu dieser Einrede [EU]	20 páginas para um requerimento de exceção de inadmissibilidade e para as observações sobre este
	20 Seiten für einen Schriftsatz, mit dem eine Einrede der Unzulässigkeit erhoben wird, und für die Stellungnahme zu dieser Einrede [EU]	20 páginas para um requerimento de excepção de inadmissibilidade e para as observações sobre esta
	Angebote sind nur zulässig, wenn sie für die Tranche Nr. 1 zwischen dem 1. und dem 9. April und für die Tranche Nr. 2 zwischen dem 1. und dem 9. Juni eingereicht werden. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, as propostas para as fracções n.o 1 e n.o 2 devem ser apresentadas, respectivamente, entre 1 e 9 de Abril e 1 e 9 de Junho.
	Angebote zur Intervention sind nur zulässig auf einem Formular der Interventionsstelle, das insbesondere folgende Angaben enthält: [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, as propostas para intervenção serão apresentadas num formulário estabelecido pelo organismo de intervenção e incluirão, nomeadamente, os seguintes elementos:
	Artikel 150 Unverzichtbare Prozessvoraussetzungen [EU]	Artigo 150. o Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública
	Artikel 183 Folgen einer Rücknahme oder offensichtlichen Unzulässigkeit des Rechtsmittels für das Anschlussrechtsmittel [EU]	Artigo 183. o Consequências da desistência ou da inadmissibilidade manifesta do recurso principal para o recurso subordinado
	Artikel 29: Verbot von Vorbehalten [EU]	Artigo 29. o: Inadmissibilidade de reservas
	Bei Ausbleiben dieser Mängelbehebung entscheidet der Gerichtshof nach Anhörung des Berichterstatters und des Generalanwalts, ob die Nichtbeachtung dieser Voraussetzungen die formale Unzulässigkeit der Klageschrift zur Folge hat. [EU]	Na falta dessa regularização, o Tribunal decide, ouvidos o juiz-relator e o advogado-geral, se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal da petição.
	beim Gericht erster Instanz ein Rechtsmittel gegen eine Entscheidung des Gerichts eingelegt wird, die über einen Teil des Streitgegenstands ergangen ist oder die einen Zwischenstreit beendet, der eine Einrede der Unzuständigkeit oder Unzulässigkeit zum Gegenstand hat, oder mit der ein Streithilfeantrag abgelehnt wird [EU]	quando seja interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância de uma decisão do Tribunal que conheça parcialmente do mérito da causa, que ponha termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou de inadmissibilidade ou que não admita uma intervenção
	den Antrag nach Artikel 25 Absatz 2 als unzulässig zu betrachten [EU]	que determina inadmissibilidade do pedido, nos termos do n.o 2 do artigo 25.o
	Der Antrag auf besondere Zuteilung ist nur zulässig, wenn sich die beantragte Menge auf nicht mehr als 12,5 % der den nichttraditionellen Marktbeteiligten gemäß Artikel 4 Absatz 2 insgesamt zugeteilten Menge beläuft. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, o pedido de atribuição específica não deve indicar uma quantidade superior a 12,5 % da quantidade global atribuída aos operadores não tradicionais fixada no n.o 2 do artigo 4.o
	Der Antrag auf Eintragung bzw. Verlängerung der Eintragung ist nur zulässig, wenn ihm ein Antrag auf besondere Zuteilung sowie der Nachweis für die Leistung der Sicherheit gemäß Artikel 6 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 896/2001 beigefügt ist. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, o pedido de registo ou de recondução do registo deve ser acompanhado de um pedido de atribuição específica, bem como da prova da constituição da garantia referida no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001.
	Der Antrag auf Erteilung einer Lizenz ist auf dem gemäß Artikel 17 gedruckten und ausgefüllten Formblatt an die zuständige Stelle zu senden oder dort abzugeben; anderenfalls ist er nicht zulässig. [EU]	Os pedidos de certificado são dirigidos ou apresentados ao organismo competente nos formulários impressos e/ou estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 17.o, sob pena de inadmissibilidade.
	Der Antrag ist nur zulässig, wenn ihm eine Kopie der verwendeten Einfuhrlizenzen, der Nachweis der Entrichtung der am Tag der Erfüllung der Einfuhrzollförmlichkeiten anwendbaren Zölle beigefügt ist. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, o pedido de recondução do registo deve ser acompanhado de uma cópia dos certificados de importação utilizados e da prova do pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.
	Der Einfuhrlizenzantrag eines traditionellen Marktbeteiligten ist nur zulässig, wenn er sich höchstens auf eine Menge bezieht, die der Differenz zwischen der gemäß Artikel 1 mitgeteilten Referenzmenge einerseits und der Summe der Mengen in den ihm für 2004 erteilten Einfuhrlizenzen andererseits entspricht. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificado de importação apresentados por um operador tradicional não podem abranger uma quantidade superior à diferença entre a quantidade de referência, notificada em aplicação do artigo 1.o, e a soma das quantidades relativas aos certificados de importação que lhe foram emitidos para 2004.
	Der Gerichtshof kann auf Vorschlag des Berichterstatters und nach Anhörung der Parteien und des Generalanwalts jederzeit von Amts wegen die Entscheidung treffen, durch mit Gründen versehenen Beschluss darüber zu entscheiden, ob unverzichtbare Prozessvoraussetzungen fehlen. [EU]	Sob proposta do juiz-relator, o Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes e o advogado-geral, decidir pronunciar-se por meio de despacho fundamentado sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública.
	Der Lizenzantrag ist nur zulässig, wenn ihm eine Kopie der dem Marktbeteiligten für die ersten drei Quartale 2004 erteilten Einfuhrlizenz(en) beigefügt ist. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de importação emitidos em benefício do operador a título dos anteriores trimestres de 2004.
	Der Lizenzantrag ist nur zulässig, wenn ihm eine Kopie der dem Marktbeteiligten für die ersten drei Quartale 2005 erteilten Einfuhrlizenz(en) beigefügt ist. [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de uma cópia dos certificados de importação emitidos em benefício do operador para os trimestres anteriores de 2005.
	Der oder die von einem Marktbeteiligten eingereichten Anträge sind nur zulässig, wenn die beantragte Menge insgesamt nicht mehr beträgt als [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s) por um dado operador não pode(m) abranger, globalmente, uma quantidade superior a:
	Der oder die von einem Marktbeteiligten eingereichten Anträge sind nur zulässig, wenn die beantragte Menge insgesamt nicht mehr beträgt als: [EU]	Sob pena de inadmissibilidade, o(s) pedido(s) de certificado apresentado(s) por um operador não pode(m) incidir, globalmente, numa quantidade superior a:
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