geltendem : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

100 results for geltendem

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	German	Portuguese
	Absatz 1 steht dem Informationsaustausch zwischen den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten gemäß dieser Richtlinie und anderem für OGAW oder Unternehmen, die an ihrer Geschäftstätigkeit mitwirken, geltendem Gemeinschaftsrecht nicht entgegen. [EU]	O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes dos Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas na presente directiva e demais legislação comunitária aplicável aos OICVM ou às empresas que concorram para a sua actividade.
	Alle Abfälle sind nach geltendem Gemeinschaftsrecht hygienisch einwandfrei und umweltfreundlich zu entsorgen und dürfen Lebensmittel weder direkt noch indirekt kontaminieren. [EU]	Todas as águas residuais devem ser eliminadas de um modo higiénico e respeitador do ambiente, em conformidade com a legislação comunitária aplicável para o efeito, e não devem constituir uma fonte directa ou indirecta de contaminação.
	Allerdings können nach geltendem Veterinärrecht der Gemeinschaft zugelassene Sammelstellen als Versandort gelten, sofern [EU]	No entanto, os centros de agrupamento que tenham sido aprovados em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário podem ser considerados locais de partida, desde que:
	aus einem Drittland bzw. - im Falle einer Regionalisierung nach geltendem Gemeinschaftsrecht - einem Drittlandgebiet, das auf der in Anhang XI Teil XIV (B) aufgeführten Liste der Länder und Gebiete steht, aus denen die Einfuhr von frischem Fleisch der entsprechenden Arten zugelassen ist, und sie wurden gemäß Teil A Nummer 2 Buchstaben a, b und c behandelt, oder [EU]	quer de um país terceiro ou, nos casos de regionalização em conformidade com a legislação comunitária, de uma parte de um país terceiro constantes da lista do ponto B da parte XIV do anexo XI, dos quais estejam autorizadas as importações de carne fresca da espécie correspondente, e tiverem sido tratados em conformidade com o ponto 2, alíneas a), b) e c) da parte A; ou
	Ausgehend von einer Studie einer internationalen Wirtschaftsprüfungsfirma entwickelt Portugal einen detaillierten Strategieplan, der in voller Übereinstimmung mit geltendem Unionsrecht einschließlich des EU-Vergaberechts steht, um erhebliche Fiskalgewinne zu erzielen, während die Schuldenlast minimiert und ein nachhaltiger Abbau staatlicher Verbindlichkeiten sichergestellt wird. [EU]	Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno respeito pelo direito da União, incluindo no domínio dos contratos públicos, com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando, simultaneamente, o peso da dívida e assegurando uma redução sustentável dos passivos das administrações públicas.
	Bei der Festlegung des Unionsziels sind nach der Verordnung (EG) Nr. 2160/2003 die Erfahrungen mit den bestehenden nationalen Maßnahmen und die Informationen zu berücksichtigen, die der Kommission oder der Europäischen Behörde für Lebensmittelsicherheit ("EFSA") gemäß geltendem Unionsrecht, vor allem im Rahmen der Richtlinie 2003/99/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 17. November 2003 zur Überwachung von Zoonosen und Zoonoseerregern und insbesondere gemäß Artikel 5 der genannten Richtlinie, übermittelt wurden. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 determina que, no estabelecimento de objectivos da União, deve ter-se em consideração a experiência adquirida com as medidas nacionais em vigor assim como as informações transmitidas à Comissão ou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) ao abrigo das exigências da União existentes, nomeadamente no âmbito da informação prevista na Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos [3], especialmente no seu artigo 5.o
	beschlagnahmen und vernichten diese Einfuhren nach geltendem nationalen Recht. [EU]	Apreender e destruir essas remessas, em conformidade com a legislação nacional.
	"Besitzer" jede natürliche oder juristische Person, die vor der Verbringung radioaktiver Abfälle oder abgebrannter Brennelemente für derartiges Material nach geltendem nationalen Recht verantwortlich ist und ihre Verbringung zu einem Empfänger plant; [EU]	«Detentor» qualquer pessoa singular ou colectiva que, antes de efectuar uma transferência de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado seja responsável, segundo a legislação nacional aplicável, por esses materiais e planeie efectuar a sua transferência para um destinatário; 10)
	Bestätigt sich im Falle von lebendem Geflügel, in Gefangenschaft gehaltenen Vögeln anderer Spezies oder Geflügelerzeugnissen, die über Gemeinschaftsgrenzen eingeführt oder verbracht werden, Aviäre Influenza in Grenzkontrollstellen, Quarantäneeinrichtungen oder Quarantänestationen, die nach geltendem Gemeinschaftsrecht an der Einfuhrabwicklung beteiligt sind, so muss die zuständige Behörde der Kommission diese Bestätigung unter Angabe aller getroffenen Vorkehrungen unverzüglich mitteilen. [EU]	Em caso de confirmação da gripe aviária em aves de capoeira vivas, noutras aves em cativeiro ou em produtos derivados de aves de capoeira, importados ou introduzidos nas fronteiras comunitárias, em postos de inspecção fronteiriços ou em instalações ou centros de quarentena que funcionem de acordo com a legislação comunitária em matéria de importações, a autoridade competente deve notificar imediatamente a Comissão da confirmação e informá-la das medidas tomadas.
	Betreiber von Sammelstellen, die nach geltendem Veterinärrecht der Gemeinschaft zugelassen sind, tragen außerdem dafür Sorge, dass [EU]	Além disso, os operadores dos centros de agrupamento aprovados em conformidade com a legislação veterinária comunitária devem:
	Bieter oder Bewerber können aufgefordert werden, den Nachweis zu erbringen, dass sie nach geltendem Recht zur Erbringung der Auftragsleistung befugt sind: Eintrag in das Berufs- oder Handelsregister, Mitgliedschaft in einer einschlägigen Organisation, ausdrückliche Vollmacht, Eintrag in das Mehrwertsteuerregister. [EU]	Qualquer proponente ou candidato pode ser convidado a comprovar, de acordo com o direito nacional, que está autorizado a produzir o objecto visado pelo contrato: inscrição no registo comercial ou profissional ou declaração sob juramento ou certificado, prova de que é membro de uma organização específica, autorização expressa ou registo para efeitos de IVA.
	Da bei der Erhebung der griechischen Finanzstatistik wiederholt ernsthafte Mängel festgestellt wurden und um eine angemessene Überwachung der öffentlichen Finanzlage in Griechenland zu ermöglichen, sind weitere Anstrengungen zur Verbesserung der Erhebung und Verarbeitung der nach geltendem Recht vorgeschriebenen Daten zum Gesamtstaat erforderlich, insbesondere durch die Verbesserung der Verfahren, die die umgehende und korrekte Übermittlung dieser Daten gewährleisten. [EU]	Tendo em consideração as deficiências graves e recorrentes observadas na compilação das estatísticas orçamentais na Grécia, e a fim de permitir um acompanhamento adequado da situação das finanças públicas na Grécia, é necessário envidar maiores esforços para melhorar a recolha e o tratamento dos dados respeitantes à administração pública, conforme estabelecido no quadro jurídico em vigor, designadamente através do reforço dos mecanismos que asseguram o fornecimento rápido e correcto desses dados.
	darauf hinweisen, dass die Entgelte, die die Mitglieder des Eurosystems ihren Kunden für die Erbringung von Dienstleistungen des Eurosystems im Bereich der Währungsreservenverwaltung berechnen, der Überprüfung durch das Eurosystem unterliegen und dass die Kunden im Einklang mit geltendem Recht an die sich aus solchen Überprüfungen ergebenden Entgeltänderungen gebunden sind. [EU]	mencionar o facto de o valor das comissões cobradas pelos membros do Eurosistema aos respectivos clientes pela prestação de serviços do Eurosistema em matéria de gestão de reservas estar sujeito a revisões e que os clientes ficarão adstritos, nos termos da legislação aplicável, ao pagamento das comissões resultantes dessas revisões.
	Das Herkunftsland bzw. –; bei amtlicher Regionalisierung nach dem geltendem Unionsrecht –; das Herkunftsgebiet ist seit mindestens 12 Monaten frei von afrikanischer Schweinepest. [EU]	O país de origem ou, nos casos de regionalização em conformidade com a legislação da União, a região de origem, esteve indemne de peste suína africana pelo menos nos últimos 12 meses.
	Das Herkunftsland bzw. - bei amtlicher Regionalisierung nach dem geltendem Gemeinschaftsrecht - das Herkunftsgebiet ist seit mindestens 12 Monaten frei von Afrikanischer Schweinepest. [EU]	O país de origem ou, nos casos de regionalização em conformidade com a legislação comunitária, a região de origem, esteve indemne de peste suína africana, pelo menos, nos últimos 12 meses.
	Das Weideland, auf dem sich die Tiere aufgehalten haben, ist nicht nach geltendem Gemeinschafts- bzw. nationalem Recht wegen Vorliegens einer Rinderkrankheit gesperrt oder anderweitig beschränkt, und während der Weidezeit ist kein Fall von Tuberkulose, Brucellose oder Leukose festgestellt worden. [EU]	Que a zona de apascentamento em que os animais permaneceram não é objecto de nenhuma proibição ou limitação associadas a doenças animais que afectam a espécie bovina, em conformidade com a legislação comunitária ou nacional, não tendo nomeadamente sido constatado nenhum caso de tuberculose, brucelose ou leucose durante o período de apascentamento.
	Den Empfehlungen aus dem Jahre 2002 zufolge müssen Fischer, um Steuervergünstigungen erhalten zu können, während der Fangreise eine Nacht außer Haus verbracht haben, da eine Nacht außer Haus eine allgemeine Voraussetzung nach geltendem Steuerrecht darstellt. [EU]	De acordo com o parecer de 2002, para poderem beneficiar das deduções fiscais, os pescadores devem ter participado numa viagem de pesca que inclua uma pernoita fora de casa, uma vez que esta condição está prevista no regime de tributação geral.
	Der Gesetzentwurf würde sich deshalb auf genetisch verändertes Saatgut, dessen Inverkehrbringen bereits nach geltendem Gemeinschaftsrecht genehmigt wurde, sowie auf künftige Genehmigungen auswirken. [EU]	O projecto de lei teria, portanto, implicações sobre sementes GM já aprovadas para colocação no mercado ao abrigo de legislação comunitária existente, e bem assim sobre futuras aprovações.
	Der Herkunftsbetrieb und ggf. die zugelassene Sammelstelle sowie das Gebiet, in dem sie liegen, sind nicht nach geltendem Gemeinschaftsrecht oder nationalem Recht wegen Vorliegen von Schweineseuchen gesperrt oder beschränkt. [EU]	A exploração de origem e, se for caso disso, o centro de agrupamento aprovado e a região em que se situam, não estão sujeitos a qualquer proibição ou restrição relacionada com doenças animais que afectem a espécie bovina, segundo a legislação comunitária ou nacional.
	der Herkunftsort (1), an dem (3) [SVC] (3) [und] (3) [BKD] (3) [und] (3) [IPN] (3) [und] (3) [Gyrodactylus salaris] anzeigepflichtig ist bzw. sind, gilt nach geltendem Gemeinschaftsrecht als frei von diesen Krankheiten (6).] [EU]	são originários de uma fonte (1) em que (3)[a VPC] (3)[e] (3)[a BKD] (3)[e] (3)[a NPI] (3)[e] (3)[o Gyrodactylus salaris] são doenças de declaração obrigatória à autoridade competente e que é considerada indemne em conformidade com a legislação comunitária pertinente (6)].
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