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2. KAPITEL 2 - FRISTEN [EU] |
CAPÍTULO 2 - PRAZOS |  |
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Ab dem 1. Januar 2010 gelten die in Artikel 14o der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 genannten Fristen. [EU] |
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2010, os prazos previstos no artigo 14.o-O do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem aplicar-se. | |
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Abgesehen von begründeten Sonderfällen, insbesondere der Einleitung verwaltungsrechtlicher Ermittlungen, leistet der Mitgliedstaat bei Überschreitung der in diesem Artikel vorgesehenen Fristen für die Freigabe der Sicherheiten eine Entschädigung von 0,015 EUR/10 t für jeden Verzugstag. [EU] |
Salvo casos excepcionais devidamente justificados, nomeadamente no caso de abertura de um inquérito administrativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo, fora dos prazos indicados no mesmo, dará lugar a uma indemnização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de atraso. | |
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Abkommen vom 11. Dezember 2006 über Vorschüsse, Fristen und die Erstattung von Kosten in ihrer tatsächlichen Höhe für Leistungen an Familienmitglieder von in Spanien versicherten Beschäftigten oder Selbständigen, deren Familienmitglieder in Dänemark wohnen, und an Rentner und/oder ihre Familienangehörigen, die in Spanien versichert sind, aber in Dänemark wohnen [EU] |
Troca de cartas de 11 de Dezembro de 2006 sobre o pagamento adiantado, prazos-limite e reembolso do montante efectivo da prestação concedida aos familiares de um trabalhador por conta de outrem ou por conta própria segurado em Espanha, caso o familiar resida na Dinamarca e aos pensionistas e/ou seus familiares segurados em Espanha mas que residam na Dinamarca. | |
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Absatz 1 Satz 2 steht dem nicht entgegen, dass den Arbeitnehmern oder ihren Anspruchsberechtigten, die vor dem 17. Mai 1990 Klage erhoben haben, einzelstaatliche Vorschriften über die Fristen für die Rechtsverfolgung nach innerstaatlichem Recht entgegengehalten werden können, sofern sie für derartige Klagen nicht ungünstiger sind als für gleichartige Klagen, die das innerstaatliche Recht betreffen, und sofern sie die Ausübung der durch das Gemeinschaftsrecht gewährten Rechte nicht praktisch unmöglich machen. [EU] |
O segundo período do n.o 1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos do direito nacional, antes de 17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário. | |
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Abschnitt 5 - Fristen für die Ausgabenvorgänge [EU] |
Secção 5 - Prazos das operações associadas às despesas | |
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Abschnitt 8: Fristen für Ausgabenvorgänge [EU] |
Secção 8 Prazos das operações relativas às despesas | |
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Abschnitt 3.2 über den Inhalt der Meldungen (Vollständigkeit, Umfang, Aktualisierung, Verantwortung für die übermittelten Informationen), Abschnitt 3.3. über die vertrauliche Behandlung (Weitergabe von Informationen, Ausnahmen von der allgemeinen Regel, Anträge auf vertrauliche Behandlung, Bearbeitung von vertraulichen Meldungen, Zurückziehung eines Antrags auf vertrauliche Behandlung), Abschnitt 3.4 über die Prüfung der Meldungen durch die Kommission (Richtigkeit, Vollständigkeit, Ersuchen um ergänzende Auskünfte, Untersuchung), Abschnitt 3.5 über die Validierung der Meldungen, Abschnitt 3.8 über das dauerhafte Entfernen einer Meldung aus der RAPEX-Anwendung (verschiedene Sachverhalte, antragstellender Mitgliedstaat, Inhalt des Antrags, Entscheidung). Die Mitgliedstaaten übermitteln "Meldungen gemäß Artikel 11" so bald wie möglich und spätestens innerhalb der Fristen gemäß Anlage 3 der Leitlinien. Es gilt Teil II Abschnitt 3.10 (Fristen) der Leitlinien. [EU] |
Aplica-se o disposto no capítulo 3.10 da parte II das Orientações relativo aos prazos. | |
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Abweichend von Absatz 1 Unterabsatz 1 und Absatz 2 finden die Fristen für die automatische Aufhebung der Mittelbindung keine Anwendung auf die jährlichen Mittelbindungen bezogen auf die jährliche Gesamtbeteiligung für 2007." [EU] |
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2, os prazos para a anulação automática de autorizações não se aplicam à autorização orçamental anual relativa à participação anual total para 2007.» | |
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Abweichend von Artikel 16 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 gelten für die Vorlage von Fangbescheinigungen für die Einfuhr von Fischererzeugnissen in Sendungen mit Transportmitteln gemäß Anhang VI der vorliegenden Verordnung die in diesem Anhang aufgeführten kürzeren Fristen. [EU] |
Em derrogação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a apresentação dos certificados de captura para a importação de uma remessa de produtos da pesca pelos meios de transporte referidos no anexo VI do presente regulamento fica sujeita aos prazos mais curtos previstos nesse anexo. | |
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Abweichend von Artikel 22 Absatz 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2220/85 wird die in Artikel 23 der vorliegenden Verordnung vorgesehene Sicherheit proportional zu dem Betrag einbehalten, für den der erforderliche Nachweis nicht innerhalb der in den Absätzen 2 und 3 dieses Artikels festgelegten Fristen erbracht wurde. [EU] |
Em derrogação ao disposto no artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, a garantia prevista no artigo 23.o será executada proporcionalmente ao montante para o qual a prova requerida não tiver sido apresentada nos prazos previstos nos n.os 2 e 3. | |
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Abweichend von Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 3149/92 gelten die in Unterabsatz 1 und im ersten und vierten Satz von Unterabsatz 2 dieses Artikels genannten Fristen nicht für die gemäß dem Anhang der vorliegenden Verordnung gewährten zusätzlichen Mengen von 1203 Tonnen Getreide und 3224 Tonnen Zucker. [EU] |
Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, os prazos previstos no n.o 1 e nos primeiro e quarto períodos do n.o 2 desse artigo não são aplicáveis às quantidades suplementares de 1203 toneladas de cereais e 3224 toneladas de açúcar atribuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento. | |
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Abweichend von Artikel 13 Absatz 1 der Richtlinie 91/414/EWG kann Rumänien die Fristen für die Vorlage der Informationen gemäß den Anhängen II und III der Richtlinie 91/414/EWG für Pflanzenschutzmittel, die gegenwärtig in Rumänien zugelassen sind und ausschließlich im rumänischen Hoheitsgebiet in Verkehr gebracht werden und Kupferverbindungen (Kupfersulfat, Kupferoxychlorid oder Kupferhydroxid), Schwefel, Acetochlor, Dimethoat und 2,4-D enthalten, verschieben, sofern diese Inhaltsstoffe bis dahin in Anhang I der Richtlinie 91/414/EWG aufgeführt sind. [EU] |
Em derrogação do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE, a Roménia pode adiar a data‐;limite para o fornecimento das informações referidas nos Anexos II e III da Directiva 91/414/CEE relativamente a produtos fitofarmacêuticos autorizados actualmente na Roménia e comercializados exclusivamente no território romeno e que contenham compostos de cobre (sulfato, oxicloreto ou hidróxido), enxofre, acetocloro, dimetoato e 2,4-D, desde que esses componentes constem nessa altura da lista do Anexo I dessa directiva. | |
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Abweichend von den Absätzen 1, 2 und 3 gelten für die erste Einreichung von Programmen im Jahr 2012 die folgenden Fristen: [EU] |
Em derrogação dos n.os 1, 2 e 3, são estabelecidos os prazos seguintes para a primeira apresentação de programas em 2012: | |
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Abweichend von Teil A des Anhangs der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 540/2011 gelten folgende Fristen: [EU] |
Em derrogação da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, aplicam-se as seguintes datas de termo das aprovações: | |
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Abweichend von Unteransatz 1 können die Mitgliedstaaten andere Fristen für die Verbringungen von Weinbauerzeugnissen festlegen, die ausschließlich in ihrem Hoheitsgebiet stattfinden. [EU] |
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar prazos diferentes para os movimentos de produtos vitivinícolas efetuados exclusivamente nos seus territórios. | |
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ACHTUNG: DIE AUF DEN EINZELNEN BESCHEIDEN ANGEGEBENEN FRISTEN SIND EINZUHALTEN! [EU] |
ATENÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS INDICADOS EM CADA DECISÃO. | |
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AKTENEINSICHT, JURISTISCHER BEISTAND, VERTRAULICHKEIT UND FRISTEN [EU] |
ACESSO AO PROCESSO, REPRESENTAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE E APLICAÇÃO NO TEMPO | |
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Alle anderen etwaigen Bestandteile der Meldung, die im Anhang dieser Verordnung und im Anhang des delegierten Rechtsakts zur Festlegung technischer Regulierungsstandards für die Mindestangaben, die den Transaktionsregistern gemäß Artikel 9 Absatz 5 der Verordnung (EU) Nr. 648/2012 zu melden sind, aufgeführt sind, werden bei Eintreten des betreffenden Ereignisses und unter Beachtung der in Artikel 9 der Verordnung (EU) Nr. 648/2012 insbesondere für den Abschluss, die Änderung oder die Kündigung eines Kontrakts vorgesehenen Fristen gemeldet. [EU] |
Os demais elementos contidos nos relatórios, previstos no anexo do presente regulamento e no anexo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação, que especificam os dados mínimos a transmitir aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser comunicados no momento da ocorrência e tendo em conta o prazo previsto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente no que respeita à celebração, alteração ou cessação de um contrato. | |
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Alle Ausgaben, die außerhalb der vorgeschriebenen Termine und Fristen getätigt werden, werden im Rahmen der Vorschussregelung nach folgenden Regeln nur teilweise übernommen: [EU] |
Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos será objecto de uma contabilização reduzida no quadro dos adiantamentos, de acordo com as seguintes regras: | |
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