formal : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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15-17 Das EIPPCB erarbeitet einen ersten formalen Entwurf des BVT-Merkblatts (oder der überarbeiteten Teile des Merkblatts im Falle seiner Überprüfung) zur formalen Konsultation der TWG (siehe Kapitel 2 sowie Abschnitte 4.6.5.1 und 4.6.6). [EU]

Espera-se que as informações apresentadas durante o período de consulta forneçam normalmente as informações de base necessárias para alcançar um elevado grau de consenso sobre os capítulos do documento de referência MTD intitulados «Níveis de emissão e de consumo atuais» (ver secção 2.3.6) e «Técnicas a considerar na determinação das melhores técnicas disponíveis» (ver secção 2.3.7). O capítulo do documento de referência MTD intitulado «Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD)» (ver secção 2.3.8) será incluído na primeira versão formal da revisão do documento de referência MTD.

[22] Abschnitt 1.3 des Berichts der Arbeitsgruppe sieht vor, dass die Finanzierung in Einklang mit den EWR-Vorschriften vergeben werden muss, und Abschnitt 7.1 enthält den Hinweis, dass "die Vorschriften des EWR-Abkommens für staatliche Beihilfen eingehalten werden müssen. Das Programm muss innerhalb dieser Vorschriften seine eigenen Grundsätze und Praktiken festlegen." Siehe auch die Bemerkungen der norwegischen Behörden zu der Entscheidung über die Einleitung des förmlichen Prüfungsverfahrens. [EU]

O ponto 1.3 do relatório do grupo de trabalho indica que o financiamento deve ser concedido em conformidade com as regras do EEE e o ponto 7.1 indica que «A legislação do EEE relativa aos auxílios estatais deve ser respeitada. O programa deve estabelecer os seus próprios princípios e práticas no âmbito desta legislação.» Ver também as observações das Autoridades norueguesas relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

3 DAS FÖRMLICHE PRÜFVERFAHREN [EU]

O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

4. Artikel 6 Absatz 1 Satz 1 des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtsabkommen bestimmt darüber hinaus in Bezug auf Entscheidungen zur Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens: "Die Entscheidung über die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens enthält eine Zusammenfassung der wesentlichen Sach- und Rechtsfragen, eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die EFTA-Überwachungsbehörde und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt". [EU]

O primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda, no que se refere à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação: «A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. [...]».

4 GRÜNDE FÜR DIE ERÖFFNUNG DES FÖRMLICHEN PRÜFVERFAHRENS [EU]

4 RAZÕES QUE LEVARAM A DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

Ab dem von Deutschland vorgebrachten Zeitpunkt (29. August 2001) bis zur Eröffnung des Hauptprüfungsverfahrens (20. Oktober 2005) hat die Kommission mindestens drei Auskunftsersuchen an Deutschland gerichtet, sowie eine Sitzung mit Vertretern Deutschlands abgehalten. [EU]

Entre a data referida pela Alemanha (29 de Agosto de 2001) e o início do procedimento formal de investigação (20 de Outubro de 2005), a Comissão endereçou à Alemanha pelo menos três pedidos de informações e realizou uma reunião com representantes da Alemanha.

Absatz 26 der Entscheidung über die Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens enthielt eine spezifische Aufforderung zur Abgabe einer Stellungnahme zu möglichen berechtigten Erwartungen, die einer Rückforderung entgegenstehen würden. [EU]

O ponto 26 da decisão da Comissão que dá início ao procedimento formal de investigação [14] incluía um convite específico à apresentação de observações sobre as possíveis expectativas legítimas que poderiam colocar obstáculos à recuperação de auxílios.

Abschließend ist hervorzuheben, dass im Zusammenhang mit der Einleitung oder der Ausweitung des förmlichen Prüfverfahrens kein Beteiligter eine Beschwerde darüber eingelegt hat, willkürlich aus der Veräußerung ausgeschlossen worden zu sein, und kein Beteiligter ein Angebot für die Beteiligung vorgelegt hat. [EU]

Por fim, importa salientar que no contexto do início ou do alargamento do procedimento formal de investigação, nenhuma das partes interessadas se queixou de ter sido excluída arbitrariamente da alienação e também nenhuma das partes interessadas apresentou uma oferta para a aquisição da participação social.

Abschließend kommt die Behörde zu dem Befund, dass der durch die Zinsstützungen bedingte Vorteil keine neue Beihilfe darstellt, die Gegenstand des laufenden förmlichen Prüfverfahrens sein könnte. [EU]

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização considera que a vantagem que advém da bonificação de juros não pode constituir um auxílio novo susceptível de ser examinado no âmbito do presente procedimento formal de investigação.

Abschließend macht UOP, obwohl es ebenso wie die Kommission das IFP und seine Tochtergesellschaft Axens als wirtschaftlichen Einheit betrachtet, einige zusätzliche Anmerkungen für den Fall, dass die Kommission nach Abschluss des förmlichen Prüfverfahrens zu dem Ergebnis käme, dass das IFP und Axens zwei getrennte wirtschaftliche Einheiten seien. [EU]

Em último lugar, a UOP, concordando embora com a análise da Comissão no que se refere à unicidade económica do IFP e da sua filial Axens, quis apresentar elementos suplementares, na hipótese de a Comissão concluir, no fim do procedimento formal de investigação, que o IFP e a Axens constituem duas entidades económicas separadas.

Abschließend sollte eine allgemeine Bemerkung (Kategorie G) aufgezeichnet werden, wenn die formale Einhaltung der ELP-Anforderungen nachgewiesen werden kann, obwohl die tatsächliche Verständigung während der Vorfeldinspektion durch die eindeutig mangelhafte Beherrschung der englischen Sprache seitens der Flugzeugführer sehr erschwert wird. [EU]

Finalmente, no caso de ser possível atestar o cumprimento formal dos requisitos em matéria de ELP, mesmo que a comunicação, no quadro do processo de inspecção na plataforma de estacionamento, seja muito difícil na prática, devido à evidente falta de conhecimentos de inglês do piloto, deve ser feito um comentário geral (categoria G).

Abschluss des förmlichen Prüfverfahrens zum isländischen Wohnraumfinanzierungsfonds [EU]

Que encerra o procedimento formal de investigação relativo ao Fundo de Financiamento à Habitação da Islândia

Abschnitt 3 schildert die nach dem Recht Islands gegebene gesetzliche Grundlage für jede Einzelmaßnahme, die in der Entscheidung Nr. 185/06/KOL zur Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens als mutmaßliche staatliche Beihilfe genannt wird. [EU]

A Secção 3 contém uma descrição da base jurídica ao abrigo da legislação islandesa para cada um dos elementos de auxílio estatal potenciais identificados na Decisão n.o 185/06/COL que inicia o procedimento formal de investigação.

Abschreibungen und Stundungen (Teil B des Anhangs zur Entscheidung über die Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens, Maßnahmen 64-68) [EU]

Anulações e diferimentos do pagamento de impostos (parte B do anexo da decisão de início do procedimento formal de investigação, medidas 64-68)

Abweichend von Artikel 7 werden die Vorkehrungen im Zusammenhang mit der autonomen Vertretung akkreditierter parlamentarischer Assistenten durch die in Artikel 125 Absatz 1 genannten Durchführungsbestimmungen getroffen, wobei zu berücksichtigen ist, dass eine förmliche Verbindung zwischen der nach dem Statut vorgesehenen Personalvertretung und der autonomen Vertretung der Assistenten herzustellen ist. [EU]

Em derrogação ao artigo 7.o, as modalidades de representação autónoma dos assistentes parlamentares acreditados são estabelecidas nas medidas de aplicação a que se refere o n.o 1 do artigo 125.o, tendo em conta que deve ser estabelecida uma relação formal entre a representação estatutária do pessoal e a representação autónoma dos assistentes.

Ähnliche Argumente wie unter Erwägungsgrund 37 in Bezug auf die Folgen der Rückforderung für die gibraltarische Wirtschaft wurden von der Regierung von Gibraltar in ihrem Versuch angeführt, die Veröffentlichung der Entscheidung über die Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens zu verhindern. [EU]

O Governo de Gibraltar utilizou argumentos semelhantes aos utilizados no considerando (37) quanto às consequências da recuperação para a economia de Gibraltar, numa tentativa de impedir a publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação [40].

Alle Beteiligten, die zu dem Beschluss, das förmliche Prüfverfahren einzuleiten, Stellung nahmen, schlossen sich den von der Kommission in dem Beschluss zur Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens angeführten Argumenten an. [EU]

Todos os terceiros interessados que transmitiram observações sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação concordaram com os argumentos avançados nessa decisão.

Alle Kompetenzen werden bewertet, unabhängig davon, ob sie innerhalb oder außerhalb des formalen Bildungssystems erworben wurden. [EU]

Todas as competências são valorizadas, quer tenham sido adquiridas no âmbito do sistema de ensino formal, quer fora dele.

Alle Meldungen, die nach der Prüfung als formal richtig und vollständig befunden worden sind, werden von der Kommission innerhalb der Fristen gemäß Anlage 4 validiert und über die RAPEX-Anwendung verbreitet ("Validierung"). [EU]

A Comissão valida e distribui («validação») através da aplicação RAPEX, dentro dos prazos constantes do apêndice 4 das Orientações, todas as notificações avaliadas, correctas e completas no decurso da análise.

Alle personenbezogenen Daten, die sich auf die betroffenen Personen eines Informationsaustauschs beziehen und die zwischen zuständigen Behörden ausgetauscht und in IMI verarbeitet werden, werden sechs Monate nach formellem Abschluss des Informationsaustauschs gelöscht, es sei denn, eine zuständige Behörde beantragt bei der Kommission ausdrücklich das Löschen der Daten vor dieser Frist. [EU]

Os dados pessoais transmitidos pelas autoridades competentes no âmbito dos intercâmbios de informações e tratados no IMI serão totalmente apagados seis meses após o encerramento formal de um intercâmbio de informações, a menos que uma autoridade competente solicite expressamente à Comissão o apagamento antes desse prazo.

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