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Abweichend von Artikel 107 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 und für die Jahre 2005 und 2006 kann Malta die Mindestgrößenanforderungen für stillgelegte Flächen auf weniger als 0,1 ha und 10 Meter Breite festlegen. [EU] Em derrogação do n.o 9 do artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, Malta fixará, para 2005 e 2006, os requisitos mínimos de dimensão para as terras retiradas da produção em menos de 0,1 hectare e de 10 metros de largura.

Am Ende dieser ersten Phase wird die Kommission gegebenenfalls für die im Laufe dieser ersten Phase eingereichten Angebote einen Zuteilungskoeffizienten festsetzen und gleichzeitig für den Rest des Wirtschaftsjahres die Abgabe von Angeboten einstellen müssen, wenn die Angebotsmengen die in Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 festgesetzte Menge überschreiten. [EU] Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade definida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Am Ende dieser ersten Phase wird die Kommission gegebenenfalls für die im Laufe dieser ersten Phase eingereichten Angebote einen Zuteilungskoeffizienten festsetzen und gleichzeitig für den Rest des Wirtschaftsjahres die Abgabe von Angeboten einstellen müssen, wenn die Angebotsmengen die in Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1784/2003 festgesetzte Menge überschreiten. [EU] Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade definida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

Auf der Grundlage der gemäß Absatz 4 übermittelten Mitteilungen sowie nach Maßgabe der Menge gemäß Artikel 4 Absatz 2 setzt die Kommission gegebenenfalls einen Anpassungskoeffizienten fest, der auf die Anträge auf besondere Zuteilung der einzelnen nichttraditionellen Marktbeteiligten anzuwenden ist. [EU] Atendendo às comunicações efectuadas em aplicação do n.o 4 e em função da quantidade fixada no n.o 2 do artigo 4.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação a aplicar ao pedido de atribuição específica de cada operador não tradicional.

Auf der Grundlage der Mitteilungen gemäß Absatz 1 und nach Maßgabe der in Artikel 2 festgesetzten Menge setzt die Kommission gegebenenfalls einen Verringerungskoeffizienten fest, der auf alle Lizenzanträge der Marktbeteiligten gemäß Titel II anzuwenden ist, sowie einen Verringerungskoeffizienten, der auf alle Lizenzanträge der Marktbeteiligten gemäß Titel III anzuwenden ist. [EU] Atendendo às comunicações efectuadas em aplicação do n.o 1 e em função das quantidades estabelecidas no artigo 2.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de redução a aplicar a cada pedido de certificado para os operadores referidos no título II e um coeficiente de redução a aplicar a cada pedido de certificado para os operadores referidos no título III.

Auf der Grundlage der von den Mitgliedstaaten gemäß Absatz 3 übermittelten Mitteilungen sowie nach Maßgabe der verfügbaren Menge gemäß Artikel 4 Absatz 2 setzt die Kommission gegebenenfalls einen Anpassungskoeffizienten fest, der auf die besonderen Referenzmengen der einzelnen traditionellen Marktbeteiligten anzuwenden ist. [EU] Atendendo às comunicações efectuadas em aplicação do n.o 3 e em função da quantidade disponível fixada no n.o 2 do artigo 4.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação a aplicar à quantidade de referência específica de cada operador tradicional.

Auf der Grundlage der von den Mitgliedstaaten übermittelten Mitteilungen sowie nach Maßgabe der in Artikel 3 festgesetzten Menge setzt die Kommission gegebenenfalls einen Anpassungskoeffizienten fest, der auf die Anträge der einzelnen nichttraditionellen Marktbeteiligten auf eine besondere Zuteilung anzuwenden ist. [EU] Atendendo às comunicações efectuadas pelos Estados-Membros e em função da quantidade fixada no artigo 3.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação a aplicar ao pedido de atribuição específica de cada operador não tradicional.

Auf der Grundlage der von den Mitgliedstaaten übermittelten Mitteilungen sowie nach Maßgabe der in Artikel 3 festgesetzten Menge setzt die Kommission gegebenenfalls einen Anpassungskoeffizienten fest, der auf die besonderen Referenzmengen der einzelnen traditionellen Marktbeteiligten anzuwenden ist. [EU] Atendendo às comunicações dos Estados-Membros e em função da quantidade fixada no artigo 3.o, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de adaptação a aplicar à quantidade de referência específica de cada operador tradicional.

Bei der Ausarbeitung der Durchführungsmaßnahmen mit spezifischen Ökodesign-Anforderungen gemäß Artikel 15 ermittelt die Kommission je nach dem Produkt, das von der Durchführungsmaßnahme erfasst wird, die entsprechenden Ökodesign-Parameter nach Anhang I Teil 1 und legt die Höhe dieser Anforderungen nach dem in Artikel 19 Absatz 2 genannten Regelungsverfahren folgendermaßen fest: [EU] Ao elaborar as medidas de execução que fixam os requisitos específicos de concepção ecológica nos termos do artigo 15.o, a Comissão identificará, conforme aplicável ao produto abrangido pela medida de execução, os parâmetros de concepção ecológica relevantes entre os parâmetros referidos no anexo I, parte 1, e, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o, fixará os níveis desses requisitos do seguinte modo:

Bei der Ausarbeitung der Durchführungsmaßnahmen mit spezifischen Ökodesign-Anforderungen gemäß Artikel 15 ermittelt die Kommission je nach dem energiebetriebenen Produkt, das von der Durchführungsmaßnahme erfasst wird, die entsprechenden Ökodesign-Parameter nach Anhang I Teil 1 und legt die Höhe dieser Anforderungen nach dem in Artikel 19 Absatz 2 genannten Verfahren folgendermaßen fest: [EU] Ao elaborar as medidas de implementação que fixam os requisitos específicos de concepção ecológica nos termos do artigo 15.o, a Comissão, conforme aplicável ao produto que consome energia abrangido pela medida de execução, os parâmetros de concepção ecológica pertinentes entre os parâmetros referidos no anexo I, Parte 1, e, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, fixará os níveis desses requisitos do seguinte modo:

Bei der Prüfung der Beschwerde fordert die Beschwerdekammer die Beteiligten so oft wie erforderlich auf, innerhalb einer von ihr zu bestimmenden Frist eine Stellungnahme zu ihren Bescheiden oder zu den Schriftsätzen der anderen Beteiligten einzureichen. [EU] Durante o exame do recurso, a Câmara de Recurso convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras partes.

Bei der Prüfung des Antrags auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit fordert das Amt die Beteiligten so oft wie erforderlich auf, innerhalb einer von ihm zu bestimmenden Frist eine Stellungnahme zu seinen Bescheiden oder zu den Schriftsätzen der anderen Beteiligten einzureichen. [EU] Durante o exame do pedido de extinção ou de anulação, o Instituto convidará as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes fixará, as suas observações sobre as notificações que lhes enviou ou sobre as comunicações das outras partes.

Benennt der Mitgliedstaat eine andere zuständige Behörde als sich selbst, so legt er alle Einzelheiten seiner Beziehungen zu dieser Behörde sowie die Einzelheiten der Beziehungen dieser Behörde zur Kommission fest. [EU] Se o Estado-Membro designar uma autoridade responsável que não ele próprio, fixará todas as regras relativas às suas relações com essa autoridade e às relações da mesma com a Comissão.

Beschließt die Kommission, für die Teilausschreibung einen Zuschlag zu erteilen, setzt sie nach dem Verfahren des Artikels 39 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 318/2006 den Höchstbetrag der Ausfuhrerstattung fest. [EU] Se a Comissão decidir dar seguimento ao concurso parcial, fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o montante máximo da restituição à exportação.

Beschließt die Kommission, für die Teilausschreibung einen Zuschlag zu erteilen, so setzt sie nach dem Verfahren des Artikels 39 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 318/2006 den Höchstbetrag der Ausfuhrerstattung fest. [EU] Se a Comissão decidir dar seguimento ao concurso parcial, fixará, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o montante máximo da restituição à exportação.

Bis zum 31. Mai 2008 für das Wirtschaftsjahr 2008/09 und bis zum 31. März 2009 für das Wirtschaftsjahr 2009/10 setzt die Kommission die den einzelnen Mitgliedstaaten im Rahmen des Umstrukturierungsfonds zuzuweisenden Beträge für" [EU] Até 31 de Maio de 2008 no que respeita à campanha de comercialização de 2008/2009 e 31 de Março de 2009 no que respeita à campanha de comercialização de 2009/2010, a Comissão fixará os montantes atribuídos a cada Estado-Membro a título do fundo de reestruturação para:».

Das Auswahlkomitee legt die Auswahlkriterien für die Stelle des Generalsekretärs fest und entscheidet, in welcher Form angekündigt wird, dass die Stelle zu besetzen ist. [EU] O painel de selecção fixará os critérios de selecção e o anúncio a publicar para o cargo de secretário-geral.

Der EZB-Rat legt für die TARGET2-Kerndienste eine einheitliche Kostenrechnungsmethodologie und Preisstruktur fest. [EU] O Conselho do BCE fixará um método de cálculo de custos e uma estrutura de determinação de preços comuns para os serviços do TARGET2.

Der federführende Ausschuss setzt eine Frist fest, innerhalb deren der mitberatende Ausschuss seine Stellungnahme abgeben muss, wenn sie vom federführenden Ausschuss berücksichtigt werden soll. [EU] A comissão competente quanto à matéria de fundo fixará um prazo dentro do qual as comissões encarregadas de emitir parecer deverão fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente quanto à matéria de fundo.

Der federführende Ausschuss setzt eine Frist fest, innerhalb derer der mitberatende Ausschuss seine Stellungnahme abgeben muss, wenn sie vom federführenden Ausschuss berücksichtigt werden soll. [EU] A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente.

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