festsetzen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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1. Bis zum 31. Dezember 2011 können die zuständigen Behörden eines jeden Mitgliedstaats für die Zwecke von Anhang VI Teil 1 Nummer 61 für die in Anhang VI Teil 1 Nummern 12 bis 17 und 41 bis 43 genannten Forderungen an Gegenparteien, die in ihrem Hoheitsgebiet niedergelassen sind, die Anzahl von Rückstandstagen auf bis zu 180 festsetzen, wenn die regionalen Voraussetzungen eine derartige Anpassung rechtfertigen. [EU]

Até 31 de Dezembro de 2011, as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, para efeitos do disposto no ponto 61 da Parte 1 do Anexo VI, fixar o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, até ao máximo de 180, no que se refere às posições em risco indicadas nos pontos 12 a 17 e 41 a 43 da Parte 1 do Anexo VI sobre contrapartes situadas no respectivo território, se as condições locais o justificarem.

Abgesehen von Stichproben werden die Marktteilnehmer mit einer Häufigkeit kontrolliert, die die Kontrolldienste auf der Grundlage einer Risikoanalyse gemäß Absatz 2 unter Berücksichtigung zumindest folgender Faktoren festsetzen: [EU]

Os operadores devem ser controlados por amostragem aleatória e com uma frequência a determinar pelos serviços de inspecção com base na análise dos riscos referida no n.o 2, atendendo, pelo menos:

Abgesehen von Stichproben werden die Marktteilnehmer mit einer Häufigkeit kontrolliert, die die Kontrolldienste auf der Grundlage einer Risikoanalyse gemäß Artikel 7 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1028/2006 zumindest unter Berücksichtigung folgender Faktoren festsetzen: [EU]

Os operadores devem ser controlados tanto por amostragem aleatória como, com uma frequência a determinar pelos serviços de inspecção, com base na análise dos riscos referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1028/2006, atendendo, pelo menos:

Abweichend von Absatz 1 können die Mitgliedstaaten die Anzahl der Zahlungsansprüche je Betriebsinhaber auf der Basis objektiver Kriterien in Übereinstimmung mit Anhang IX Abschnitt C der Verordnung (EG) Nr. 73/2009 festsetzen. [EU]

Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número de direitos por agricultor com base em critérios objectivos em conformidade com a parte C do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer o número de direitos por agricultor com base em critérios objectivos em conformidade com o anexo IX, secção C, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Abweichend von Artikel 6 kann der Rat, wenn er dies für angemessen hält, eine TAC festsetzen, die niedriger ist als die TAC, die sich aus der Anwendung des Artikels 6 ergibt. [EU]

Em derrogação do artigo 6.o, o Conselho pode, sempre que considere adequado, adoptar um TAC inferior ao TAC determinado em aplicação do artigo 6.o

Abweichend von Unterabsatz 2 kann die Kommission nach dem Verfahren gemäß Artikel 43 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1254/1999 einen anderen Tag als den Mittwoch für die Ausstellung der Ausfuhrlizenzen festsetzen, wenn dieser Tag nicht eingehalten werden kann. [EU]

Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, se não for possível respeitar o dia de quarta-feira, a Comissão pode fixar um dia diferente para a emissão dos certificados de exportação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Em derrogação do segundo parágrafo, se não for possível respeitar o dia de quarta-feira, a Comissão pode fixar um dia diferente para a emissão dos certificados de exportação, em conformidade com o n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.»

Als Ergänzung der Rechtsvorschriften über die Euronormen, die Emissionsgrenzwerte festsetzen, sieht dieser Ansatz eine finanzielle Bewertung der tatsächlichen Schadstoffemissionen vor und erfordert keinerlei zusätzliche Norm. [EU]

Em complemento à legislação relativa às normas Euro, que fixa limites máximos de emissão, esta abordagem quantifica monetariamente as emissões de poluentes efectivas e não implica a fixação de normas adicionais.

Am Ende dieser ersten Phase wird die Kommission gegebenenfalls für die im Laufe dieser ersten Phase eingereichten Angebote einen Zuteilungskoeffizienten festsetzen und gleichzeitig für den Rest des Wirtschaftsjahres die Abgabe von Angeboten einstellen müssen, wenn die Angebotsmengen die in Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 festgesetzte Menge überschreiten. [EU]

Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade definida no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Am Ende dieser ersten Phase wird die Kommission gegebenenfalls für die im Laufe dieser ersten Phase eingereichten Angebote einen Zuteilungskoeffizienten festsetzen und gleichzeitig für den Rest des Wirtschaftsjahres die Abgabe von Angeboten einstellen müssen, wenn die Angebotsmengen die in Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1784/2003 festgesetzte Menge überschreiten. [EU]

Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade definida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.

Angesichts der Zielsetzung des Artikels 17 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1107/2009 wird die Kommission in Fällen, in denen nicht binnen 30 Monaten vor dem Ablauf der im Anhang dieser Verordnung niedergelegten Frist ein ergänzendes Dossier gemäß der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 844/2012 eingereicht wird, das Fristende auf den gleichen Tag, der vor dem Erlass der vorliegenden Verordnung galt, oder auf den frühestmöglichen Tag danach festsetzen. [EU]

Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no prazo de 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

Angesichts der Zielsetzung des Artikels 17 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1107/2009 wird die Kommission in Fällen, in denen sie eine Verordnung erlässt, mit der die Genehmigung eines im Anhang der vorliegenden Verordnung genannten Wirkstoffs nicht verlängert wird, weil die Genehmigungskriterien nicht erfüllt sind, das Fristende auf den späteren der folgenden Termine festsetzen: entweder auf den gleichen Tag, der vor dem Erlass der vorliegenden Verordnung galt, oder auf den Tag der Annahme der Verordnung, mit der die Genehmigung des Wirkstoffs nicht verlängert wird. [EU]

Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de adoção do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

Angesichts der Zielsetzung des Artikels 17 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1107/2009 wird die Kommission in Fällen, in denen nicht spätestens drei Jahre vor dem Ablauf der in Artikel 1 der vorliegenden Verordnung festgelegten Frist ein Antrag eingereicht wird, das Fristende auf den gleichen Tag, der vor dem Erlass der vorliegenden Verordnung galt, oder auf den frühestmöglichen Tag danach festsetzen. [EU]

Atendendo ao objetivo do segundo parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não for apresentado pedido no prazo de três anos antes da respetiva data de termo estabelecida no artigo 1.o do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

Angesichts der Zielsetzung des Artikels 17 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1107/2009 wird die Kommission in Fällen, in denen sie eine Verordnung erlässt, mit der die Genehmigung eines Wirkstoffs gemäß Artikel 1 der vorliegenden Verordnung nicht verlängert wird, weil die Genehmigungskriterien nicht erfüllt werden, das Fristende auf den späteren der folgenden Termine festsetzen: entweder auf den gleichen Tag, der vor dem Erlass der vorliegenden Verordnung galt, oder auf den Tag der Annahme der Verordnung, mit der die Genehmigung des Wirkstoffs nicht verlängert wird. [EU]

Atendendo ao objetivo do segundo parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no artigo 1.o do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de adoção do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

Artikel 53 Absatz 1 greift insbesondere dann, wenn die Parteien Märkte aufteilen oder wechselseitig Lizenzgebühren festsetzen, die sich spürbar auf die Marktpreise auswirken. [EU]

É particularmente provável que o n.o 1 do artigo 53.o seja aplicável quando as partes partilham mercados ou fixam royalties recíprocas com um impacto significativo no mercado.

Artikel 5 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 sieht vor, dass die Kommission die Umrechnungssätze, die Verar-beitungskosten und den Wert der Nebenprodukte festsetzen kann, die für die Anwendung der genannten Verordnung im Hinblick auf die Umrechnung der Werte oder Mengen, die sich auf die verschiedenen Verarbeitungsstufen von Reis (Paddy-Reis, geschälter Reis, halbgeschliffener oder vollständig geschliffener Reis) beziehen, zu berücksichtigen sind. [EU]

O artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão pode fixar taxas de conversão, custos de transformação e o valor dos subprodutos a tomar em consideração para a aplicação desse regulamento, com vista a converter valores ou quantidades relativos aos diversos estádios de laboração do arroz (em casca, em película, semibranqueado ou branqueado).

Auf der Grundlage der Angaben über die Interbank-Swap-Sätze sollte die Überwachungsbehörde für jeden EFTA-Staat einen Zinssatz festsetzen. [EU]

Com base nas informações sobre as taxas «swap» interbancárias, o Órgão de Fiscalização deve fixar uma taxa de juro única para a recuperação dos auxílios em cada Estado da EFTA.

Auf Ersuchen Armeniens kann die Kommission, wenn die Umstände eine Verbesserung des Darlehenszinssatzes gestatten, ihre ursprünglichen Anleihen ganz oder teilweise refinanzieren oder die entsprechenden finanziellen Bedingungen neu festsetzen. [EU]

A pedido da Arménia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras.

Auf Ersuchen der Ukraine kann die Kommission, wenn die Umstände eine Verbesserung des Darlehenszinssatzes gestatten, ihre ursprünglichen Anleihen ganz oder teilweise refinanzieren oder die entsprechenden finanziellen Bedingungen neu festsetzen. [EU]

A pedido da Ucrânia, e caso as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras.

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