festgeschriebenen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abweichend von Artikel 2 Absatz 2 können die zuständigen Behörden die Wertpapierfirmen von der in jenem Artikel festgeschriebenen konsolidierten Eigenkapitalanforderung ausnehmen, sofern alle Wertpapierfirmen in der Gruppe der Kategorie von Wertpapierfirmen angehören, auf die in Artikel 20 Absätze 2 und 3 Bezug genommen wird, und die Gruppe keine Kreditinstitute umfasst. [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos nesse artigo desde que todas as empresas de investimento do grupo correspondam às categorias de empresas de investimento referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o e o grupo não inclua instituições de crédito.
	Abweichend von Artikel 2 Absatz 2 können die zuständigen Behörden die Wertpapierfirmen von der in jenem Artikel festgeschriebenen konsolidierten Eigenkapitalanforderung ausnehmen, sofern alle Wertpapierfirmen in der Gruppe der Kategorie von Wertpapierfirmen angehören, auf die in Artikel 20 Absatz 2 Bezug genommen wird, und die Gruppe keine Kreditinstitute umfasst. [EU]	Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, as autoridades competentes podem isentar as empresas de investimento dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos nesse artigo desde que todas as empresas de investimento do grupo correspondam às categorias de empresas de investimento referidas no n.o 2 do artigo 20.o e o grupo não inclua instituições de crédito.
	Annahme nationaler Rechtsvorschriften, einschließlich im Bereich des Strafrechts, die das gesamte Spektrum der im BWÜ festgeschriebenen Verbote umfassen [EU]	Aprovação de legislação nacional, nomeadamente legislação penal, que abarque todo o âmbito de proibições da Convenção
	Auf der Grundlage der im XXIII. Wettbewerbsbericht festgeschriebenen Grundsätze konnte die Kommission nicht feststellen, dass der Verkauf keine Beihilfe beinhaltet, insbesondere da das Land Burgenland dem Konsortium, das einen erheblich höheren Kaufpreis geboten hatte, nicht den Zuschlag für den Kauf der BB erteilt hatte. [EU]	Aplicando os princípios apresentados no 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência [18], a Comissão não conseguiu determinar que a venda se tinha realizado sem recurso a auxílios, nomeadamente por ser evidente que o Consórcio, embora apresentasse uma proposta substancialmente mais elevada, não foi escolhido pelo Land de Burgenland como adquirente do BB.
	Besondere Aufträge, die auf einem Rahmenvertrag beruhen, werden nach den in dem Rahmenvertrag festgeschriebenen Verfahren vergeben. Diese Verfahren sind nur zwischen dem öffentlichen Auftraggeber und den Wirtschaftsteilnehmern anzuwenden, die von Anfang an dem Rahmenvertrag beteiligt sind. [EU]	Os contratos específicos baseados nos contratos-quadro serão adjudicados segundo as modalidades fixadas nestes últimos, unicamente entre as entidades adjudicantes e os agentes económicos originariamente partes no contrato-quadro.
	Da die in der Verordnung (EG) Nr. 1/2003 festgeschriebenen Mechanismen für eine Anwendung der Wettbewerbsvorschriften auf sämtliche Sektoren geeignet sind, sollte der Anwendungsbereich der genannten Verordnung dahingehend geändert werden, dass er künftig auch Kabotage und Trampdienste einschließt. [EU]	Uma vez que os mecanismos consagrados no Regulamento (CE) n.o 1/2003 são adequados para a aplicação das regras de concorrência a todos os sectores, o âmbito de aplicação desse regulamento deverá ser alterado de forma a incluir os serviços de cabotagem e por navios de tramp.
	Der Interne Prüfer der Kommission übt die im Ersten Teil Titel IV Kapitel 8 festgeschriebenen Befugnisse aus." [EU]	O auditor interno da Comissão exercerá todas as responsabilidades previstas no Capítulo 8 do Título IV da Parte I.»
	Der Interne Prüfer der Kommission übt die in Teil 1 Titel IV Kapitel 8 festgeschriebenen Befugnisse aus. [EU]	O auditor interno da Comissão exerce todas as responsabilidades previstas no na parte I, título IV, capítulo 8.
	Der spezifische Berechnungsansatz ist von der zuständigen Behörde als Teil der Prüfung des Monitoringkonzepts und der darin festgeschriebenen Überwachungsmethode zu genehmigen. [EU]	A abordagem de cálculo específica deve ser aprovada pela autoridade competente como elemento da avaliação do plano de monitorização e da respectiva metodologia de monitorização.
	Die allgemeinen Grundsätze und Einschränkungen, die für die Ausübung des in Artikel 255 des Vertrags festgeschriebenen Rechts auf Zugang zu Dokumenten gelten, sind in der Verordnung (EG) Nr. 1049/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2001 über den Zugang der Öffentlichkeit zu Dokumenten des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission festgelegt. [EU]	Os princípios gerais e os termos de exercício do direito de acesso a documentos, previsto no artigo 255.o do Tratado, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [5].
	Die in der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 festgeschriebenen Regeln für Direktzahlungen sollten dahin gehend angepasst werden, dass sie in der Tschechischen Republik, Estland, Zypern, Lettland, Litauen, Ungarn, Malta, Polen, Slowenien und der Slowakei durchgeführt werden können. [EU]	É necessário adaptar as normas relativas aos regimes de apoio directo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, por forma a permitir a sua implementação na República Checa, na República da Estónia, na República de Chipre, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca.
	Die in der vorliegenden Verordnung festgeschriebenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Ausschusses für die Entwicklung und Umstellung der Regionen - [EU]	As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,
	Die Kommission nimmt zur Kenntnis, dass Frankreich die Prognosen im Geschäftsplan als vorläufige Zahlen ansieht, und räumt ein, dass es für ein mit einem öffentlich-rechtlichen Auftrag betrautes Unternehmen, das dafür Mittelbindungen für mehrere Jahre vornehmen muss, hilfreich ist, über einen im Geschäftsplan festgeschriebenen Finanzrahmen zu verfügen, der im Zusatz zu der Vereinbarung über Ziele und Mittel vorgesehen ist. [EU]	A Comissão regista o carácter indicativo atribuído pelas autoridades francesas às previsões do plano de actividades e concorda com a utilidade para a empresa responsável por uma missão de serviço público, que tenha de efectuar despesas plurianuais para essa finalidade, de dispor de um enquadramento financeiro previsto pelo plano de actividades incluído no aditamento ao contrato de objectivos e de meios.
	Die Kommission stellt fest, dass die vorgeschlagene regionale Investitionsbeihilfe zugunsten von Dell Polska alle in den Leitlinien sowie der Mitteilung über die Leitlinien festgeschriebenen Bedingungen erfüllt und somit als mit dem Gemeinsamen Markt im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a des Vertrags vereinbar angesehen werden kann - [EU]	A Comissão conclui que o auxílio ao investimento projectado a favor da Dell Poland preenche todas as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 e na Comunicação relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento para ser considerado compatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado,
	Die Kommission überprüft bis zum 1. Juni 2019 die Versuchsanforderungen des Anhangs VIII Abschnitt 8.7 unter dem Gesichtspunkt des in der vorliegenden Richtlinie festgeschriebenen Zieles der Förderung von Alternativen zu Tierversuchen sowie ihrer Ersetzung, Reduktion oder erträglicheren Gestaltung. [EU]	Tendo em conta o objectivo de promoção de métodos de ensaio que não envolvam animais e de substituição, redução e aperfeiçoamento dos ensaios em animais previsto no presente regulamento, a Comissão efectua uma revisão dos requisitos de ensaio previstos no ponto 8.7 do Anexo VIII até 1 de Junho de 2019.
	Die Leitlinien beruhen auf den in Anhang IV der genannten Richtlinie festgeschriebenen Grundsätzen." [EU]	As referidas orientações baseiam-se nos princípios constantes do anexo IV da mesma directiva.».
	Die Leitlinien beruhen auf den in Anhang IV der genannten Richtlinie festgeschriebenen Grundsätzen." [EU]	Essas orientações baseiam-se nos princípios definidos no anexo IV da referida directiva.».
	Die Leitlinien beruhen auf den in Anhang IV der genannten Richtlinie festgeschriebenen Grundsätzen. [EU]	Essas orientações baseiam-se nos princípios constantes do anexo IV da referida directiva.
	Die Mitgliedstaaten müssen die im gemeinschaftlichen Agrarrecht festgeschriebenen Fristen für die Zahlung von Beihilfen an Begünstigte einhalten. [EU]	Os Estados-Membros devem respeitar os prazos de pagamento das ajudas aos beneficiários, estabelecidos na legislação agrícola comunitária.
	Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, dass die in den Abschnitten II, III und IV festgeschriebenen Grundsätze auf alle Finanzinstitute Anwendung finden, die ihren eingetragenen Sitz oder ihre Hauptverwaltung in ihren Hoheitsgebieten haben. [EU]	Os Estados-Membros devem velar por que os princípios enunciados nas secções II, III e IV se apliquem a todas as instituições financeiras com sede estatutária ou administração central no seu território.
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