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Angesichts der in den Randnummern 57 bis 60 beschriebenen Besonderheiten dieses Falls wurde beschlossen, die Fragebögen nur diesen drei Unionsherstellern zu übermitteln, während die andern beiden Hersteller in der Union aufgefordert wurden, der Kommission etwaige weitere Bemerkungen zu übermitteln, die ihr bei der Klärung der Frage helfen könnten, ob Einfuhren der von Since Hardware hergestellten Waren den Wirtschaftszweig in der Union geschädigt haben. [EU] Dadas as características específicas deste caso explicitadas nos considerandos (57) a (60), decidiu-se enviar questionários apenas a esses três produtores da União e convidar os outros dois a apresentar quaisquer observações adicionais susceptíveis de ajudar a Comissão a determinar se as importações dos produtos fabricados pela empresa Since Hardware causaram prejuízo à indústria da União.

Das Programm wurde sektorweise durchgeführt auf Basis von Runderlassen des Ministeriums für Landwirtschaft und Fischerei über die Beihilfemodalitäten an die Präfekten der Regionen und Departements. [EU] Na implementação do PMPOA foi seguida uma abordagem sectorial, concretizada em circulares do Ministério da Agricultura e da Pesca aos prefeitos de região e de departamento, nas quais eram explicitadas as modalidades de auxílio.

Deshalb sind die in der Rechtssache C-482/99, Randnummer 37, Stardust Marine (vgl. Fußnote 58) aufgeführten Bedingungen erfüllt. [EU] Assim, estão preenchidas as condições explicitadas no processo C-482/99, Stardust Marine, considerando 37 (ver nota 58).

Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, dass die Regeln für die Aufstellung der Rangfolge für vorrangigen Zugang und vorrangige Inanspruchnahme in ihren Stromnetzen klar und ausführlich erläutert und veröffentlicht werden. [EU] Os Estados-Membros asseguram que as regras em matéria de hierarquização das diferentes prioridades de acesso e mobilização conferidas no âmbito das suas redes elétricas sejam claramente explicitadas e publicadas.

Diesem Beschluss lag die Feststellung zugrunde, dass die geplante Beihilfe mit Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag, jetzt Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV), und insbesondere mit den in den gemeinschaftlichen Leitlinien für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (im Folgenden "die Leitlinien") festgelegten Vorschriften vereinbar war. [EU] Nessa decisão, o auxílio previsto foi declarado compatível com o disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)) e, em particular, com as regras explicitadas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade [4] (a seguir designadas «Orientações»).

Es sollten folgende Regeln gelten (die genannten Klauseln sind in Anlage A wiedergegeben): [EU] Deverão ser aplicadas as seguintes regras (as cláusulas a que se faz referência são explicitadas no apêndice A):

Im Schreiben vom 3. November 2008 hat sich Polen zur Umsetzung dieser Entscheidung durch den Verkauf von Vermögen der Werft zum Marktpreis im Rahmen eines offenen, transparenten, diskriminierungsfreien (und gemäß den zum ersten Mal in dem Schreiben der Kommission vom 27. Oktober 2008 festgelegten besonderen Bedingungen veranstalteten) Bieterverfahrens ohne Bedingungen und der folgenden Abwicklung der Gdingener Werft verpflichtet. [EU] Na sua carta de 3 de Novembro de 2008, a Polónia comprometeu-se a executar esta decisão com a venda de activos a preços de mercado através de concurso aberto, transparente, incondicional e não discriminatório (realizado em conformidade com as condições explicitadas na carta da Comissão de 27 de Outubro de 2008), e a consequente liquidação do estaleiro Gdynia.

Sind in anderen Fällen Informationen über bestimmte Eigenschaften ohne Bedeutung oder aus technischen Gründen nicht zu ermitteln, so ist dies unter der entsprechenden Position klar zu begründen. [EU] Se, noutros casos, se verificar que as informações sobre determinadas propriedades não são significativas, ou que são tecnicamente impossíveis de fornecer, as razões correspondentes devem ser claramente explicitadas em cada rubrica.

Unter Berücksichtigung der Notwendigkeit umsichtiger Handhabung der nachstehend aufgeführten Situationen während des tatsächlichen Flugbetriebs, der zur Meldezeit beginnt, können die Grenzen für Flugdienst-, Dienst- und Ruhezeiten gemäß diesem Abschnitt im Fall unvorhergesehener Umstände abgeändert werden. [EU] Tendo em conta a necessidade de controlar atentamente as situações adiante explicitadas, durante uma operação de voo real que se inicia no momento da apresentação ao serviço, os limites dos períodos de serviço de voo, dos períodos de trabalho e dos períodos de repouso estabelecidos na presente subparte poderão ser alterados, caso ocorram circunstâncias imprevistas.

Zweitens ist im Fall der Beitreibung der Schulden öffentlicher Unternehmen, die mit einer gerichtlichen Entscheidung verurteilt wurden, das mit dem Gesetz vom 16. Juli 1980 (und diversen Durchführungsbestimmungen) eingeführte Verfahren aus den in den Erwägungsgründen 113 bis 117 dargelegten Gründen für die Gläubiger des IFP günstiger als die handelsrechtlichen Verfahren, da es nicht zum Ausfall ihrer Forderung gegen das IFP führen kann. [EU] Em segundo lugar, em caso de recuperação das dívidas de estabelecimentos públicos condenados por uma decisão judicial, o procedimento estabelecido na Lei de 16 de Julho de 1980 (e em diversos textos de aplicação [86]) é, pelas razões explicitadas nos pontos 113 a 117, mais favorável para os credores do estabelecimento público IFP do que os procedimentos judiciais de direito comum, na medida em que não é susceptível de levar à extinção do crédito que detêm sobre o estabelecimento público IFP.

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